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O Governo brasileiro condena, em termos enérgicos, o cancelamento pela Assembleia Nacional da Nicarágua da personalidade jurídica de diversas organizações de defesa dos direitos humanos no país, entre as quais o Centro Nicaraguense dos Direitos Humanos (CENIDH) e o Instituto de Estudos Estratégicos e de Políticas Públicas (IEEPP) – instituições fundamentais para as atividades do Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes (GIEI) e do Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), criados pela OEA.

O Governo brasileiro condena, igualmente, as medidas restritivas adotadas contra órgãos de imprensa e jornalistas. Tais decisões agravam o quadro de perseguição sistemática aos defensores de direitos humanos, além de representarem restrição inaceitável às liberdades individuais, de expressão e de associação.

O Brasil associa-se à comunidade internacional e, uma vez mais, conclama o governo da Nicarágua a criar, sem demora, condições para o estabelecimento de diálogo nacional com vistas à restauração da normalidade no funcionamento das instituições e de padrões de convivência democrática da nação centro-americana.

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