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Armas convencionais

Em 1980, adotou-se a Convenção sobre Certas Armas
Convencionais (CCAC), que proíbe ou restringe o uso de armamentos que podem ser considerados excessivamente lesivos ou que geram efeitos indiscriminados. O Brasil é parte da Convenção e de todos os cinco Protocolos que a complementam:
 
  • Protocolo I – proíbe a utilização de armas cujo objetivo primário seja o de ferir por meio de fragmentos não detectáveis;
  • Protocolo II – restringe o uso de minas, armadilhas e outros dispositivos
  • Protocolo III – disciplina o uso de armas incendiárias, para evitar que atinjam civis
  • Protocolo IV – proíbe o emprego de armas a laser que tenham por objetivo provocar cegueira
  • Protocolo V – estabelece o compromisso de remoção de restos explosivos de guerra.
O Brasil também é parte da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição (Convenção de Ottawa), em vigor desde 1999. Esse tratado resultou de intensa mobilização internacional, em resposta ao grave impacto humanitário de minas terrestres implantadas em diversos conflitos em todo o mundo.
 
O combate ao tráfico ilícito de armas pequenas e armamento leve é prioritário para o Brasil, em razão de seu impacto na segurança pública. Dentre diversas iniciativas sobre esse tema, destaca-se o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos (UNPoA), estabelecido em julho de 2001 e do qual o Brasil tem participado ativamente.
 
O UNPoA prevê a adoção de medidas nacionais para a prevenção e combate ao tráfico de armas pequenas e armamento leve. A participação do Brasil nesse foro ocorre em coordenação com o MERCOSUL e seus países associados, grupo que tem defendido a necessidade de avanços em temas como marcação e rastreamento de armas; manutenção de registros; gerenciamento de estoques; inclusão de munições no escopo do programa e tratamento da relação entre tráfico de armas pequenas e armamento leve e violência armada.
 
Recente e importante avanço no campo do controle de armas convencionais foi a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT, na sigla em inglês) pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 3 de abril de 2013. O Governo brasileiro participou ativamente do processo de negociação desse tratado, apoiando a formação de um instrumento juridicamente vinculante que regulamentasse as transferências internacionais de armas convencionais, com o objetivo de reduzir a possibilidade de que tais armas sejam desviadas para o mercado ilícito – evitando, portanto, que contribuam para conflitos internos e alimentem a violência armada. O ATT obriga os Estados a adotar medidas jurídicas e administrativas que incluem listas nacionais de controle de armas convencionais, suas munições, partes e componentes. O Brasil assinou o tratado em 3 de junho de 2013 e iniciou os trâmites internos para a sua ratificação.
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