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1 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BURÚNDI PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA ERRADICAÇÃO DA FOME E DA POBREZA

2 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BURÚNDI SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BURÚNDI PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA ERRADICAÇÃO DA FOME E DA POBREZA

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Burúndi
(doravante denominados "Partes"),

 

Desejosos de fortalecer e aprofundar os tradicionais laços de amizade e de cooperação mutuamente vantajosa existentes entre os dois países;


Determinados a desenvolver o relacionamento bilateral entre Brasil e Burúndi em áreas até recentemente pouco exploradas;


Considerando a convergência de valores e interesses das Partes no combate à fome e à pobreza e na promoção do desenvolvimento com justiça social; e


Considerando que as políticas públicas brasileiras para erradicação da fome e da pobreza nas áreas de segurança alimentar e nutricional, assistência social, geração de renda e promoção da cidadania, bem como as iniciativas burundinesas que estão sendo desenvolvidas nas mesmas áreas são de interesse mútuo, para o estudo e análise das Partes, com vistas a identificar boas práticas e experiências que possam ser adaptadas às necessidades de cada país;

 

Chegaram ao seguinte entendimento:

 

Artigo 1

O presente Memorando de Entendimento objetiva promover e incentivar a cooperação na área de erradicação da fome e da pobreza, com base no benefício mútuo. O objetivo final é contribuir para a redução da vulnerabilidade social e nutricional dos pobres, pequenos agricultores e estudantes.


Artigo 2

As atividades de cooperação a serem desenvolvidas ao abrigo deste Memorando de Entendimento serão executadas de forma consensual e de acordo com o arcabouço jurídico de cooperação existente entre as Partes.


Artigo 3

Os programas, projetos, atividades e ações resultantes do presente Memorando de Entendimento estarão sujeitos às leis e aos regulamentos em vigor em cada país.


Artigo 4

As Partes organizarão encontros a fim de definir os termos da cooperação, bem como para o detalhamento dos programas, projetos, atividades e ações a serem desenvolvidos.


Artigo 5

As Partes designam as seguintes autoridades competentes para a implementação deste Memorando de Entendimento:

a) pela República Federativa do Brasil: o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em coordenação com a Agência Brasileira de Cooperação, no que tange à cooperação técnica, e a Coordenação-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome do Ministério das Relações Exteriores;

b) pela República do Burúndi: o Ministério da Agricultura e Pecuária.


Artigo 6

O presente Memorando de Entendimento poderá, a qualquer momento, ser emendado por consentimento escrito mútuo entre as Partes, por via diplomática. As emendas surtirão efeito na data determinada pelas Partes, considerando seus respectivos trâmites internos, e formarão parte integral desse Memorando de Entendimento.

Artigo 7

O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor, a menos que uma das Partes notifique a outra, por via diplomática, de sua intenção de denunciá-lo com antecedência mínima de seis (6) meses. A denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses depois da data de recebimento da notificação.


Assinado em Brasília, em 16 de abril de 2013, em dois exemplares originais, em português e francês. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em francês.


ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BURÚNDI SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO


O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Burúndi
(doravante denominados “Partes”),



Animados pela vontade de fortalecer os laços de amizade e de promover a cooperação entre os dois países; e


Desejosos de facilitar o acesso de seus nacionais portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço ao território da outra Parte,

Acordaram o seguinte:


ARTIGO 1

Os nacionais das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, não acreditados no território da outra Parte, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, por período máximo de noventa (90) dias, contados a partir da data da entrada.



ARTIGO 2

Os nacionais das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, membros de Missão diplomática, Representação consular, acreditados no território da outra Parte, bem como os seus dependentes que com eles morem e que sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, durante todo o período da sua missão, desde que tenham cumprido as exigências de acreditamento da outra Parte.

ARTIGO 3

Os nacionais mencionados no presente Acordo poderão entrar, transitar e sair do território da outra Parte em todos os pontos de entrada abertos ao tráfego internacional de passageiros.


ARTIGO 4

Os nacionais das Partes deverão respeitar a legislação vigente no território da outra Parte durante a sua estada.


ARTIGO 5

Este Acordo não restringe o direito de cada Parte de recusar a entrada ou abreviar a permanência de cidadãos da outra Parte considerados indesejáveis.


ARTIGO 6

1. As Partes intercambiarão, por via diplomática, exemplares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, acompanhados de informação pormenorizada de suas características e uso, no prazo máximo de trinta (30) dias após a data de assinatura deste Acordo.

2. Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço ou modificação dos existentes, as Partes intercambiarão, por via diplomática, exemplares de seus novos passaportes, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a antecedência mínima de trinta (30) dias de sua utilização.


ARTIGO 7

Cada Parte poderá suspender, total ou parcialmente, a aplicação deste Acordo, por motivo de segurança, de ordem pública ou de saúde pública. A adoção de tais medidas, bem como sua revogação, será notificada à outra Parte, no prazo mais breve possível, por via diplomática.


ARTIGO 8

1. O presente Acordo terá vigência indeterminada e entrará em vigor trinta (30) dias após a data de sua assinatura.

2. Este Acordo poderá ser modificado ou emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As modificações e emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo.

3. Qualquer das Partes poderá notificar à outra, por escrito e por via diplomática, sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data da notificação.

Feito em Brasília, em 16 de abril de 2013, em dois exemplares originais, em português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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