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1- DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA DA REPÚBLICA DE CUBA SOBRE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO EM SAÚDE

2- MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO E DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DA REPÚBLICA DE CUBA

3- ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA

4- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TRANSFERENCIA DE METODOLOGIA PARA O CONTROLE GENÉTICO DE PRAGAS EMERGENTES E DA QUALIDADE NUTRITIVA E FUNCIONAL NO TOMATE E NO PIMENTÃO – FASE III”

5- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA ODONTOLOGIA NO BRASIL E EM CUBA - FASE III”

6- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “LIMITES PERMISSÍVEIS DE METAIS PESADOS NA AGRICULTURA CUBANA: TRANSFERÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - FASE II”

7- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DA PESQUISA CLÍNICA SOBRE CÂNCER”

8- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES TÉCNICAS EM CONTROLE BIOLÓGICO DE PRAGAS AGRÍCOLAS ENTRE BRASIL E CUBA – FASE II”

9- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA SIDEROMECÂNICA DE CUBA – FASE III: CAPACITAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO ASSISTIDA, ENSAIOS DE SUFICIÊNCIA E CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL”

10- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO TÉCNICO PARA A EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDE CUBANA DE BANCOS DE LEITE HUMANO”

11- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA DO BANCO DE DADOS GEOLÓGICOS DA REPÚBLICA DE CUBA”

12- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “ESTABELECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS DE REFERÊNCIA PARA O CONTROLE DA QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS”


DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA DA REPÚBLICA DE CUBA SOBRE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO EM SAÚDE

 

CARTA DE HAVANA

O Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil

e

O Ministério da Saúde Pública da República de Cuba (doravante denominados as "Partes"),

CONSIDERANDO as relações de cooperação entre Brasil e Cuba, estabelecidas pelo Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República de Cuba e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 18 de março de 1987;

CONSIDERANDO o protocolo para comercialização de produtos farmacêuticos, formalizado por meio de Notas Diplomáticas, entre os Ministérios de Relações Exteriores da República de Cuba e da República Federativa do Brasil, na cidade de Havana, em 8 de abril de 1993;

CONSIDERANDO o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba na área de transferência de tecnologia na produção de medicamentos, assinado em Brasília, em 04 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo da República de Cuba e o Governo da República Federativa do Brasil na área da saúde, assinado em Havana, em 26 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o Protocolo Complementar ao Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Cuba e o Governo da República Federativa do Brasil na área da saúde, assinado em Havana, em 24 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação em Saúde entre o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde Pública da República de Cuba, no qual se estabeleceu o Comitê Gestor Binacional Brasil-Cuba em Biotecnologia em Saúde como mecanismos de coordenação e deliberação sobre as prioridades da cooperação bilateral na matéria; assinado em Havana, em 22 de setembro de 2011;

RECONHECENDO os excelentes resultados do trabalho dos Comitês Técnico-Regulatórios estabelecidos desde 2006 entre as autoridades regulatórias dos dois países que tem fortalecido a cooperação entre os países e os processos de transferência de tecnologia definidos como prioritários por ambas as Partes;

CONSCIENTES do interesse de executar projetos e atividades específicas de cooperação científica e tecnológica, que possam contribuir de maneira efetiva ao desenvolvimento da saúde em ambos os países e ao impacto dos mesmos na melhoria da qualidade de vida das populações;

CONSIDERANDO que ambos os países têm similitudes sócio-culturais;

As Partes concordaram em emitir a seguinte declaração:

1. Tendo em vista que ambos os países possuem Sistemas de Saúde universais, reconhecem que a inovação em produtos e processos em saúde são fundamentais para garantir o desenvolvimento sustentável de seus respectivos Sistemas e que, nesse sentido, a cooperação bilateral em saúde, no escopo da cooperação sul-sul, fará parte da estratégia para reduzir as assimetrias globais, gerar conhecimento e fortalecer os laços entre as duas nações.

2. As Partes envidarão esforços para o aprofundamento da cooperação em saúde, sobretudo em três eixos temáticos: (1) DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO EM SAÚDE, (2) ARTICULAÇÃO REGULATÓRIA, (3) ARTICULAÇÃO PARA PESQUISA CLÍNICA.

