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Español

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, (doravante referidos individualmente como “Brasil” e “Equador” respectivamente, e coletivamente como “Partes Contratantes)”;

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

Desejando facilitar a expansão das oportunidades de serviços aéreos internacionais;

Reconhecendo que os serviços aéreos internacionais eficientes e competitivos melhoram o comércio, o bem-estar dos consumidores e o crescimento econômico;

Desejando garantir o mais alto grau de segurança operacional e aeroportuária nos serviços aéreos internacionais e reafirmando sua grande preocupação acerca dos atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em perigo a segurança das pessoas ou bens, afetando adversamente a operação dos serviços aéreos, e minando a confiança do público na segurança da aviação civil;

Acordaram o seguinte sobre o estabelecimento e operação de serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além:

ARTIGO 1
Definições

Para aplicação do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o termo:

a) “Autoridades Aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, a Autoridade de Aviação Civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no caso do Equador, o Conselho Nacional de Aviação Civil e/ou a Direção Geral de Aviação Civil, como corresponda; ou, em ambos os casos, seus sucessores ou qualquer pessoa ou entidade que possa ser autorizada a executar qualquer das funções que podem ser exercidas na atualidade pelas Autoridades anteriormente mencionadas, ou funções similares;
b) “Acordo” significa este Acordo, seus Anexos, e qualquer emenda aos mesmos;
c) “Capacidade” é o número de serviços estabelecidos por este Acordo, medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país), ou em uma rota, em conformidade com o que acordem as Partes Contratantes.
d) “a Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e que inclui qualquer Anexo adotado de acordo com o Artigo 90 dessa Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94 da mesma, até onde tais Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes Contratantes;
e) “OACI” significa a Organização de Aviação Civil Internacional, criada conforme a Convenção;
f) “Empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;
g) “Preço” significa os preços e encargos que deverão ser pagos para o transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou carga, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, incluindo preços e condições para agentes e outros serviços auxiliares, porém excluindo a remuneração e condições para o transporte de mala postal;
h) “Território”, em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção, incluindo seu espaço aéreo;
i) “Tarifa aeronáutica ” significa o valor cobrado às empresas aéreas pela autoridade competente ou por esta autorizado a ser cobrado, pela provisão de propriedades ou instalações do aeroporto, ou de instalações de navegação aérea ou instalações ou serviços de segurança da aviação, incluindo serviços e instalações relacionados para aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga;
j) “Serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais” têm o significado a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.

ARTIGO 2
Concessão de Direitos

1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de explorar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes.

2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes Contratantes gozarão dos seguintes direitos:

a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte Contratante para fins não comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e mala postal separadamente ou em combinação; e
d) os demais direitos especificados no presente Acordo.

3. As empresas aéreas de cada Parte Contratante, outras que não as designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo, também gozarão dos direitos especificados no parágrafo 2, letras a) e b), deste Artigo.

4. Nada neste Acordo deverá ser considerado como concessão às empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante do direito de cabotagem.

ARTIGO 3
Designação e Autorização

1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar por escrito à outra Parte Contratante, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados conforme o presente Acordo e de revogar ou alterar tal designação, por via diplomática, em conformidade com a legislação de cada país.

2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte Contratante concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:

a) a empresa aérea designada tenha seu domicílio principal no território da Parte Contratante que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e mantido pela Parte Contratante que a designa;
c) a Parte Contratante que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte Contratante que recebe a designação.

3. Ao receber a autorização de operação mencionada no parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

ARTIGO 4
Negativa de Concessão, Revogação e Limitação de Autorização

1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo a uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:

a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea designada tenha seu domicílio principal no território da Parte Contratante que a designa; ou
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte Contratante que designa a empresa aérea; ou
c) a Parte Contratante que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte Contratante que recebe a designação.

2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido após a realização de consultas com a outra Parte Contratante. Tais consultas deverão ocorrer antes de expirar o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da solicitação por uma Parte Contratante, salvo entendimento diverso entre as Partes Contratantes.

3. Este Artigo não limita os direitos de cada Parte Contratante para reter, revogar, suspender, limitar ou impor condições sobre as autorizações operacionais ou permissões técnicas de uma linha aérea designada da outra Parte Contratante, de acordo com o Artigo 7 (Segurança Operacional) e Artigo 8 (Segurança da Aviação) deste Acordo.

ARTIGO 5
Aplicação de Leis

1. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada e saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte Contratante.

2. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte Contratante enquanto permanecerem no referido território.

3. Na aplicação dos regulamentos de cada país, nenhuma Parte Contratante dará preferência às suas próprias empresas aéreas nem a nenhuma outra em relação às empresas aéreas da outra Parte Contratante engajadas em transporte aéreo internacional similar.

ARTIGO 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças

1. Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças emitidos ou convalidados por uma Parte Contratante e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante para uma pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação civil Internacional (OACI), a outra Parte Contratante pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3. Cada Parte Contratante, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, as licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte Contratante.

ARTIGO 7
Segurança Operacional

1. Cada Parte Contratante poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte Contratante nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte Contratante chega à conclusão de que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que tratam das normas de segurança operacional que satisfaçam as normas em vigor estabelecidas em conformidade com a Convenção, a outra Parte Contratante será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte Contratante deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.

3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte Contratante, que preste serviço para ou do território da outra Parte Contratante poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte Contratante, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas em vigor estabelecidas em conformidade com a Convenção.

4. Quando for indispensável adotar medidas urgentes para garantir a segurança das operações de uma empresa aérea, cada Parte Contratante reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte Contratante.

5. Qualquer medida tomada por uma Parte Contratante de acordo com o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

6. Com referência ao parágrafo 2 anterior, se for constatado que uma Parte Contratante continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado. O mesmo também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.

ARTIGO 8
Segurança da Aviação

1. Conscientes dos seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes Contratantes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes Contratantes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970, e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção e protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes Contratantes venham a aderir.

2. As Partes Contratantes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações de voo, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3. As Partes Contratantes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional e designadas como Anexos à Convenção, até onde tais disposições sobre segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes. Cada Parte Contratante exigirá que as empresas aéreas que tenha designado para operar os serviços acordados nas rotas especificadas, e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte Contratante notificará a outra Parte Contratante de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte Contratante sobre tais diferenças.

