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1- ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA

2- PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE AGRICULTURA

3- MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UMA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA

4- MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO DE CONSULTAS POLÍTICAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA

5- ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM FAVOR DE NACIONAIS PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO


ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Federal Democrática da Etiópia
(doravante denominados, conjuntamente, “Partes” e, separadamente, “Parte”),

Desejando o fortalecimento dos laços de amizade existentes entre os dois países e seus povos;

Considerando o interesse mútuo das Partes em promover o desenvolvimento socioeconômico de seus respectivos países;

Convencidos da urgência de enfatizar o desenvolvimento sustentável;

Reconhecendo as vantagens recíprocas da cooperação técnica em áreas de comum interesse; e

Desejando desenvolver cooperação para o fomento do progresso tecnológico,

Acordam o seguinte:

Artigo I

O presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado “Acordo”, tem como objetivo a promoção de cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes.

Artigo II

Para atingir os objetivos do presente Acordo, as Partes poderão lançar mão de mecanismos de cooperação trilateral com terceiros países, organismos internacionais e agências regionais.

Artigo III

1. A execução da cooperação técnica no âmbito deste Acordo será objeto de ajustes complementares.

2. No âmbito deste Acordo, as Partes deverão, conjunta ou separadamente, elaborar projetos específicos, que deverão ser coordenados por ajustes complementares separados.

3. As instituições coordenadoras e executoras, bem como os insumos necessários à execução dos projetos mencionados no parágrafo 1 deste artigo serão também definidos em ajustes complementares.

4. Para o desenvolvimento dos projetos no âmbito deste Acordo, as Partes poderão considerar a participação de instituições dos setores público e privado, bem como de organizações não governamentais, de ambos os países.

5. As Partes, conjunta ou separadamente, contribuirão para executar projetos aprovados pelas Partes e buscarão os recursos financeiros necessários junto a organismos internacionais, programas de âmbito regional e internacional e outros doadores, em concordância com suas respectivas legislações internas.

Artigo IV

1. Representantes das Partes se reunirão para debater assuntos relativos aos programas, projetos e atividades de cooperação técnica, tais quais:

a) avaliação e definição de áreas prioritárias comuns em que seja viável a execução de cooperação técnica;

b) definição de mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;

c) análise e aprovação de planos de trabalho;

d) análise, aprovação e execução de programas, projetos e atividades de cooperação técnica; e

e) avaliação de resultados da implementação de projetos executados no âmbito deste Acordo.

2. Os níveis de representação, locais e datas das reuniões serão acordados por consentimento mútuo entre as Partes, pela via diplomática.

Artigo V

Observada a legislação interna de cada Parte, a divulgação ou transmissão a terceiros de documentos, informações e outros dados resultantes da execução deste Acordo dependerá do consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.

Artigo VI

Cada Parte fornecerá o apoio logístico necessário às equipes enviadas, no âmbito deste Acordo, a seus territórios pela outra Parte, bem como qualquer apoio no tocante a instalações, transporte e acesso a informações essenciais para o exercício de suas devidas funções, bem como outras facilidades a serem definidas em ajustes complementares, de acordo com as respectivas legislações de ambas as Partes.

Artigo VII

1. Baseado na reciprocidade de tratamento, cada Parte concederá aos membros das equipes designadas pela outra Parte para exercer suas funções em seu território, bem como a seus dependentes legais, na condição de que não tenham nacionalidade do país anfitrião ou sejam estrangeiros que nele residam permanentemente, o seguinte:

a) vistos, em concordância com as legislações existentes das Partes, requisitados por via diplomática;

b) isenção de impostos e outras obrigações sobre a importação de artigos de uso pessoal, durante os primeiros seis meses a partir da data de chegada, desde que não constituam qualquer imposto relativo a armazenamento, transporte ou outros serviços semelhantes para uma primeira instalação, e que o período de estadia legal no país anfitrião seja superior a um ano. Estes itens serão re-exportados ao final da missão, a menos que as taxas das quais foram isentas estejam pagas;

c) isenção idêntica àquela da alínea “b” deste parágrafo quando da reexportação dos mesmos bens;

d) isenção de impostos incidentes sobre os salários pagos por instituições da outra Parte a seu próprio pessoal enviado ao país anfitrião. No caso de proventos e diárias pagas pela instituição anfitriã, aplicar-se-á a lei do país anfitrião;

e) imunidade de processos legais relativos ao pessoal, em respeito a ações relacionadas ao exercício de suas obrigações sob os termos desse Acordo; e

f) facilidades de repatriação em situações de crise.

