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Por ocasião da visita de Estado ao Brasil do Presidente da China, Xi Jinping, em 17 de julho de 2014, foram assinados diversos atos internacionais, que aprofundam as parcerias e a cooperação entre os dois países. 

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A FACILITAÇÃO DA CONCESSÃO DE VISTOS PARA HOMENS DE NEGÓCIOS

PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, NA ÁREA DE SENSORIAMENTO REMOTO, TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E REFORMA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO FERROVIÁRIA

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E REFORMA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTO E COOPERAÇÃO INDUSTRIAIS

COMISSÃO SINO-BRASILEIRA DE ALTO NÍVEL DE CONCERTAÇÃO E COOPERAÇÃO SUBCOMISSÃO ECONÔMICO-COMERCIAL GRUPO DE HARMONIZAÇÃO ESTATÍSTICA PLANO DE TRABALHO DE ESTATÍSTICAS DE MERCADORIAS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL DA CHINA PARA O FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO INTEGRAL DE AVIAÇÃO CIVIL

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E A HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., COM OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS EM TI NAS SEGUINTES ÁREAS: PROCESSAMENTO DE GRANDE MASSA DE DADOS, COMPUTAÇÃO EM NUVEM E SEGURANÇA

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA E A ADMINISTRAÇÃO NACIONAL ESPACIAL DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM DADOS E APLICAÇÕES DE SENSORIAMENTO REMOTO POR SATÉLITE

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O BAIDU HOLDINGS LIMITED COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS E DA TECNOLOGIA DE INTERNET NO BRASIL

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SEDE DO INSTITUTO CONFÚCIO DA CHINA, RELATIVO À APRENDIZAGEM DO MANDARIM NO BRASIL

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SEDE DO INSTITUTO CONFÚCIO DA CHINA, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE INSTITUTOS CONFÚCIO EM UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CHINA SCHOOLARSHIP COUNCIL (CSC) DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, SOBRE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS

ACORDO ENTRE A SEDE DO INSTITUTO CONFÚCIO E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) DO BRASIL PARA O ESTABELECIMENTO DO INSTITUTO CONFÚCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP)

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA AND THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON VISA FACILITATION FOR BUSINESS TRAVELERS

ADDITIONAL PROTOCOL TO THE AGREEMENT ON COOPERATION IN DEFENCE RELATED MATTERS BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA IN THE AREAS OF INFORMATION TECHNOLOGY, TELECOMMUNICATIONS AND REMOTE SENSING

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF TRANSPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE NATIONAL DEVELOPMENT AND REFORM COMMISSION OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA ON RAILWAY COOPERATION

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE NATIONAL DEVELOPMENT AND REFORM COMMISSION OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA AND THE MINISTRY OF DEVELOPMENT, INDUSTRY AND FOREIGN TRADE OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON PROMOTION OF INDUSTRIAL INVESTMENT AND COOPERATION

HIGH LEVEL CHINA-BRAZIL COMMISSION FOR COORDINATION AND COOPERATION ECONOMIC AND TRADE SUBCOMMITTEE STATISTICS HARMONIZATION GROUP WORKPLAN ON MERCHANDISE TRADE STATISTICS

TECHNICAL AND SCIENTIFIC COOPERATION AGREEMENT BY AND BETWEEN THE FEDERAL GOVERNMENT, THROUGH THE MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION, AND HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TO TRAIN IT PROFESSIONALS IN THE FOLLOWING AREAS: BULK DATA PROCESSING, CLOUD COMPUTING AND SECURITY

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE BRAZILIAN SPACE AGENCY AND THE CHINA NATIONAL SPACE ADMINISTRATION ON COOPERATION IN REMOTE SENSING SATELLITE DATA AND APPLICATION

TECHNICAL SCIENTIFIC COOPERATION AGREEMENT BY AND BETWEEN THE FEDERAL GOVERNMENT, THROUGH THE MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION AND BAIDU HOLDINGS LIMITED TO PROMOTE THE DEVELOPMENT OF INTERNET SERVICES AND TECHNOLOGIES IN BRAZIL


ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A FACILITAÇÃO DA CONCESSÃO DE VISTOS PARA HOMENS DE NEGÓCIOS

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China (doravante denominados "Partes Contratantes”);

Desejando consolidar e fortalecer as relações de amizade entre os dois países e facilitar as viagens de homens de negócios entre os dois países;

Tendo conduzido negociações sobre a facilitação de vistos para homens de negócios baseadas nos princípios da igualdade e reciprocidade;

Acordam o seguinte:


ARTIGO 1

1. As Embaixadas e as Repartições Consulares da China concederão, aos homens de negócios brasileiros, vistos com prazo de validade de até 3 (três) anos, com múltiplas entradas, para um período autorizado de estada de até 90 (noventa) dias, renováveis se necessário, desde que o prazo máximo de estada não exceda 180 (cento e oitenta) dias a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira entrada no território chinês.

2. As Embaixadas e as Repartições Consulares do Brasil concederão, aos homens de negócios chineses, vistos com prazo de validade de até 3 (três) anos, com múltiplas entradas, para um período autorizado de estada de até 90 (noventa) dias, renováveis se necessário, desde que o prazo máximo de estada não exceda 180 (cento e oitenta) dias a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira entrada no território brasileiro.

3. Os parágrafos 1 e 2 deste Artigo referem-se aos nacionais das Partes Contratantes que viajam a negócios, o que inclui as seguintes atividades:

a) Prospecção de oportunidades comerciais, participação em reuniões de negócios, assinatura de contratos e realização de atividades financeiras, de gestão e administrativas;

b) Participação em reuniões, conferências e seminários de negócios, desde que não remunerados por fontes da parte receptora por essas atividades (com exceção do reembolso de gastos diretamente relacionados com a viagem ou do pagamento de diárias).


ARTIGO 2

Este Acordo não se aplica aos nacionais das Partes Contratantes que desejam exercer atividades remuneradas ou assalariadas, realizar matérias jornalísticas, participar em atividades de pesquisa, treinamento, estudos e trabalhos de caráter social, bem como realizar atividades de assistência técnica, de carácter missionário, religioso ou artístico. As Partes Contratantes definirão os procedimentos necessários para a obtenção de vistos para as pessoas mencionadas acima, de acordo com suas respectivas legislações nacionais.


ARTIGO 3

Os homens de negócios das Partes Contratantes, portadores dos vistos mencionados no Artigo 1, poderão entrar no território da outra Parte Contratante a qualquer momento, dentro do prazo de validade do visto, desde que não seja excedido o prazo máximo de estada mencionado no Artigo 1.


ARTIGO 4

1. Para solicitar os vistos mencionados no Artigo 1, os homens de negócios chineses deverão apresentar formulário de solicitação de visto, fotos, passaporte, carta de seu empregador, carta-convite de empresa registrada no Brasil, bem como demais documentos que comprovem o objetivo de sua viagem.

2. Para solicitar os vistos mencionados no Artigo 1, os homens de negócios brasileiros deverão apresentar formulário de solicitação de visto, fotos, passaporte, carta de seu empregador, carta-convite de empresa registrada na China, bem como demais documentos que comprovem o objetivo de sua viagem.

3. Os documentos supracitados poderão, por decisão das autoridades consulares das Partes Contratantes, ser dispensados da exigência de notarização e autenticação, para fins de concessão de visto.


ARTIGO 5

Exceto em casos extraordinários, as Embaixadas e Consulados das Partes Contratantes envidarão esforços para conceder os vistos mencionados neste Acordo em 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento da solicitação de visto, considerando as exigências previstas em suas respectivas legislações.


ARTIGO 6

1. Este Acordo aplica-se sem prejuízo do disposto na legislação das Partes Contratantes relativa a condições de entrada e permanência de estrangeiros em seus respectivos territórios. As Partes Contratantes poderão negar a entrada ou permanência em seu território de nacionais da outra Parte Contratante se uma dessas condições não for observada.

2. Os nacionais das Partes Contratantes beneficiários deste Acordo deverão cumprir as leis e regulamentos vigentes no território da outra Parte Contratante durante a sua estada.


ARTIGO 7

As autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes poderão intercambiar informações sobre a emissão de vistos e realizar, quando necessário, reuniões de consultas no Brasil e na China, alternadamente, para avaliar a implementação e outros assuntos relacionados a este Acordo.


ARTIGO 8

1. Este Acordo entrará em vigor trinta a partir do trigésimo dia após a data de sua assinatura.

2. Este Acordo será válido por tempo indeterminado. Caso uma das Partes Contratantes deseje denunciar o presente Acordo, deverá ser enviada notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito 90 (noventa) dias após a data de recepção da notificação.

3. Este Acordo poderá ser modificado ou emendado por comum acordo das Partes Contratantes.

4. A partir da data de entrada em vigor deste Acordo, fica revogado o Acordo, por troca de notas, sobre facilitação de vistos para homens de negócios, assinado pelas Partes Contratantes em 24 de junho de 2004.


Feito em Brasília, no dia 16 do mês de julho do ano dois mil e catorze, em dois textos originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na sua interpretação, deverá ser utilizada a versão em inglês.


PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, NA ÁREA DE SENSORIAMENTO REMOTO, TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

A República Federativa do Brasil, e a República Popular da China, (doravante denominados “Partes”),

Reconhecendo que as capacidades tecnológicas chinesas e brasileiras podem contribuir, juntas, para proteção do meio ambiente e para o apoio ao combate contra ilícitos, por meio do aprimoramento do monitoramento do uso e ocupação do território, bem como da proteção preventiva frente a eventos extremos da natureza;

Reconhecendo a importância do Sistema de Proteção da Amazônia para a defesa soberana da região amazônica pelo Brasil e sua relevância mais ampla da ótica do desenvolvimento sustentável; e

Desejando desenvolver e fortalecer a cooperação nas áreas de tecnologia da informação, telecomunicações e sensoriamento remoto.

Desejando incrementar a relação bilateral entre as Partes, em especial em de tecnologia de defesa de uso dual aplicada a segurança, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

omplementando o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, de 12 de abril de 2011, em particular seu Artigo 1.

Decidem:

Artigo 1
Objetivo

As Partes expressam o interesse de cooperar - orientadas pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse comum, com o objetivo de:

a) cooperar e compartilhar dados de satélites ambientais, meteorológicos e de observação da Terra (ótico e de radar de abertura sintética);

b) compartilhar conhecimentos e experiências nas áreas de tecnologia de informação, telecomunicações e sensoriamento remoto;

c) compartilhar dados e conhecimentos nos temas meteorologia, climatologia, hidrometeorologia e mudanças climáticas;

d) cooperar na implantação de sistemas automáticos de alerta e de detecção de feições da dinâmica de uso e ocupação do território;

e) cooperar nas aplicações envolvendo o uso de telecomunicações ponto a ponto e via satélites;

f) promover a capacitação de recursos humanos, nas áreas tecnológicas relacionadas; e

g) cooperar no mapeamento cartográfico e temático;


Artigo 2
Formas de Cooperação

A cooperação entre as Partes, ao amparo deste Protocolo, incluirá, mas não estará limitada às seguintes áreas:

a) intercâmbio de imagens de satélites ambientais, meteorológicos, de observação da Terra, e em particular de radar de abertura sintética, entre outros;

b) participação conjunta em pesquisa e desenvolvimento de programas de aplicação de geotecnologias;

c) visitas mútuas de delegações de instituições equivalentes de defesa, civis e militares;

d) intercâmbio de instrutores, técnicos e analistas que atuam na área de geoinformação territorial e ambiental, telecomunicações e tecnologia da informação;

e) participação em cursos teóricos e práticos, seminários, conferências e simpósios de interesse por comum acordo entre as Partes; e

f) outras formas de cooperação que possam ser de interesse comum para as Partes.


Artigo 3
Implementação


1. Entendimentos Técnicos poderão ser celebrados por escrito pelas Partes, para regular Mecanismos de Implementação de programas e atividades específicas ao amparo dos temas previstos no presente Protocolo e em conformidade com as leis respectivas das Partes.

2. Para a implementação deste Protocolo, o Agente Executivo para a República Federativa do Brasil é Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam, e o Agente Executivo para a República Popular da China é a Administração Estatal de Ciência, Tecnologia e Indústria Nacional de Defesa da China – SASTIND.

3. O Censipam e a SASTIND formalizarão a constituição de um Grupo de Trabalho de Gestão de Alto Nível responsável pela implementação deste instrumento e pela elaboração do Plano Estratégico de Cooperação (GTG -PEC); e Grupos de Trabalhos Temáticos responsáveis pela elaboração de Planos de Trabalho Específicos (GTT-PTE).

4. A constituição de Grupos de Trabalho (GT) envolverá representantes dos Ministérios da Defesa e das Forças Armadas, e poderá, segundo o caso, contar com a participação de órgãos nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação das Partes.

Artigo 4
Responsabilidades Financeiras

1. Salvo acordo mútuo em outro sentido, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal no cumprimento das atividades oficiais no âmbito do presente Protocolo.

2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste instrumento estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

3. Este Protocolo não implica compromisso gravoso ao patrimônio nacional das Partes.

Artigo 5
Proteção de Informação Sigilosa

Os procedimentos para intercâmbio, bem como as condições e as medidas para proteger informação sigilosa das Partes durante a execução do presente Protocolo, serão tratados e salvaguardados de acordo com as legislações e regulações nacionais das Partes.


Artigo 6
Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relacionada a uma atividade específica de cooperação no âmbito do presente Protocolo será resolvido, por meio de consultas e negociações diretas entre os próprios participantes da atividade em questão.


Artigo 7
Vigência e Denúncia

1. Este instrumento entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. A cessação da vigência deste Protocolo occorrerá 180 dias após o recebimento, por escrito, de notificação pela qual uma Parte informa à outra de sua intenção de proceder nesse sentido.

3. Qualquer Parte poderá denunciar o presente Protocolo Adicional mediante aviso prévio de seis meses, notificando-o à outra Parte por escrito, por via diplomática.

Assinado em Brasília, em 17 de julho de 2014, em dois originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em casos de divergência de interpretação deste Acordo, o texto em inglês prevalecerá.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E REFORMA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO FERROVIÁRIA


O Ministério dos Transportes da República Federativa do Brasil e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China (doravante denominados "as Partes");

Amparados pela Parceria Estratégica Global entre o Brasil e a China;

Levando em conta as diretrizes para a cooperação mútua, estabelecidas no Plano de Ação 2010-2014 e no Plano Decenal de Cooperação 2012-2021;

Desejosos de intensificar as relações econômico-comerciais entre as Partes;

Considerando o interesse mútuo em estabelecer cooperação no setor ferroviário, tendo em vista a sua importância para a integração do espaço territorial e o desenvolvimento socioeconômico dos países;

Reconhecendo os significativos progressos da China nesse setor; e

Considerando os trabalhos empreendidos pelo Brasil para o estabelecimento de um sistema ferroviário moderno, seguro, integrado e competitivo,

Ajustam o seguinte:

ARTIGO I

As Partes promoverão cooperação mutuamente benéfica no campo ferroviário e envidarão esforços para alcançar os seguintes objetivos:

1) Intercâmbio de experiências e boas práticas para a solução de problemas relacionados a aspectos econômicos, científicos, tecnológicos, ambientais e logísticos no âmbito do transporte ferroviário;

2) Desenvolvimento de medidas e ações destinadas ao aumento da competitividade dos sistemas ferroviários nacionais;

3) Colaboração em aspectos técnicos relacionados ao transporte de carga, sinais de comunicação, integração de sistemas e construção de ferrovias nos territórios das Partes.