4. Cada Parte Contratante concorda que a suas empresas aéreas designadas pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e em conformidade com as leis e regulamentos vigentes da outra Parte Contratante para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte Contratante. Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar passageiros, tripulações de voo, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque e desembarque de passageiros e carga. Cada Parte Contratante também considerará de modo favorável toda solicitação razoável da outra Parte Contratante, com vistas a adotar medidas especiais de segurança para combater uma ameaça específica.

5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outro ato ilícito contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulações de voo, de aeroportos ou facilidades de navegação aérea, as Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça até onde seja praticável de acordo com as circunstâncias. Cada Parte Contratante terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte Contratante das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte Contratante ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos de comum acordo entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de assegurar-se que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as avaliações estarão cobertas por um acordo específico sobre a proteção da informação entre as autoridades aeronáuticas de acordo com a legislação de cada Parte.

6. Quando uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte Contratante não cumpre as disposições deste Artigo, as autoridades aeronáuticas da primeira Parte Contratante poderão solicitar imediatamente a realização de consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir da data de tal solicitação, isto constituirá motivo para a aplicação do parágrafo 1 do Artigo 4 (Negativa de Concessão, Revogação e Limitação da Autorização) deste Acordo. Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, uma Parte Contratante poderá adotar medidas temporárias de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 4 deste Acordo antes que expirem os 15 (quinze) dias. Qualquer ação tomada de acordo com tal parágrafo deverá ser descontinuada quando a outra Parte Contratante cumprir as disposições de segurança deste Artigo.

ARTIGO 9
Tarifas Aeronáuticas

1. Nenhuma das Partes Contratantes cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante tarifas e demais encargos superiores aos cobrados às suas próprias empresas aéreas que operem serviços internacionais semelhantes.

2. Cada Parte Contratante encorajará a realização de consultas sobre tarifas impostas aos usuários entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizam as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas impostas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte Contratante encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas impostas aos usuários.

ARTIGO 10
Direitos Alfandegários e Controle Alfandegário

Os aspectos tributários – conforme seja aplicável – serão regulados conforme as disposições da legislação tributária do Estado de cada Parte Contratante e conforme o Artigo 24 da Convenção, sem prejuízo da aplicação das disposições dos acordos tributários para evitar a dupla tributação, que tenham sido ou sejam firmados.

ARTIGO 11
Impostos

Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, assim como os bens e serviços que lhe sejam fornecidos, serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte Contratante.

ARTIGO 12
Capacidade

1. Cada Parte Contratante permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.

2. As Partes Contratantes poderão limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, exclusivamente quando isto seja necessário por exigências de natureza alfandegária, técnica, operacional ou razões ambientais sob condições uniformes e não discriminatórias, consistentes com o Artigo 15 da Convenção.

ARTIGO 13
Preços

1. Cada Parte Contratante permitirá que os preços sejam estabelecidos por cada uma das empresas aéreas designadas, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado, sem estar sujeitos a aprovação.

2. As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante podem solicitar consultas com as autoridades da outra Parte Contratante para discutir assuntos como, porém sem limitar-se a, preços que possam considerar discriminatórios, ou que não reflitam condições de livre concorrência no mercado, com a finalidade de proteger os interesses dos usuários. As Partes Contratantes deverão submeter-se à legislação vigente em matéria de concorrência em seu território.

3. Cada Parte Contratante pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originados em seu território.

ARTIGO 14
Concorrência

1. As Partes Contratantes deverão informar-se mutuamente sobre suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência ou modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a exploração de serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.

2. As Partes Contratantes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.

3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas aéreas, decisões de associações de empresas aéreas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.

ARTIGO 15
Conversão de Divisas e Transferência de Fundos

Os aspectos tributários e de transferência de fundos – conforme seja aplicável – serão regulados conforme as disposições da legislação tributária do Estado de cada Parte Contratante, sem prejuízo da aplicação das disposições dos acordos tributários para evitar a dupla tributação, que tenham sido ou sejam firmados entre os Estados das Partes Contratantes.

ARTIGO 16
Atividades Comerciais

1. As empresas aéreas designadas de qualquer das Partes Contratantes poderão estabelecer escritórios no território da outra Parte Contratante para a promoção e venda de Transporte Aéreo.

2. As empresas aéreas designadas de qualquer das Partes Contratantes, em conformidade com as leis e regulamentos da outra Parte Contratante relativos ao ingresso, residência e emprego, poderão enviar ao território da outra Parte Contratante e nele manter, o pessoal administrativo, técnico operacional, de vendas e outro pessoal especializado, para a prestação de serviços de transporte aéreo, de acordo com a legislação nacional.

3. Cada empresa aérea designada poderá encarregar-se de seus próprios serviços em terra no território da outra Parte Contratante (doravante “Serviços Autônomos”) ou, se preferir, realizar uma seleção entre agentes concorrentes para realizar estes serviços. Estes serviços estarão sujeitos apenas a restrições físicas decorrentes de considerações relativas à segurança aeroportuária. Nos casos em que tais considerações impeçam a realização de Serviços Autônomos, os serviços em terra deverão ser oferecidos a todas as empresas aéreas numa base de não discriminação.

4. Cada empresa aérea designada de qualquer das Partes Contratantes poderá dedicar-se à venda do transporte aéreo no território da outra Parte Contratante diretamente e, à sua escolha, por meio de seus agentes. Cada empresa aérea designada poderá vender este transporte, e qualquer pessoa terá a liberdade de adquiri-lo, na moeda de tal território ou em moedas livremente conversíveis, em conformidade com as disposições cambiais vigentes de cada Parte Contratante.

