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Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos

Nas últimas décadas, diversos esforços foram empreendidos

para a criação de um quadro regulatório internacional abrangente para investimentos estrangeiros.

Por falta de entendimento entre países exportadores e importadores de capitais, surgiram, como alternativa, os Acordos Bilaterais de Investimentos (BITs, na sigla, em inglês).

Tais acordos caracterizam-se por cláusulas específicas de proteção, que visam a dar maiores garantias aos investimentos estrangeiros nos países receptores, por exemplo, por meio de mecanismos de expropriação indireta, que consideram medidas regulatórias que afetem negativamente um investimento como sua expropriação; solução de controvérsias investidor-Estado, que cria foro específico e exclusivo para demandas de investidores estrangeiros contra o Estado receptor de seus investimentos; e definições amplas de investimentos, que incluem investimento de portfólio, como os investimentos em ações de bolsa de valores.

Segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), ao longo da década de 1990, houve uma proliferação do número de BITs firmados, que somam atualmente cerca de 3000. O aumento verificado nesse período estimulou diversas análises críticas sobre as limitações dos BITs, incluindo: restrições à liberdade regulatória e à capacidade dos Estados de adotarem políticas públicas; tratamento mais favorável do investidor estrangeiro em relação ao investidor nacional; elevado custo econômico e político dos procedimentos arbitrais; imposição aos Estados de onerosas indenizações; e falta de transparência das decisões arbitrais.

O expressivo volume de BITs resultou em cerca de 600 casos de solução de controvérsias investidor-Estado conhecidos publicamente, tendo o número de países que responderam a pelo menos uma disputa alcançado 98. Três quartos desses casos foram contra países em desenvolvimento e economias em transição, sendo que os países da América Latina e do Caribe respondem pela maior fatia (37%) do total de casos.

Ao longo dos últimos anos, a experiência negativa de diversos países expôs as limitações desse tipo de acordo e, em particular, a inadequação do modelo de solução de controvérsias investidor-Estado. Diante disso, países como África do Sul, Indonésia, Índia, Austrália, dentre vários outros, estão, atualmente, em processo de revisão, e até mesmo de denúncia, de seus BITs.

Nesse contexto, o Governo brasileiro desenvolveu um novo modelo de acordo de investimentos a partir de um enfoque mais construtivo que busca fomentar a cooperação institucional e a facilitação dos fluxos mútuos de investimentos entre as partes. A proposta, intitulada Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), foi elaborada a partir de subsídios de importantes organismos internacionais e, sobretudo, a partir de amplas consultas ao setor privado brasileiro. O ACFI busca incentivar o investimento recíproco através de estabelecimento de mecanismo intergovernamental bilateral para divulgação de oportunidades, intercâmbio de informações e lançamento de iniciativas de facilitação de negócios.

O ACFI não contém certas cláusulas-padrão dos Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos (APPIs), tais como arbitragem investidor-Estado e expropriação indireta e está baseado em três elementos: i) cláusulas normativas não controversas como tratamento nacional e de nação mais favorecida, além de disciplinas básicas sobre expropriação direta, ii) comitês conjuntos com agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos; e iii) ênfase em mitigação de riscos e prevenção de controvérsias.

O Brasil já assinou ACFIs com Angola, Chile, Colômbia, Maláui, México, Moçambique e Peru.

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