4) Outros temas afetos ao transporte ferroviário que sejam acordados pelas Partes.

ARTIGO II

1. A cooperação de que trata o presente Memorando de Entendimento deverá ser implementada da seguinte maneira:

a) Ambas as Partes encorajarão órgãos governamentais e investidores do setor privado a participarem de licitações para projetos ferroviários e a se empenharem em cooperar em projetos de construção ferroviária no Brasil, de acordo com regras internacionalmente aceitas e as respectivas leis de ambos os países.

b) Elaboração de estudos e projetos para a modernização, e expansão da infraestrutura ferroviária, construção de novas ferrovias, operação, manutenção e renovação nos territórios das Partes, mediante a prestação de assistência técnica especializada;

c) Intercâmbio de técnicos, especialistas e pessoal acadêmico, com vistas à elaboração de estudos e projetos de infraestrutura ferroviária identificados em conjunto;

d) Troca de informações e documentos, como relatórios de pesquisa e publicações;

e) Organização conjunta de seminários, e reuniões de trabalho com especialistas, cientistas, e representantes do setor privado, órgãos governamentais e instituições financeiras;

f) Disseminação e incorporação de tecnologias utilizadas e desenvolvidas no âmbito da logística e dos transportes;

g) Outras formas de cooperação ferroviária que sejam acordadas pelas Partes.

2. Os projetos de infraestrutura ferroviária objetos das atividades previstas neste Memorando de Entendimento serão definidos de comum acordo entre as Partes.

ARTIGO III

1. O Ministério dos Transportes assumirá a liderança do lado brasileiro e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma assumirá a liderança do lado chinês como entes responsáveis pela implementação deste Memorando de Entendimento. Como o objetivo de garantir a efetividade das atividades desenvolvidas sob este Memorando de Entendimento, as Partes estabelecerão mecanismos de trabalho e identificarão empresas participantes quando necessário.

2. As entidades líderes estabelecerão as ações e os procedimentos para a execução de atividades específicas de cooperação no âmbito deste Memorando de Entendimento.


ARTIGO IV

1. As atividades derivadas deste Memorando de Entendimento poderão ser executadas em conjunto com organismos, grupos e instituições públicas ou privadas das Partes. Nesses casos, os procedimentos e detalhes da ação conjunta serão acordados entre as entidades líderes e os agentes envolvidos.

2. As propostas e os processos de contratação para ações conjuntas, com instituições ou empresas responsáveis pela implementação das atividades a serem desenvolvidas serão avaliados pelas Entidades Líderes de acordo com as respectivas legislações nacionais.

ARTIGO V

Os aspectos relacionados ao financiamento das atividades resultantes deste Memorando de Entendimento estarão sujeitos à disponibilidade orçamentária das Partes.

ARTIGO VI

As Partes apresentarão relatório do progresso alcançado na implementação deste Memorando de Entendimento à Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN). A frequência de apresentação do relatório dependerá do progresso alcançado.

ARTIGO VII

1. Salvo acordo diverso, os direitos de propriedade intelectual obtidos conjuntamente ou utilizados em decorrência do presente Memorando de Entendimento serão protegidos pelos acordos em vigor referentes à matéria, aplicáveis às Partes.

2. As informações, documentos ou dados sigilosos resultantes da implementação do presente Memorando de Entendimento receberão tratamento conforme as respectivas legislações nacionais das Partes.

ARTIGO VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação do presente Memorando de Entendimento será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

ARTIGO IX

1. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado automaticamente por igual período.

2. Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes.

3. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra Parte de sua decisão de denunciar este Memorando de Entendimento, que perderá sua vigência 6 (seis) meses após a data de recebimento da notificação.

4. Salvo acordo em contrário, o término do presente Memorando de Entendimento não invalidará os projetos em curso realizados por meio deste documento.

Feito em Brasília, em 17 de julho de 2014, em três exemplares nos idiomas português, chinês e inglês, todos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, será levado em conta o texto em inglês.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A OMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E REFORMA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTO E COOPERAÇÃO INDUSTRIAIS


O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China (doravante denominados "as Partes");

TENDO EM VISTA o profundo desenvolvimento da Parceria Estratégica Global estabelecida entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (doravante denominados "os Países");

CONSIDERANDO as diretrizes para cooperação mútua estabelecidas no Plano de Ação Conjunta 2010-2014 e no Plano Decenal de Cooperação entre os Países 2012-2021;

RECONHECENDO o grande potencial para cooperação econômica entre os Países e a atitude positiva das empresas dos Países para promover a cooperação;

E TENDO EM CONTA a importância de promover esforços de cooperação no âmbito da Subcomissão Econômico-Comercial da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN), bem como de aumentar o investimento e a cooperação industriais para o bem comum dos Países;

CONSIDERANDO os princípios de respeito mútuo, igualdade e benefício igualitário, com diálogo amigável,

Acordam o seguinte:

Artigo I

As Partes deverão promover o investimento e a cooperação de empresas e instituições financeiras da República Federativa do Brasil e da República Popular da China, em áreas industriais, em conformidade com suas respectivas leis e políticas nacionais.

Artigo II

As Partes deverão promover investimento e cooperação industriais nas seguintes áreas:
1. Energia, incluindo exploração e utilização de hidrocarbonetos, eletricidade, energias renováveis etc.;
2. Mineração, incluindo exploração, explotação, distribuição e processamento de minerais, bem como outras atividades destinadas a aumentar o valor agregado no processamento de minerais;
3. Infraestrutura, incluindo construção e operação de estradas, ferrovias, aeroportos, portos secos, instalações de armazenagem, gasodutos, pontes etc.;
4. Indústria manufatureira, incluindo fabricação de automóveis e aviões, construção naval, máquinas, produção de eletrodomésticos, materiais de construção etc.;
5. Alta tecnologia, incluindo pesquisa e desenvolvimento, bem como produção nas áreas de medicina, tecnologias de informação, eficiência energética, proteção ambiental, biotecnologia, comunicações etc.;
6. Agricultura, incluindo plantio de culturas, armazenamento e processamento de soja e milho, bem como outras atividades destinadas a aumentar o valor agregado no processamento de commodities agrícolas;
7. Quaisquer outras áreas acordadas pelas Partes.

Artigo III

As Partes incentivam suas empresas a realizar investimento e projetos de cooperação industriais, por meio de vários tipos de instrumentos, como investimentos em novas instalações, Fusões e Aquisições (F&A), Construção-Execução-Transferência, Parceria Público-Privada (PPP), contratação de projeto, exportação de equipamento, em conformidade com suas respectivas legislações e procedimentos estabelecidos.

Artigo IV

As Partes incentivam suas instituições financeiras a prestar serviços de financiamento, co-financiamento, garantia e seguro de longo prazo para o investimento e a cooperação industriais bilaterais.

Artigo V

As funções específicas das Partes incluem, mas não se limitam ao seguinte:
1. Intercâmbio de informações sobre leis, regulamentos, políticas, planos e condições de projetos de investimento estrangeiro;
2. Monitoramento do progresso do estabelecimento e da implementação de projetos de investimentos bilaterais, em todos os níveis de governo, entre os Países;
3. Fornecimento de informações detalhadas a respeito de todos os passos e requisitos necessários, em todos os níveis de governo, para o estabelecimento de um projeto de investimento específico;
4. Fornecimento de informações detalhadas sobre a situação de pedido de estabelecimento de projeto de investimento, em todos os níveis de governo;
5. Organização conjunta de fóruns, seminários e projetos de promoção, bem como colaboração em estudos específicos;
6. Formulação de planos de investimento e cooperação industriais;
7. Estímulo a atividades de investimento e financiamento das empresas e instituições financeiras dos Países;
8. Orientação e coordenação de projetos bilaterais de investimento e cooperação industriais.

Artigo VI

A Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC e o Departamento de Capitais Estrangeiros e Investimento no Exterior (Department of Foreign Capital and Overseas Investment – FCOID) da NDRC serão responsáveis pela implementação do presente Memorando de Entendimento quotidianamente. As Partes convidarão outros órgãos governamentais, quando necessário.

Artigo VII

A fim de contribuir para a implementação do presente Memorando de Entendimento, as Partes acordam o seguinte:
1. Trocar informações de forma regular e se reunir anualmente, alternadamente no Brasil e na China;
2. Sempre que possível, coordenar as atividades deste Memorando com o Grupo de Trabalho sobre Investimentos, no âmbito da Subcomissão Econômico-Comercial da COSBAN.

Artigo VIII

Cada Parte deverá arcar com os custos de suas atividades de comunicação e de cooperação durante a implementação deste Memorando de Entendimento, salvo acordo em contrário.

Artigo IX

Quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou implementação deste Memorando de Entendimento deverá ser resolvida por consulta direta entre as Partes.

Artigo X

Este Memorando de Entendimento não deverá prejudicar a interpretação e implementação de qualquer outro acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China.

Artigo XI

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido por um período de cinco (5) anos. A validade deste Memorando de Entendimento deverá ser estendida automaticamente, a menos que uma das Partes decida denunciá-lo e notifique a outra Parte, por escrito, com no mínimo três (3) meses de antecedência.

Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado com o consentimento mútuo das Partes. As alterações serão feitas por escrito, especificando a data de sua entrada em vigor.

A denúncia do presente Memorando de Entendimento não afetará projetos de investimento que estão atualmente em andamento.

Assinado em Brasília, na República Federativa do Brasil, em __ de Julho de 2014, em dois exemplares originais, nos idiomas Chinês, Inglês e Português, sendo todos os textos igualmente válidos. A versão em Inglês prevalecerá se houver qualquer inconsistência.


COMISSÃO SINO-BRASILEIRA DE ALTO NÍVEL DE CONCERTAÇÃO E COOPERAÇÃO SUBCOMISSÃO ECONÔMICO-COMERCIAL GRUPO DE HARMONIZAÇÃO ESTATÍSTICA PLANO DE TRABALHO DE ESTATÍSTICAS DE MERCADORIAS


PANO DE FUNDO

Desde sua fundação em 2006, o Grupo de Harmonização Estatística (SHG) se concentrou na divergência em estatísticas bilaterais no comércio de mercadorias, para melhorar a compreensão mútua e promover as relações bilaterais econômicas e comerciais.

O SHG concluiu o Relatório de divergência estatística em comércio bilateral de mercadorias em junho de 2012, que interpretava os dados bilaterais de comércio da perspectiva de divergência estatística. Em vista dos frutos alcançados pelo SHG e da importância de tal tema para o relacionamento econômico e comercial entre Brasil e China, foi tomada a decisão, na segunda reunião da Subcomissão Econômico-Comercial de que o grupo trabalharia sob a comissão em base permanente.

AMBAS AS PARTES CONCORDAM que o próximo estágio do trabalho do SHG ocorreria segundo o presente Plano de Trabalho, buscando aprofundar a cooperação técnica em estatísticas comerciais e encontrando pontos em comum na abordagem da divergência estatística nos dados comerciais produzidos pelos dois países.

PROPÓSITO E TÓPICOS

As descobertas do SHG devem ser usadas como referência sempre que encontrada uma divergência em estatísticas comerciais produzidas pelos dois países, mas não necessariamente implica em erros nos sistemas estatísticos ou revisão das publicações oficiais dos países.

O principal conteúdo de trabalho deve incluir:

- Intercâmbio de dados mensais de comércio de mercadorias a cada semestre, em observância das regulações no Anexo.
- Adotando metodologia similar à pesquisa no último estágio, checar comparativamente os dados trocados nos níveis de SH2, SH4 e SH6, para explorar as razões das divergências nas estatísticas bilaterais de comércio de mercadorias, incluindo as diferenças metodológicas referentes à cobertura, momento de registro, sistema de comércio, classificação das commodities, valoração, unidade estatística de quantidade, reconhecimento do país parceiro, bem como o efeito do comércio indireto.
- Cooperar no intercâmbio de informações e treinamento em estatísticas comerciais e sua análise. Quando houver uma reunião técnica do SHG na China ou no Brasil, os técnicos de ambos os lados terão a oportunidade de encontrar um ao outro; e especialistas do país anfitrião apresentarão os métodos estatísticos e práticas, a abordagem analítica, hipóteses e conclusões em estatísticas de comércio e áreas relativas.

CRONOGRAMA DE REUNIÕES TÉCNICAS

Ambas as partes concordam em realizar uma reunião técnica por ano, em base rotacional em cada pais, para garantir o cumprimento dos objetivos do Plano de Trabalho. Reuniões adicionais podem ocorrer quando consideradas necessárias por ambos os países. Após cada reunião, o país anfitrião tomará a responsabilidade de escrever relatório para explicar as divergências nas estatísticas bilaterais de comércio de mercadorias do ano anterior. O primeiro relatório começará com a análise nos dados de 2013

ORGANIZAÇÃO E EQUIPE

Os departamentos e a pessoa responsável pela organização e coordenação do SHG e a execução do Plano de Trabalho serão as seguintes:

BRASIL:
Secretaria de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Nome: Herlon Alves Brandão
Cargo: Coordenador-Geral de Estatísticas
Auxiliar: Pedro Ivo Rocha de Macedo
Cargo: Analista de Comércio Exterior
E-mail: pedro.macedo@mdic.gov.br

CHINA:
Departamento de Assuntos Econômicos Gerais, Ministério do Comércio
Nome: Liu Haiquan
Cargo: Diretor Geral
Assistente: Wang Hao
Cargo: Oficial
E-mail: wanghao_zh@mofcom.gov.cn

O presente plano de trabalho foi assinado em 2014, em Brasília, com versões em língua portuguesa, língua chinesa e língua inglesa, igualmente autênticas. Caso haja qualquer desacordo, a versão em língua inglesa deve prevalecer.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL DA CHINA PARA O FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO INTEGRAL DE AVIAÇÃO CIVIL

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Federativa do Brasil e a Administração da Aviação Civil da China em responsabilidade pela Aviação Civil em ambos os países, doravante referidos como “os Signatários”,
Reconhecendo a importância e a contribuição significativa da aviação civil para o desenvolvimento socioeconômico dos seus Estados, e
Reconhecendo o desejo mútuo de aprofundar e expandir a cooperação entre os dois países na área de aviação civil, chegaram ao seguinte entendimento:

Parágrafo 1
Objetivos de Cooperação
1. Os Signatários consentem em expandir e aprofundar a cooperação entre os dois países na área de aviação civil com base na igualdade e no benefício mútuo.