5. Ao operar ou manter os serviços autorizados nas rotas acordadas, qualquer empresa aérea designada por uma das Partes Contratantes poderá celebrar acordos comerciais tais como Código Compartilhado e Bloqueio de Assentos com empresas aéreas designadas de qualquer das Partes Contratantes e/ou empresas aéreas de um terceiro país sempre e quando:

(i) a empresa aérea operadora possua os direitos de tráfego correspondentes;
(ii) a empresa aérea comercializadora tenha sido designada por sua Autoridade Aeronáutica e o Acordo Comercial receba a autorização prévia da Autoridade Aeronáutica da Parte Contratante que seja destino da operação;
(iii) os bilhetes de passagem aérea e qualquer outro documento que informe sobre as condições do transporte aéreo e/ou os conhecimentos aéreos, demonstrem claramente ao comprador ou usuário do respectivo serviço, qual é a empresa aérea que efetivamente operará cada trecho do serviço; e
(iv) as empresas aéreas das Partes Contratantes participantes em acordos de código compartilhado poderão exercer direitos de tráfego de até sexta liberdade em qualquer ou em todos os serviços em que utilizem seus códigos.

ARTIGO 17
Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido, as estatísticas periódicas ou de outro tipo, que possam ser razoavelmente requeridas.

ARTIGO 18
Aprovação de Horários

1. As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante submeterão sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.

2. Para os voos de reforço (especiais) que a empresa aérea designada de uma Parte Contratante deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante. Tais solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.

ARTIGO 19
Contratos de Arrendamento

1. Cada empresa aérea designada poderá, nas operações de serviços autorizados pelo Acordo, utilizar suas próprias aeronaves ou aeronaves que tenham sido arrendadas, fretadas ou intercambiadas, através de um contrato celebrado entre as empresas aéreas, observando-se as normas e regulamentos de cada Parte Contratante e o Protocolo relativo à emenda à Convenção, contrato este que deverá ser submetido às autoridades de ambas as Partes Contratantes, as quais deverão também concluir um acordo específico estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade sobre a segurança operacional, na forma prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional.

2. Cada Parte Contratante pode impedir o uso de aeronaves arrendadas para serviços aéreos sob este Acordo que não cumpram com o Artigo 7 (Segurança Operacional) e o Artigo 8 (Segurança da Aviação) deste Acordo.

3. Sujeito à legislação de cada Parte Contratante e sujeito ao parágrafo 2 deste Artigo, as empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante podem usar aeronaves (ou aeronave e tripulação de voo) arrendadas de qualquer empresa, incluindo outras empresas aéreas, sempre que isto não resulte em que a empresa aérea arrendatária exerça direitos de tráfego que não possua.

ARTIGO 20
Serviços Intermodais

A cada empresa aérea designada das Partes Contratantes será permitida a utilização de modais de transporte de superfície, conjuntamente com os serviços aéreos internacionais de passageiros e carga, segundo as leis e regulamentos das Partes Contratantes.

ARTIGO 21
Consultas

Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas sobre a implementação, interpretação, aplicação, emenda ou cumprimento deste Acordo. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência entre as autoridades aeronáuticas, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte Contratante, a menos que de outra forma acordado por ambas as Partes Contratantes.

ARTIGO 22
Solução de Controvérsias, Jurisdição e Competência

1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes Contratantes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.

2. Caso as Partes Contratantes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.

ARTIGO 23
Emendas

1. Qualquer emenda aos anexos do Acordo pode ser realizada através de acordo mútuo das Partes Contratantes mediante reuniões das autoridades aeronáuticas e mediante o intercâmbio de notas diplomáticas.

2. Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes Contratantes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes Contratantes.

ARTIGO 24
Acordos Multilaterais

Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em relação a ambas as Partes Contratantes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

ARTIGO 25
Registro na OACI

Este Acordo, bem como qualquer emenda ao mesmo, será registrado na OACI, depois de assinado, pela Parte Contratante em cujo território haja ocorrido a assinatura, ou conforme o acertado entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 26
Denúncia

Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte Contratante por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização de Aviação Civil Internacional. Este Acordo expirará 12 (doze) meses depois da data de recebimento da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que se retire tal notificação mediante mútuo acordo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte Contratante não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela Organização de Aviação Civil Internacional.

ARTIGO 27
Entrada em Vigor

Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática confirmando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes Contratantes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Quito, no dia 2 do mês de maio, do ano de 2013, em duplicata, em Português e Espanhol, sendo ambos os textos idênticos.


Acuerdo sobre Servicios Aéreos entre el Gobierno de la República del Ecuador y el Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Ecuador y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, (más adelante referidos individualmente como “Ecuador" y "Brasil" respectivamente, y colectivamente como las "Partes Contratantes)";

Siendo partícipes de la Convención de Aviación Civil Internacional abierta para la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944;

Deseando facilitar la expansión de las oportunidades de servicios aéreos internacionales;

Reconociendo que los servicios aéreos internacionales eficientes y competitivos mejoran el comercio, el bienestar de los consumidores y el crecimiento económico;

Deseando garantizar el grado más alto de seguridad operacional y seguridad aeroportuaria en los servicios aéreos internacionales y reafirmando su gran preocupación acerca de los actos o amenazas en contra de la seguridad de las aeronaves que ponen en peligro la seguridad de las personas o bienes, afectando adversamente la operación de los servicios aéreos, y minando la confianza del público en la seguridad de la aviación civil;

Han acordado lo siguiente sobre el establecimiento y operación de servicios aéreos entre y más allá de sus respectivos territorios:

ARTÍCULO 1
Definiciones

Para los propósitos de este Acuerdo, a menos que el contexto requiera lo contrario, el término:

a) "Autoridades Aeronáuticas" significa, en el caso del Ecuador, el Consejo Nacional de Aviación Civil y/o la Dirección General de Aviación Civil, según corresponda; y en el caso de la República Federativa de Brasil, la Autoridad de Aviación Civil, representada por la Agencia Nacional de Aviación Civil (ANAC) o, en ambos casos, sus sucesores o cualquier persona o entidad que puedan ser autorizados para ejecutar cualquiera de las funciones que pueden en la actualidad ser ejercidas por las antes mencionadas Autoridades, o funciones similares;
b) "Acuerdo" significa este Acuerdo, sus Anexos y cualquier enmienda a los mismos;
c) “Capacidad" es el número de servicios proporcionados bajo este Acuerdo, usualmente medido por el número de vuelos (frecuencias) o asientos o toneladas de carga ofrecidos en un mercado (par de ciudades, o de país a país) o en una ruta, de conformidad con lo que acuerden las Partes Contratantes;
d) "la Convención" significa la Convención sobre Aviación Civil Internacional, abierta para la firma en Chicago el 7 de Diciembre de 1944, y que incluye cualquier Anexo adoptado bajo el Artículo 90 de esa Convención y cualquier enmienda de los Anexos o de la Convención bajo los Artículos 90 y 94 de la misma, hasta donde dichos Anexos y enmiendas han entrado en vigor para ambas Partes Contratantes;
e) “OACI” significa la Organización de Aviación Civil Internacional creada de acuerdo a la Convención;
f) “Línea aérea designada” significa una línea aérea que ha sido designada y autorizada en concordancia con el Artículo 3 (Designación y Autorización) de este Acuerdo;
g) “Precio” significa los precios y cargos que deberán pagarse por el transporte aéreo de pasajeros, equipaje y/o carga y las condiciones bajo las que se aplican estos precios, incluyendo precios y condiciones para agentes y otros servicios auxiliares, pero excluyendo la remuneración y condiciones para el transporte de correo;
h) “Territorio”, en relación a un Estado, tiene el significado a él asignado en el Artículo 2 de la Convención, incluyendo su espacio aéreo;
i) “Cobros al usuario” significa un cobro realizado a las líneas aéreas por la autoridad competente o que dicha autoridad permite que se cobre, por la provisión de propiedades o facilidades del aeropuerto o de facilidades de navegación aérea o facilidades o servicios de seguridad de aviación, incluyendo servicios y facilidades relacionados para aeronaves, sus tripulaciones de vuelo, pasajeros y carga;
j) “Servicio aéreo", "servicio aéreo internacional", "línea aérea", y “escala para fines no comerciales” tienen el significado asignado a ellos en el Artículo 96 de la Convención.

ARTÍCULO 2
Otorgamiento de Derechos

1. Cada Parte Contratante otorga a la otra Parte Contratante los derechos indicados en el presente Acuerdo para la explotación de servicios aéreos internacionales en las rutas especificadas en el Cuadro de Rutas acordado conjuntamente por las autoridades aeronáuticas de ambas Partes Contratantes.
2.Con sujeción a las disposiciones del presente Acuerdo, las líneas aéreas designadas por cada una de las Partes Contratantes gozarán de los siguientes derechos:
a) efectuar vuelos a través del territorio de la otra Parte Contratante sin aterrizar;
b) efectuar escalas en el territorio de la otra Parte Contratante para fines no comerciales;
c) efectuar paradas en los puntos de las rutas especificadas en el Cuadro de Rutas acordado conjuntamente por las autoridades aeronáuticas de ambas Partes Contratantes, para embarcar y desembarcar tráfico internacional de pasajeros, carga y correo por separado o combinados; y
d) los demás derechos especificados en el presente Acuerdo.
3. Las líneas aéreas de cada Parte Contratante, que no sean las designadas en base al Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo, gozarán también de los derechos especificados en el párrafo 2, letras a) y b), de este Artículo.
4. Nada en este Acuerdo deberá considerarse que confiere a las líneas aéreas designadas de cada Parte Contratante el derecho de cabotaje.

ARTÍCULO 3
Designación y Autorización

1. Cada Parte Contratante tendrá el derecho de designar por escrito, a la otra Parte Contratante una o más líneas aéreas para explotar los servicios convenidos de conformidad con el presente Acuerdo y retirar o modificar dicha designación, por nota diplomática, de conformidad con la legislación de cada país.
2. Al recibir dicha designación y la solicitud de autorización de explotación de la línea aérea designada, en la forma y en el modo prescritos, cada Parte Contratante otorgará la autorización de explotación apropiada con el mínimo de demoras de trámites, a condición de que:
a) la línea aérea designada tenga su domicilio principal en el territorio de la Parte Contratante que la designa;
b) el control reglamentario efectivo de la línea aérea designada sea ejercido y mantenido por la Parte Contratante que designa la línea aérea;
c) la Parte Contratante que designa la línea aérea cumpla las disposiciones establecidas en el Artículo 7 (Seguridad Operacional) y en el Artículo 8 (Seguridad de la Aviación); y
d) la línea aérea designada esté calificada para satisfacer las condiciones prescritas en virtud de las leyes y los reglamentos normalmente aplicados a la explotación de servicios de transporte aéreo internacional por la Parte Contratante que recibe la designación.
3. Al recibir la autorización de explotación mencionada en el párrafo 2, una línea aérea designada puede en todo momento iniciar la explotación de los servicios convenidos para los cuales ha sido designada, a condición de que cumpla las disposiciones aplicables del presente Acuerdo.

ARTÍCULO 4
Negativa de Otorgamiento, Revocación y Limitación de la Autorización

1. Las autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante tendrán el derecho de negar las autorizaciones mencionadas en el Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo con respecto a una línea aérea designada por la otra Parte Contratante y de revocar y suspender dichas autorizaciones, o de imponer condiciones a las mismas, de forma temporaria o permanente, en caso de que:
a) ellas no estén convencidas de que la línea aérea designada tenga su domicilio principal en el territorio de la Parte Contratante que la designa; o
b) el control reglamentario efectivo de la línea aérea designada no sea ejercido y mantenido por la Parte Contratante que designa la línea aérea; o
c) la Parte Contratante que designa la línea aérea no cumpla las disposiciones establecidas en el Artículo 7 (Seguridad Operacional) y el Artículo 8 (Seguridad de la Aviación); o
d) dicha línea aérea designada no esté calificada para satisfacer otras condiciones prescritas en virtud de las leyes y los reglamentos normalmente aplicados a la explotación de los servicios de transporte aéreo internacional por la Parte Contratante que recibe la designación.
2. A menos que la inmediata revocación, suspensión o imposición de las condiciones previstas en el párrafo 1 del presente Artículo sea esencial para impedir nuevas infracciones a leyes y reglamentos, o a las disposiciones de este Acuerdo, ese derecho será ejercido solamente después de la realización de consultas con la otra Parte Contratante. Dichas consultas deberán ocurrir antes de expirar el plazo de 30 (treinta) días a partir de la fecha de la solicitud por una Parte Contratante, salvo entendimiento diverso entre las Partes Contratantes.
3.Este Artículo no limita los derechos de cada Parte Contratante para retener, revocar, suspender, limitar o imponer condiciones sobre las autorizaciones operacionales o los permisos técnicos de una línea aérea designada de la otra Parte Contratante, en concordancia con el Artículo 7 (Seguridad Operacional) y Artículo 8 (Seguridad de Aviación) de este Acuerdo.

