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1 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “ASSESSORIA TÉCNICA PARA CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA BIOENERGIA NA NICARÁGUA”

2 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SUPORTE TÉCNICO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE CARBONIZAÇÃO VEGETAL NA NICARÁGUA”

3 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SUPORTE TÉCNICO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA NICARÁGUA”


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “ASSESSORIA TÉCNICA PARA CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA BIOENERGIA NA NICARÁGUA”


O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Nicarágua (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de energia se reveste de especial interesse para ambas as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem como objeto a implementação do projeto “Assessoria Técnica para Contribuir à Promoção da Bioenergia na Nicarágua” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é contribuir para o fomento do desenvolvimento sustentável da Nicarágua, por meio da promoção do uso da bioenergia no país.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será elaborado e firmado pelas instituições executoras e coordenadoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Federal de Viçosa e a Rede Nacional de Biomassa para a Energia (RENABIO) como instituições responsáveis pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Nicarágua designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores (MINREX) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério de Energia e Minas (MEM) como instituição responsável pela execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

1. Ao Governo da República da Nicarágua, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão utilizar recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar contemplados em outros instrumentos legais, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Nicarágua.

Artigo VI

1. As instituições executoras discriminadas no Artigo II elaborarão informes sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. O presente Ajuste Complementar terá vigência de 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data da notificação e não afetará as atividades que se encontrem em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar serão resolvidas mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XI

No que se refere às questões não previstas neste Ajuste Complementar aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nicarágua, de 2 de fevereiro de 2006.

Feito em Brasília, em 14 de julho de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SUPORTE TÉCNICO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE CARBONIZAÇÃO VEGETAL NA NICARÁGUA”


O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Nicarágua (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de energia se reveste de especial interesse para ambas as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem como objeto a implementação do projeto “Suporte Técnico para a Melhoria dos Processos de Carbonização Vegetal na Nicarágua” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é introduzir novas metodologias e técnicas de produção, de criação de capacidades locais, de utilização de árvores não madeiráveis e de utilização de carvão vegetal na Nicarágua, que propiciem menor contaminação e maior eficiência energética (produtividade e rendimento).

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será elaborado e firmado pelas instituições executoras e coordenadoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Federal de Viçosa como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Nicarágua designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores (MINREX) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério de Energia e Minas (MEM) como instituição responsável pela execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

2. Ao Governo da República da Nicarágua, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão utilizar recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais que deverão estar contemplados em outros instrumentos legais, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Nicarágua.

Artigo VI

1. As instituições executoras discriminadas no Artigo II elaborarão informes sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. O presente Ajuste Complementar terá vigência de 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data da notificação e não afetará as atividades que se encontrem em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar serão resolvidas mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XI

No que se refere às questões não previstas neste Ajuste Complementar aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nicarágua, de 2 de fevereiro de 2006.

Feito em Brasília, em 14 de julho de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SUPORTE TÉCNICO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA NICARÁGUA”


O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Nicarágua (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de energia se reveste de especial interesse para ambas as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do projeto “Suporte Técnico para a Melhoria dos Processos de Reposição Florestal na Nicarágua” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é introduzir novas metodologias e técnicas de produção, de criação de capacidades locais e de utilização da dendroenergia na Nicarágua, buscando modernizar esse setor para a sustentabilidade ecológica e eficiência energética.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será elaborado e firmado pelas instituições executoras e coordenadoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Federal de Viçosa e a Federação das Associações de Recuperação Florestal do Estado de São Paulo como instituições responsáveis pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Nicarágua designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores (MINREX) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Instituto Nacional Forestal (INAFOR) como instituição responsável pela execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. Ao Governo da República da Nicarágua, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão utilizar recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar contemplados em outros instrumentos legais, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Nicarágua.

Artigo VI

1. As instituições executoras discriminadas no Artigo II elaborarão informes sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. O presente Ajuste Complementar terá vigência de 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data da notificação e não afetará as atividades que se encontrem em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar serão resolvidas mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XI

No que se refere às questões não previstas neste Ajuste Complementar aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nicarágua, de 2 de fevereiro de 2006.

Feito em Brasília, em 14 de julho de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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