Parágrafo 2
Áreas de Cooperação
2. As seguintes áreas são objeto de interesse mútuo:
a) Infraestrutura
b) Transporte Aéreo, compreendidas as seguintes áreas:
i. Segurança Operacional
ii. Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita
iii. Aeronavegabildiade
iv. Regulação Econômica
c) Navegação Aérea
d) Meio Ambiente e Biocombustíveis Sustentáveis
e) Indústria Aeronáutica
3. Tendo em mente as áreas supramencionadas, os temas de cooperação poderão incluir:
a) Planejamento e Desenvolvimento de Aeroportos
b) Gerenciamento de Segurança Operacional e Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita
c) Inovação e Sustentabilidade
d) Navegação Aérea
e) Logística e Transporte Aéreo de Cargas
f) Regulação e Políticas Públicas
g) Treinamento e Educação
h) Pesquisa e Desenvolvimento
i) Facilitação Aeroportuária
j) Quaisquer outros temas estabelecidos em comum acordo.

Parágrafo 3
Implementação

4. Os órgãos executivos para a implementação deste Memorando de Entendimento são:
A Secretaria de Aviação Civil (SAC), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), por um lado,
e
A Administração da Aviação Civil da China, por outro lado.
5. Iniciativas de cooperação específicas, como, por exemplo, assistência técnica, capacitação e organização de eventos bilaterais poderão ser apresentadas em anexos e apêndices a esse Memorando de Entendimento. Quando assinados pelos Signatários, tais anexos e apêndices passarão a fazer parte deste Memorando de Entendimentos.

Parágrafo 4
Formas de Cooperação

6. Os Signatários facilitarão a cooperação direta entre as agências governamentais da China e do Brasil, com objetivo de aumentar o conhecimento sobre áreas de mútuo interesse e identificar instrumentos de cooperação para a melhor promoção do diálogo bilateral, baseado no entendimento, respeito e benefício mútuos.
7. Os Signatários também apoiarão a interação entre o setor privado e as companhias estatais da China e do Brasil, com objetivo de estimular o investimento mútuo e outras formas de cooperação econômica, sujeitas à legislação nacional dos países Signatários.
8. A supracitada cooperação poderá assumir, entre outras, a forma de um intercâmbio de perspectivas e melhores práticas, expertise e conhecimento; o fornecimento de assistência técnica e administrativa; elaboração de diagnósticos; capacitação; projetos conjuntos e facilitação de cooperação entre empresas e/ou organizações em ambos os países. Tal cooperação estará sujeita às respectivas leis nacionais e a outras normas, regulamentos e diretrizes específicos do setor.

Parágrafo 5
Consultas e Coordenação

9. Os representantes dos dois países Signatários pretendem se encontrar a cada dois anos, ou quando ambos os Signatários acharem necessário, para revisar o progresso das atividades conjuntamente realizadas em virtude deste Memorando de Entendimento. Tais encontros serão realizados alternadamente no Brasil e na China ou em qualquer outro local a ser definido conjuntamente.


Parágrafo 6
Pontos de Contato

10. Os Signatários irão designar pontos de contato para efeitos do presente Memorando. Os pontos de contato dos Signatários devem seguir os procedimentos previstos no presente Memorando de Entendimento.
11. Os Pontos de Contato para esse Memorando de Entendimento serão:
a. Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República do Brasil:
Assessoria Internacional;
b. Administração da Aviação Civil da China:
Departamento Internacional


Parágrafo 7
Financiamento

12. Cada Signatário financiará sua própria participação nas atividades mencionadas neste Memorando de Entendimento.


Parágrafo 8
Proteção das Informações

13. As informações trocadas entre os Signatários sobre os assuntos deste Memorando de Entendimento estarão protegidas e não constituirão uma renúncia de privilégio e confidencialidade.
14. Nenhum dos Signatários divulgará a terceiros quaisquer informações, documentos ou dados confidenciais resultantes das atividades de cooperação realizadas em virtude deste Memorando de Entendimento sem a prévia autorização por escrito do outro Signatário.

Parágrafo 9
Emendas

15. A qualquer momento poderão ser feitas emendas a este Memorando de Entendimento, com o mútuo consentimento dos Signatários, por meio de uma Troca de Notas.

Parágrafo 10
Solução de Controvérsia

16. Quaisquer controvérsias entre os Signatários decorrentes de interpretações e/ou da implementação deste Memorando de Entendimento serão solucionadas amigavelmente através de negociações ou consultas entre os Signatários.

Parágrafo 11
Início, Duração, Cancelamento e Sobrevivência dos Termos

17. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente por um prazo de três anos. Esta vigência poderá ser renovada por consentimento mútuo através de uma Troca de Notas entre a Administração da Aviação Civil da China e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Federativa do Brasil.
18. Este Memorando de Entendimento poderá ser encerrado a qualquer momento por meio de notificação prévia, por escrito, enviada três (3) meses antes da data do seu término. O cancelamento deste Memorando de Entendimento não afetará a implementação de atividades ou projetos em andamento, que tenham sido definidos anteriormente à data de término, a menos que os Signatários decidam diferentemente.
19. Este Memorando de Entendimento não cria quaisquer direitos ou obrigações no âmbito das leis internacionais e domésticas.
20. Quaisquer arquivos ou informações derivadas do presente Memorando de Entendimento permanecerão não públicos e sujeitos às garantias contidas neste documento, mesmo em caso de cancelamento.
21. EM TESTEMUNHO DE QUE, os abaixo assinados assinaram o presente Memorando de Entendimento.
22. Assinado em duas vias em Brasília, em 17 de junho de 2014, nos idiomas português, chinês e inglês, tendo os textos igual validade. Havendo divergências de interpretação textual, prevalecerá a versão em inglês.


ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E A HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., COM OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS EM TI NAS SEGUINTES ÁREAS: PROCESSAMENTO DE GRANDE MASSA DE DADOS, COMPUTAÇÃO EM NUVEM E SEGURANÇA.


A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, criado pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.132.745/0001-00, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", em Brasília – DF, doravante denominado MCTI, neste ato representado por seu Ministro de Estado, Dr. CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ, nomeado pelo Decreto S/N, de 14 de Março de 2014, portador da cédula de identidade nº 05224845, expedida pela SSP/MG e CPF nº 006.416.186-20, residente e domiciliado na cidade de Brasília-DF e a HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.975.504/0001-52, com sede na Rua Verbo Divino, 1.400, subsolo do 3º e 6º ao 8º andares, Edifício Birmann 10, Chácara Santo Antônio, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04719-002, representada por seu Presidente, KE LI, passaporte nº G57385996 e cédula de identidade de estrangeiro RNE V667795-I, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, doravante denominada HUAWEI.

CONSIDERANDO que o MCTI:

1º) coordena o Programa TI Maior, programa estratégico de software e serviços de Tecnologia da Informação;

2º) tem interesse de promover o desenvolvimento de software e serviços no Brasil para determinados setores da economia (os ecossistemas digitais), como, por exemplo, telecomunicações e TI;

3º) está comprometido com a instalação no Brasil de centros de P&D de empresas de classe mundial;

4º) tem compromisso com o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, sendo o principal órgão nacional de gestão de programas de P&D, através de seus órgãos internos e também de suas agências de promoção à Inovação;

5º) é parte relevante da coordenação e gestão de diversos instrumentos de fomento à inovação, pesquisa e desenvolvimento no País; e

CONSIDERANDO, ainda, que a HUAWEI:

1º) vê no Brasil um grande potencial para desenvolvimento de seu portfólio de soluções (produtos e serviços), incluindo-o em sua estratégia global de desenvolvimento;

2º) é uma instituição de P&D que produzirá soluções inovadoras para o portfólio da HUAWEI;

3º) tem o compromisso de capacitar profissionais de TI nos principais pilares tecnológicos da HUAWEI – Processamento de Grande Massa de Dados, Computação em Nuvem e Segurança;

4º) está comprometida com o desenvolvimento da indústria brasileira de software, formando parcerias com empresas brasileiras do setor de TI;

5º) tem como foco inicial os problemas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicações, tal como pesquisas, desenvolvimento e testes em softwares e aplicativos para a computação em nuvem; e

6º) está, portanto, totalmente alinhada com o Programa TI Maior, coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,

RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica e Científica (doravante denominado “Acordo”), com o objetivo de promover a inovação em TI, conforme os termos e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Acordo:

1º) realizar pesquisa, desenvolvimento e inovação de software e serviços de TI no Brasil;

2º) aumentar a competitividade e melhorar o posicionamento internacional do Brasil no setor de TI;

3º) promover a inovação e o empreendedorismo no mercado brasileiro de TI;

4º) viabilizar o setor de TI como um dos principais pilares do desenvolvimento econômico e social do país.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

As ações objeto deste Acordo serão executadas conforme plano e cronograma a ser elaborados pelos Partícipes no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura deste instrumento de cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS

Os trabalhos referentes ao Projeto objeto deste Acordo deverão ser conduzidos por uma comissão composta por 04 (quatro) representantes a serem designados igualmente pelo MCTI e a HUAWEI.

Parágrafo Primeiro. A constituição da comissão e a designação dos seus membros deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura deste Acordo.

Parágrafo Segundo. Os Partícipes, visando uma adequada execução do Projeto aqui definido, se comprometem a:

MCTI:

I – indicar, por escrito, um representante que será responsável pela coordenação das atividades relativas ao Projeto no âmbito de responsabilidade do Partícipe correlato;

II - atuar em parceria no planejamento, implantação, acompanhamento e avaliação do Projeto objeto deste Acordo;

III - intercambiar informações, documentos e prestar apoio técnico-institucional necessário à implantação do Projeto, assim como tomar providências que permitam o uso de logomarca do Governo Federal, observado o estabelecido na Cláusula Sexta e na legislação de regência em vigor na ordem jurídica brasileira; e

IV – apoiar a captação de novos parceiros para o projeto.

HUAWEI:

I – suportar financeiramente a realização do projeto nos termos acordados entre as Partes conforme o Plano de Ação que será definido no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura deste Acordo;

II – atrair parceiros para a continuidade e expansão do Projeto; e

III – contratar consultor para a criação de conteúdo didático e acompanhamento dos alunos, conforme recomendação da comissão criada na forma estabelecida por esta Cláusula.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Este Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mútuo acordo, mediante assinatura de termo aditivo, sendo certo que – para tanto – qualquer eventual interesse de prorrogação deve ser informado com 30 (trinta) dias de antecedência da data do término da vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DOS CUSTOS E DESPESAS

Os Partícipes arcarão com seus respectivos custos na realização do objeto deste Acordo.

CLÁUSULA SEXTA – PROPRIEDADE DE RESULTADOS E CONFIDENCIALIDADE

Os resultados obtidos na execução do objeto deste Acordo serão tratados em instrumento específico que os Partícipes se comprometem a formalizar em até 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura deste Acordo, onde serão definidos os direitos e obrigações de cada um dos Partícipes. Tais resultados não se confundem com as informações necessárias à sua realização, que continuam sob a propriedade de quem as detinha anteriormente aos trabalhos realizados em razão deste Acordo.

Parágrafo Único. Cada um dos Partícipes tomará as precauções necessárias para salvaguardar a confidencialidade das informações relativas ao outro Partícipe a que tiver acesso com relação ao presente Acordo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O MCTI providenciará, às suas expensas, a publicação resumida deste Acordo, no Diário Oficial da União, no prazo e na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste Acordo.

Firmam este Acordo em duas vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Brasília – DF, de de 2014.


CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
KE LI
Presidente da Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA E A ADMINISTRAÇÃO NACIONAL ESPACIAL DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO E DADOS E APLICAÇÕES DE SENSORIAMENTO REMOTO POR SATÉLITE


A Agência Espacial Brasileira (AEB), da República Federativa do Brasil, e a Administração Nacional Espacial da China (CNSA), da República Popular da China, doravante denominadas de “Partes”,

Recordando a Política de Parceria Estratégica Global adotada pelos dois Países, conforme a Declaração Conjunta assinada pela Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, e pelo Primeiro Ministro da China, Wen Jibao, no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012,

Recordando o Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, assinado em Pequim, em 8 de novembro de 1994,

Recordando o Protocolo de Cooperação em Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2000,

Levando em consideração o Plano de Cooperação Espacial 2013-2022 entre AEB e CNSA, assinado em Guangzhou, em 6 de novembro de 2013,

Destacando a importância da sustentabilidade e das aplicações do Programa CBERS – Programa Sino-Brasileiro de Satélites de Recursos Terrestres,

Considerando-se o programa CBERS como símbolo da cooperação conjunta entre o Brasil e a China, bem como seu impacto sobre a comunidade espacial internacional, e

Desejando compartilhar dados de satélites de sensoriamento remoto, bem como promover o desenvolvimento das aplicações de dados e sua comercialização, sob os princípios dos benefícios mútuos e do emprego pacífico da tecnologia espacial,

Acordam o seguinte:

Artigo 1 º
Objetivos

Este Memorando de Entendimento (MdE) respeita os princípios internacionais e as leis e regulamentos nacionais, e tem como objetivo promover a cooperação na área de dados de satélite de sensoriamento remoto e suas aplicações, bem como apoiar o desenvolvimento econômico e social de ambos os países, melhorando, ao mesmo tempo, as aplicações de dados de satélites, tanto no âmbito regional quanto no internacional.

Artigo 2 º
Áreas de Cooperação

As partes concordam em cooperar nas seguintes áreas:

1) Observação da Terra e intercâmbio de dados;
2) Capacitação de especialistas em atividades de sensoriamento remoto;
3) Aplicação de dados de satélite, pesquisa e desenvolvimento de produtos e avaliação de dados;
4) Recepção, tratamento e distribuição de dados de satélite;
5) Serviços comerciais internacionais de dados de satélite específicos;
6) Cooperação internacional com terceiros em atividades de sensoriamento remoto;
7) Calibração cruzada de satélites de sensoriamento remoto e instrumentos;
8) Qualquer outra área acordada entre as Partes.

Artigo 3 º
Princípios da Cooperação

As Partes se comprometem a fornecer reciprocamente dados de satélites de sensoriamento remoto, com base na segurança e capacidade de seus satélites, bem como nos requisitos mútuos de dados.

As imagens de satélite do território de uma Parte requeridas pela Parte e armazenadas na memória on-board do satélite podem ser baixadas pela outra Parte e fornecidas à Parte. A Parte também pode receber os dados diretamente por meio de suas próprias instalações de solo, às suas expensas.