ARTÍCULO 5
Aplicación de las Leyes

1.Las leyes y los reglamentos de una Parte Contratante que rigen la entrada y salida de su territorio de aeronaves utilizadas en servicios aéreos internacionales, o la explotación y navegación de dichas aeronaves mientras estén dentro de dicho territorio, se aplicarán a las aeronaves de las líneas aéreas de la otra Parte Contratante.
2.Las leyes y los reglamentos de una Parte Contratante relativos a la entrada, estadía y salida de su territorio de pasajeros, miembros de tripulación y carga, incluyendo correo, tales como los relativos a inmigración, aduana, moneda, salubridad y cuarentena, se aplicarán a los pasajeros, miembros de tripulación, carga y correo transportados por aeronaves de las líneas aéreas de la otra Parte Contratante mientras estén dentro de dicho territorio.
3.En la aplicación de la normativa de cada país, ninguna Parte Contratante concederá preferencia a sus propias líneas aéreas ni a ninguna otra respecto a las líneas aéreas de la otra Parte Contratante que se utilicen para un transporte aéreo internacional similar.

ARTÍCULO 6
Reconocimiento de Certificados y Licencias

1. Los certificados de aeronavegabilidad, los certificados de aptitud y las licencias expedidos o convalidados por una Parte Contratante y aún vigentes serán reconocidos como válidos por la otra Parte Contratante para explotar los servicios convenidos, a condición de que los requisitos de acuerdo con los cuales se hayan expedido tales certificados y licencias sean iguales o superiores a las normas mínimas que se establezcan en cumplimiento bajo la Convención.
2. En caso de que los privilegios o las condiciones de las licencias y de los certificados mencionados en el párrafo 1 anterior, expedidos por las autoridades aeronáuticas de una Parte Contratante a una persona o a una línea aérea designada o respecto de una aeronave utilizada en la explotación de los servicios convenidos, permitan una diferencia de las normas mínimas establecidas en virtud de la Convención y que dicha diferencia haya sido notificada a la Organización de Aviación Civil Internacional (OACI), la otra Parte Contratante puede pedir que se realicen consultas entre las autoridades aeronáuticas con miras a aclarar la práctica de que se trata.
3. No obstante, cada Parte Contratante se reserva el derecho de no reconocer, por lo que respecta a los vuelos sobre su propio territorio o el aterrizaje en el mismo, las licencias otorgadas a sus nacionales por la otra Parte Contratante.

ARTÍCULO 7
Seguridad Operacional

1. Cada Parte Contratante puede solicitar en todo momento la realización de consultas sobre las normas de seguridad operacional aplicadas por la otra Parte Contratante en aspectos relacionados con las instalaciones aeronáuticas, tripulaciones de vuelo, aeronaves y operaciones de aeronaves. Dichas consultas se realizarán dentro de los 30 (treinta) días de presentada dicha solicitud.

2. Si después de realizadas tales consultas una Parte Contratante llega a la conclusión de que la otra no mantiene y administra de manera efectiva, en los aspectos mencionados en el párrafo 1, que tratan de las normas de seguridad operacional que satisfagan las normas en vigor de conformidad con la Convención, se informará a la otra Parte Contratante de tales conclusiones y de las medidas que se consideren necesarias para cumplir las normas de la OACI. La otra Parte Contratante deberá tomar entonces las medidas correctivas del caso dentro de un plazo convenido.
3. De conformidad con el Artículo 16 de la Convención, queda convenido además que toda aeronave explotada por o en nombre de una línea aérea de una Parte Contratante que preste servicio hacia o desde el territorio de la otra Parte Contratante podrá, cuando se encuentre en el territorio de esta última, ser objeto de una inspección por los representantes autorizados de la otra Parte Contratante, a condición de que ello no cause demoras innecesarias a la operación de la aeronave. No obstante las obligaciones mencionadas en el Artículo 33 de la Convención, el propósito de esta inspección es verificar la validez de la documentación pertinente de la aeronave, las licencias de su tripulación y que el equipo de la aeronave y la condición de la misma son conformes a las normas en vigor establecidas en cumplimiento de la Convención.
4. Cuando sea indispensable adoptar medidas urgentes para garantizar la seguridad de las operaciones de una línea aérea, cada Parte Contratante se reserva el derecho de suspender o modificar inmediatamente la autorización de explotación de una o varias líneas aéreas de la otra Parte Contratante.
5. Toda medida tomada por una Parte Contratante de conformidad con el párrafo 4 anterior se suspenderá una vez que dejen de existir los motivos que dieron lugar a la adopción de tal medida.
6. Por lo que respecta al párrafo 2 anterior, si se determina que una Parte Contratante sigue sin cumplir las normas de la OACI una vez transcurrido el plazo convenido, este hecho será notificado al Secretario General de la OACI. También será notificada a este último la solución satisfactoria de dicha situación.