2. A seleção de pessoal que atuará nos projetos executados no âmbito deste Acordo deverá ser realizada pela Parte que o enviar e aprovada pela Parte que o receber.

Artigo VIII

1. Pessoas enviadas por umas das Partes para a outra sob os termos deste Acordo deverão agir de acordo com os termos de cada projeto e estarão sujeitas às leis e regulamentos do país que os receber.

2. A não ser no tocante a atividades pertinentes ao objetivo da missão a que forem designados e sem prejuízo às provisões assinaladas no artigo VII, as pessoas mencionadas no parágrafo 1 deste artigo não poderão exercer qualquer atividade remunerada sem o prévio consentimento das Partes.

Artigo IX

1. Bens, equipamentos e materiais fornecidos por uma Parte à outra para a execução de programas, projetos e atividades desenvolvidos no âmbito deste Acordo, conforme definido no seu respectivo ajuste complementar, deverão ser isentos de todos os impostos e obrigações de importação e exportação, desde que não constituam despesas com armazenamento, transporte ou serviços semelhantes.

2. Quando da conclusão dos projetos de cooperação técnica, os bens referidos no parágrafo 1 desse artigo, assim como todos os equipamentos e materiais, a menos que sejam doados à Parte recipiendária, deverão ser reexportados com usufruto das isenções mencionadas neste artigo, exceto taxas governamentais relacionadas a armazenamento, transporte e serviços semelhantes.

3. Em caso de importação e exportação de bens utilizados na execução dos projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo, a instituição pública encarregada da execução deverá tomar as medidas necessárias para a liberação alfandegária dos bens.

Artigo X

1. Cada Parte notificará à outra, por via diplomática, a conclusão dos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo, o qual vigerá a partir da data de recebimento da última notificação.

2. Este Acordo vigerá por um período de cinco (5) anos, podendo ser automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de igual duração, salvo se uma das Partes informar à outra, por via diplomática, de sua decisão de terminá-lo, de acordo com o parágrafo 3 deste artigo.

3. Cada Parte poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão de terminar esse Acordo. O término entrará em vigor seis (6) meses após a data da notificação. Em caso de término deste Acordo, as Partes decidirão se as atividades em execução serão continuadas ou não, incluindo cooperação triangular com outros países.

4. Este Acordo poderá ser emendado com o consentimento das duas Partes. Emendas entrarão em vigor de acordo com os procedimentos mencionados no parágrafo 1 deste artigo.

Artigo XI

Quaisquer controvérsias resultantes da interpretação ou execução do presente Acordo deverão ser resolvidas por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os representantes abaixo assinados, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo em quatro exemplares originais, dois no idioma português e dois no idioma inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de alguma interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.


PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE AGRICULTURA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Federal Democrática da Etiópia (doravante denominados, conjuntamente, de “Governos”),

Considerando que o Brasil e a Etiópia compartilham parceria no campo de cooperação técnica, estabelecida no Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em 28 de Fevereiro de 2007, conforme emenda;

Desejando fortalecer os laços de amizade que unem os dois países, por meio do desenvolvimento de cooperação no campo da agricultura;

Reconhecendo a importância da agricultura para o desenvolvimento econômico nacional de ambos os países;

Em observância das leis e regulamentos em vigor em seus respectivos países,

Ambos os Governos chegaram ao seguinte entendimento:

1. O presente Protocolo de Intenções (doravante denominado de “POI”) tem por objetivo estimular a cooperação técnica em todas as áreas relacionadas à agricultura, em especial, mas não limitadas a:

a. Pesquisa;

b. Técnicas de irrigação;

c. Desenvolvimento de cana-de-açúcar (treinamento em produção de cana-de-açúcar, administração de fazendas de cana-de-açúcar, suporte técnico através de atribuição de perito residente, treinamento de alto nível em utilização de co-produção de cana-de-açúcar);

d. Culturas agrícolas;

e. Pecuária (transferência tecnológica de embriões);

f. Tratamento de pestes e doenças;

g. Biotecnologia (treinamento de curta duração na área de cultura de tecidos, tecnologia molecular em frutas, vegetais, algodão e soja transgênicos);

h. Controle de acidez do solo e métodos de aprimoramento de fertilidade do solo;

i. Tecnologias de pós-colheita;

j. Bioenergia; e

k. Qualquer outra área que venha a ser identificada pelos Governos periodicamente.

