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O Ministério das Relações Exteriores lamenta a decisão da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN), adotada em 17 de maio de 2019, de atribuir o nome de domínio de primeiro nível .Amazon à empresa Amazon Inc., em regime de exclusividade e na ausência de uma solução mutuamente aceitável entre a empresa e os países da região amazônica.

A decisão da ICANN, uma entidade de direito privado da qual os Estados não são membros, não leva em conta pareceres de política pública emanados do Comitê Consultivo Governamental da ICANN (GAC, na sigla em inglês), os quais reconhecem o caráter problemático e politicamente sensível do nome de domínio .Amazon e consideram que a atribuição desse nome de domínio só deveria ocorrer com base em uma solução aceitável para os países da região amazônica. Preocupa que uma decisão daquela entidade deixe de considerar adequadamente o interesse público identificado por oito governos, em particular a necessidade de defender o patrimônio natural, cultural e simbólico dos países e povos da região amazônica.

O Brasil tem sido um firme defensor da abordagem multissetorial para a governança da Internet, com a participação plena das múltiplas partes interessadas – governos, sociedade civil e setor privado – em seus papeis e responsabilidades respectivos. A decisão da ICANN debilita aquela abordagem, na medida em que não se funda no princípio de que Estados soberanos têm direitos e responsabilidades em temas de política pública relacionados à Internet.

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