Artigo 4 º
Formas de Cooperação

As Partes concordam em:

1) Fornecer produtos de dados de satélites de sensoriamento remoto de forma gratuita em tempo hábil em caso de um grande desastre natural;

2) Fornecer produtos de dados de satélites de sensoriamento remoto, com a definição equivalente às do CBERS-4, para aplicações sem fins lucrativos, de forma gratuita, em conformidade com o acordo mútuo e com a capacidade do satélite;

3) Receber e distribuir produtos de dados de satélites de sensoriamento remoto, incluindo dados de alta resolução, com base em acordo especial entre as Partes;

4) Fornecer a terceiros produtos de dados de satélites de sensoriamento remoto e serviços relevantes, incluindo, mas não se limitando ao estabelecimento de centros conjuntos de pesquisa técnica e joint ventures baseadas em consenso mútuo;

5) Executar a calibração cruzada de satélites de sensoriamento remoto, com seus campos de calibração;

6) Informar mutuamente, bem como documentar e aperfeiçoar de forma conjunta a qualidade das imagens CBERS, e desenvolver produtos CBERS padronizados;

7) Apoiar o desenvolvimento de softwares de dados e aplicações de sensoriamento remoto para a mitigação de desastres naturais, bem como para levantamento fundiário;

8) Apoiar o desenvolvimento de instrumentos de sensoriamento remoto e sistemas associados.

Artigo 5 º
Órgãos Executores

As partes concordam em designar o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Centro de Recursos de Dados e Aplicação de Satélite da China (CRESDA) como os órgãos executores dos projetos de cooperação no âmbito deste MdE. Esses órgãos executores estabelecerão um grupo conjunto de peritos para realizar o trabalho pertinente.

Cada atividade e projeto no âmbito deste MdE pode ser objeto de um "acordo de implementação específica" proposto pelos órgãos executores, a ser aprovado pelas Partes, de acordo com seus procedimentos de gestão.

Artigo 6 º
Direitos de Propriedade Intelectual

As Partes deverão proteger os direitos de propriedade intelectual envolvidos nos dados fornecidos no âmbito deste MdE. Nenhum dado será divulgado a terceiros sem o consentimento de ambas as partes por escrito.

As partes devem definir claramente as classificações e fontes de dados em seus produtos de aplicação, ou outros produtos derivados de dados.

Artigo 7 º
Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a proteger e manter em sigilo quaisquer informações sobre este MdE ou fornecidos pela outra Parte para a realização das atividades de cooperação no âmbito deste MdE, e não divulgará tais informações a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.

Artigo 8 º
Duração e Denúncia

Este MdE entrará em vigor após a sua assinatura, mantendo-se em vigor durante três anos.

A denúncia deste MdE não afetará a conclusão de quaisquer projetos existentes assumidos pelas Partes.

Feito em_____________, em _____ de ________________________, em dois exemplares originais, nos idiomas português, chinês, e inglês, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

Em nome da
Agência Espacial Brasileira,
da República Federativa do Brasil


Em nome da
Administração Nacional Espacial da China,
da República Popular da China,


ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O BAIDU HOLDINGS LIMITED COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS E DA TECNOLOGIA DE INTERNET NO BRASIL


A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – MCTI, criado pela Lei nº. 8.490, de 19 de novembro de 1992, inscrito no CNPJ/M.F. sob o nº 03.132.745/0001-00, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", em Brasília - DF, doravante denominado MCTI, neste ato representado por seu Ministro de Estado, Dr. CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ, nomeado pelo Decreto S/N, de 14 de março de 2014, portador da cédula de identidade nº 05224845, expedida pela SSP/MG e CPF nº 006.416.186-20, residente e domiciliado em Brasília – DF e BAIDU HOLDINGS LIMITED, sediado no Campus Baidu na cidade de Pequim, China, na Shangdi 10th Street, n° 10, distrito de Haidian, neste ato representado por seu representante legal, doravante denominado BAIDU, os quais poderão ser referidos individualmente como PARTE ou coletivamente como PARTES neste Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado ACORDO,

CONSIDERANDO que o MCTI:
1. Coordena o Programa TI Maior, programa estratégico de software e serviços de tecnologia da informação (TI);
2. Coordena o Programa Startup Brasil, programa estratégico de suporte ao desenvolvimento de empresas startup;
3. Coordena, juntamente com o Ministério da Educação, o Programa Ciência Sem Fronteiras, programa educacional que objetiva oferecer experiência científica acadêmica e profissional no exterior para estudantes brasileiros;
4. Tem interesse de promover o desenvolvimento de tecnologias e serviços de internet no Brasil para todos os setores da economia (os ecossistemas digitais), detalhados no Programa TI Maior;
5. Está comprometido com a instalação no Brasil de centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas de classe mundial;
6. Tem compromisso com o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, sendo o principal órgão nacional de gestão de programas de P&D, através de seus órgãos internos e também de suas agências de promoção à Inovação;
7. É parte relevante da coordenação e gestão de diversos instrumentos de fomento à inovação, pesquisa e desenvolvimento no País.

CONSIDERANDO, ainda, que o BAIDU:
1. Enxerga grande potencial no Brasil para o desenvolvimento de seu portfólio de tecnologias de internet (produtos e serviços), como parte de sua estratégia global;
2. Tem grandes iniciativas em P&D que buscam produzir soluções inovadoras para o seu portfólio global de tecnologias de internet;
3. Pretende capacitar profissionais na área de tecnologias de internet, de acordo com os pilares tecnológicos do Programa TI Maior;
4. Está comprometido com o desenvolvimento da indústria de internet no Brasil e com o estabelecimento de parcerias com empresas brasileiras;
5. Considera muito importante o desenvolvimento de empresas startup no País e estuda como apoiar iniciativas através de seu portfólio de produtos e serviços de internet;
6. Deseja apoiar a educação e capacitação profissional de jovens engenheiros brasileiros na área de internet.

firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, com fundamento na legislação vigente, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, expressamente acordadas pelas Partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Acordo a cooperação entre as Partes com vistas a promover a inovação em tecnologias de internet no Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FINALIDADES

O presente ACORDO tem por finalidade:
I. Conduzir pesquisa, desenvolvimento de serviços e tecnologias de internet no Brasil;
II. Aumentar a competitividade e melhorar o posicionamento internacional do Brasil no setor de internet;
III. Promover a inovação, empreendedorismo e capacitação profissional no mercado de internet no Brasil.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO

As ações descritas neste ACORDO serão executadas de acordo com plano e cronograma de trabalho a ser elaborado pelos Partícipes, o qual se baseará nos termos expostos no ANEXO deste instrumento, que dele faz e vincula as PARTES.
Subcláusula Primeira. O Plano e Cronograma de Trabalho serão planejados e acordados conjuntamente pelas PARTES.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS

Os trabalhos referentes ao Plano de Trabalho objeto deste ACORDO deverão ser conduzidos por uma comissão composta por 4 (quatro) representantes a serem designados igualmente pelas PARTES.
Subcláusula Primeira. A designação da comissão deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente ACORDO.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem-se, comumente, obrigações das PARTES:
I. A cumprirem integralmente os termos deste ACORDO;
II. A discutirem, analisarem e implementarem medidas, visando o cumprimento do objetivo pactuado;
III. A compartilharem dados e informações necessárias ao atendimento do objeto, utilizando-os exclusivamente para a consecução do presente ACORDO;
IV. A constituírem grupo de trabalho responsável pela elaboração dos estudos técnicos e demais documentos necessários;
V. Indicar, por escrito, um representante que será responsável pela coordenação das atividades relativas ao Plano de Trabalho;
VI. Trabalhar conjuntamente no planejamento, implementação, revisão e avaliação do Plano de Trabalho objeto do ACORDO;
VII. Apoiar a prospecção de novos parceiros para o projeto;
VIII. Apoiar a realização dos objetivos de cooperação de acordo com o Plano de Trabalho após a assinatura do ACORDO;
IX. Atrair parceiros para a continuidade e expansão do Plano de Trabalho, se necessário.

CLÁUSULA SEXTA – DA NÃO ONEROSIDADE

O presente Instrumento não envolve a transferência de recursos financeiros pelas PARTES, cabendo a cada signatário aplicar seus próprios recursos nas atividades de sua competência.
Subcláusula Primeira. Caso haja a necessidade de alocação de recursos orçamentários e financeiros para a execução das atividades decorrentes deste ACORDO, suas respectivas dotações, vinculações e repasses serão processados mediante a celebração de instrumento específico, nos termos das normas vigentes aplicáveis à matéria.
Subcláusula Segunda. Cada PARTE deve se responsabilizar financeiramente pelos próprios custos, despesas e taxas relacionadas com a negociação, preparação, execução e desempenho do ACORDO e de cada documento referido nele.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente ACORDO terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado, mediante assentimento das Partes, sempre por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

Durante o período de sua vigência, o presente ACORDO poderá ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo, cuja solicitação será de no mínimo 30 (trinta) dias, mediante justificativa circunstanciada e proposta a ser aceita mutuamente pelos Partícipes, observadas as normas legais vigentes sobre a matéria.

CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE DE RESULTADOS

A propriedade sobre os resultados obtidos pela execução do objeto deste ACORDO serão definidas pelas PARTES no Plano de Trabalho, não se confundindo com as informações necessárias à sua realização, que continuam sob a propriedade de quem as detinha anteriormente aos trabalhos realizados em razão deste ACORDO.
Subcláusula Primeira. Serão preservados os direitos de propriedade intelectual existentes das PARTES e que não sejam resultantes dos esforços envidados conjuntamente neste ACORDO.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONFIDENCIALIDADE

As PARTES devem manter a discrição e confidencialidade e não devem divulgar para terceiros, nem utilizar para qualquer outro propósito além do cumprimento dos termos e condições deste ACORDO, qualquer informação não-pública, tais como:
I. Plano de negócio, relatório financeiro, dados financeiros, dados trabalhistas, listas, previsões, estratégias e outras informações de negócios;
II. Códigos de software e firmware, design de produtos e especificações, algoritmos, programas de computador, mask works, invenções, aplicações de patentes não publicadas, know-how técnico ou científico de manufatura, especificações, desenhos técnicos, diagramas, esquemas, tecnologia, processos;
III. Qualquer outro segredo de comércio, descoberta, ideia, conceito, know-how, técnica, material, fórmula, composição, informação, dado, resultado, plano, pesquisa e/ou relatórios de natureza técnica ou referentes à Pesquisa e Desenvolvimento e/ou atividades de engenharia da outra PARTE sem o seu prévio consentimento por escrito (“INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL”).
Subcláusula Primeira. Toda INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL deve se manter propriedade da PARTE a qual pertence e sua abertura à outra PARTE não confere a esta última nenhum tipo de propriedade além daquela prevista neste ACORDO.
Subcláusula Segunda. Cada uma das PARTES tomará as precauções necessárias para salvaguardar a confidencialidade das informações relativas à outra PARTE a que tiver acesso com relação ao presente ACORDO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O presente ACORDO poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer das PARTES, por meio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Subcláusula Primeira. Na hipótese de extinção constante desta Cláusula, não será imputada qualquer penalidade às PARTES.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução do presente Acordo serão dirimidos pelos signatários em comum acordo e em conformidade com a legislação específica.
Subcláusula Primeira. Caso eventual conflito não consiga ser solucionado diretamente pelas PARTES, poderá ser eleito juízo arbitral com vistas a solução do referido conflito.
Subcláusula Segunda. Não havendo ACORDO entre as PARTES para a eleição de um foro arbitral, fica eleito o foro do Supremo Tribunal Federal para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal.
Subcláusula Terceira. Esse ACORDO será regulado nas Línguas Portuguesa, Chinesa e Inglesa, sendo que nenhuma tradução deste ACORDO em qualquer outro idioma terá qualquer força ou efeito na interpretação do ACORDO e na determinação de empenho das PARTES.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Além das disposições anteriormente explicitadas, as PARTES declaram ciência e se vinculam ao cumprimento das obrigações abaixo:
I. A execução do ACORDO pelas PARTES não cria obrigação financeira sobre nenhuma delas;
II. Nenhuma PARTE pode terceirizar ou transferir seus direitos e obrigações dentro deste ACORDO sem o consentimento prévio da outra;
III. O ACORDO será vinculante, beneficiário e executório pelas PARTES e subsequentes sucessores ou representantes;
IV. Nenhuma pessoa que não é parte deste ACORDO deve adquirir ou possuir direito para executar suas ações previstas;
V. O ACORDO constitui a cooperação integral entre as PARTES e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores e contemporâneos, sejam orais ou escritos, entre as PARTES em relação ao tema objeto do ACORDO;
VI. Exceto em casos de fraude, nenhuma PARTE deve ser responsabilizada por suas representações, garantias, pactos e acordos, exceto aquelas obrigações aqui previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ASSINATURA E DA PUBLICAÇÃO

O ACORDO será assinado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Subcláusula Primeira. A UNIÃO/MCTI providenciará, às suas expensas, a publicação resumida deste ACORDO, no Diário Oficial da União, no prazo e na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

E por estarem de pleno acordo, os signatários firmam o presente ACORDO em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para todos os fins de direito.


Brasília, 17 de julho de 2014.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SEDE DO INSTITUTO CONFÚCIO DA CHINA, RELATIVO À APRENDIZAGEM DO MANDARIM NO BRASIL

O Ministério da Educação da República Federativa do Brasil, neste ato representado pelo Ministro de Estado da Educação, José Henrique Paim Fernandes, e a Sede do Instituto Confúcio da República Popular da China, neste ato representado pela Chefe Executiva da Sede do Instituto Confúcio da República Popular da China, Xu Lin, doravante denominados Partes,

CONSIDERANDO o Acordo Quadro sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em 1° de novembro de 1985 e promulgado pelo Decreto nº. 95.944, de 21 de abril de 1988;

TENDO EM CONTA o Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China (2010-2014), celebrado em 15 de abril de 2010;

ENCORAJADOS pelos compromissos assumidos durante a Segunda Reunião da Subcomissão Educacional da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN), realizada em 19 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa Ciência sem Fronteiras;

FUNDAMENTADOS pelo Memorando de Entendimento sobre o Programa Ciência sem Fronteiras entre o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Educação da República Popular da China, assinado em 21 de junho de 2012;

EMBASADOS no Plano Decenal de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em 21 de junho de 2012;

CONVENCIDOS de que a aprendizagem de línguas estrangeiras é uma ferramenta indispensável ao bom desenvolvimento dos programas de mobilidade e à internacionalização dos sistemas de ensino superior, declaram sua intenção de cooperar para promover a aprendizagem do idioma mandarim, nos termos que se seguem:

Artigo 1º
1. As Partes desejam disponibilizar aos estudantes das universidades públicas, e também a futuros bolsistas do Programa “Ciência sem Fronteiras” e de outros programas de intercâmbio, diferentes modalidades de aprendizagem do mandarim. A oferta de aprendizagem compreenderá três ações:

a) Aplicação de testes gratuitos de avaliação linguística, a fim de determinar o nível de conhecimento do idioma mandarim dos estudantes brasileiros homologados pelo Programa “Ciência sem Fronteiras” e outros programas de intercâmbio com destino à China;
b) Oferta, pela Parte chinesa, de senhas de acesso ao curso online de mandarim a estudantes brasileiros de universidades públicas aprovados em edital de seleção para acesso ao curso e também a alunos homologados pelo Programa “Ciência sem Fronteiras” com destino à China, para aquisição e aperfeiçoamento de competências no idioma;
c) Promoção e incentivo ao desenvolvimento da aprendizagem do mandarim nos núcleos de idiomas das universidades federais brasileiras que não possuam representação do Instituto Confúcio, para os quais a Parte chinesa envidará esforços para o envio de assistentes do idioma mandarim, respeitada a autonomia universitária.

