Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Cooperação Tributária

A Cooperação Tributária internacional constitui prática cada

vez mais frequente, com o objetivo de combater a evasão fiscal e a transparência e a troca de informações entre autoridades tributárias de diferentes países.

O Itamaraty participa, em coordenação com a Receita Federal do Brasil (RFB), das atividades de cooperação tributária internacional. Essas atividades ocorrem tanto em nível bilateral - negociação de acordos para evitar a dupla tributação (ADTs), gerais ou setoriais, e de acordos para troca de informações tributárias (TIEAs) com outros países ou jurisdições - quanto no âmbito multilateral, mediante a participação do Brasil em mecanismos especializados da OCDE e das Nações Unidas.

 

Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs):

Com vistas a preservar a competitividade das transnacionais do País no exterior e facilitar o fluxo mútuo de investimentos com parceiros relevantes, o Brasil possui uma rede de 33 ADTs assinados, dos quais 32 estão em vigor (o ADT com a Rússia encontra-se em tramitação no Congresso Nacional). A competência primária para negociação de ADTs é da Receita Federal do Brasil. O Itamaraty colabora com a RFB na intermediação de contatos e na busca de informações relevantes para o processo negociador.

  • Lista de Países com os quais o Brasil assinou Acordos para evitar a dupla tributação (ADTs)
  • O Brasil também mantém em vigor acordos para evitar a dupla tributação nos setores aéreo e marítimo (ADTs setoriais). No momento, estão em vigor 16 acordos dessa natureza, com: África do Sul, Alemanha, Argentina, Catar, Chile, Cingapura, Colômbia, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, França, Itália, Países Baixos, Reino Unido, Suíça e Venezuela.

 

Acordos de Troca de Informações Tributárias (TIEAs):

Os Acordos para troca de informações tributárias (Tax Information Exchange Agreements ou TIEAs, na sigla em inglês) são negociados bilateralmente e visam a estabelecer o arcabouço jurídico necessário para permitir trocas de informações entre autoridades tributárias de dois países ou jurisdições. A troca de informações pode dar-se a pedido ou de forma automática.

Dez acordos desse tipo foram assinados nos últimos anos, incluindo o TIEA com a Suíça e o Acordo Intergovernamental para a Implementação do FATCA (“Foreign Account Tax Compliance Act”), com os EUA, este último já em vigor (ver subitem a seguir). Trocas a pedido ocorrem também com vários países com os quais o Brasil mantém ADTs, por força de artigos nesses acordos que preveem tal cooperação.

  • Acordo FATCA Brasil-EUA

O Decreto 8.506/15 internalizou o Acordo Intergovernamental assinado entre o Brasil e os Estados Unidos, em 23 de setembro de 2014, para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do “Foreign Account Tax Compliance Act” - FACTA (“Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras”, na tradução do inglês). O Acordo Intergovernamental do FATCA possibilita trocas automáticas de informações financeiras, para fins tributários, mediante reciprocidade, entre os dois países. Isso significa que Brasil e EUA trocam automaticamente, a cada ano, informações sobre titulares de contas (que instituições financeiras de cada país fornecem a suas autoridades tributárias, conforme exigido pela legislação). As trocas iniciaram-se em 2015 e as informações recebidas estão sujeitas às mesmas regras de confidencialidade aplicáveis aos contribuintes de cada país.

 

Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais da OCDE

O Governo brasileiro depositou, em 01/06/2016, junto à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal ("Convenção Multilateral"). O Brasil firmou o instrumento em 2011, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional, em abril de 2016, e promulgado, por meio do Decreto nº 8.842, em 30 agosto de 2016.

Com a entrada em vigor da Convenção no Brasil, a partir de 1º de outubro de 2016, completaram-se os passos necessários, do ponto de vista legal, para a implementação de diversas formas de assistência administrativa em matéria tributária entre os signatários: o intercâmbio de informações para fins tributários, nas modalidades a pedido, espontâneo automático, as fiscalizações simultâneas e, quando couber, a assistência na cobrança dos tributos.

