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Política Externa

 

AntartidaNavioAryRangel

Assinado em 1959, o Tratado da Antártida disciplina toda a área ao sul do paralelo 60° Sul, construindo regime jurídico que garante a proteção ambiental da área e que congelou as reivindicações territoriais. Desde sua criação, o sistema do Tratado da Antártida tem adquirido maior estabilidade e institucionalização. Os Estados-partes se reúnem anualmente e, em 2003, criaram o Secretariado Permanente do Tratado, sediado em Buenos Aires, com objetivo de atuar como depositário das normas criadas no âmbito das Reuniões Consultivas e de tratar de questões administrativas.
 
Os princípios fundamentais do Tratado da Antártida são:
 
  • uso pacífico da região e de seus recursos;
  • liberdade de pesquisa científica;
  • promoção da cooperação internacional em pesquisas antárticas;
  • divisão justa e igualitária dos benefícios advindos dos recursos e pesquisas no continente; e
  • o respeito à posição de cada uma das partes quanto ao reconhecimento, ou não, de reivindicação de soberania.

Assinado em 1991, o Protocolo de Madri sobre Proteção Ambiental complementa o Tratado da Antártida e declara a região ao sul do paralelo 60° Sul “reserva natural, dedicada à paz e à ciência”. O Protocolo proíbe, “por tempo indefinido”, qualquer atividade relacionada a recursos minerais, salvo pesquisas científicas. O Anexo V ao Protocolo possibilita a criação de Áreas Especialmente Protegidas e Áreas Especialmente Gerenciadas – protegendo determinadas regiões, ao proibir ou restringir o acesso e determinando formas de manejo.
 
Estabelecida em 1982, a Convenção para Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártida (CCAMLR), estabelecida em 1982 integra o Sistema do Tratado. Trata-se de organização criada para promover o uso racional dos recursos marinhos da Antártida, em especial o krill, e que conta com 25 membros – incluindo o Brasil, que aderiu à CCAMLR em 1985. Dentre os temas em discussão destacam-se a criação de Áreas Marinhas Protegidas no âmbito da Convenção, o estabelecimento dos níveis de explotação dos estoques na área da Convenção e o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
 
O Brasil aderiu ao Tratado da Antártida em 1975 e realizou, em 1982, sua primeira expedição àquele continente – a Operação Antártica (OPERANTAR) I. O sucesso dessa operação levou à aceitação do Brasil como Parte Consultiva do Tratado da Antártida, em 1983. Desde então, o Brasil vem participando integralmente no processo decisório do regime antártico e no desenvolvimento das normas para as atividades humanas na região.
 
Em fevereiro de 2012, durante a OPERANTAR XXX, que marcou trinta anos de presença brasileira na Antártida, um trágico incêndio destruiu a Estação Antártica Comandante Ferraz. Logo após o incêndio, o Governo brasileiro iniciou processo com vistas à construção de nova estação antártica, garantindo a continuidade das pesquisas científicas e da presença brasileira no continente.
 
A forte influência do continente antártico sobre o clima brasileiro, bem como o ambiente propício ao estudo das causas, dos efeitos e das consequências da mudança do clima demonstram a importância de que o Brasil mantenha programa de ciência antártica de vanguarda.
Entre 12 e 21 de maio de 2014, o Brasil sediou, em Brasília, a XXXVII Reunião Consultiva do Tratado da Antártida. A reunião foi oportunidade ímpar para reforçar o comprometimento brasileiro com o Sistema do Tratado da Antártida, com a preservação ambiental da região e com a promoção da cooperação científica internacional, bem como para dar maior visibilidade ao PROANTAR e às pesquisas científicas nacionais.
 
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