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Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias

Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) visam proteger a saúde

humana, animal e a sanidade vegetal por meio de normas, procedimentos e controles aplicáveis ao comércio internacional de produtos agrícolas, de forma a assegurar a inocuidade e a qualidade dos alimentos consumidos internamente e exportados, bem como a proteção do território nacional contra pragas e doenças.

As medidas SPS impõem condições e critérios ao fluxo internacional de produtos agrícolas que podem vir a restringir o comércio entre países. Por esse motivo, essas medidas podem classificar-se como barreiras não tarifárias à luz do sistema multilateral de comércio. Para evitar que os objetivos legítimos de salvaguardar a saúde humana, animal e a sanidade vegetal resultassem em obstáculos indevidos ao comércio internacional, negociou-se, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (1994).

O Acordo SPS da OMC define princípios e normas que devem balizar a adoção de medidas SPS pelos Estados membros. Os países adotam as medidas SPS que julgam necessárias, com base em suas legislações domésticas e, preferencialmente, à luz dos padrões estabelecidos pelas Organizações Internacionais de referência – o Codex Alimentarius, a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV), denominados informalmente de “Três Irmãs”. Conforme o próprio Acordo estipula, há presunção de conformidade com as regras multilaterais de comércio para medidas SPS que seguem os padrões definidos por essas três organizações relevantes.

No sistema multilateral de comércio, as barreiras tarifárias foram objeto de diversas rodadas negociadoras no GATT e na OMC, de modo que as tarifas de importação atualmente aplicadas pelos principais players do comércio agrícola mundial tendem a ser relativamente reduzidas. Permanece, entretanto, margem considerável para uso de barreiras não tarifárias, a exemplo das medidas SPS, com impactos significativos sobre o comércio de produtos agrícolas. Em que pesem os avanços alcançados no âmbito do Comitê SPS da OMC, que zela pela aplicação do Acordo, as barreiras SPS integram a nova fronteira de protecionismos que prejudicam as exportações do agronegócio brasileiro.

Além da participação ativa no âmbito multilateral do Comitê SPS da OMC, do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e das “Três Irmãs”, o Brasil tem buscado negociar acordos bilaterais em matéria sanitária e fitossanitária que aprofundem a implementação das disciplinas do Acordo SPS, incluindo, em alguns casos, dispositivos que podem ser considerados como “SPS plus”. Há negociações em curso com parceiros comerciais importantes como UE e México.

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