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Normas do sistema multilateral de comércio

O acordo multilateral que cria a OMC é o Acordo de Marraquexe,
firmado ao final da Rodada Uruguai do GATT (1986-1994), o qual serve de base para todos os demais acordos multilaterais em vigor. Esse acordo estabelece a finalidade, as funções e a estrutura da OMC, além de dispor sobre o Secretariado, a personalidade jurídica e o processo decisório da organização (normalmente por consenso, mas que também prevê a possibilidade de decisões por maioria).
 
O Anexo 1 ao Acordo de Marraquexe estabelece a lista dos acordos multilaterais firmados ao final da Rodada Uruguai, isto é, aqueles que se tornaram obrigatórios para todos os Membros da OMC. O Anexo 1A estabelece os acordos sobre o comercio de bens, entre os quais estão abrangidos os seguintes:
 
  • Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994), que abrange o GATT 1947;
  • Acordo sobre Agricultura;
  • Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
  • Acordo sobre Têxteis e Vestuário;
  • Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio;
  • Acordo sobre Medidas de Investimento relacionadas ao Comércio;
  • Acordo Antidumping;
  • Acordo sobre Valoração Aduaneira;
  • Acordo de Inspeção Pré-Embarque;
  • Acordo sobre Regras de Origem;
  • Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento de Importação;
  • Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias;
  • Acordo sobre Salvaguardas.
 
O Anexo 1B estabelece o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e o Anexo 1C compreende o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS). O Anexo 2 estabelece o Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) e o Anexo 3 dispõe sobre o Mecanismo de Revisão de Política Comercial.
 
O Anexo 4, por fim, compreende os Acordos Plurilaterais, isto é, aqueles que somente produzem efeitos para os seus signatários, sendo eles:
 
  • o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis;
  • o Acordo sobre Compras Governamentais;
  • o Acordo sobre Produtos Lácteos (não está mais em vigor);
  • o Acordo sobre Carne Bovina (não está mais em vigor); e
  • o Acordo sobre Tecnologia da Informação.
 
O Brasil não é signatário de nenhum dos acordos plurilaterais negociados na OMC.
 
Por ocasião da Conferência Ministerial de Bali, realizada em dezembro de 2013, foram aprovadas – pela primeira vez desde a criação da OMC – novas disciplinas multilaterais, como o Acordo de Facilitação do Comércio, a Decisão sobre Estoques Públicos para fins de Segurança Alimentar e o Entendimento sobre as Disciplinas para a Administração de Quotas Tarifárias para Produtos Agrícolas.
 
Além da administração dos diversos acordos comerciais negociados, as atividades empreendidas pela OMC compreendem a promoção de capacitação técnica dos funcionários públicos originários dos países-membros em matéria de comércio internacional, a prestação de auxílio no processo de acessão dos países que ainda não são Membros; a realização de pesquisas e análises econômicas, e ainda a coleta e a disseminação de dados sobre comércio internacional.
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