3. Quanto ao eixo de DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO EM SAÚDE, as Partes reafirmam os princípios norteadores da cooperação bilateral de impulsionar o desenvolvimento econômico e social de ambos os países através do atendimento das necessidades de saúde pública existentes. São instrumentos possíveis o desenvolvimento tecnológico conjunto, a produção conjunta e a transferência de tecnologia entre os parceiros de ambas as Partes.

4. São reconhecidas, pelo Comitê Gestor Binacional Brasil-Cuba, como áreas de cooperação prioritárias para alcançar novo patamar na cooperação bilateral, sem prejuízo de quaisquer outra que venham a ser estabelecidas em comum acordo: (a) Estratégias público-público e público-privada; (b) Terapia e Controle de Câncer; (c) Diabetes e suas complicações, (d) Formação de Recursos Humanos em Pesquisa Clínica e Avaliação de Tecnologias em Saúde; (e) Terapia Celular; (f) Neurociências; e (g) Nanobiotecnologia.

5. Quanto ao eixo de ARTICULAÇÃO REGULATÓRIA, as Partes reafirmam o compromisso de suas autoridades regulatórias de atuar de forma cooperativa através de atividades conjuntas como o Comitê Técnico-Regulatório, entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Centro para o Controle Estatal de Medicamentos, Equipamento e Dispositivos Médicos (CECMED). Esse Comitê tem como função, entre outras, aproximar práticas e otimizar o cumprimento das exigências sanitárias para a circulação dos produtos de interesse da saúde favorecendo a cooperação tecnológica e a qualidade, segurança e eficácia dos resultados da inovação em saúde.

6. A cooperação permitirá promover a capacitação tecnológica do Complexo Industrial da Saúde (setor farmacêutico, diagnóstico, equipamentos, produtos biotecnológicos, dentre outros) o aumento do acesso da população a produtos de alto valor agregado, a diminuição de custos para os Ministérios da Saúde, e a diminuição da vulnerabilidade dos Sistemas de Saúde. São atividades prioritárias de cooperação neste sentido: pós-comercialização em produtos para a saúde, kits de diagnóstico, sangue, tecidos e células, medicamentos e insumos farmacêuticos.

7. Quanto ao eixo de ARTICULAÇÃO PARA PESQUISA CLÍNICA, reafirma-se a intenção de desenhar conjuntamente protocolos de pesquisa clínica de interesse mútuo a fim de lograr êxito no desenvolvimento tecnológico e na produção de produtos inovadores para a saúde.

Assinado na Cidade de Havana, Cuba, no dia 31 do mês de janeiro de 2012, em dois exemplares, um em idioma português e outro em idioma espanhol, sendo ambos textos igualmente autênticos.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO E DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DA REPÚBLICA DE CUBA

O Ministério do Comércio Externo e do Investimento Estrangeiro da República de Cuba e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Externo da República Federativa do Brasil, doravante denominados as partes, cientes da vontade de ambos os governos de trabalhar pela ampliação e fortalecimento das relações econômicas bilaterais.

Considerando que no último período as relações entre ambos os países têm alcançado níveis sem precedentes, no interesse comum de alargar o intercâmbio comercial, os investimentos conjuntos, e a cooperação, em setores chaves para ambas as nações.

Com o objetivo de propiciar uma projeção estratégica a mediano e longo prazo das relações econômicas e criar uma base de cooperação sustentável, baseada no princípio de reciprocidade e confiança mútua, em conformidade com a vontade expressa na IV e V Reunião do Grupo de Trabalho Bilateral para os Assuntos Econômicos e Comerciais, celebradas em abril e setembro de 2011.

As Partes acordam subscrever o presente Memorando de Entendimento para estabelecer os compromissos recíprocos que cada uma assume, orientados para atingir o objetivo traçado, em correspondência com o que a seguir se estabelece:

ARTIGO I

O presente Memorando de Entendimento tem por objeto facilitar o processo de negociação, conformação e assinatura da Agenda Econômica Bilateral a mediano e longo prazo entre a República de Cuba e a República Federativa do Brasil.

ARTIGO II

A Parte cubana entregará à Parte brasileira um projeto de Agenda Bilateral que contenha os Lineamentos Gerais para o fortalecimento das relações econômicas em áreas estratégicas de ambos os países. A Parte brasileira avaliará o projeto de Agenda Bilateral e transladará suas considerações à Parte cubana.