ARTÍCULO 8
Seguridad de la Aviación

1. Conscientes con sus derechos y obligaciones bajo la ley internacional, las Partes Contratantes reafirman que su obligación con la otra Parte Contratante para proteger la seguridad de la aviación civil en contra de actos de interferencia ilícita forma parte integral de este Acuerdo. Sin limitar la generalidad de sus derechos y obligaciones bajo la ley internacional, las Partes Contratantes deberán actuar particularmente de conformidad con las disposiciones de la Convención sobre Ofensas y Ciertos Otros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, firmado en Tokio el 14 de Septiembre de 1963, la Convención para la Supresión del Apoderamiento Ilícito de Aeronaves, firmado en La Haya el 16 de Diciembre de 1970, la Convención para la Supresión de Actos Ilícitos contra la Seguridad de la Aviación Civil, firmado en Montreal el 23 de Septiembre de 1971, el Protocolo Suplementario de Montreal para la Supresión de Actos Ilícitos de Violencia en Aeropuertos que Sirven a la Aviación Civil Internacional, firmado en Montreal el 24 de Febrero de 1988, la Convención sobre la Marcación de Explosivos Plásticos para el Propósito de Detección, firmado en Montreal el 1 de Marzo de 1991, y cualquier otra convención y protocolo relacionados a la seguridad de la aviación civil, a los cuales se adhieren las Partes Contratantes.
2. Las Partes Contratantes deberán proporcionarse entre ellas, a solicitud, toda la ayuda práctica para prevenir actos de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles y otros actos ilegales contra la seguridad de esas aeronaves, sus pasajeros y tripulación de vuelo, aeropuertos y facilidades de navegación aérea, y cualquier otra amenaza a la seguridad de la aviación civil.
3. Las Partes Contratantes, en sus relaciones mutuas, deberán actuar de conformidad con las disposiciones de seguridad de aviación establecida por la Organización de Aviación Civil Internacional y designada como Anexos a la Convención, hasta donde dichas disposiciones de seguridad sean aplicables a las Partes Contratantes. Cada Parte Contratante deberá requerir que las líneas aéreas que ha designado para operar los servicios acordados en las rutas especificadas, y los operadores de aeropuertos en su territorio, actúen de conformidad con tales disposiciones de seguridad de aviación. Cada Parte Contratante notificará a la otra Parte Contratante de toda diferencia entre sus reglamentos y métodos nacionales y las normas de seguridad de la aviación de los Anexos. Cualquiera de las Partes Contratantes podrá solicitar en todo momento la realización inmediata de consultas con la otra Parte Contratante sobre dichas diferencias.
4. Cada Parte Contratante conviene que sus líneas aéreas designadas deberán ser requeridas a observar las disposiciones de seguridad de aviación referenciadas en el párrafo (3) de este Artículo y de conformidad con las leyes y regulaciones en vigencia en la otra Parte Contratante, según lo requerido para ingresar, salir o mientras se encuentra en el territorio de la otra Parte Contratante. Cada Parte Contratante deberá asegurarse que se apliquen efectivamente las medidas adecuadas dentro de su territorio para proteger la aeronave y para inspeccionar a los pasajeros, tripulación de vuelo, ítems del equipaje de mano, equipaje, carga y almacenaje de la aeronave, antes y durante el embarque y desembarque de pasajeros y carga. Cada Parte Contratante deberá también actuar favorablemente con respecto a cualquier pedido razonable de la otra Parte Contratante sobre medidas especiales de seguridad para confrontar una amenaza específica.
5. Cuando ocurra un incidente o amenaza de incidente de apoderamiento ilícito de una aeronave civil u otro acto ilícito contra la seguridad de tal aeronave, sus pasajeros y tripulación de vuelo, aeropuertos o facilidades de navegación aérea, las Partes Contratantes deberán ayudarse mutuamente facilitando las comunicaciones y otras medidas apropiadas con la intención de terminar con dicho incidente o amenaza rápidamente y con seguridad, hasta donde sea practicable bajo las circunstancias. Cada Parte Contratante tendrá el derecho, dentro de los 60 (sesenta) días siguientes a la notificación, de que sus autoridades aeronáuticas lleven a cabo una evaluación en el territorio de la otra Parte Contratante de las medidas de seguridad que aplican, o que prevén aplicar, los explotadores de aeronaves respecto a los vuelos que llegan procedentes del territorio de la primera Parte Contratante o que salen para el mismo. Las disposiciones administrativas para la realización de dichas evaluaciones se adoptarán de común acuerdo entre las autoridades aeronáuticas y se aplicarán sin demora a fin de asegurar que las evaluaciones se realicen de forma expedita. Todas las evaluaciones estarán cubiertas por un acuerdo específico sobre la protección de la información entre las autoridades aeronáuticas de acuerdo a la legislación de cada Parte.
6. Cuando una Parte Contratante tiene bases razonables para creer que la otra Parte Contratante se ha desviado de las disposiciones de este Artículo, las autoridades aeronáuticas de la primera Parte Contratante pueden solicitar consultas inmediatas con las autoridades aeronáuticas de la otra Parte Contratante. Si no se llega a un acuerdo satisfactorio dentro de quince (15) días desde la fecha de dicha solicitud, constituirá base para la aplicación del párrafo (1) del Artículo 4 ( Negativa de Otorgamiento, Revocación y Limitación de la Autorización) de este Acuerdo. Cuando sea requerido por una emergencia, o para evitar que se siga incumpliendo con las disposiciones de este Artículo, una Parte Contratante puede tomar una acción interina bajo el párrafo (1) del Artículo 4 de este Acuerdo antes de que expiren los quince (15) días. Cualquier acción tomada en concordancia con dicho párrafo deberá ser descontinuada cuando la otra Parte Contratante cumpla con las disposiciones de seguridad de este Artículo.

ARTÍCULO 9
Cobros al Usuario

1. Ninguna de las Partes Contratantes impondrá o permitirá que se imponga a las líneas aéreas designadas de la otra Parte Contratante tasas y demás cargos superiores a los que se impongan a sus propias líneas aéreas que exploten servicios internacionales similares.
2. Cada Parte Contratante alentará las consultas relativas a derechos impuestos a los usuarios entre sus autoridades competentes y las líneas aéreas que utilicen las instalaciones y los servicios proporcionados, cuando sea posible por medio de las organizaciones representativas de dichas líneas aéreas. Debe darse a los usuarios un aviso previo razonable sobre toda propuesta de modificación de los derechos impuestos a fin de permitirles expresar sus puntos de vista antes de que se efectúen dichos cambios. Además, cada Parte Contratante alentará a sus autoridades competentes y a dichos usuarios a que intercambien información apropiada relativa a los derechos impuestos a los usuarios.

