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Desde agosto de 2016, a ABC tem coordenado ações de resposta emergencial de caráter humanitário

promovidas pelo Governo brasileiro, por meio de doações de alimentos, medicamentos e outros itens de necessidade para o atendimento a países e populações que se encontrem em situação de desastre socioambiental, de calamidade pública, de conflito armado, de insegurança alimentar e nutricional ou em outra situação de emergência ou de vulnerabilidade, inclusive grave ameaça à vida, à saúde e aos direitos humanos ou humanitários.

Nesse contexto, a Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária (CGCH) da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) foi criada pelo Decreto nº 9.110, de 27/07/2017 (revogado pelo Decreto nº 9.683, de 09/01/2019, em vigor desde 30/01/2019, e atualizado pelo Decreto nº 10.021, de 17/09/2019) e tem a responsabilidade de planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, no âmbito nacional, programas, projetos e atividades de assistência e cooperação humanitárias internacionais para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País, sob os formatos bilateral, trilateral ou multilateral. As responsabilidades da CGCH desenvolvem-se nas seguintes esferas de atuação:

I - Ações internacionais de resposta emergencial de caráter humanitário, inclusive de assistência humanitária mediante doações de alimentos, medicamentos e outros itens de primeira necessidade;

II - Programas internacionais de cooperação humanitária com outros parceiros governamentais e organismos internacionais e intergovernamentais visando a construção de resiliência institucional em gestão de riscos, saúde e segurança alimentar e o fortalecimento de capacidades no gerenciamento de desastres e na reconstrução pós-desastres; e

III - Iniciativas internacionais de assistência e cooperação humanitárias junto a organismos internacionais e intergovernamentais, assim como junto a outros parceiros governamentais e não governamentais.

A atuação da ABC em cooperação humanitária está amparada na Lei nº 13.684, de 21/06/2018, cujo artigo 11 estabelece “que a União poderá prestar cooperação humanitária, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, a fim de apoiar países ou populações que se encontrem em estado de conflito armado, de desastre natural, de calamidade pública, de insegurança alimentar e nutricional ou em outra situação de emergência ou de vulnerabilidade, inclusive grave ameaça à vida, à saúde e aos direitos humanos ou humanitários de sua população”.

A atuação humanitária internacional brasileira tem como princípios a humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência, em conformidade com as Resoluções 46/182 e 58/114 da Assembleia Geral das Nações Unidas e com o artigo 4º da Constituição Federal, que prevê que a República Federativa do Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, entre outros.

Em consonância com a política externa do governo brasileiro, a atuação da CGCH é guiada pelas demandas recebidas de países que solicitam assistência ou cooperação humanitárias. 

 

Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional

O Ministério das Relações Exteriores, por meio da ABC, coordena o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional (GTI Humanitário), criado pelo Decreto nº 9.860, de 25/06/2019, tendo como sua Secretaria Executiva a CGCH.

O GTI Humanitário facilita a consolidação do alinhamento intragovernamental acerca das respostas humanitárias internacionais do Governo brasileiro, tendo essa instância os objetivos de: I) coordenar as ações de cooperação humanitária internacional empreendidas pelo Brasil; II) propor iniciativas para ampliar a capacidade e a eficácia das ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Brasil; e III) formular propostas de atos normativos para viabilizar ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Brasil.

O GTI Humanitário é integrado pelos seguintes órgãos da Administração Pública Federal: Ministério das Relações Exteriores, que o coordena; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Defesa; Ministério da Economia; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Educação; Ministério da Cidadania; Ministério da Saúde; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria de Governo da Presidência da República; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Advocacia-Geral da União.

 

Organismos internacionais

Além do papel de coordenação intragovernamental em assuntos de assistência e cooperação humanitária internacionais do Brasil, a CGCH acompanha iniciativas sobre estes temas junto aos organismos internacionais dos quais o Brasil é membro, distinguindo-se entre eles os integrantes do sistema das Nações Unidas; Mecanismos Internacionais de Assistência Humanitária na América Latina e Caribe (MIAH); e Mercosul, no âmbito da Reunião Especializada de Redução do Risco de Desastres Socioambientais, Defesa Civil, Proteção Civil e Assistência Humanitária (REHU) e da Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Gestão Integral de Riscos de Desastres (RMAGIR).

 

Doações internacionais de alimentos

As doações internacionais de alimentos realizadas pelo Governo brasileiro, para fins de cooperação humanitária, são resultado de estreita coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Os critérios e procedimentos a serem seguidos nas doações internacionais de alimentos constam da Lei nº 12.429, de 20/06/2011 (atualizada pela Lei nº 12.688, de 18/07/2012), que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional. De acordo com a referida Lei, cabe ao MRE definir os quantitativos e respectivos destinatários dos alimentos, em cooperação com o Programa Mundial de Alimentos (WFP), agência coordenadora de temas humanitários das Nações Unidas.

 

Doações internacionais de medicamentos e demais insumos de saúde

As doações de medicamentos e outros insumos de saúde, em caráter de cooperação humanitária, são também realizadas após o envio oficial do pedido pelo país solicitante ao Brasil. Quando recebe a demanda, a ABC consulta o Ministério da Saúde sobre a possibilidade de concretização da doação, parcial ou integral, além de alinhar com o país solicitante como se dará o processo de transporte dos itens doados.

Vale ressaltar que as ações humanitárias não privam dos brasileiros o direito ao acesso dos medicamentos, que são doados apenas se não houver comprometimento do abastecimento nacional.

 

 

 

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