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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO APA ENTRE O DISTRITO DE SAN LÁZARO E O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO


O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Governo da República do Paraguai
(doravante denominados “Partes”);

Considerando o interesse recíproco em promover a integração viária de seus territórios;

Acordam o seguinte:


Artigo I

As Partes acordam a construção de uma ponte internacional sobre o rio Apa, para unir o município de Porto Murtinho, no Brasil, e o distrito de San Lázaro, no Paraguai, incluindo a infraestrutura complementar necessária e seus respectivos acessos, assim como o estabelecimento dos respectivos postos de fronteira. Com o referido objeto, comprometem-se a iniciar o exame das questões referentes à mencionada obra, por meio de suas respectivas autoridades competentes.


Artigo II

Para os fins mencionados no Artigo I do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia, doravante denominada Comissão Mista, integrada por representantes de cada país, conforme a designação que cada Parte comunicará à outra, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de entrada em vigor deste Acordo, com a seguinte composição:

a) pela Parte brasileira: o Ministério de Relações Exteriores, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e outros organismos nacionais competentes.

b) pela Parte paraguaia: o Ministério de Relações Exteriores, o Ministério de Obras Públicas e Comunicações, o Vice-ministério de Transportes, o Governo do Departamento de Concepción e outros organismos nacionais competentes.


Artigo III

1. Será de competência da Comissão Mista:

a) recomendar a elaboração dos Termos de Referência relativos aos aspectos técnico, econômico, ambiental, físico, financeiro e legal do empreendimento, com vistas à contratação dos estudos de viabilidade;

b) recomendar a elaboração dos Termos de Referência relativos à contratação dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia da ponte, suas obras complementares, do acesso e do posto de fronteira em território brasileiro;

c) recomendar a elaboração dos Termos de Referência com vistas à contratação dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia da ponte, suas obras complementares, do acesso e do posto de fronteira em território paraguaio;

d) referendar os Projetos Básico e Executivo de Engenharia das obras mencionadas nos itens “b” e “c”;

e) recomendar a elaboração dos Termos de Referência relativos à contratação da construção da ponte e das demais obras no território brasileiro;

f) recomendar a elaboração dos Termos de Referência para a contratação da supervisão das obras da ponte e demais obras no território brasileiro até sua conclusão;

g) recomendar a adoção das devidas providências relativas à supervisão das obras no território paraguaio.

2. A Comissão Mista será competente para solicitar assistência técnica e toda informação que considere necessária para o cumprimento de suas funções.

3. Cada Parte será responsável pelos gastos relacionados a sua representação na Comissão Mista.

4. No caso brasileiro, o DNIT se encarregará da aprovação do projeto de construção da ponte e supervisionará a realização das obras.

5. No caso paraguaio, o Ministério de Obras Públicas e Comunicações se encarregará da aprovação do projeto de construção da ponte e supervisionará a realização das obras.


Artigo IV

1. Os custos relativos à elaboração dos estudos dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia e da construção da ponte serão arcados em sua totalidade pela República do Paraguai.

2. Cada Parte será responsável pelos respectivos acessos à ponte, obras complementares e desapropriações necessárias.


Artigo V

Qualquer controvérsia que possa surgir sobre a interpretação ou aplicação do presente acordo será dirimida por negociação entre as Partes, por via diplomática.


Artigo VI

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação por meio da qual as Partes comuniquem uma a outra, por escrito e por via diplomática, o cumprimento de suas respectivas legislações internas necessárias para a vigência.


Artigo VII

Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, por via diplomática e com 1 (um) ano de antecedência.


Feito em , em data de agosto de 2018 em dois exemplares originais nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL

 

Aloysio Nunes Ferreira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI

 

 
Eladio Loizaga
Ministro de Relações Exteriores

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