ARTIGO III

Para a revisão e negociação as Partes realizarão, nos 4 meses posteriores à assinatura do presente Memorando, três (3) sessões conjuntas de trabalho cuja data e sede será determinada de mútuo acordo.

ARTIGO IV

As Partes acordam que as entidades responsáveis para a negociação desta agenda Bilateral são o Ministério do Comércio Externo e do Investimento Estrangeiro da República de Cuba e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil.

ARTIGO V

As Partes se comprometem a trabalhar para deixar conformada e assinada a Agenda Bilateral no primeiro semestre do ano 2012.

Feito em Havana, aos 31 dias do mês de janeiro de 2012, em dois exemplares em português e dois em espanhol, sendo ambas as versões igualmente autênticas.


ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA

 

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, doravante denominados “Partes”;

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;

Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre e além seus respectivos territórios;

Acordam o que se segue:

 

ARTIGO 1

Definições

Para aplicação do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o termo:

a) “Autoridade Aeronáutica” significa, no caso da República Federativa do Brasil, a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, no caso da República de Cuba, o Instituto de Aeronáutica Civil de Cuba (IACC), ou, em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;

b) “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas decorrentes;

c) “capacidade” significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo, medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga oferecidas em um mercado ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;

d) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;

e) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

f) “preço” significa quaisquer preços e encargos que deverão ser pagos para o transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou carga e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, incluindo preços e condições para agentes e outros serviços auxiliares, porém excluindo a remuneração e as condições para o transporte de mala postal;

g) “território”, com relação ao Governo da República Federativa do Brasil, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção; e para a Parte cubana significa a Ilha de Cuba, a Ilha da Juventude e demais ilhas e ilhotas adjacentes, as águas interiores e o mar territorial na extensão fixada por lei, assim como o espaço aéreo que se estende sobre esses, sobre os quais Cuba exerce sua soberania;

h) “tarifa aeronáutica” significa os preços ou encargos impostos às empresas aéreas pelas autoridades competentes, ou por essas autorizados, pelo uso do aeroporto, ou de suas instalações e serviços aeroportuários, de navegação aérea ou de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados para suas aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e

i) “serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais” têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.

 

ARTIGO 2

Concessão de Direitos

1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:

a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;

b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;

c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e mala postal separadamente ou em combinação; e

d) os demais direitos especificados no presente Acordo.

3. As empresas aéreas de cada Parte, outras que não as designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nas alíneas a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.

4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.

 

ARTIGO 3

Designação e Autorização

1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados conforme o presente Acordo e de revogar ou alterar tal designação, por via diplomática.

2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:

a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e mantido pela Parte que a designa;

c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e

d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras condições determinadas segundo as leis e os regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

 

ARTIGO 4

Negação, Revogação e Limitação de Autorização

1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:

a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designou; ou

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte que a designa; ou

c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou

d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e os regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

2. A menos que sejam indispensáveis medidas imediatas para impedir a violação das leis e dos regulamentos mencionados anteriormente ou a menos que a segurança operacional ou a segurança da aviação requeiram medidas em conformidade com as disposições do Artigo 7 (Segurança operacional) ou do Artigo 8 (Segurança da aviação), os direitos enumerados no parágrafo 1 deste Artigo serão exercidos unicamente depois que as autoridades aeronáuticas realizarem consultas conforme o Artigo 20 deste Acordo.

 

ARTIGO 5

Aplicação de Leis

1. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos à entrada e saída de seu território de aeronave engajada em serviços aéreos internacionais, ou à operação e navegação de tais aeronaves serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte, enquanto em seu território.

2. As leis e os regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.

3. Na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares, nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte aéreo internacional similar.

4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto não estarão sujeitos a mais do que uma inspeção simplificada, exceto os casos relativos a medidas de segurança contra atos de interferência ilícita, transporte de drogas e outros delitos internacionais. Bagagem e carga em trânsito direto deverão ser isentas de taxas alfandegárias e outras taxas similares.

 

ARTIGO 6

Reconhecimento de Certificados e Licenças

1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

2. Caso os privilégios ou as condições das licenças ou dos certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3. Não obstante, cada Parte reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.

 

ARTIGO 7

Segurança Operacional

1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam as normas em vigor em conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.

3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte, poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que isso não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas em vigor estabelecidas à época em conformidade com a Convenção.