Além de triplicar a rede de acordos do Brasil para intercâmbio de informações tributárias a pedido, a entrada em vigor da Convenção insere o país no ambiente global de intercâmbio automático dessas informações, conforme os novos padrões internacionais aprovados e endossados pelo G20. Leia mais

[O intercâmbio automático é a forma mais efetiva de prevenção e combate à evasão fiscal, ocultação de ativos, lavagem de dinheiro e planejamento tributário agressivo, tendo sua origem nos trabalhos do Fórum Global de Transparência e Intercâmbio de Informações Tributárias e do Projeto G20/OCDE sobre Erosão das Base Tributária e o Deslocamento de Lucros. Sua implementação poderá ser realizada por meio de diversos formatos:

- padrão para intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários (“Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters”, também conhecido como “CRS – Common Reporting Standard”), com dados sobre ativos financeiros e seus rendimentos;

- intercâmbio automático dos relatórios de operações de grupos multinacionais, em relatório por país (“country-by-country reporting – CbC”); e

- intercâmbio sobre decisões administrativas que concedem tratamento tributário especial a determinados contribuintes (“Exchange on tax rulings - ETR”). ]

 

Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações Tributárias (Fórum Global):

O Fórum Global, criado no âmbito da OCDE e do G-20, é a principal instituição internacional que busca implementar padrões internacionais de transparência e troca de informações na área tributária, evitando que normas referentes a tributos, como impostos, contribuições, taxas etc., sejam descumpridas ou que pessoas e empresas se beneficiem de “brechas” de regimes fiscais em outros países para cometer atos ilícitos ou pagar menos impostos que o devido. Leia mais

[Todos os países do G-20, inclusive o Brasil, aderiram ao Fórum Global, que conta com mais de 130 membros, além de incluir, também, países observadores. O Brasil figura na “lista branca”, ou seja, integra o grupo de países que foram aprovados na primeira fase de avaliações do Fórum Global. Isso quer dizer que o País implementa, de modo correto, os padrões de transparência tributária estipulados pelo Fórum Global].  

 

Combate ao Planejamento Tributário Agressivo - Projeto BEPS

O Projeto BEPS (Erosão da Base Tributária e Desvio de Lucros/ "Base Erosion and Profit Shifting"), fruto de mandato do G-20 e em execução com apoio do Secretariado da OCDE, busca criar maior coordenação entre as regras tributárias aplicadas pelos diferentes países, de modo a recuperar a capacidade de arrecadação das jurisdições e favorecer ambiente de investimentos menos distorcido. Consiste em 15 ações para combater as falhas nos sistemas tributários nacionais que têm permitido práticas de evasão fiscal ou planejamento agressivo por empresas transnacionais. As 15 ações do Projeto BEPS envolvem, entre outros aspectos, temas relacionados à economia digital, prevenção de uso abusivo de acordos para evitar a dupla tributação, definição de preços de transferência entre empresas multinacionais coligadas e controladas, estabelecimento de requisitos que permitam alinhar tributação com a localização da atividade econômica. Estimativas da OCDE indicam que, em razão das práticas de evasão fiscal, os governos deixam de arrecadar entre 4 e 10 % dos impostos devidos, o que representaria perdas entre US$ 100 e 240 bilhões por ano.   Leia mais

[O Brasil foi eleito, ao lado de África do Sul, China e Índia, integrante do "Bureau Plus" do BEPS (na categoria de "non-OECD countries"), grupo encarregado de supervisionar o progresso do Projeto e levar a cabo o processo decisório. Com isso, passou a influenciar a agenda da iniciativa, de modo a acomodar as aspirações dos países em desenvolvimento. O relatório final do Projeto BEPS, com seu Plano de Ação, foi apresentado pela OCDE e endossado pelos países Líderes do G20 na Cúpula de Antalya, na Turquia, em novembro de 2015. Em julho de 2016, os Ministros de Finanças do G20 aprovaram um "quadro inclusivo" ("inclusive framework") para a implementação e monitoramento do projeto BEPS, que permitirá estender as medidas previstas no BEPS à adesão de novos países, especialmente países em desenvolvimento.]

Instrumento Multilateral

O Brasil integra ainda o grupo de países que vêm negociando o chamado Acordo Multilateral Tributário (AMT), correspondente à ação 15 do Projeto BEPS, cujo objetivo é “multilateralizar” em um único instrumento os resultados das várias ações do projeto BEPS que modificam dispositivos de acordos para evitar a dupla tributação (ADTs). Na falta do AMT, seria necessário renegociar e incorporar bilateralmente essas modificações em cada ADT.

