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Política Externa

 
Um elevado número de espécies animais e vegetais que correm risco de extinção, seja por existirem em número reduzido de indivíduos, seja por mudanças nos padrões ambientais ou predatórios. Embora existam causas naturais para processos de extinção – como a ação de predadores, epidemias ou desastres naturais –, as ações do ser humano são atualmente as principais responsáveis pela perda de biodiversidade. Como os esforços individuais de qualquer país seriam insuficientes para evitar a perda de biodiversidade, é necessário que as iniciativas para reagir a essa situação sejam tomadas coletivamente pela comunidade internacional.
 
Diversos tratados internacionais lidam com o tema da conservação e uso sustentável da biodiversidade. Dentre as convenções que fornecem o arcabouço legal para o tratamento especial das espécies ameaçadas de extinção estão Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), a Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas (IAC/CIT), a Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) e o Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP).
 
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) – da qual o Brasil é parte desde 1975 e que já conta com 169 Estados-parte – regulamenta o comércio internacional de fauna e flora silvestres e prevê um sistema de certificados e licenças para controlar o comércio de espécies ameaçadas. As normas da CITES se aplicam somente às transações internacionais – não atingindo, portanto, outros fatores de ameaça à biodiversidade, como o comércio ilegal dentro das fronteiras nacionais.
 
Os três Anexos à CITES listam as espécies protegidas pelo acordo, classificadas de acordo com o grau de ameaça a que estão submetidas. O Apêndice I inclui espécies ameaçadas de extinção, cujo comércio somente será permitido em circunstâncias excepcionais. O Apêndice II lista as espécies não necessariamente ameaçadas de extinção, mas cujo comércio deve ser controlado a fim de evitar usos incompatíveis com sua sobrevivência. O Apêndice III relaciona as espécies que são protegidas em pelo menos um país e que tenha solicitado assistência às demais partes da Convenção para controlar seu comércio. No total, os diferentes níveis de proteção se estendem a mais de 35.000 espécies de plantas e animais.
 
A Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas (IAC/CIT), ratificada pelo Brasil em 2001, tem como objetivo "promover a proteção, a conservação e a recuperação das populações de tartarugas marinhas e dos habitats dos quais dependem, com base nos melhores dados científicos disponíveis e considerando-se as características ambientais, socioeconômicas e culturais das Partes".
 
O Brasil é signatário do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP), instrumento firmado no âmbito da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS ou Convenção de Bonn) – tratado sob o qual são negociados acordos vinculantes e memorandos de entendimento, de caráter global ou regional, sobre espécies específicas. Em vigor desde 1983, a CMS conta atualmente com 119 Estados-partes. O Brasil espera aderir em breve à Convenção.
 
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