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Política Externa

 

A Organização Mundial do Comércio conta, desde o início

de seu funcionamento em 1º de janeiro de 1995, com um mecanismo de solução de controvérsias concebido com o objetivo de assegurar maior efetividade à aplicação das regras que pautam o sistema multilateral de comércio.

Reconhecido como uma das áreas mais dinâmicas da Organização, o Sistema de Solução de Controvérsia (SSC) (conheça mais sobre o funcionamento do sistema) permitiu, ao longo dos anos, definir o alcance dos Acordos que compõem o acervo normativo da OMC, contribuindo, dessa forma, para conferir maior segurança e transparência ao funcionamento do sistema multilateral do comércio. Nesse sentido, constitui importante instrumento de  proteção e promoção dos interesses comerciais dos membros da OMC. 

Para o Brasil, trata-se de um dos eixos centrais de sua ação na área comercial. De forma coerente com sua tradição de privilegiar a solução pacífica de controvérsias e o multilateralismo, o País não tem hesitado em recorrer ao sistema quando medidas adotadas por outros países em desrespeito as regras multilaterais de comércio afetem interesses comerciais brasileiros.

O Brasil é, nesse contexto, um dos membros mais atuantes do sistema de solução de controvérsias da OMC.  Foi um dos pioneiros a utilizar o sistema, tendo participado como Parte principal do primeiro contencioso iniciado ao amparo do ESC que ultrapassou a fase de consultas e chegou à etapa de apelação (caso “US – Gasoline”, DS4).  

Com 29 casos como demandante, 19 como demandado e 103 participações como terceira parte em contenciosos sobre os mais variados temas (veja tabela com os casos dos quais o Brasil já participou), o Brasil está entre os seis principais usuários do sistema, atrás apenas dos EUA, da União Europeia, do Canadá, da China e da Índia. Ainda hoje,  Brasil é  país em desenvolvimento que mais vezes participou como Parte demandante de procedimentos de solução de controvérsias. Atualmente, o Brasil está atuando em 5 contenciosos como parte principal, 2 como parte demandada e 3 como demandante (veja resumo dos principais casos do Brasil como parte demandante).

Essa intensa atuação permitiu ao País uma influência crescente na definição do alcance de vários dos compromissos assumidos no âmbito da OMC, e tem-se revelado instrumental para a eliminação de barreiras às exportações brasileiras e para a estratégia de desenvolvimento do Pais. 

O Itamaraty conta desde 2001 com uma área, vinculada à SGEF, dedicada exclusivamente à preparação e acompanhamento dos contenciosos no âmbito da OMC com  objetivo de facilitar a participação do País no SSC. Atuando em estreita articulação com o setor privado brasileiro e outras áreas do Governo, a Divisão de Contenciosos Comerciais  é responsável, entre outros, pelo acompanhamento permanente dos casos em andamento (elaboração de petições, participação em consultas e audiências, pesquisa e análise de jurisprudência), como também pela condução das discussões pré-contencioso (receber as ponderações de setores afetados, elaboração de pareceres jurídicos, coordenação com os setores e órgãos governamentais envolvidos) e, não menos importante, o monitoramento da implementação dos contenciosos.

A decisão de iniciar um contencioso na OMC é tomada pela Câmara de Comércio Exterior, tendo presente a análise preliminar sobre a viabilidade jurídica do caso, de responsabilidade da Coordenação Geral de Contenciosos e o parecer dos demais áreas do Governo com competência na matéria sobre os interesses econômicos e políticos em jogo, sempre em articulação com o setor privado. Para tanto, a CAMEX pode atuar de ofício ou provocada pelo setor privado interessado, que participa ativamente da preparação de todas as etapas do contencioso.

Mais sobre o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC      


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