4. Quando seja indispensável adotar medidas urgentes para assegurar a segurança da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

6. Com referência ao parágrafo 2 acima, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disso notificado. O mesmo também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.

 

ARTIGO 8

Segurança da Aviação

1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações e serviços de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.

4. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.

5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações e serviços de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as avaliações serão cobertas por um acordo específico sobre a proteção de informações.

7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isso constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas provisórias a qualquer momento.

 

ARTIGO 9

Tarifas Aeronáuticas

1. Nenhuma das Partes cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas e demais encargos superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizam as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível, por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas cobradas aos usuários.

 

ARTÍCULO 10

Direitos Alfandegários

1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais sobre aeronaves, combustíveis, óleos lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo (incluindo bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos destinados para a venda aos passageiros em quantidades limitadas durante o voo) e outros itens destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea, assim como bilhetes, conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada.

2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1:

a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte;

b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte;

c) embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte no território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados; ou

d) que sejam ou não utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.

3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

 

ARTIGO 11

Impostos

Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, bem como os bens e serviços que lhe sejam fornecidos serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte, devendo as duas Partes procurar concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.

 

ARTIGO 12

Capacidade

1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.

2. Cada Parte concederá oportunidade justa e igual às empresas aéreas designadas da outra Parte para operar os serviços de transporte aéreo internacional a que se refere este Acordo.

3. Se uma Parte entender que suas empresas aéreas estão sendo discriminadas ou objeto de práticas anti-competitivas de forma a afetar a oportunidade de oferta dos serviços acordados entre as duas Partes, ela poderá solicitar a realização de consultas entre as Partes conforme disposto no Artigo 20 deste Acordo.

 

ARTIGO 13

Tarifas

1. Cada Parte permitirá que as tarifas por serviços aéreos sejam fixadas por cada empresa aérea designada baseando-se em considerações comerciais do mercado.

2. Sem prejuízo do previsto no parágrafo 1, as Partes poderão solicitar a notificação ou apresentação das tarifas cobradas pela empresa ou empresas aéreas designadas da outra Parte.

3. Nenhuma das Partes tomará medida unilateral para evitar o lançamento ou continuação de um preço cobrado ou proposto a ser cobrado por:

a) uma empresa aérea de qualquer das Partes para o transporte aéreo internacional entre os territórios das Partes; ou

b) uma empresa aérea de uma das Partes para o transporte aéreo internacional entre o território da outra Parte e qualquer outro país.

4. Se qualquer das Partes considerar que, com respeito ao parágrafo (1) deste Artigo, existirem práticas discriminatórias; tarifas injustificadamente altas ou restritivas; ou tarifas artificialmente baixas devido a subsídio ou apoio governamental direto ou indireto, tal Parte poderá notificar a outra Parte e solicitar consultas sobre os motivos de sua insatisfação no menor tempo possível. Essas consultas deverão realizar-se no mais tardar em 30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação. As Partes cooperarão para garantir a informação necessária para deliberar sobre a solução do caso.

 

ARTIGO 14

Concorrência

1. As Partes deverão informar-se mutuamente sobre suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência ou modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.

2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.

3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.

 

ARTIGO 15

Transferência de Receitas

1. Cada Parte concederá às empresas aéreas designadas da outra Parte o direito de transferir o excedente das receitas sobre as somas desembolsadas por essas empresas aéreas, provenientes da venda de serviços aéreos.

2. A transferência se realizará em moeda livremente conversível de acordo com a taxa de câmbio oficial vigente no dia da transferência, em conformidade com a legislação financeira do Estado da Parte onde se realiza a transferência.

3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

 

ARTIGO 16

Atividades Comerciais

1. As empresas aéreas designadas de uma Parte terão o direito de abrir escritórios de representação com pessoal administrativo, comercial, técnico e qualquer outro membro do pessoal especializado que estimem necessário para a prestação de serviços aéreos, conforme as leis e os regulamentos relacionados com a entrada, a residência e o emprego da outra Parte.

2. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou utilizando os serviços de qualquer outra organização, segundo as leis e os regulamentos nacionais da outra Parte.

3. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território, conforme as leis e os regulamentos nacionais.

