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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA SOBRE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA NA GUIANA


O Governo da Republica Federativa do Brasil

e

O Governo da República Cooperativa da Guiana
(doravante denominados "Partes"),

Imbuídos do espírito de cooperação para, de maneira participativa e consensual, estreitar as relações econômicas bilaterais, com vistas à inclusão social e à redução das assimetrias;

Considerando a importância de ampliar a infraestrutura necessária para o aumento do intercâmbio comercial entre o Brasil e a Guiana;

Reconhecendo a necessidade de cooperação bilateral para o desenvolvimento regional, inclusive por meio de maiores estímulos a projetos de infraestrutura que poderão beneficiar ambos os países;

Reconhecendo a importância da estabilidade da oferta de energia renovável a preços competitivos para o desenvolvimento industrial inclusivo e sustentável;

Acordam o seguinte:

Artigo I

Criar Grupo de Trabalho para analisar formas de estimular, no futuro, iniciativas como:

a) Construção de usina(s) hidrelétrica(s);

b) Construção das linhas de transmissão necessárias para distribuir a energia que será eventualmente gerada,

c) Melhoria da estrada Brasil-Guiana; e

d) Construção de porto de águas profundas.

Artigo II

Integrarão o Grupo de Trabalho:

a. Pela República Federativa do Brasil, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Eletrobrás;

b. Pela República Cooperativa da Guiana, o Gabinete do Primeiro-Ministro, o Ministério de Obras Públicas e Comunicações, o Ministério de Recursos Naturais e Meio Ambiente, o Ministério de Negócios Estrangeiros, o Ministério das Finanças, a Agência de Energia da Guiana e a empresa “Guyana Power and Light” (GPL);

Artigo III

O Grupo de Trabalho submeterá aos Presidentes da República Federativa do Brasil e da República Cooperativa da Guyana, no primeiro semestre de 2013, propostas de ações concretas, assim como cronograma para sua implementação.

Artigo IV

As Partes poderão, de comum acordo, convidar outras instituições, governamentais ou privadas, para prestar apoio ao Grupo de Trabalho em temas específicos.

Artigo V

Cada Parte deverá arcar com os custos das atividades de cooperação desenvolvidas em conformidade com o presente Memorando de Entendimento, de acordo com as respectivas provisões orçamentárias.

Artigo VI

Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento será interpretada de modo tal que obrigue as Partes ou suas empresas afiliadas a colaborar em qualquer atividade proibida pela legislação vigente em suas respectivas jurisdições.

Artigo VII

A cooperação a que se refere o presente Memorando de Entendimento será levada a cabo por meio de consultas e por acordo mútuo, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as Partes tenham assumido em virtude de outros instrumentos internacionais dos quais qualquer das Partes seja signatária.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à implementação do presente Memorando de Entendimento será resolvida mediante negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo IX

O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade pelo período de um ano, podendo ser renovado por períodos sucessivos, por via diplomática.

Artigo X

O presente Memorando de Entendimento poderá ser emendado a qualquer momento por mútuo acordo entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XI

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por via diplomática, sua intenção de denunciar este Memorando de Entendimento, com o mínimo de três meses de antecedência. O término da vigência do Memorando não afetará as atividades em andamento no seu escopo.

Feito em Brasília, em 05 de dezembro de 2012, em duas cópias originais, em português e em inglês, sendo ambas igualmente autênticas. Em caso de divergência na interpretação do texto, prevalecerá a versão em língua inglesa.


MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE COOPERATIVE REPUBLIC OF GUYANA CONCERNING INFRASTRUCTURE PROJECTS IN GUYANA


The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Co-operative Republic of Guyana
(hereinafter referred to as “the Parties”),


Guided by a spirit of cooperation, in a consensual and participatory manner, to strengthen bilateral economic relations, aimed at social inclusion and at reduced inequalities;

Considering the importance of expanding the required infrastructure to increase the trade between Brazil and Guyana;

Recognizing the need for bilateral cooperation to achieve regional development, including through providing greater stimulus to infrastructure projects that might benefit both countries;

Recognizing the importance of stability of supply of renewable energy at competitive prices for inclusive and sustainable industrial development,

Hereby agree as follows:

Article I

To create a Working Group which will examine forms of stimulating, in the future, initiatives such as:

a) Construction of hydroelectric plant(s);

b) Construction of transmission lines needed to distribute any energy that will be eventually generated.

c) Improvement of the Guyana-Brazil road

d) Construction of deep water port

Article II

The Working Group will comprise:

a. For the Federative Republic of Brazil, the Ministry of Energy and Mining, the Ministry of Transport, the Ministry of Foreign Affairs, the Ministry of Treasure, the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade, the Brazilian Development Bank (BNDES), and Eletrobrás;

b. For the Co-operative Republic of Guyana, the Office of the Prime Minister, the Ministry of Public Works and Communication, the Ministry of Natural Resources and the Environment, the Ministry of Foreign Affairs, the Ministry of Finance, Guyana Energy Agency, and Guyana Power and Light (GPL).


Article III

The Working Group shall submit to the Presidents of the Federative Republic of Brazil and of the Co-operative Republic of Guyana, in the first semester of 2013, proposals for concrete actions, as well as a timetable for their implementation.

Article IV

The Parties may, by mutual agreement, invite other institutions, governmental or private, to provide support for the Working Group on specific issues.

Article V

Each Party will bear the costs of the cooperation activities under this MOU, according to their budgets.

Article VI

Nothing in this MOU shall be interpreted as requiring the Parties or their affiliated companies to cooperate in any activity that is not in accordance with their respective laws.

Article VII

The cooperation referred to in this MOU shall be carried out through consultations and by mutual agreement without prejudice to the rights and obligations of the Parties under international instruments to which either Party is signatory.

Article VIII

Any dispute concerning the implementation of the present Memorandum of Understanding will be settled by direct negotiation between the Parties through diplomatic channels.

Article IX

The present Memorandum of Understanding will enter into force on the date of its signature and will be valid for one year and may be renewed for successive periods through diplomatic channels.

Article X

This Memorandum of Understanding may be amended at any time by mutual consent of the Parties through diplomatic channels.

Article XI

Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its intention to terminate this Memorandum of Understanding with a minimum of three months in advance. Termination will not affect the ongoing projects within its scope.

Done in Brasilia, on December 5, 2012, in two originals, in English and Portuguese languages, both texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.

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