ARTÍCULO 10
Derechos Aduaneros y Control Aduanero

Los aspectos tributarios - en lo que corresponda - se regularán de conformidad con las disposiciones de la legislación tributaria del Estado de cada Parte Contratante y conforme el Articulo 24 de la Convención, sin perjuicio de la aplicación de las disposiciones de los convenios tributarios para evitar la doble imposición, que entre los Estados de las Partes Contratantes hayan sido o sean suscritos.

ARTÍCULO 11
Impuestos

Las ganancias resultantes de la operación de las aeronaves de una línea aérea designada en los servicios aéreos internacionales, así como los bienes y servicios que le sean abastecidos, serán tributados de acuerdo con la legislación de cada Parte Contratante.

ARTÍCULO 12
Capacidad

1. Cada Parte Contratante permitirá que cada línea aérea designada determine la frecuencia y capacidad de los servicios de transporte aéreo internacional que ofrece, basándose en consideraciones comerciales propias del mercado.
2. Las Partes Contratantes podrán limitar unilateralmente el volumen de tráfico, la frecuencia o la regularidad del servicio, o el tipo o tipos de aeronaves operados por las líneas aéreas designadas de la otra Parte Contratante, exclusivamente cuando esto sea necesario por razones aduaneras, técnicas, operacionales o ambientales, bajo condiciones uniformes y no discriminatorias consistentes con el Artículo 15 de la Convención.

ARTÍCULO 13
Precios

1. Cada Parte Contratante deberá permitir que los precios sean establecidos por cada una de las aerolíneas designadas, basándose en consideraciones comerciales del mercado, sin estar sujetos a aprobación.

2. Las autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante pueden solicitar consultas con las autoridades de la otra Parte Contratante para discutir asuntos como, pero sin limitarse a, precios que pueden considerar discriminatorios, o que no reflejen condiciones de libre competencia en el mercado, a fin de proteger los intereses de los usuarios. Las Partes Contratantes deberán someterse a la legislación vigente en materia de competencia en su territorio.

3. Cada Parte Contratante puede requerir notificación o registro ante las autoridades, por las líneas aéreas designadas, de los precios del transporte originado en su territorio.

ARTICULO 14
Competencia

1. Las Partes Contratantes se informarán mutuamente acerca de sus leyes, políticas y prácticas en materia de competencia o modificaciones de las mismas, y de cualesquier objetivos concretos que en ellas se persigan, que puedan afectar a la explotación de los servicios de transporte aéreo con arreglo al presente Acuerdo e identificarán las autoridades encargadas de su aplicación.

2. Las Partes Contratantes se notificarán mutuamente si consideran que puede haber incompatibilidad entre la aplicación de sus leyes, políticas y prácticas sobre la competencia y las cuestiones relativas a la aplicación del presente Acuerdo.
3.Sin perjuicio de cualesquier otras disposiciones en contrario, nada de lo dispuesto en este Acuerdo deberá (i) requerir o favorecer la adopción de arreglos entre líneas aéreas, decisiones de gremios de líneas aéreas o prácticas concertadas que impidan o distorsionen la competencia; (ii) reforzar los efectos de tales arreglos, decisiones o prácticas concertadas; o (iii) delegar a operadores económicos privados la responsabilidad de la tomada de decisiones que impidan, distorsionen o restrinjan la competencia.

ARTÍCULO 15
Conversion de Divisas y Transferencia de Fondos

Los aspectos tributarios y de transferencia de fondos - en lo que corresponda - se regularán de conformidad con las disposiciones de la legislación tributaria del Estado de cada Parte Contratante, sin perjuicio de la aplicación de las disposiciones de los convenios tributarios para evitar la doble imposición, que entre los Estados de las Partes Contratantes hayan sido o sean suscritos.

ARTÍCULO 16
Actividades Comerciales

1.Las líneas aéreas designadas de cualquiera de las Partes Contratantes podrán establecer oficinas en el territorio de la otra Parte Contratante para la promoción y venta de Transporte Aéreo.

2.Las líneas aéreas designadas de cualquiera de las Partes Contratantes, de conformidad con las leyes y reglamentos de la otra Parte Contratante relativos al ingreso, residencia y empleo, podrán enviar al territorio de la otra Parte Contratante y mantener en él, personal administrativo, técnico operacional, de ventas y otro personal especializado, para la prestación de servicios de transporte aéreo, de conformidad con la legislación nacional.

3.Cada línea aérea designada podrá encargarse de sus propios servicios de tierra en el territorio de la otra Parte Contratante (en adelante "Servicios Autónomos") o, si lo prefiere, efectuar una selección entre agentes competidores para llevar a cabo estos servicios. Estos servicios estarán sujetos solamente a restricciones físicas derivadas de consideraciones relativas a la seguridad aeroportuaria. En los casos en que tales consideraciones impidan la realización de Servicios Autónomos, los servicios de tierra deberán ofrecerse a todas las líneas aéreas sobre una base de no discriminación.

4.Cada línea aérea designada de cualquiera de las Partes Contratantes podrá dedicarse a la venta de transporte aéreo en el territorio de la otra Parte Contratante directamente y, si lo desea, a través de sus agentes. Cada línea aérea designada podrá vender este transporte, y cualquier persona estará en libertad de adquirirlo, en la moneda de dicho territorio o en monedas de libre conversión, de conformidad con las disposiciones cambiarias vigentes de cada Parte Contratante.

5. Al operar o mantener los servicios autorizados en las rutas acordadas, cualquier línea aérea designada por una de las Partes Contratantes podrá celebrar acuerdos comerciales tales como Código Compartido y Block Space con líneas aéreas designadas de cualquiera de las Partes Contratantes y/o aerolínea(s) de un tercer país siempre y cuando:
(i)la línea aérea operadora cuente con los derechos de tráfico correspondientes;
(ii)la línea aérea comercializadora cuente con la designación de su Autoridad Aeronáutica y el Acuerdo Comercial cuente con la autorización previa de la Autoridad Aeronáutica de la Parte Contratante destino de la operación;
(iii)los billetes de pasaje aéreo y cualquier otro documento que dé cuenta de las condiciones del transporte aéreo y/o las guías aéreas, establezcan claramente al comprador o usuario del respectivo servicio, cuál es la línea aérea que efectivamente operará cada tramo del servicio; y,
(iv)las líneas aéreas de las Partes Contratantes participantes en acuerdos de código compartido podrán ejercer derechos de tráfico de hasta la sexta libertad en cualquier o en todos los servicios en que utilicen sus códigos.