Artigo 2º
1. A Parte chinesa se encarregará de enviar os testes de avaliação linguística (sejam físicos ou on line), corrigi-los e, caso seja necessário, custear profissionais para avaliação específica (oral e escrita).

Artigo 3º
1. A Parte brasileira se responsabilizará pelas seguintes ações, atinentes aos testes de avaliação linguística:
a. Logística de inscrição, distribuição e alocação dos candidatos em todo o território nacional, em especial nas universidades credenciadas no Programa Idiomas sem Fronteiras;
b. Equipamentos necessários para aplicação;
c. Pagamento de pessoal necessário à aplicação dos testes.

2. Os testes de avaliação linguística serão realizados em universidades federais brasileiras acreditadas no programa Idiomas sem Fronteiras.

Artigo 4º
1. A Parte brasileira disponibilizará todas as ferramentas do portal “Idiomas sem Fronteiras” e de seu Sistema de Gestão e se empenhará para implementar as condições necessárias à criação de cursos de mandarim nas universidades brasileiras onde eles ainda não existem.

Artigo 5º
1. As Partes criarão um comitê técnico voltado à execução das disposições adotadas no presente Memorando de Entendimento.

Artigo 6º
1. As obrigações das Partes acerca das modalidades de aprendizagem do mandarim e dos testes de avaliação linguística serão detalhadas em Plano de Trabalho.

Assinado em Brasília, em 17 de julho de 2014, em dois exemplares originais, nos idiomas português, mandarim e inglês, sendo os dois igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SEDE DO INSTITUTO CONFÚCIO DA CHINA, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE INSTITUTOS CONFÚCIO EM UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS


O Ministério da Educação da República Federativa do Brasil, neste ato representado pelo Ministro de Estado da Educação, José Henrique Paim Fernandes, e a Sede do Instituto Confúcio da República Popular da China, neste ato representada pela Chefe Executiva da Sede do Instituto Confúcio da República Popular da China, Xu Lin, doravante denominados Partes,

CONSIDERANDO o Art. 3º, § 1º, Alínea b do Acordo Quadro sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em 1° de novembro de 1985 e promulgado pelo Decreto nº. 95.944, de 21 de abril de 1988;

TENDO EM CONTA o Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China (2010-2014), celebrado em 15 de abril de 2010, que estabelece, em seu Art. 14, § 5º alínea iii, as bases para o apoio ao estabelecimento de novos Institutos Confúcio no Brasil;

ENCORAJADOS pelos compromissos assumidos no § 4º da ata da Segunda Reunião da Subcomissão Educacional da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN), realizada em 19 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa Ciência sem Fronteiras;

FUNDAMENTADOS pelo Memorando de Entendimento sobre o Programa Ciência sem Fronteiras entre o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Educação da República Popular da China, assinado em 21 de junho de 2012;


EMBASADOS no Plano Decenal de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em 21 junho de 2012;

CONVENCIDOS de que a aprendizagem de línguas estrangeiras é uma ferramenta indispensável ao bom desenvolvimento dos programas de mobilidade e à internacionalização dos sistemas de ensino superior, declaram sua intenção de cooperar para promover a cultura e a língua, nos termos que se seguem:

Artigo 1º
1. As Partes se comprometem a encorajar o ensino da língua chinesa, a divulgação da cultura e da história da China e o intercâmbio cultural e acadêmico entre o Brasil e a China.

Artigo 2º
1. As Partes têm a intenção de trabalhar conjuntamente para ampliar a instalação de Institutos Confúcio em universidades federais brasileiras, respeitada a autonomia universitária.

Artigo 3º
1. A Parte chinesa envidará esforços para apoiar a instalação e a manutenção de do Instituto em universidades federais brasileiras.

Artigo 4º
1. A Parte brasileira designa a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior do Brasil (ANDIFES) para intermediarem as negociações com as universidades federais interessadas em receber o Instituto, as quais deverão celebrar acordos interinstitucionais específicos para tanto.


Assinado em Brasília, em 17 de julho de 2014, em dois exemplares originais, nos idiomas português, mandarim e inglês, sendo os dois igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CHINA SCHOLARSHIP COUNCIL (CSC) DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, SOBRE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS


CONSIDERANDO o Acordo Quadro sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em 1° de novembro de 1985 e promulgado pelo Decreto nº. 95.944, de 21 de abril de 1988;

TENDO EM CONTA o Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa Ciência sem Fronteiras;

FUNDAMENTADOS pelo Memorando de Entendimento sobre o Programa Ciência sem Fronteiras, assinado em 21 de junho de 2012, entre o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Educação da República Popular da China;

RESPALDADOS pelo Acordo de Serviços Administrativos, assinado em 21 de junho de 2012, entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/MEC) e o China Scholarship Council (CSC), com vistas à implementação do Programa Ciência sem Fronteiras na China;

EMBASADOS no Plano Decenal de Cooperação, assinado em 21 de junho de 2012, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China;

CONSIDERANDO que o Governo Brasileiro espera dos países de acolhida de seus estudantes bolsistas que lhes forneçam estágios no âmbito de sua formação acadêmica;

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) da República Federativa do Brasil e o China Scholarship Council da República Popular da China, doravante denominados “Partes”,

Declaram a intenção de ampliar sua cooperação no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras, nos termos que seguem:

1. As Partes concordam que poderão ser oferecidas, a partir de 2015, vagas de estágio nas instituições chinesas habilitadas (empresas e laboratórios), para os bolsistas brasileiros do Programa Ciência sem Fronteiras, no decorrer do ano de mobilidade deles nas universidades chinesas.

2. A Parte chinesa esforçar-se-á para priorizar a inscrição dos bolsistas do Programa Ciência sem Fronteiras em cursos que incluam estágio obrigatório.

3. Para os estudantes do Programa inscritos em cursos sem estágio obrigatório, a Parte chinesa se esforçará para ofertar estágio no âmbito de algum convênio de estágio existente, de acordo com a temática de interesse comum.

4. A Parte chinesa concorda em implementar plataforma informatizada que relacione as ofertas de estágio das empresas chinesas e as demandas dos estudantes bolsistas. Esta plataforma será mantida e atualizada em colaboração com a CAPES, as instituições chinesas anfitriãs, a Embaixada do Brasil em Pequim e as empresas chinesas envolvidas.

5. Em circunstâncias normais, a duração do estágio não poderá ultrapassar a validade do visto dos estudantes.

6. A Parte brasileira poderá, caso necessário e respeitada a legislação chinesa em vigor, requerer à Parte chinesa prorrogação de permanência do bolsista na China para o cumprimento do período de estágio, nas áreas prioritárias estabelecidas pelo Governo Brasileiro para o Programa Ciência sem Fronteiras.

7. Um acordo de cooperação adicional com Plano de Trabalho, a ser negociado posteriormente, detalhará as obrigações de cada Parte relacionadas ao estágio dos estudantes na China.

Assinado em Brasília, em 17 de julho de 2014, em dois exemplares originais nos idiomas português, chinês e inglês, com ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de discrepâncias ou inconsistência entre as versões, a versão em inglês prevalecerá.


ACORDO ENTRE A SEDE DO INSTITUTO CONFÚCIO E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) DO BRASIL PARA O ESTABELECIMENTO DO INSTITUTO CONFÚCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP)


A fim de reforçar a cooperação educacional entre China e Brasil, apoiar e promover o desenvolvimento do ensino da língua chinesa, e aumentar e promover o entendimento mútuo entre os dois povos, de acordo com os Estatutos do Instituto Confúcio, a Sede do Instituto Confúcio (Sede) e a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), para a criação de Instituto Confúcio da UNICAMP (Instituto), acordam as seguintes cláusulas:

Artigo 1º - Objetivo
O objetivo deste acordo é estabelecer os direitos e responsabilidades da Sede e da UNICAMP na criação e gestão do Instituto.

Artigo 2º - Natureza das atividades do Instituto
O Instituto se dedicará a atividades de educação e cultura sem fins lucrativos.

Artigo 3º - Cooperação Executiva e Início das Operações
A Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) contará com a cooperação executiva da Beijing Jiaotong University (BJTU). A Sede irá autorizar e nomear a BJTU para, em conjunto com a UNICAMP, implementar o Instituto Confúcio da UNICAMP. A UNICAMP e a BJTU assinarão acordo complementar a fim de detalhar a execução da cooperação. O acordo complementar deve ser auditado pela Sede antes de ser assinado.
O Instituto deve iniciar suas operações dentro de um ano após a assinatura do presente Acordo.

Artigo 4º - Abrangência das Atividades do Instituto
Observados os Estatutos do Instituto Confúcio da China e da UNICAMP, o Instituto poderá oferecer as seguintes atividades:
1. Ensino da língua chinesa e fornecimento de recursos didáticos de ensino da língua chinesa;
2. Formação de instrutores da língua chinesa;
3. Exame HSK (Teste de Proficiência da língua chinesa) e testes para a certificação dos instrutores da língua chinesa;
4. Fornecimento de informações e serviços de consultoria em relação à educação, à cultura e outros elementos da sociedade chinesa;
5. Intercâmbio linguístico e cultural;
6. Outras atividades desde que solicitadas ou autorizadas pela Sede.

Artigo 5º - Organização, Funcionamento e Gestão do Instituto
1. O Instituto Confúcio da UNICAMP adotará um sistema de direção conjunta UNICAMP-BJTU subordinado a um Conselho de Administração que será estabelecido pelas duas partes.
2. O Conselho de Administração será formado por membros nomeados pelas duas partes, e suas atribuições serão: formular e alterar os Estatutos do Instituto; formular os planos de desenvolvimento do Instituto; deliberar sobre questões estratégicas relacionadas às atividades de ensino, pesquisa e gestão no âmbito do Instituto; responsabilizar-se pela captação de recursos operacionais; escolher e destituir os diretores do Instituto; examinar e aprovar a proposta de orçamento e contas financeiras finais do Instituto; emitir relatórios para as duas partes sobre o estado de gestão e sobre questões significativas.
3. As duas partes colaboradoras nomeiam um diretor cada.
4. O Instituto estará sujeito a avaliações da Sede quanto à qualidade do ensino.
5. As atividades do Instituto devem estar em conformidade com os Estatutos do Instituto Confúcio da China e respeitar a Constituição, as leis, os costumes e a cultura de ambos os países.
6. O Instituto deve elaborar propostas orçamentárias anuais e prestar contas financeiras finais de forma independente. A UNICAMP será responsável pela gestão e operação diária do Instituto. A UNICAMP assumirá a exclusiva responsabilidade por ganhos ou perdas financeiras decorrentes de eventuais cobranças de taxas sobre os cursos e programas oferecidos pelo Instituto.

Artigo 6º - Obrigações da Sede e da UNICAMP
As obrigações da Sede:
1. Autorizar o uso do nome e logotipo do Instituto Confúcio.
2. Fornecer materiais de ensino, softwares e livros educativos em função da necessidade. Autorizar o uso do curso on-line. Fornecer o primeiro lote de 3.000 volumes de livros chineses e de materiais didático e material audiovisual.
3. Fornecer Us$150.000 dólares americanos de fundo para estabelecimento do Instituto e anualmente fornecer uma quantidade definida de fundos de acordo com as necessidades.
4. Enviar instrutores chineses com base nos requisitos de ensino aprovados pela Sede, custeando suas passagens, moradia, salários, seguros saúde e outros gastos necessários à permanência deles no Brasil.

As obrigações da UNICAMP:
1. Prover o espaço físico específico para sediar o escritório do Instituto; bem como prover as salas, instalações e equipamentos necessários e adequados às atividades do Instituto, zelando por sua conservação e manutenção.
2. Fornecer pessoal administrativo necessário, responsabilizando-se por sua remuneração e assegurando condições adequadas de trabalho.
3. Orientar as pessoas chinesas a serviço deste Acordo na obtenção de vistos e procedimentos formais para moradia.
4. Abrir uma conta autorizada pela Sede no Banco do Brasil, já autorizada pela Sede, específica para receber recursos ordenados pela Sede.
5. Fornecer uma quantidade de fundos anuais, nunca inferior ao montante provido pela Sede.

Artigo 7º - Propriedade Intelectual
A Sede detém exclusividade sobre o marca "Instituto Confúcio" e sobre seu logotipo. A UNICAMP não pode continuar a fazer uso ou transferir o direito de uso da marca ou do logo, seja direta ou indiretamente, depois de terminado este acordo.
A Sede possui a propriedade intelectual de programas específicos ou o direito de distribuição dos programas educacionais que disponibilizar ao Instituto. Outros programas desenvolvidos diretamente pelo Instituto deverão ser autorizados pela Sede e eventuais questões de propriedade intelectual serão amigavelmente discutidas. Na eventualidade de disputas, as partes devem consultar-se de forma amigável ou se submeterem ao órgão jurisdicional de acordo com as leis e regulamentos relacionados.

Artigo 8º - Revisão deste Acordo
Com consentimento de ambas as partes, este Acordo poderá ser revisto durante sua execução e todas as revisões serão feitas por escrito, em português, inglês e em chinês, e entrará em vigor, quando assinado por seus legítimos representantes.

Artigo 9º - Tempo de Vigência
Este Acordo terá vigência por cinco anos a partir da data da assinatura mais recente entre as abaixo especificadas. Qualquer uma das partes poderá extinguir este Acordo, devendo notificar a outra, por escrito, com no mínimo 90 dias de antecedência do término da vigência. A extensão deste acordo não vai acontecer automaticamente. Havendo interesse das partes na prorrogação, esta se dará mediante celebração de novo acordo.

