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O Sistema Geral de Preferências dos EUA

O Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) tornou

públicas as datas para apresentação de petições, no âmbito da revisão anual 2016/2017 do Sistema Geral de Preferências (SGP), para inclusão, exclusão de itens e pedido de waiver de limite de competitividade (CNL) de produtos.

O USTR informou também que vai receber comentários públicos e realizará audiência pública para avaliar pedido de extensão do benefício de isenção tarifária para produtos de viagem para todos os países participantes do SGP.

O SGP norte-americano dá tratamento tarifário preferencial (tarifa alfandegária zero) a produtos originários ou procedentes de países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento. O SGP foi idealizado em bases não recíprocas de modo a superar diferenças no intercâmbio comercial e facilitar ajudar no desenvolvimento dos países beneficiados. O atual formato do SGP dos EUA tem validade até 31 de dezembro de 2017 e o Brasil tem acesso à tarifa zero para 3.278 linhas tarifárias. Veja a tabela com os itens elegíveis para o Brasil no SGP.

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Revisão Anual 2016/2017

O USTR comunicou os prazos para a entrega de petições, que devem ser feitos em inglês e eletronicamente pelo endereço http://www.regulations.gov, para os três casos listados abaixo:

·        Inclusão e exclusão de produto: petições para pleitear a inclusão de produtos como elegíveis aos benefícios do SPG. Prazo de entrega da petição: encerrou-se em 4 de outubro de 2016.

·        Elegibilidade dos países: avaliação da elegibilidade de países em desenvolvimento beneficiários do SGP com relação aos critérios de qualificação do programa. Prazo de entrega da petição: encerrou-se em 4 de outubro de 2016.

·        Pedido de waiver de Limite de Competitividade: solicitar dispensa (CNL waiver), ou seja, a manutenção do benefício do SPG, para produtos que ultrapassaram o Competitive Need Limitation (CNLs). Como regra, o programa determina a suspensão do tratamento tarifário preferencial para produtos que excederem 50% do valor total de suas importações nos EUA, ou que ultrapassarem o valor de US$ 175 milhões em importações no ano de 2016. Prazo de entrega da petição: 2 de dezembro de 2016.

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Inclusão de artigos de viagem

Na revisão anual 2015/2016 do SGP, foi concedida isenção tarifária a artigos de viagem originários de países em desenvolvimento beneficiários com menor desenvolvimento relativo (LDBDCs) e aos países africanos participantes do AGOA (Ato para o Crescimento e Oportunidades na África). Agora, o USTR receberá comentários públicos e realizará audiência pública para avaliar a extensão do benefício a todos os países participantes do SGP, sem exceções, conforme os prazos abaixo:

Comentários prévios à audiência: 4 de outubro de 2016
Audiência pública: 18 de outubro e 2016

Comentários pós-audiência: 1º de novembro de 2016

Veja a íntegra da publicação.

Empresas e associações interessadas em participar o processo em coordenação com o Governo brasileiro estão convidadas a entrar em contato por meio dos endereços seguintes: dacess@itamaraty.gov.br; deint@mdic.gov.br;apexbrasil@apexabrasil.com.br

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Perguntas frequentes

1. O que é o SGP dos EUA?

2. Como posso saber se o produto que exporto é elegível ao SGP dos EUA?

3. Como o meu comprador (importador americano) deve solicitar a isenção tarifária no SGP?

4. Meu produto não está na lista. Posso solicitar inclusão?

5. Existe um formato/modelo de pleito para inclusão de novas NCMs? Há necessidade de justificativa?

 

1.    O que é o SGP dos EUA?

O Sistema Geral de Preferências (SGP) dos EUA é um programa que concede isenção tarifária a 3.500 produtos de países em desenvolvimento. No caso do Brasil, atualmente, são 3.278 linhas tarifárias com acesso ao mercado norte-americano com tarifa zero. O SGP foi idealizado nos anos 70 na UNCTAD em bases não recíprocas, de modo a apoiar o desenvolvimento dos países beneficiados. O atual formato do SGP dos EUA tem validade até 31 de dezembro de 2017. Veja aqui o Guia do SGP EUA, publicado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e traduzido para o português pela Embaixada no Brasil em Washington.

2.    Como posso saber se o produto que exporto é elegível ao SGP dos EUA?

Há uma tabela preparada pelo Governo brasileiro com os itens elegíveis ao Brasil. Para ter acesso ao programa, o produto deve estar classificado no sistema harmonizado americano em HTS-8 (favor não usar NCM). Identifique o código do HTS-8 correspondente à descrição do produto de interesse nesta tabela.

3.    Como o meu comprador (importador americano) deve solicitar a isenção tarifária no SGP?

O comprador do produto brasileiro (importador norte-americano) deve preencher o formulário do CBP, e incluir o prefixo "A" antes da linha tarifária em HTS-8 (não pode ser NCM), de modo a informar que está importando produto beneficiado pelo SGP para não pagar tarifa.

4.    Meu produto não está na lista. Posso solicitar inclusão?

Pode. Todo ano, o USTR comunica os prazos para a entrega de petições, que devem ser elaboradas em inglês e apresentadas eletronicamente pelo endereço http://www.regulations.gov, para os três casos listados abaixo:

·        Inclusão e exclusão de produto: petições para pleitear a inclusão de produtos como elegíveis aos benefícios do SPG.  Este ano, o prazo de entrega de pleitos encerrou-se em 4 de outubro de 2016.

·        Elegibilidade dos países: avaliação da elegibilidade de países em desenvolvimento beneficiários do SGP com relação aos critérios de qualificação do programa. Este ano, o prazo para pleitos de inclusão/exclusão de países encerrou-se em 4 de outubro de 2016.

·        Pedido de waiver de Limite de Competitividade: solicitar dispensa (CNL waiver), ou seja, a manutenção do benefício do SPG, para produtos que ultrapassaram o Competitive Need Limitation (CNLs). Como regra, o programa determina a suspensão do tratamento tarifário preferencial para produtos que excederem 50% do valor total de suas importações nos EUA, ou que ultrapassarem o valor de US$ 175 milhões em importações no ano de 2016. Prazo de entrega da petição: 2 de dezembro de 2016.

5.    Existe um formato/modelo de pleito para inclusão de novas NCMs? Há necessidade de justificativa?

Sim, há modelos de petição (em inglês), os quais podem ser baixados do site do USTR.

Sim, há necessidade de justificativas, as quais podem girar em torno dos seguintes argumentos: ajuda ao desenvolvimento de uma região/estado; apoio a pequenas empresas ou empresas familiares; apoio a empresas dirigidas por minorias, geração de emprego e renda para região (de baixo IDH); necessidade de importação de insumo brasileiro para parceiro americano obter maior competitividade, etc. Caso haja interesse do setor na inclusão de algum item específico ou em pedido de waiver, sugerimos contato com o Brazil Industries Coalition (BIC).

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Dúvidas?

Envie email para dacess@itamaraty.gov.br

 

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