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O governo brasileiro apresentará hoje, 14/12, ao Painel estabelecido pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), a primeira petição escrita no âmbito do contencioso iniciado em março de 2017 sobre subsídios concedidos pelo governo canadense ao setor aeronáutico, em particular ao programa C-Series da empresa Bombardier, nos níveis federal, provincial e local.

Na petição, o Brasil argumenta que o Canadá concedeu subsídios ao seu setor aeronáutico de modo incompatível com as regras da OMC. A petição brasileira esclarece como 19 programas de subsídios, direta ou indiretamente relacionados ao desenvolvimento e à produção da mais recente família de aeronaves comerciais da Bombardier, violam as normas estabelecidas no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC e distorcem o mercado internacional de aeronaves. Estudos técnicos elaborados pelo Brasil estimam que, na última década, a Bombardier e fornecedores do C-Series receberam subsídios equivalentes a mais de US$ 4 bilhões. Na avaliação do governo brasileiro, os elevados subsídios concedidos pelo Canadá à Bombardier resultaram em grave prejuízo à indústria aeronáutica nacional.

De acordo com o cronograma atual do Painel, o prazo para que o Canadá responda à primeira petição escrita do Brasil é 6 de março de 2019. A primeira audiência das partes com o Painel está agendada para os dias 15 e 16 de maio de 2019.

A expectativa do governo brasileiro é de que o contencioso permita reequilibrar, o quanto antes, as condições de competitividade internacional no setor aeronáutico, afetadas artificialmente pelos subsídios canadenses.

Mais detalhes sobre a argumentação do Brasil na primeira petição podem ser encontrados em texto (no idioma inglês) disponível aqui.

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