Artigo 10º - Força Maior
As partes serão liberadas das obrigações previstas no artigo sexto do presente Acordo, no caso de uma emergência nacional, guerra, regulamentação governamental proibitiva ou qualquer outra causa fora do controle das partes que venha a tornar a execução deste acordo impossível. A parte que por força maior estiver impossibilitada de cumprir o presente Acordo deve informar a outra por escrito sobre a necessidade de adiamento ou encerramento, esforçando-se por tomar as providências suficientes para atenuar a perda da outra parte.

Artigo 11º - Rescisão
Este Acordo será encerrado em um dos seguintes casos:
1. Por vontade de uma das partes, bastando para tanto notificar por escrito a outra parte com seis meses de antecedência.
2. Por expressa vontade das partes.
3. Se o Acordo não puder seguir ou não conseguir alcançar o objetivo esperado por decadência de condição.
4. Se o ato de uma das partes prejudicar gravemente a imagem ou a reputação do Instituto Confúcio.
5. Por motivo de força maior.

A rescisão deste não pode afetar outro acordo, contrato ou programa entre as partes.
Antes do término do Acordo, a UNICAMP deve tomar as providências necessárias sobre os alunos matriculados e outras atividades por ventura em andamento.

Artigo 12º - Resolução de Controvérsias
Para dirimir quaisquer dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente Acordo, a Sede e a Unicamp envidarão esforços na busca de uma solução consensual. Não sendo possível, a Sede e a Unicamp indicarão, de comum acordo, um terceiro, pessoa física, para atuar como mediador.

Artigo 13 º - Outros Termos
As partes signatárias deste Acordo irão tratar este como confidencial e não irão, sem consentimento prévio por escrito, publicar, liberar ou divulgar o conteúdo nele contido, ou permitir o fornecimento e a obtenção deste, ou o que chegar ao conhecimento de cada uma das partes como resultado deste, exceto na medida em que tal publicação ou divulgação for necessária ao cumprimento de suas obrigações.
Outros assuntos não previstos neste Acordo serão tratados por meio de negociações amigáveis, no espírito de cooperação entre as partes.
Este Acordo está redigido em português, chinês e inglês, devendo cada parte manter uma via assinada em cada idioma. As vias expressas e assinadas nas três línguas terão a mesma eficácia.


AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA AND THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON VISA FACILITATION FOR BUSINESS TRAVELERS

The Government of the PEOPLE'S Republic of China

and

The Government of the Federative Republic of Brazil
(hereinafter referred to as the "Contracting Parties"),


With a view to further promoting friendly relations between their countries and facilitating contacts of their business travelers;

Having conducted friendly consultations on visa facilitation for business travelers on the basis of equality and reciprocity;

Have reached the following Agreement:


ARTICLE I

1. Embassies and Consulates of China shall issue multiple-entry visas valid for up to 3 (three) years, for an authorized stay of up to 90 (ninety) days, renewable if necessary, provided that the total duration of stay does not exceed 180 (one hundred and eighty) days per 12 (twelve) month period, from the date of first entry, to Brazilian business travelers to China.

2. Embassies and Consulates of Brazil shall issue multiple-entry visas valid for up to 3 (three) years, for an authorized stay of up to 90 (ninety) days, renewable if necessary, provided that the total duration of stay does not exceed 180 (one hundred and eighty) days per 12 (twelve) month period, from the date of first entry, to Chinese business travelers to Brazil.

3. Paragraphs 1 and 2 of this Article shall apply to persons traveling for business purposes only, which includes the following activities:

a) Prospection of commercial opportunities, attending meetings, signing contracts and financial, management and administrative activities;

b) Attending meetings, conferences, seminars provided that no remuneration is received from sources of the receiving Party for those activities (other than the cost of stay directly or via a daily income).


ARTICLE II

This Agreement does not apply to persons traveling for the purpose of carrying out a gainful activity or being employed, engaging in news reports, research, traineeships, studies and social work, as well as undertaking technical assistance, missionary, religious or artistic activities. For these categories of persons, the Contracting Parties may respectively decide on the visa requirement for each other`s nationals in accordance with their respective national legislation.


ARTICLE III

Business travelers of one Contracting Party holding valid visas mentioned in Article I may enter the other`s territory at any time within the validity of the visa, provided that they not exceed the maximum period of stay mentioned in Article I.


ARTICLE IV

1. When Chinese business travelers apply for the visas mentioned in Article I, they need to submit the visa application forms, photos, passports, a letter from their employer, an invitation letter from a company registered in Brazil, and necessary documents to prove
their business status.

2. When Brazilian business travelers apply for the visas mentioned in Article I, they need to submit the visa application forms, photos, passports, a letter from their employer, an invitation letter from a company registered in China, and necessary documents to prove their business status.

3. At the discretion of the consular authorities of the Contracting Parties, the above-mentioned documents for visa application may be exempted from notarization and authentication requirements.


ARTICLE V

Except in extraordinary cases, Embassies and Consulates of the Contracting Parties shall endeavor to issue visas to the above-mentioned personnel within 10 (ten) working days, after the receipt of the application, taking into account the applicable requirements of their respective legislation.


ARTICLE VI

1. This Agreement shall apply without prejudice to the legislation of the Contracting Parties relating to the conditions of entry and stay. The Contracting Parties reserve the right to refuse entry into and stay in their respective territories if one or more of these conditions are not met.

2. The nationals of one Contracting Party benefiting from this Agreement shall comply with the laws and regulations in force in the territory of the other Contracting Party during their stay.


ARTICLE VII

The competent authorities of both Contracting Parties may exchange information on visa issuance and hold, when necessary, consultations in China and Brazil alternately to review the implementation of this Agreement and other relevant matters.


ARTICLE VIII

1. This Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date of signing.

2. This Agreement shall remain in force indefinitely. If either Contracting Party wishes to terminate this Agreement, it shall notify the other Contracting Party in writing through diplomatic channels, and this Agreement shall cease to be effective on the ninetieth day following the date of notification.

3. This Agreement may be amended by mutual consent of the Contracting Parties.

4. From the date of entering into force of this Agreement, the Agreement on visa facilitation for business travelers reached through exchanging notes on 24 June, 2004 by the Contracting Parties shall cease to be effective immediately.

Done in duplicate in Brasilia, on July 17th 2014, in the Portuguese, Chinese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.


ADDITIONAL PROTOCOL TO THE AGREEMENT ON COOPERATION IN DEFENCE RELATED MATTERS BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA IN THE AREAS OF INFORMATION TECHNOLOGY, TELECOMMUNICATIONS AND REMOTE SENSING

The Federative Republic of Brazil

and

tThe People's Republic of China

(hereinafter referred to as "Parties"),


Recognizing that the Chinese and Brazilian technology capacities can contribute together to protect the environment and supporting the fight against illegal shares, by improving the monitoring of the use and occupation of the territory, as well as the preventive protection faces extreme events of nature;

Recognizing the importance of the Amazon Protection System for sovereign defence of the Amazon region by Brazil and its wider relevance of the perspective of sustainable development; and

Desiring more widely, develop and strengthen cooperation in the areas of information technology, telecommunications and remote sensing.

Desiring to enhance bilateral relations between the Parties, in particular in defence technology applied to dual-use security, environment and sustainable development.

Complementing the Agreement on Cooperation in defence related matters between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People's Republic of China, signed in the April 12th 2011, in particular its Article 1.

Decide:


Article 1

Objective

The Parties express their intent to cooperate guided by the principles of equality, reciprocity and common interest, with the aim of:

a) a) cooperate and share data and knowledge from environmental, weather and Earth observation satellites (optical and synthetic aperture radar);

b) sharing knowledge and experience in the areas of information technology, telecommunications and remote sensing;

c) sharing data and knowledge on meteorology, climatology, hydro-meteorology and climate change;

d) cooperate in the implementation of automated systems for warning and detection features of the dynamics of the use and occupation of the territory;

e) cooperate on applications involving the use of point-to-point telecommunication and satellites;

f) promote the staff training in areas reported above; and

g) cooperate in cartographic and thematic mapping.


Article 2

Types of Cooperation

The cooperation between the Parties, under the terms of this instrument, include, although not limited to, the following areas:

a) Exchange of environmental, meteorological satellite images, and Earth’s observation images, especially from synthetic aperture radar;
a)
b) Joint participation in research and development of programmes of geotechnology application;

c) Mutual visits of delegations of defence, civil and military peer equivalent institutions;

d) Exchange of instructors, technicians and analysts who act on territorial and environmental geo-information, telecommunication, and information technology;

e) Participation in theoretical and practical courses, seminars, conferences and symposia of mutual interest agreed between the Parties; and

f) Other types of cooperation, under this instrument, which may be of common interest to the Parties.

Article 3
Implementation

1. 1. Sectoral agreements may be concluded in writing by the Parties, to regulate Implementation Mechanisms of specific programs and the protection of the topics under this Protocol and in accordance with the laws of the Parties respective activities.

2. The Executive Agent for the implementation of this Protocol on behalf of the Federative Republic of Brazil, is the Operational and Management Centre of the Amazon Protection System, and the Executive Agent, on behalf of the Federative Republic of China, is the State Administration for Science, Technology and Industry for National Defence – SASTIND.

3. Censipam and SASTIND will formalise the constitution of a High Level Management Working Group responsible for the implementation of this instrument and for the elaboration of the Strategic Cooperation Plan (MWG-SCP), as well as the Thematic Working Groups responsible for the elaboration of Specific Working Plans (TWG-SWP).

4. The constitution of the mentioned Working Groups (WG) either involve representatives of the Ministry of Defence, Armed Forces and may, as appropriate, include the participation of national organs of Science, Technology and Innovation of the Parties.

Article 4
Financial Responsibilities

1. 1. Unless otherwise agreed in another context, each Party shall be responsible for all expenses due by their staff when carrying out official activities within the scope of this Protocol.

2. All activities implemented within the scope of this instrument are subject to availability of financial resources from the Parties.

3. This Protocol does not imply burdensome to the national heritage of the Parties commitment.

Article 5
Protection of Confidential Information

Procedures for exchange, as well as conditions and measures adopted for protecting confidential information of the Parties during implementation of this Protocol will be dealt with and secured in accordance with the national laws and regulations of the Parties.

Article 6
Conflict Resolution

Any conflict related to a specific cooperation activity within the scope of this Protocol will be resolved by way of direct consultation and negotiations between the participants of the activity in question.

Article 7
Duration and Termination

1. 1. The present ADDITIONAL PROTOCOL will enter into force from the date of its signature.


2. Termination shall be effective one hundred eighty (180) days after the date of the receipt of the writing notification, by which one Party informs the other its intention to proceed in this way.

3. Each Party has the right to terminate this Additional Protocol by informing the other Party six months earlier by a written notice, through diplomatic channels.

Signed in Brasilia, Brazil, in 17th of July 2014, in two originals, in Portuguese, Chinese and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation of this Agreement, the English text shall prevail.


MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF TRANSPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE NATIONAL DEVELOPMENT AND REFORM COMMISSION OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA ON RAILWAY COOPERATION

The Ministry of Transport of the Federative Republic of Brazil and the National Development and Reform Commission of the PEOPLE'S Republic of China (hereinafter referred to as "the Parties"),


Supported by the Comprehensive Strategic Partnership between Brazil and China;

Considering the guidelines for mutual cooperation established in the 2010-2014 Plan of Action and the 10-Year 2012-2021 Plan of Cooperation;

Desiring to enhance the economic, commercial relations between the Parties;

Considering the mutual interest in establishing cooperation in the railway sector due to its importance for the integration of the territorial space and socio-economic development of both countries;

Recognizing the significant progress of China in such a sector; and

Considering the work carried out by Brazil for establishing a modern, safe, integrated, and competitive railway system;

Agree the following:

ARTICLE I

The Parties will promote mutually beneficial cooperation in the railway field, and endeavor to achieve the following purposes:

1. Interchanging experiences and good practices for solving problems relating to economic, scientific, technological, environmental and logistic issues in the scope of railway transportation;

2. Developing measures and taking actions to improve the competitiveness of national railway systems;

3. Collaborating in technical questions concerning cargo transportation, communication signals, systems integration and construction of railways in the territories of the Parties;

4. Other issues concerning railway transportation, which have been agreed by the Parties.

ARTICLE II

1. The cooperation under this Memorandum of Understanding should be implemented as follows:

a) Both sides encourage governmental agencies and investors from private sector to participate in relevant railway project bidding, and endeavor to cooperate in railway construction projects in Brazil, according to internationally accepted rules and respective laws of both countries;

b) Elaboration of studies and projects for the railway infrastructure modernization, expansion, construction of new railways, operation, maintenance and renewal in the territories of the Parties by providing specialized technical assistance;

c) Interchange of experts, specialists and academic personnel for the objective of elaborating studies and projects of railway infrastructure jointly identified;

d) Interchange of information and documents, such as research reports and publications;

e) Joint organization of seminars and working meetings with specialists, scientists and representatives of the private sector, governmental agencies and financial institutions;

f) Dissemination and inclusion of the technologies utilized and developed in the scope of logistics and transportation;

g) Other forms of railway cooperation that have been agreed by the Parties.

2. The projects of railway infrastructure that will be object of the activities undertaken under this Memorandum of Understanding will be jointly agreed by both Parties.

ARTICLE III

1. The Ministry of Transport will take the lead on the Brazilian side and the National Development and Reform Commission will take the lead on the Chinese side to be responsible for the implementation of this Memorandum of Understanding. In order to guarantee the effectiveness of the activities carried out under this Memorandum of Understanding, the Parties will set up a working mechanism and identify participating enterprises when necessary.

2. The Lead agencies shall determine the actions and procedures for the accomplishment of specific cooperation activities in the scope of this Memorandum of Understanding.

ARTICLE IV

1. The activities resulting from this Memorandum of Understanding may be developed jointly with public or private organizations, groups and institutions of both Parties. In these cases, the procedures and details of the joint action shall be agreed upon by the lead agencies and the agents involved.

2. The proposals and contracting processes for joint actions with institutions or companies responsible for the implementation of the activities to be developed shall be evaluated by the lead agencies according to their respective national laws.

ARTICLE V

The issues concerning the financing of the activities resulting from this Memorandum of Understanding shall be subject to budgetary availability of both Parties.

ARTICLE VI

The Parties will report on the progress achieved in the implementation of this Memorandum of Understanding to the Chinese-Brazilian High Level Concertation and Cooperation Commission (COSBAN). The frequency of the reporting will depend on the progress achieved.

ARTICLE VII

1. Except otherwise agreed upon, the intellectual property rights jointly obtained or used as a result of this Memorandum of Understanding shall be protected by the agreements in force concerning this subject, applicable to both Parties.

2. Secret information, documents or data resulting from the implementation of this Memorandum of Understanding shall be treated in accordance with the respective national laws of the Parties.

ARTICLE VIII

Any dispute relating to the interpretation or implementation of the present Memorandum of Understanding shall be settled through direct negotiation between the Parties, by diplomatic channel.