 

ARTIGO 17

Compartilhamento de Código

1. Ao explorar ou oferecer (isto é, vender o transporte com seu próprio código em voos operados por outra empresa aérea) os serviços acordados nas rotas especificadas, ou em qualquer trecho das rotas, as empresas aéreas designadas de cada Parte, seja como empresa aérea operadora, seja como não-operadora (doravante denominada empresa aérea “comercializadora”), poderão realizar acordos comerciais de cooperação, tais como bloqueio de espaço ou código compartilhado com:

a) uma empresa ou empresas aéreas da mesma Parte;

b) uma empresa ou empresas aéreas da outra Parte; e

c) uma empresa ou empresas aéreas de terceiros países.

2. Todas as empresas aéreas que realizem acordos de código compartilhado deverão possuir os direitos de rota correspondentes.

3. As empresas aéreas designadas que atuem como comercializadoras não exercerão direitos de tráfego de 5ª liberdade nos serviços em código compartilhado.

4. Os serviços em código compartilhado deverão cumprir com os requisitos regulatórios normalmente aplicados a essas operações pelas Partes, tais como proteção ou informação aos passageiros, segurança, responsabilidade e outros que se apliquem de maneira geral a outras empresas aéreas que prestem serviços internacionais.

5. Quando a prestação de serviços em regime de código compartilhado implique numa troca de aeronave (quebra de bitola), a empresa aérea designada que comercializa o serviço poderá transferir seu tráfego de uma aeronave a outra com destino ao território da outra Parte, independentemente do tipo da aeronave, desde que o serviço se configure como uma conexão direta.

6. Ao oferecer a venda de serviços, a empresa aérea comercializadora informará de forma clara ao comprador no ponto de venda e nos sistemas de reserva de tais serviços sobre qual empresa aérea será a operadora de cada trecho do serviço.

7. As empresas aéreas designadas por cada Parte deverão submeter à consideração e à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte os planejamentos e horários correspondentes a esses serviços pelo menos 30 (trinta) dias antes da data proposta para sua realização.

 

ARTIGO 18

Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou de outro tipo que possam ser razoavelmente requeridas.

 

ARTIGO 19

Aprovação de Horários

1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados.

2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horário aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.

 

ARTIGO 20

Consultas

1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo.

2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado por ambas as Partes.

 

ARTIGO 21

Solução de Controvérsias

1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.

2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociações, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.

 

ARTIGO 22

Emendas

Qualquer emenda a este Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

 

ARTIGO 23

Acordos Multilaterais

Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor em relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

 

ARTIGO 24

Vigência e Denúncia

1. O presente Acordo terá vigência indefinida.

2. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar à outra Parte sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização de Aviação Civil Internacional. Nesse caso, o Acordo expirará 12 (doze) meses após a data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal prazo.

3. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela Organização de Aviação Civil Internacional.

 

ARTIGO 25

Registro na OACI

Este Acordo e suas emendas serão registrados na Organização de Aviação Civil Internacional.

 

ARTIGO 26

Entrada em Vigor

1. Este Acordo entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, por via diplomática, em que uma Parte informa a outra sobre o cumprimento de seus procedimentos internos para esse efeito.

2. Ao entrar em vigor, este Acordo revogará e substituirá o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba, assinado em Havana, Cuba, em 27 de maio de 1998.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Havana, no dia 31 de janeiro de 2012, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TRANSFERENCIA DE METODOLOGIA PARA O CONTROLE GENÉTICO DE PRAGAS EMERGENTES E DA QUALIDADE NUTRITIVA E FUNCIONAL NO TOMATE E NO PIMENTÃO – FASE III”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área agrícola se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Transferência de Metodologia para o Controle de Pragas Emergentes e da Qualidade Nutritiva e Funcional no Tomate e no Pimentão”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é desenvolver capacidades técnicas voltadas ao emprego de novas tecnologias e técnicas moleculares para o monitoramento da introdução de novos genes de resistência no controle de espécies de Begomovirus, Tospovirus e Crinivirus, para melhorar a qualidade nutritiva funcional.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Instituto de Pesquisa Hortícolas Liliana Dimitrova (IIHLD), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


 AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA ODONTOLOGIA NO BRASIL E EM CUBA - FASE III”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de saúde se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Fortalecimento da Odontologia no Brasil e em Cuba – Fase 3”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é fortalecer e qualificar a prestação de serviços odontológicos, nos três níveis de atenção em saúde, no Brasil e em Cuba.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Saúde, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (MINCEX) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Saúde Pública (MINSAP), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “LIMITES PERMISSÍVEIS DE METAIS PESADOS NA AGRICULTURA CUBANA: TRANSFERÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - FASE II”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Limites Permissíveis de Metais Pesados na Agricultura Cubana: transferência e adequação da legislação brasileira – Fase II”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é contribuir com a elaboração de legislação em Cuba que aumente a segurança e a inocuidade dos alimentos, por meio da transferência da experiência brasileira na definição de limites permissíveis de metais pesados nos solos.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (MINCEX) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Instituto de Solos, do Ministério da Agricultura (MINAG), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana, Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DA PESQUISA CLÍNICA SOBRE CÂNCER”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de saúde se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Fortalecimento da Organização da Pesquisa Clínica sobre Câncer”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é fortalecer as capacidades do Brasil e de Cuba para realizarem pesquisa sobre câncer de acordo com as boas práticas clínicas.

2. O Projeto especificará os objetivos e as atividades para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Instituto Nacional do Câncer (INCA), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (MINCEX) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Centro Nacional de Ensaios Clínicos (CENCEC), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES TÉCNICAS EM CONTROLE BIOLÓGICO DE PRAGAS AGRÍCOLAS ENTRE BRASIL E CUBA – FASE II”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área agrícola se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Intercambio de Experiências e Desenvolvimento de Capacidades Técnicas em Controle Biológico de Pragas Agrícolas entre Brasil e Cuba – Fase II”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é capacitar especialistas cubanos em novos processos tecnológicos desenvolvidos pela Embrapa, para a produção em massa de microorganismos e artrópodes benéficos, com ênfase no cultivo da soja.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para a sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (MINCEX) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Agricultura (MINAG), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA SIDEROMECÂNICA DE CUBA – FASE III: CAPACITAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO ASSISTIDA, ENSAIOS DE SUFICIÊNCIA E CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de metrologia se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Fortalecimento Institucional do Centro de Tecnologia e Qualidade do Ministério da Indústria Sideromecânica de Cuba – Fase III: Capacitação e Implementação Assistida, Ensaios de Suficiência e Calibração de Instrumentos de Metrologia Industrial”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é capacitar técnicos da Empresa de Serviços Tecnológicos de Cuba nas áreas de metrologia e avaliação da conformidade.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (INMETRO), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Empresa de Serviços Tecnológicos (CTEC), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO TÉCNICO PARA A EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDE CUBANA DE BANCOS DE LEITE HUMANO”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de saúde se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Apoio Técnico para a Expansão e Consolidação da Rede Cubana de Bancos de Leite Humano”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é consolidar e expandir a Rede Cubana de Bancos de Leite Humano para atender à demanda de leite processado e fortalecer as ações de promoção, difusão e apoio ao aleitamento materno em Cuba.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Saúde Pública (Minsap), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA DO BANCO DE DADOS GEOLÓGICOS DA REPÚBLICA DE CUBA”

 

O Governo da República Federativa do Brasil e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de geologia se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Implementação Física do Banco de Dados Geológicos da República de Cuba”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é implementar o modelo conceitual elaborado na primeira fase de execução do referido Projeto, com ênfase nas bases de dados de cronolitoextratigrafia, afloramentos geológicos e recursos minerais.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Instituto de Geologia e Paleontologia (IGP), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “ESTABELECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS DE REFERÊNCIA PARA O CONTROLE DA QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Cuba (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de saúde se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto “Estabelecimento de Substâncias de Referência para o Controle da Qualidade dos Medicamentos”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é promover o intercâmbio de conhecimentos entre Brasil e Cuba com vistas à realização de estudos e ao estabelecimento e monitoramento das substâncias de referência utilizadas no controle da qualidade de medicamentos em ambos os países.

2. O Projeto especificará os objetivos, as atividades e o orçamento para sua execução no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas respectivas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Cuba designa:

a) o Ministério de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (MINCEX) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Centro para o Controle Estatal de Medicamentos, Equipamentos e Dispositivos Médicos (CECMED) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Cuba as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos cubanos no Brasil para serem capacitados;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto;

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República de Cuba cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais.

4. As partes executarão o Projeto conforme sua disponibilidade orçamentária.

 

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cuba.

 

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

 

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 18 de março de 1987.

Assinado em Havana , Cuba, em 31 de janeiro de 2012, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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