ARTÍCULO 17
Estadísticas

Las autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante deberán proporcionar o deberán hacer que sus líneas aéreas designadas proporcionen a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte Contratante, a petición, informes periódicos de estadísticas, o de otro tipo, que puedan ser razonablemente requeridos.

ARTÍCULO 18
Aprobación de Horarios

1. Las líneas aéreas designadas de cada Parte Contratante someterán sus horarios de vuelos previstos a la aprobación de las autoridades aeronáuticas de la otra Parte Contratante, por lo menos 30 (treinta) días antes de explotar los servicios convenidos. El mismo procedimiento se aplicará a toda modificación de los horarios.
2. Para los vuelos de refuerzo (especiales) que la línea aérea designada de una Parte Contratante desee explotar en los servicios convenidos fuera del cuadro de horarios aprobado, dicha línea aérea deberá solicitar la autorización previa de las autoridades aeronáuticas de la otra Parte Contratante. Tales solicitudes deberán ser presentadas por lo menos con 5 (cinco) días hábiles de anticipación de la operación de tales vuelos.

ARTÍCULO 19
Contratos de Arriendo

1.Cada línea aérea designada podrá en las operaciones de servicios autorizados por el Acuerdo, utilizar sus propias aeronaves o aeronaves que hayan sido arrendadas, fletadas o intercambiadas, a través de un contrato celebrado entre líneas aéreas, observándose las normas y reglamentos de cada Parte Contratante y el Protocolo relativo a la enmienda a la Convención, contrato éste que deberá ser sometido a las autoridades de ambas Partes Contratantes, las cuales deberán también concluir un acuerdo especifico estableciendo las condiciones de transferencia de responsabilidad sobre la seguridad operacional, en la forma prevista por la Organización de Aviación Civil Internacional
2.Cada Parte Contratante puede impedir el uso de aeronaves arrendadas para servicios aéreos bajo este Acuerdo que no cumplan con el Articulo 7 (Seguridad Operacional) y Articulo 8 (Seguridad de la Aviación) de este Acuerdo.
3.Con sujeción a la legislación de cada Parte Contratante y sujetos al párrafo 2. de este Articulo, las líneas aéreas designadas de cada Parte Contratante pueden usar aeronaves (o aeronave y tripulación de vuelo) arrendadas de cualquier compañía, incluyendo a otras líneas aéreas, siempre que esto no dé como resultado que la línea aérea arrendataria ejerza los derechos de tráfico que no tiene.

ARTÍCULO 20
Servicios Intermodales

A cada línea aérea designada de las Partes Contratantes se les deberá permitir usar modos de transportes en la superficie, conjuntamente con los servicios aéreos internacionales de pasajeros y carga, según las leyes y reglamentos de las Partes Contratantes.

ARTÍCULO 21
Consultas

Cualquiera de las Partes Contratantes puede, en cualquier momento, solicitar consultas sobre la implementación, interpretación, aplicación, enmienda o cumplimiento de este Acuerdo. Dichas consultas, que pueden ser mediante conversaciones o por escrito entre las autoridades aeronáuticas, deberá comenzar dentro de un período de sesenta (60) días desde la fecha en que la otra Parte Contratante recibe una solicitud por escrito, a menos que las Partes Contratantes acuerden lo contrario.

ARTÍCULO 22
Resolución de Controversias, Jurisdicción y Competencia

1. Si surge una controversia entre las Partes Contratantes respecto a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo, las autoridades aeronáuticas tratarán, en primera instancia, de solucionarla mediante consultas y negociaciones.
2. Si las Partes Contratantes no llegan a un acuerdo mediante negociaciones, la controversia se solucionará por vía diplomática.

ARTÍCULO 23
Enmiendas

1. Cualquier enmienda a los anexos del Acuerdo pueden ser realizados por mutuo acuerdo de las Partes Contratantes mediante reuniones de las autoridades aeronáuticas y mediante el intercambio de notas diplomáticas.
2.Cualquier enmienda de este Acuerdo, convenida entre las Partes Contratantes, entrará en vigencia en fecha a ser determinada mediante intercambio de notas diplomáticas, indicando que todos los procedimientos internos necesarios fueron completados por las Partes Contratantes.

ARTÍCULO 24
Convenios Multilaterales

Si un acuerdo multilateral relativo al transporte aéreo entra en vigor respecto a ambas Partes Contratantes, el presente Acuerdo se enmendará a fin de cumplir las disposiciones de dicho acuerdo multilateral.

ARTÍCULO 25
Registro en la OACI

El presente Acuerdo y toda enmienda al mismo serán registrados, después de su firma, en la OACI por la Parte Contratante en cuyo territorio haya sido firmado, o de acuerdo con lo convenido entre las Partes Contratantes.

ARTÍCULO 26
Terminación

Cualquiera de las Partes Contratantes puede, en cualquier momento, presentar una notificación por escrito, por la vía diplomática a la otra Parte Contratante, sobre su decisión de terminar este Acuerdo. Dicha notificación deberá ser comunicada simultáneamente a la Organización de Aviación Civil Internacional. Este Acuerdo deberá terminar doce (12) meses después de la fecha de recibo de la notificación por la otra Parte Contratante, a menos que la notificación sea retirada por mutuo acuerdo antes de finalizar este período. En ausencia de un acuse de recibo por la otra Parte Contratante, la notificación se considerará que ha sido recibida catorce (14) días después de haber sido recibida la notificación por parte de la Organización de Aviación Civil Internacional.

ARTÍCULO 27
Entrada en Vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de recibo de la segunda nota diplomática confirmando que todos los procedimientos internos requeridos fueron completados por las Partes Contratantes.

En testimonio de que los abajo firmantes, estando debidamente autorizados por sus respectivos Gobiernos, firmaron el presente Acuerdo.

Firmado en Quito, el 2 de mayo del año 2013, en idiomas Español y Portugués, siendo ambos textos idénticos.

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