ARTICLE IX

1. This Memorandum of Understanding shall enter into force on the date of its signature and shall be effective for a 5 (five) year-period, automatically renewable for an equal period.

2. This Memorandum of Understanding can be emended by mutual consent of the Parties.

3. Any Party can notify the other Party, at any time, of its decision to terminate this Memorandum of Understanding, which shall become ineffective 6 (six) months after the date of receipt of the notification.

4. Except otherwise agreed upon, the termination of this Memorandum of Understanding shall not invalidate the projects under execution by means of this document.

Done in Brasilia, on 17thJuly 2014, in three authentic copies in the Portuguese, English and Chinese languages. In case of divergence of interpretation, it shall be settled considering the English text.


MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE NATIONAL DEVELOPMENT AND REFORM COMMISSION OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA AND THE MINISTRY OF DEVELOPMENT, INDUSTRY AND FOREIGN TRADE OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON PROMOTION OF INDUSTRIAL INVESTMENT AND COOPERATION

The Ministry of Development, Industry and Foreign Trade of the Federative Republic of Brazil and the National Development and Reform Commission of the People’s Republic of China (hereinafter referred to as "the Parties");

IN VIEW OF the in-depth development of the Global Strategic Partnership established between the Federative Republic of Brazil and the People’s Republic of China (hereinafter referred to as "the Countries");

BEARING IN MIND the guidelines for mutual cooperation, established at the Joint Plan of Action 2010-2014, and at the Ten-year Plan for Cooperation 2012-2021 between the Countries;

RECOGNIZING the great potential for economic cooperation between the Countries and the positive notion of companies from the Countries to promote cooperation;

AND ACKNOWLEDGING the significance of promoting the cooperative efforts under the Economic and Trade Sub-commission of the Brazil-China High Level Coordination and Cooperation Committee (COSBAN), and enhancing industrial investment and cooperation to the common wealth of the Countries;

BEARING IN MIND the principles of mutual respect, equality and equal benefit, with friendly discussion,

Have agreed the following:

Article I

The Parties shall promote the investment and cooperation of companies and financial institutions from the Federative Republic of Brazil and the People’s Republic of China in relation to industrial areas, in compliance with their respective national laws and policies.

Article II

The Parties shall promote industrial investment and cooperation in the following areas:
1. Energy, including the exploration and utilization of hydrocarbons, electricity and renewable energies, etc.;
2. Mining, including exploration, exploitation, distribution and processing of minerals, as well as other activities aimed to increase value-added processing of minerals;
3. Infrastructure, including the construction and operation of roads, railways, airports, dry ports, storage facilities, natural gas pipelines, bridges, etc.;
4. Manufacturing industry, including manufacturing of automobiles and airplanes, shipbuilding, machinery, production of home appliances and construction materials, etc.;
5. High technology, including Research and Development, as well as production in the areas of medicine, information technologies, energy efficiency, environmental protection, biotechnology, communications, etc.;
6. Agriculture, including crop planting, storage and processing of soy bean and corn, as well as other activities aimed to increase value-added processing of agricultural commodities;
7. Any other areas agreed by the Parties.

Article III

The Parties encourage their companies to carry out industrial investment and cooperation projects through various types of instruments, such as Greenfield investment, Merger and Acquisition (M&A), Build-Operate-Transfer (BOT), Public Private Partnership (PPP), project contracting, equipment export, in compliance with their respective laws and established procedures.

Article IV

The Parties encourage their financial institutions to provide services such as financing, co-financing, guarantee and long-term insurance for bi-lateral industrial investment and cooperation.

Article V

The specific functions of the Parties include but not limit to the following:
1. Exchange of information in regard to laws, regulations, policies, plans and circumstances regarding foreign investment projects;
2. Monitoring the progress in the establishment and implementation of bilateral investments projects, in all levels of the government, between the Countries;
3. Providing detailed information on all the necessary steps and requirements, in all levels of the government, for the establishment of a specific investment project;
4. Providing detailed information on the status of a request for establishment of an investment project, in all levels of the government;
5. Joint organization of forums, seminars, and project promotion as well as collaboration on specific subject study;
6. Formulation of plans for industrial investment and cooperation;
7. Encouraging investment and financing activities for companies and financial institutions for the Countries;
8. Guidance and coordination of bilateral industrial investment and cooperation projects.

Article VI

The Department of Foreign Capital and Overseas Investment (FCOID) of NDRC and the Secretariat of Production Development (SDP) of MDIC shall be responsible for the implementation of this Memorandum of Understanding on a daily basis. The Parties will invite other governmental bodies when necessary.

Article VII

In order to contribute to the implementation of this Memorandum of Understanding, the Parties agree to the following:
1. Exchange information on a regular basis and meet annually, alternately in Brazil and in China;
2. Wherever possible, coordinate the activities under this Memorandum with the Working Group on Investments, within the Economic and Trade Sub-commission of COSBAN.

Article VIII

Each Party shall bear the costs of their communicative and cooperative activities while implementing this Memorandum of Understanding, unless otherwise agreed.

Article IX

Any questions or disputes arising from interpretation or implementation of this Memorandum of Understanding shall be resolved by direct consultation of the Parties.
Article X

This Memorandum of Understanding shall not affect interpretation and implementation of any other agreement between the Federative Republic of Brazil and the People’s Republic of China.

Article XI

This Memorandum of Understanding will enter into force on the date it is signed and remain valid for a period of five (5) years. The validation of this Memorandum of Understanding shall extend automatically unless one party decides to terminate it and notice the other party in writing at least three (3) months in advance.

This Memorandum of Understanding may be amended under mutual consent of the Parties. The amendments shall be in writing, specifying the date of its entry into force.

The termination of this Memorandum of Understanding will not affect investment projects that are currently in progress.

Signed in Brasilia, the Federative Republic of Brazil, on the __ day of July 2014, in two original copies in the Chinese, English and Portuguese languages, all texts being equally valid. The English version will prevail if there is any inconsistency.


HIGH LEVEL CHINA-BRAZIL COMMISSION FOR COORDINATION AND COOPERATION ECONOMIC AND TRADE SUBCOMMITTEE STATISTICS HARMONIZATION GROUP WORKPLAN ON MERCHANDISE TRADE STATISTICS

Since its foundation in 2006, the Statistics Harmonization Group (SHG) has focused on the divergence in bilateral statistics on merchandise trade, to improve mutual understanding and promote bilateral economic and trade relationship.

The SHG concluded the Report on the Statistical Divergence of Bilateral Merchandise Trade in June 2012, which interpreted bilateral trade data from the perspective of statistical divergence. In view of the fruits achieved by the SHG and the importance of such theme to China-Brazil economic and trade relationship, the decision was made in the second meeting of Economic and Trade Subcommittee that the SHG would work under the Subcommittee on a permanent basis.

BOTH PARTIES AGREE that the SHG’s work of the next stage should be undertaken according to the present Working Plan, aiming at deepen the technical cooperation in trade statistics and finding common grounds to account for the statistical divergence on trade data produced by both countries.

PURPOSE AND TOPICS

The findings of the SHG should be used as reference whenever accounting for the divergence on trade statistics produced by both sides, but do not necessarily imply any mistake in existing statistical systems or any revision to official publications of both countries.

Main working content should include:

--Exchange monthly bilateral merchandise trade data on a quarterly basis in compliance with the regulations in Annex.

--Adhering to similar methodology of the research of last stage, comparatively check exchanged data on the level of HS2, HS4 and HS6, to explore the reasons of divergences on bilateral merchandise trade statistics, including methodological differences regarding coverage, time of recording, trading system, commodity classification, valuation, statistical unit of quantity, partner country recognition, as well as the effect of indirect trade.

--Cooperate in information exchange and training on trade statistics and analysis. When there is a technical meeting of SHG held in China or Brazil, the technicians from both sides will take the opportunity to meet each other and experts from the host country will present the statistical methods and practices, analytical approach, case and conclusions in trade statistics and relative areas.

SCHEDULE OF TECHNICAL MEETINGS

Both Parties agree to hold at least one technical meeting per year, on a rotating basis in each country, to ensure the fulfillment of the objectives of this Working Plan. Additional meetings may take place when deemed necessary by both sides. After each meeting, the host country will be responsible for drafting a report to explain the divergences of bilateral merchandise trade statistics for the previous year. The first report will start by the analysis of 2013 data.


ORGANIZATION AND STAFF

The departments and person in charge of the organization and coordination of SHG and the execution of this Working Plan will be the following:

BRAZIL:
Secretary of Foreign Trade, Ministry of Development, Industry and Foreign Trade

Name: Herlon Alves Brandão
Job Title: General-Coordinator of Statistics Production
Deputy: Pedro Ivo Rocha de Macedo
Job Title: Foreign Trade Analyst
E-mail: pedro.macedo@mdic.gov.br

CHINA:
Department for General Economic Affairs, Ministry of Commerce

Name: Liu Haiquan
Job Title: Director General
Deputy: Wang Hao
Job Title: Official
E-mail: wanghao_zh@mofcom.gov.cn


The present work plan was signed on 2014 in Brasilia in Portuguese, Chinese and English, all equally authentic. Should there be any disagreement, the English version shall prevail.


TECHNICAL AND SCIENTIFIC COOPERATION AGREEMENT BY AND BETWEEN THE FEDERAL GOVERNMENT, THROUGH THE MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION, AND HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TO TRAIN IT PROFESSIONALS IN THE FOLLOWING AREAS: BULK DATA PROCESSING, CLOUD COMPUTING AND SECURITY

THE FEDERAL GOVERNMENT, through the MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION (MCTI), created by Law no. 8.490 of 19 November 1992, taxpayer identification (C.N.P.J./M.F.) number 03.132.745/0001-00, with its registered office at Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", in Brasília - DF, hereinafter MCTI, represented herein by its State Minister, Dr. Clélio Campolina Diniz, appointed by an unnumbered Decree dated 14 March 2014, bearer of personal identification card number 05224845, issued by SSP / MG and taxpayer identification (CPF) number 006416186-20, residing and domiciled in the city of Brasília-DF, and Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda., taxpayer identification (C.N.P.J./M.F.) number 02.975.504/0001-52, with its registered office in the city of São Paulo - SP, at Rua Verbo Divino, 1.400, subsolo ao 3º e 6º ao 8º floor, Edifício Birmann 10, Chácara Santo Antônio, in the city of São Paulo, State of São Paulo, CEP 04719-002, represented by its President of the Southern Region of South America, Mr. Ke Li, passport number G57385996 and identity card for foreign RNE V667795-I, issued by CGPI / DIREX / DPF, hereinafter HUAWEI.
WHEREAS the Ministry of Science, Technology and Innovation:
1º) coordinates the "TI Maior" program, a strategic information technology services and software program;
2º) is interested in promoting service and software development in Brazil for certain economic sectors (digital ecosystems), such as telecommunications and IT;
3º) is committed to establishing R&D centers of world-class companies in Brazil;
4º) is committed to developing Brazilian technology and science, as the main national body managing R&D programs, through its internal structures as well as its agencies to promote innovation;
5º) plays an important role in coordinating and managing various mechanisms to foster innovation, research and development in the country.

FURTHERMORE, WHEREAS HUAWEI:
1º) is part of the global strategy of HUAWEI, who sees great potential in Brazil to develop its portfolio of solutions (products and services);
2º) is an R&D institution which will produce innovative solutions for the HUAWEI portfolio;
3º) is committed to training IT professionals in the main technological cornerstones of HUAWEI: bulk data processing, cloud computing and security;
4º) is committed to developing the Brazilian software industry by establishing partnerships with Brazilian IT companies;
5º) has, as its initial focus, problems of the Information and Communication Technology sector such as research, development and testing of software and applications for cloud computing;
6º) is, for this reason, fully aligned with the "TI Maior" program coordinated by the Ministry of Science, Technology and Innovation.
SOLVED to enter into this Agreement on Technical and Scientific Cooperation (hereinafter), with the goal of promoting innovation in IT, as the following terms and conditions:
CLAUSE ONE - PURPOSE
1º) to carry out research, development and innovation for IT services and software in Brazil;
2º) to boost competitiveness and improve Brazil's international position in the IT sector;
3º) to promote innovation and entrepreneurship in the Brazilian IT market;
4º) to facilitate the IT sector in becoming a cornerstone of socio-economic development for the country.
CLAUSE TWO - EXECUTION
The initiatives under this Agreement shall be carried out in accordance with a plan and schedule to be drawn up by the Participants, within 60 (sixty) days of the signing of this Agreement.

CLAUSE THREE - MANAGEMENT OF WORK
The work related to the Project under this Agreement shall be conducted by a committee comprised of 4 (four) representatives to be designated on an equal basis by MCTI AND HUAWEI.
Paragraph One. The establishment of the committee and appointment of its members shall be done within 60 (sixty) days of the signing of this Agreement.
Paragraph Two. The Participants, with a view to properly executing the Project laid out herein, undertake to:

MCTI:
I – indicate, in writing, a representative in charge of coordinating activities for the Project under the responsibility of the corresponding Participant;
II - work in partnership to plan, implement, monitor and assess the Project under this Agreement;
III - exchange information and documents, and provide technical/institutional support, as needed to implement the Project, taking the necessary measures to allow use of the logo of the Federal Government, in compliance with Clause Six of this Agreement;
IV – assist in attracting new partners for the project.

HUAWEI:
I – Financially support the project under the terms agreed to between the Parties, in accordance with the Action Plan to be defined between the Parties within 60 (sixty) days of the signing of this Agreement, which shall comprise an integral part hereto as Annex I;
II – Attract partners for the Project's continuity and expansion;
III – Hire a consultant to create teaching content and monitor students, as recommended by the committee created under Clause Three above;

CLAUSE FOUR - DURATION
This Agreement shall have the duration of 12 (twelve) months from its signing, subject to extension by mutual agreement through the signing of an addendum; any intent to extend this Agreement shall be notified at least 30 (thirty) days in advance of its expiration.

CLAUSE FIVE - COSTS AND EXPENSES
The Participants shall be responsible for their respective costs in carrying out the purpose of this Agreement.

CLAUSE SIX - OWNERSHIP OF RESULTS AND CONFIDENTIALITY
The results obtained from carrying out the purpose of this Agreement shall be subject to a specific legal instrument, which shall define each Participant's rights and obligations, to be signed by the Parties within 60 (sixty) days of the signing of this Agreement. Such results shall be different from the information needed for its performance, which shall remain the property of its original owner prior to the performance of work under this Agreement.
Single Paragraph. Each of the Participants shall take the necessary precautions to safeguard the confidentiality of the information of the other Participant disclosed to it in relation to this Agreement.