Renegociação de Dívidas Soberanas

 A renegociação de dívidas soberanas é atribuição do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Fazenda no qual o Itamaraty tem assento. Entre os procedimentos para o fortalecimento do país na economia internacional inclui-se a realização de empréstimos que facilitem operações de comércio exterior, por meio de políticas como o PROEX (Programa de Financiamento à Exportação) e o Seguro de Crédito à Exportação (SCE). No entanto, apesar da aplicação de todos os cuidados e garantias possíveis, ocorrem eventualmente situações excepcionais (conflitos, guerra civil, variações de preço do petróleo ou de outras commodities, recessão econômica etc.), que podem afetar a capacidade de pagamento do país beneficiário do crédito brasileiro. 

No âmbito multilateral, para buscar soluções coordenadas e sustentáveis para as dificuldades relacionadas ao pagamento da dívida externa das nações devedoras, formou-se o Clube de Paris, grupo informal de credores oficiais que conta atualmente com 21 membros permanentes. O Brasil, que vem participando há vários anos como membro “ad hoc”, encontra-se atualmente em processo de adesão ao Clube de Paris.

O Brasil renegocia dívidas de países que tenham obtido abatimento de sua dívida em processo acordado no âmbito do Clube de Paris ou que sejam elegíveis a beneficiar-se de iniciativas internacionais de alívio de dívidas soberanas, tais como a HPIC (“Heavily Indebted Poor Countries”) e MDRI ("Multilateral Debt Relief Initiative”). Tais iniciativas visam a propiciar que países de menor desenvolvimento relativo utilizem recursos antes dedicados ao pagamento de dívidas para financiar projetos que contribuam ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) acordados no âmbito das Nações Unidas.

No Brasil e em numerosos outros países, a renegociação de dívidas busca primordialmente recuperar créditos que, de outra forma, não seriam recebidos. No caso brasileiro, os resultados têm sido positivos, pois vários credores quitaram o remanescente de seus débitos nos últimos anos. A rigor, o Brasil não concede “perdão” de dívidas, entendido este como eliminação integral de passivos, e sim abatimento parcial. Outra modalidade de alívio de dívidas soberanas é o reescalonamento, pelo qual apenas se alongam os prazos de pagamento, sem qualquer abatimento.

Razão adicional pela qual se renegociam dívidas soberanas é o fato de que a renegociação possibilita o restabelecimento do financiamento público à exportação de bens e serviços ao país beneficiário – desde que o credor não incorra em novos atrasos sobre o remanescente da dívida. Isso é importante no caso do Brasil porque, na ausência de renegociação, empresas brasileiras atuantes no mercado internacional ficariam em desvantagem competitiva com empresas de outros países credores que tenham reestruturado as dívidas no âmbito do Clube de Paris. Assim, a renegociação de dívidas, que deve ser aprovada em última instância pelo Senado Federal, abre espaço para que empresas nacionais voltem a buscar mercados para produtos e serviços brasileiros nos países beneficiários, com apoio de fontes oficiais de crédito.

Graças ao processo de renegociação de dívidas, em 2016, o Tesouro Nacional pôde receber regularmente os pagamentos efetuados por Cabo Verde, Moçambique, Nicarágua e Senegal. A República do Sudão efetuou o pagamento das últimas parcelas de sua dívida em julho de 2016, quitando o contrato de reestruturação assinado em 2013. Em 14 de setembro de 2016 o Senado Federal aprovou acordos de renegociação de dívida de Côte d’Ivoire, República Democrática do Congo, Tanzânia e Zâmbia, que envolvem a recuperação de cerca de US$ 60 milhões. Encontram-se em negociação no âmbito do COMACE as dívidas de Guiné-Bissau, Guiné-Conacri, Mauritânia e Iraque.  

 

Área responsável no Itamaraty:
Divisão de Cooperação Financeira e Tributária (DCFT)
Tel.: 61-2030-8528
dcf@itamaraty.gov.br

{backbutton}

Pesquisa:
Fim do conteúdo da página