Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página
Política Externa

 

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) – aberta para assinatura na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em 1992 – tem como objetivos a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos. Além disso, reconhece a soberania dos países sobre seus recursos genéticos – bem como o direito de cada país determinar, por lei nacional, o regime de acesso aos recursos de sua biodiversidade. O Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção, a tendo ratificado em 1994.
 
País megadiverso, o Brasil possui a maior cobertura florestal tropical do mundo e concentra cerca de 12% da biodiversidade do planeta. O Governo brasileiro tem sido um dos mais atuantes nas negociações desencadeadas pela Convenção, em razão da importância que têm os recursos da diversidade biológica para o desenvolvimento econômico e social do país. Os Estados-Partes da Convenção se reúnem a cada dois anos em Conferências das Partes (COP). O atual Secretário-Executivo da CDB é o brasileiro Bráulio Dias.
 
Na 10ª Conferência das Partes da CDB (COP-10), realizada em Nagoia, em 2010, aprovou-se um Plano Estratégico para a Conservação da Biodiversidade para o período de 2011 a 2020, com 20 metas para a redução da perda de biodiversidade. Estas serão implementadas por cada país de acordo com suas circunstâncias, necessidades e capacidades nacionais.
 
Durante a COP-10, concluíram-se as negociações para um regime sobre repartição de benefícios da utilização de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados – e, com isso, adotou-se o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa de Benefícios Derivados de sua Utilização. Espera-se que, uma vez em vigor, auxilie no combate à biopirataria e na proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades locais. O Brasil foi um dos primeiros a assinar o Protocolo de Nagoia, cujo texto encontra-se em análise no Congresso Nacional. O Protocolo entrará em vigor quando 50 países o tiverem ratificado.
 
O acesso aos recursos da biodiversidade também é discutido no âmbito da Comissão de Recursos Genéticos (CRGAA) da FAO e do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (TIRFAA), adotado em 2004. Reunindo a maior biodiversidade do planeta com setores de pesquisa e produção agrícola avançados, o Brasil sempre foi um dos mais atuantes nesses fóruns. A Comissão possui mandato negociador sobre recursos genéticos vegetais, animais, florestais, aquáticos, de invertebrados e microorganismos de interesse para a segurança alimentar. O TIRFAA enfoca as espécies vegetais utilizadas na alimentação e agricultura e criou sistema de acesso facilitado a 64 espécies vegetais que formam a base de 80% da alimentação humana. O Tratado também estabelece mecanismo multilateral de repartição de benefícios que prevê o compartilhamento de pesquisas realizadas ou o pagamento de percentual pelos benefícios comerciais auferidos.
 
O Brasil empenhou-se para a criação da Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES), que promove a interface entre ciência e políticas públicas relacionadas à biodiversidade. Estabelecida em 2012 como um fórum intergovernamental independente, aberta a todos os membros das Nações Unidas, a IPBES conta com 114 membros. Não estando vinculada a uma convenção específica, a IPBES pode responder a solicitações tanto dos Estados-Partes, como das convenções relacionadas à biodiversidade – a exemplo da CDB – da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), da Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) ou da Convenção de Ramsar.
 

Reportar erro
 
 
Fim do conteúdo da página