CLAUSE SEVEN - PUBLICATION
MCTI shall publish a summary of this Agreement, at its own expense, in the Official Federal Gazette (Diário Oficial da União), pursuant to article 61, single paragraph, of Law no. 8.666 of 21 June 1993.

CLAUSE EIGHT - FORUM
The Parties hereby elect the Federal Court, Judiciary Section of the Federal District, to settle any questions or issues arising from the performance of this Agreement.

In witness whereof, the Parties have signed this Agreement in two counterparts in the presence of the undersigned witnesses.
Brasília, July 17th 2014.

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ KE LI
Ministry of Science, Technology and Innovation President of Huawei the Southern Region of South America.


MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE BRAZILIAN SPACE AGENCY AND THE CHINA NATIONAL SPACE ADMINISTRATION ON COOPERATION IN REMOTE SENSING SATELLITE DATA AND APPLICATION

Brazilian Space Agency (AEB) of the Federative Republic of Brazil, and China National Space Administration (CNSA) of the People's Republic of China, hereinafter referred to as the Parties,

Recalling the Global Strategic Partnership Policy adopted by the two countries, according to the Joint Declaration, signed by the Brazilian President Dilma Rousseff, and the Prime Minister of China Wen Jiabao, in Rio de Janeiro, in 21 June 2012.
Recalling the Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People's Republic of China on Cooperation in Peaceful Applications of Outer Space Science and Technology, signed in Beijing on November 8th, 1994,
Recalling the Protocol on Cooperation in Space Technology between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People's Republic of China, signed in Brasilia, on September 21st, 2000,
Taking into account the 2013-2022 Space Cooperation Plan between AEB and CNSA , signed in Guangzhou, on November 6th, 2013,
Underlining the importance of the sustainability and applications of the Program CBERS – China-Brazil Earth Resources Satellite,
Considering the CBERS program as a symbol of joint cooperation between China and Brazil, as well as its impact on the international space community, and
Wishing to share remote sensing satellite data, as well as to promote the development of data applications and their marketing, under the principles of mutual benefits, and peaceful application of space technology,
agree as follows:

Article 1
Objectives

Respecting international principles and national laws and regulations, this MoU aims to promote cooperation in the field of remote sensing satellite data and their applications, as well as to support economic and social development of both countries, while improving satellite data applications, both regionally and internationally.

Article 2
Areas of Cooperation

The Parties agree to cooperate under the following areas:
1) Earth observation and data exchange;
2) Capacity building in remote sensing activities;
3) Satellite data application, research and development of products, and data evaluation;
4) Satellite data reception, handling and distribution;
5) International commercial services of specific satellite data;
6) International cooperation on remote sensing activities with third Parties;
7) Cross calibration of remote sensing satellites and instruments;
8) Any other area agreed by the Parties.

Article 3
Principles of Cooperation

The Parties are committed to reciprocally providing remote sensing satellite data based on the safety and capability of their satellites, as well as mutual data requirements.
Satellite images of one Party's territory requested by the Party, which is deposited in the satellite on-board memory can be downloaded by the other Party and provided to the Party. The Party can also directly receive the data through its own ground facilities at its own expense.

Article 4
Forms of Cooperation

The Parties agree to:
1) Provide data products of remote sensing satellites free of charge in a timely fashion upon reciprocal request in case of a major natural disaster;
2) Provide data products of remote sensing satellites with the definition equivalent to the CBERS-4’s ones for non-profit applications free of charge according to mutual agreement and satellite capability;
3) Receive and distribute remote sensing satellites data products, including high resolution data, under a special agreement of the Parties;
4) Provide remote sensing satellites data products and relevant services to third Parties, by way of entities established by both Parties, including, but not limited to, joint technical research centers and joint ventures based on mutual consensus;
5) Perform cross calibration of remote sensing satellites with their calibration fields;
6) Mutually inform and jointly document and improve the quality of CBERS images and develop CBERS standard products;
7) Support the development of remote sensing satellites data software and data application for disaster mitigation, as well as in land survey;
8) Support the development of remote sensing instruments and associated systems.

Article 5
Implementation Bodies

The Parties agree to designate the Brazilian National Institute of Space Research (INPE) and the China Center of Resources Satellite Data and Application (CRESDA) as the Implementation Bodies for the cooperation projects under this MoU. These implementation bodies will establish a joint expert group to carry out the relevant work.
Each activity and project under this MoU can be subject to a "specific implementation agreement" proposed by the Implementation Bodies to be approved by the Parties, according to their management procedures.

Article 6
Intellectual Property Rights

The Parties shall protect the intellectual property rights involved in the data provided under this MoU. No data will be disclosed to third Parties without the written consent of both Parties.
The Parties shall clearly identify the classifications and data sources on their application products, or other derived data products.

Article 7
Confidentiality

Each Party undertakes to protect and keep confidential any information regarding this MoU or furnished by the other Party to carry out the cooperative activities under this MoU, and shall not disclose any such information to any third Party without the prior written consent of the other Party.

Article 8
Duration and Termination

This MoU shall enter into force upon signature, remaining in force for three years.

The termination of this agreement shall not affect the completion of any existing projects undertaken by the Parties.

Done in Brasilia on July 17th 2014, in duplicate, in the Portuguese, Chinese and English, all three texts being equally authentic. In case of any difference of interpretation, the English text shall prevail.


TECHNICAL SCIENTIFIC COOPERATION AGREEMENT BY AND BETWEEN THE FEDERAL GOVERNMENT, THROUGH THE MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION AND BAIDU HOLDINGS LIMITED TO PROMOTE THE DEVELOPMENT OF INTERNET SERVICES AND TECHNOLOGIES IN BRAZIL


THE FEDERAL GOVERNMENT, through the MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION (MCTI), created by Law No. 8.490 of November 19, 1992, taxpayer identification (C.N.P.J./M.F.) number 03.132.745/0001-00, with its registered office at Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", in Brasília - DF, hereinafter MCTI, represented herein by its State Minister, Dr. CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ, appointed by an unnumbered Decree dated March 14, 2014, bearer of personal identification card number 05224845, issued by SSP / MG and taxpayer identification (CPF) number 006416186-20, residing and domiciled in the city of Brasília-DF, and BAIDU HOLDINGS LIMITED, located at Baidu Campus in the city of Beijing, China, at Shangdi 10th Street, No. 10, district of Haidian, represented by its legal representative, hereinafter BAIDU, who can be referred individually as PARTY or collectively as PARTIES in this Technical Cooperation Agreement, hereinafter AGREEMENT,

WHEREAS the MCTI:

1) coordinates the "TI Maior" Program, a strategic program of software and information technology services;
2) coordinates the “Startup Brazil” Program, a strategic support program to the development of startups;
3) coordinates, with the Ministry of Education, the Science Without Borders Program, an educational program which aims to provide academic scientific and professional experiences abroad for Brazilian students;
4) is interested in promoting the development of internet services and technologies in Brazil for all economic sectors (digital ecosystems), detailed at “TI Maior” Program;
5) is committed to the establishment of research and development (R&D) centers of world-class companies in Brazil;
6) is committed to the Brazilian scientific and technologic development, as the main national body managing R&D programs, through its internal structures as well as its agencies of innovation promotion;
7) plays an important role in coordinating and managing various mechanisms to foster innovation, research and development in the country.
Furthermore, WHEREAS BAIDU:
1) sees great potential in Brazil for the development of its internet technology portfolio (products and services), as part of its global strategy;
2) has important initiatives in R&D, which aims to produce innovative solutions for its global portfolio of internet technologies;
3) intends to train professionals in the field of internet technology, according to the technological pillars of “TI Maior” Program;
4) is committed to the development of the internet industry in Brazil and to the establishment of partnership with Brazilian companies;
5) considers extremely important the development of startup companies in Brazil and studies how to support initiatives through its portfolio of internet products and services;
6) intends to support the professional education and training of Brazilian young engineers in the internet era;
sign this AGREEMENT on Technical and Scientific Cooperation, based in the legislation in force, which will be ruled by the following clauses and conditions, expressly agreed by the PARTIES:

CLAUSE ONE – OBJECT

Constitutes the object of this AGREEMENT the cooperation between the Parties in order to promote the innovation in internet technologies in Brazil.

CLAUSE TWO – PURPOSE

This AGREEMENT is intended to:

I. To conduct research and development of internet services and technologies in Brazil;
II. To raise the competitiveness and improve the international position of Brazil in the internet sector;
III. To promote the innovation, entrepreneurship and professional training in the internet market in Brazil.

CLAUSE THREE – EXECUTION

The actions described in this AGREEMENT will be executed accordingly the plan and work schedule to be elaborated by the participants, which will be based on the terms exposed in the ANNEX of this instrument, which makes and bonds the PARTIES
First sub clause. The plan and work schedule will be planed and agreed jointly by the PARTIES

CLAUSE FOUR – MANAGEMENT OF WORK

The activities related to this AGREEMENT Work Plan will be conducted by a commission comprised of 4 (four) representatives to be equally designated by the PARTIES.
First Subclause. The designation of the commission must occur 60 (sixty) days after the signing of this AGREEMENT.

CLAUSE FIVE – PARTIES’ OBLIGATIONS

The parties’ obligations commonly consist of:
I. To fulfill the terms of this AGREEMENT;
II. To discuss, analyze and implement measures, aiming the fulfillment of the agreed objective;
III. To share data and information needed to comply the object, using them exclusively to the achievement of this AGREEMENT;
IV. To constitute a working group responsible for the elaboration of technical studies and other necessary documents;
V. To indicate, in writing, a representative who will be responsible for coordinating activities related to the Work Plan;
VI. To work together in planning, implementation, review and evaluation of the Work Plan object of the AGREEMENT;
VII. To support the prospection for new partners for the project;
VIII. To support the achievement of the objectives of the cooperation in accordance with the Work Plan after the signing of the AGREEMENT;
IX. To attract partners to the continuity and expansion of the Work Plan, if necessary.

CLAUSE SIX – FUNDING

This instrument does not involve the transfer of financial resources by the PARTIES, therefore each signatory will apply its own resources in its respective activities.
First subclause. If budgetary and financial resource allocation is needed for the implementation of activities of this AGREEMENT, funds will be allocated and transferred though the celebration of a specific instrument, in accordance with the rules applicable to the matter.
Second Subclause. Each PARTY must be financially responsible for its own costs, expenses and fees related to the negotiation, preparation, execution and performance of the AGREEMENT and of every document referred to in it.

CLAUSE SEVEN – DURATION

This AGREEMENT will have a duration of 36 (thirty six) months from the date of its signature, and may be extended, according to the Parties’ consent, by means of an additive term.
CLAUSE EIGHT – AMENDMENTS

During the period of its validity, the present AGREEMENT may be amended through the conclusion of an additive term, requested at least 30 (thirty) days in advance, subject to detailed justification and proposal to be mutually accepted by the Participants, in compliance with the legal provisions in force on the matter.

CLAUSE NINE – OWNERSHIP OF RESULTS

The property of the results obtained by the implementation of the object of this AGREEMENT shall be defined by the Parties in the Work Plan, a part from the information necessary for its achievement, which remain under the ownership of those who previously carried out the work in the frame of this AGREEMENT.
First Sub clause. Existing intellectual property rights of the PARTIES and those that are not a result of the efforts made jointly in this AGREEMENT will be preserved.

CLAUSE TEN - CONFIDENTIALITY

The Parties must maintain discretion and confidentiality and must not disclosure to third parties or use for any other purpose other than compliance with the terms and conditions of this AGREEMENT, any non-public information, such as:
I. Business plan, financial report, financial data, labor data, lists, forecasts, strategies and other business information;
II. Software codes and firmware, product design and specifications, algorithms, computer programs, mask works, inventions, unpublished patent applications, technical or scientific manufacturing know how, specifications, technical drawings, diagrams, schemes, technology, processes;
III. Any other trade secret, discovery, ideas, concepts, know-how, technique, material, formula, composition, information, data, results, plan, research, and / or reports of a technical nature or relating to Research and Development and / or activities of the other PARTY without its prior written consent ("CONFIDENTIAL INFORMATION")
First Subclause. Every CONFIDENTIAL INFORMATION shall remain property of the PARTY to whom it belongs and its openness to the other PARTY does not give the latter any property beyond that provided in this AGREEMENT.
Second Subclause. Each PARTY shall take the necessary precautions to safeguard the confidentiality of information relating to the other PARTY, which has been accessed in connection with this AGREEMENT.

CLAUSE ELEVEN - COMPLAINT AND TERMINATION

This AGREEMENT may be terminated by any of the Parties, by notice in writing, at least thirty (30) days in advance.
First Subclause. On the assumption of termination mentioned in this Clause, no penalty will be imposed to the Parties.

CLAUSE TWELVE - JURISDICTION AND OMISSIONS

Omissions, doubts or any differences arising from the execution of this AGREEMENT shall be settled by the Parties by mutual agreement and in accordance with specific legislation.
First Subclause. If any dispute cannot be resolved directly by the PARTIES, arbitration may be chosen intending to solve the conflict.
Second Subclause. If there is no agreement between the PARTIES for the election of an arbitral forum, the Brazilian Federal Supreme Court will be elected for settlement of the dispute, in accordance with Article 102, subsection I, subparagraph "f" of the Brazilian Federal Constitution.
Third Subclause. This AGREEMENT shall be ruled in Portuguese, Chinese and English languages, and no translation hereof in any other language shall have any force or effect in the interpretation of the AGREEMENT and in determining commitment of the PARTIES.

CLAUSE THIRTEEN - GENERAL PROVISIONS

In addition to the provisions previously presented, the PARTIES declare awareness and are bound by the obligations below:
I. Implementation of the AGREEMENT between the Parties does not create any financial obligation to them;
II. No PARTY may outsource or transfer its rights and obligations under this AGREEMENT without the prior consent of the other;
III. The AGREEMENT will be binding, beneficial and executable by the PARTIES and subsequent successors or representatives;
IV. Any person who is not a PARTY to this AGREEMENT shall not acquire or possess the right to run the planned activities;
V. The AGREEMENT comprises the full cooperation between the Parties and substitutes all prior and current agreements and understandings, whether oral or written, between the PARTIES related to the subject of this AGREEMENT;
VI. Except in cases of fraud, no PARTY shall be liable for its representations, warranties, covenants and agreements, except those obligations hereunder.

CLAUSE FOURTEEN - SIGNATURE AND PUBLICATION

The AGREEMENT shall be signed in 02 (two) copies of equal content and form in the presence of two witnesses.
First Subclause. The Federal Government / MCTI will publish, at its expense, a summary of this AGREEMENT, in the Official Gazette, on time and in the form of Article 61, sole paragraph of the Law No. 8666 of June 21, 1993.

And being in full agreement, the signatories have signed this AGREEMENT in two copies of equal content and form in the presence of two witnesses, for all legal purposes.


Brasilia, 17th of July of 2014.

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