2. No intuito de executar as atividades de cooperação previstas no presente POI, os Governos aqui designam:

a) a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; e

b) o Ministério de Agricultura da República Federal Democrática da Etiópia.
(doravante denominados, conjuntamente, de “Autoridades Competentes”)

3. As atividades poderão incluir aquelas previstas no Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a União Africana.

4. Os Governos, por meio das melhores práticas de implementação de cooperação técnica, deverão executar, em conjunto e de maneira coordenada, as atividades baseadas nas propostas por eles apresentadas.

5. Ao atuarem nas áreas de cooperação supracitadas, as Autoridades Competentes deverão negociar arranjos específicos relativos ao projeto, em observância às disposições do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a União Africana.

6. O presente POI não cria direitos ou obrigações aos Governos no âmbito do Direito Internacional.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os representantes abaixo assinados, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este POI em quatro exemplares originais, dois no idioma português e dois no idioma inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de alguma interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UMA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Federal Democrática da Etiópia
(doravante denominados, conjuntamente, “Partes” e, separadamente, “Parte”),

Considerando as duradouras relações amistosas e a cooperação existentes entre os dois países;

Compreendendo os benefícios mútuos resultantes da cooperação entre países em desenvolvimento;

Convencidos de que ambas as partes podem tirar proveito mútuo do fortalecimento e aperfeiçoamento da cooperação entre os dois países; e

Reconhecendo a necessidade de um quadro institucional para coordenar e promover a cooperação econômica, comercial, cultural, científica e técnica entre os dois países,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1
Objetivo

O objetivo deste Memorando de Entendimento (doravante denominado “MdE”) será estabelecer o arcabouço jurídico para o estabelecimento e funcionamento de uma Comissão Mista Permanente a fim de fortalecer e promover a cooperação entre as Partes nas áreas listadas sob a letra “c” do artigo 3 deste MdE.

Artigo 2
Estabelecimento

1. As Partes estabelecem uma Comissão Mista Permanente (doravante denominada “Comissão”) a fim de promover entre si a cooperação econômica, comercial, cultural, científica e técnica, em todas as formas.

2. A Comissão será composta por delegados designados por cada Parte e chefiada pelos Ministros das Relações Exteriores das Partes ou altos funcionários designados pelas respectivas Partes para tomar decisões no âmbito deste MdE.

Artigo 3
Funções da Comissão

1. As funções da Comissão serão:

a) planejar e implementar programas bilaterais de cooperação com vistas a estimular e promover o desenvolvimento dos dois países;

b) estudar e investigar meios de determinar a forma mais apropriada e o tipo de cooperação a ser estabelecida;

c) promover e facilitar a cooperação entre as Partes em diversos campos, incluindo:

i. comércio e indústria;

ii. agricultura, pecuária, gado, conservação de recursos naturais e meio ambiente;

iii. mineração, minerais e energia;

iv. transportes e comunicação;

v. turismo, finanças e saúde;

vi. educação, cultura, juventude e esportes;

vii. administração de governos locais, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

viii. troca de informações, conhecimento científico e técnico, bem como intercâmbio de peritos;

ix. empreendimentos conjuntos ou criação de projetos em áreas de cooperação; e
x. quaisquer outras áreas de cooperação, conforme identificado pelas Partes de comum acordo.

2. A Comissão poderá propor às Partes acordos e arranjos apropriados para o desenvolvimento eficaz da cooperação entre as Partes.

3. A Comissão poderá tomar decisões sobre qualquer problema que vier a surgir no decorrer da implantação deste MdE, com base nas propostas ou recomendações feitas pelos Comitês ou por representantes designados pelas Partes.

Artigo 4
Autoridades competentes

O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério de Assuntos Estrangeiros da República Federal Democrática da Etiópia serão as Autoridades Competentes responsáveis por coordenarem a implementação deste MdE.

Artigo 5
Reuniões da Comissão

1. A Comissão realizará uma reunião ordinária a cada dois anos bem como reuniões extraordinárias, conforme acordado pelas Partes, alternativamente na Etiópia e no Brasil, em locais a serem decididos pela Parte anfitriã.

2. As datas e a agenda das reuniões da Comissão serão mutuamente acordadas pelas Partes, por via diplomática, com pelo menos um mês de antecedência anterior à realização da reunião, e serão adotadas no dia de abertura da reunião.

3. Qualquer alteração ou questões adicionais à agenda proposta será comunicada à outra Parte com um mês de antecedência à data da reunião.

