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Os Acordos de Serviços Aéreos (ASAs) são tratados internacionais por meio dos quais dois ou mais Estados disciplinam os serviços aéreos entre seus territórios.

Os ASAs regulam provisões operacionais como número de frequências, designação de empresas, quadro de rotas, direitos de tráfego (“liberdades do ar”), política tarifária e compartilhamento de código. Os ASAs especificam, também, obrigações das Partes relativas à segurança de voo (safety) e à segurança contra atos de interferência ilícita (security). Além de ASAs, há Memorandos de Entendimento (MdEs) celebrados entre autoridades aeronáuticas que regulamentam aspectos operacionais das relações aerocomerciais bilaterais.

No Brasil, os ASAs são negociados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Infraestrutura. Atualmente, estão em vigor Acordos de Serviços Aéreos com 62 países.

No âmbito regional, o Brasil é signatário do “Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais” e do “Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC)”.

O “Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais”, mais comumente conhecido como Acordo de Fortaleza, tem por objetivo permitir a realização de novos serviços aéreos sub-regionais regulares, em rotas diferentes das rotas regionais efetivamente operadas nos termos dos Acordos Bilaterais já existentes. São signatários desse Acordo Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai e Peru.

Já o “Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC” tem por objetivo permitir a ampliação de oferta de voos e de conectividade entre os países latino-americanos signatários. Além do Brasil, assinaram o acordo, até o momento, Chile, Colômbia, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai, República Dominicana e Uruguai. 

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