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O Brasil, que é um dos principais usuários do sistema de solução de controvérsias da OMC, circulou na Organização em 28 de março proposta sobre diretrizes para a atuação dos painéis e do Órgão de Apelação, no âmbito do referido sistema. A proposta busca aprimorar os procedimentos para que o sistema seja mais ágil e eficaz, em estrita observância ao Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC, e de modo a preservar os direitos e obrigações pactuados no Acordo de Marraqueche, que criou a Organização Mundial do Comércio. Também tem por objetivo a superação do impasse na seleção de novos membros do Órgão de Apelação, que poderá prejudicar o andamento de contenciosos na OMC.

A proposta abrange questões tais como o prazo para o Órgão de Apelação emitir seu relatório e a abrangência das decisões e de seu valor como precedente para casos futuros.

Com essa proposta, o Brasil demonstra, de modo decisivo e construtivo, seu compromisso em assumir posição de liderança nas discussões sobre a reforma da Organização.

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