4. Os chefes de delegação da Parte anfitriã presidirão a reunião da Comissão e a outra Parte a co-presidirá.

5. As reuniões da Comissão poderão contar com a participação do número necessário de conselheiros e peritos das Partes.

6. As decisões e conclusões da Comissão serão adotadas por consenso e terão a forma de atas acordadas que deverão ser assinadas pelos chefes de delegação. A Comissão poderá emitir comunicados conjuntos ao final de cada sessão.

7. A Comissão elaborará e adotará suas próprias regras de procedimento para guiar suas deliberações.

8. As despesas para a organização da reunião da Comissão serão assumidas pela Parte anfitriã, que também será responsável pela preparação, em tempo adequado, da documentação, bem como pela logística. Cada Parte assumirá suas próprias despesas de participação na reunião.

Artigo 6
Comitês Técnicos Especializados

1. A Comissão poderá estabelecer, se considerar necessário, Comitês Técnicos Especializados (doravante denominados “Comitês”) ou convidar instituições, órgãos ou indivíduos para participar da implementação dos projetos e dos programas executados pela Comissão no âmbito deste MdE.

2. Os Comitês, instituições, órgãos ou indivíduos referidos no parágrafo 1 deste artigo poderão apresentar suas recomendações à Comissão para realizar a efetiva implementação da cooperação no âmbito deste MdE.

Artigo 7
Resolução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à implementação ou interpretação deste MdE deverá ser resolvida amigavelmente, por meio de negociações entre as Partes.

Artigo 8
Emendas

1. Este MdE poderá ser emendado, por consentimento mútuo das Partes, por meio de um intercâmbio de notas, por via diplomática.

2. Qualquer alteração feita de acordo com o parágrafo acima entrará em vigor de acordo com o artigo 9(1) deste MdE e dele fará parte integrante.

Artigo 9
Entrada em vigor, vigência e denúncia

1. Este MdE entrará em vigor após sua assinatura. Permanecerá válido por períodos sucessivos de cinco (5) anos e será automaticamente renovado por igual período, a menos que qualquer das Partes o denuncie expressando à outra Parte, por meio de canais diplomáticos, com antecedência mínima de seis (6) meses, sua intenção de denunciá-lo.

2. A denúncia deste MdE, de acordo com o parágrafo 1 deste artigo, não afetará a conclusão das atividades ou programas iniciados durante sua vigência, porém não integralmente executados quando da data de sua denúncia.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os representantes abaixo assinados, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este MdE em quatro exemplares originais, dois no idioma português e dois no idioma inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de alguma interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO DE CONSULTAS POLÍTICAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Federal Democrática da Etiópia
(doravante denominados, conjuntamente, “Partes” e, separadamente, “Parte”),

Afirmando a utilidade de consultas bilaterais, bem como a troca de opiniões, em diferentes níveis, sobre temas de interesse comum;

Desejosos de aprimorar e promover o entendimento mútuo e a cooperação entre os dois países;

Respeitando o princípio de respeito mútuo pela soberania, independência e não-interferência de cada uma das partes em seus assuntos internos;

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1

O objetivo deste Memorando de Entendimento (doravante denominado “MdE”) é criar mecanismo de consultas políticas bilaterais.

Artigo 2

1. Pelo presente instrumento, as Partes concordam em realizar regularmente reuniões consultivas em alto nível para discutir modalidades de cooperação para o desenvolvimento de suas relações bilaterais, bem como para trocar opiniões e interagir sobre assuntos internacionais de interesse comum.

2. As Partes poderão estabelecer um comitê para discutir áreas específicas de interesse comum.

Artigo 3

1. As reuniões consultivas podem ser realizadas a cada dois anos ou com maior freqüência, caso considere-se necessário, alternadamente na Etiópia e no Brasil.

2. As Partes, de comum acordo, decidirão o nível de representação, as datas, o local e a agenda das reuniões consultivas, por vias diplomáticas.

3. O resultado da reunião consultiva estabelecida no parágrafo 1 deste artigo não se tornará público a menos que as Partes, de comum acordo, assim decidam.

Artigo 4

As Partes estimularão, quando considerarem necessário, consultas e troca de informações sobre relações bilaterais, bem como interações sobre assuntos internacionais de interesse comum ao participarem de conferências internacionais variadas, no nível de seus respectivos funcionários de alto nível.

Artigo 5

Qualquer controvérsia que venha a surgir com relação à implementação ou interpretação deste MdE deverá ser resolvida amigavelmente, por meio de negociações entre as Partes.

Artigo 6

1. Este MdE poderá ser emendado, por consentimento mútuo das Partes, por meio de troca de notas, por via diplomática.

2. Qualquer emenda feita a este MdE de acordo com o parágrafo acima constituirá parte integrante dele.

Artigo 7

Este MdE entrará em vigor após sua assinatura e permanecerá válido por um período de tempo ilimitado, a menos que qualquer das Partes o denuncie, notificando à outra Parte, com antecedência mínima de seis (6) meses, sua intenção de denunciá-lo.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os representantes abaixo assinados, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este MdE em quatro exemplares originais, dois no idioma português e dois no idioma inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de alguma interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.


ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM FAVOR DE NACIONAIS PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Federal Democrática da Etiópia
(doravante denominados, conjuntamente, “Partes” e, separadamente, “Parte”),

Desejando fortalecer os laços de amizade entre ambos os países;

Buscando facilitar as viagens entre os dois países de nacionais portadores de passaporte diplomático, oficial ou de serviço,

Acordam o seguinte:

Artigo 1

1. Cidadãos de ambas as Partes, portadores de passaporte diplomático, oficial ou de serviço válido, terão o direito de entrar e de transitar no território da outra Parte nos pontos de entrada ou de saída abertos ao tráfego internacional de passageiros, sem a necessidade de visto, por um período máximo de noventa (90) dias contados a partir da data da entrada.

2. A prorrogação do período de que trata o parágrafo 1 do presente artigo poderá ser concedida pelas autoridades competentes do Estado anfitrião mediante solicitação por escrito da Missão diplomática ou da Representação consular do Estado acreditante.

3. No caso de não existir Missão diplomática ou Representação consular do Estado acreditante, os portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço poderão consultar diretamente o Ministério de Relações Exteriores do Estado acreditado.

Artigo 2

Os nacionais das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, que sejam membros de Missão diplomática, Representação consular ou funcionários das representações oficiais de organismos internacionais acreditados no território da outra Parte, bem como seus dependentes que com eles morem e que sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, durante todo o período da sua missão, desde que eles tenham cumprido os requisitos de acreditação e tenham obtido documento de identidade diplomático válido ou outro documento apropriado da outra Parte em um período de sessenta (60) dias após sua chegada no território da outra Parte.

Artigo 3

Qualquer pessoa que tenha o direito de entrar, permanecer ou transitar pelo território de qualquer uma das Partes, sob este Acordo, deverá respeitar a legislação vigente relativa à entrada, permanência e saída do território da Parte anfitriã.

Artigo 4

Este Acordo não afeta o direito de cada Parte de recusar a entrada, limitar, suspender ou abreviar a permanência, em seu território, de cidadãos da outra Parte, portadores de passaporte diplomático, oficial ou de serviço, que sejam considerados indesejáveis.

Artigo 5

1. Cada Parte poderá impor restrições temporárias ou suspender a aplicação total ou parcial deste Acordo por motivo de segurança, de ordem ou de saúde públicas.

2. A implementação ou ab-rogação de tais medidas deverá ser comunicada à outra Parte em não mais do que setenta e duas (72) horas antes da implementação, por via diplomática.

Artigo 6

1. As Partes deverão intercambiar, por via diplomática, espécimes validos de seus passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço, bem como informações concernentes ao seu uso, no prazo máximo de trinta (30) dias antes da entrada em vigor deste Acordo.

2. As autoridades competentes de cada Parte deverão informar à outra qualquer mudança ou modificação em seus passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço com antecedência. A Parte deverá transmitir à outra espécimes de seus passaportes novos ou modificados, bem como informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a antecedência mínima de trinta (30) dias antes de sua utilização.

Artigo 7

Quaisquer divergências entre as Partes referentes à interpretação ou à implementação desse Acordo deverão ser resolvidas amigavelmente por meio de negociações entre as Partes.

Artigo 8

Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor nos termos artigo 9(1).

Artigo 9

1. Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da segunda Nota diplomática em que uma Parte informa a outra do cumprimento dos respectivos procedimentos internos.

2. Este Acordo terá vigência indeterminada a menos que seja denunciado por qualquer das Partes, a qualquer momento. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data de recepção da sua notificação.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os representantes abaixo assinados, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo em quatro exemplares originais, dois no idioma português e dois no idioma inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de alguma interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.

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