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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ESCOLA INTERNACIONAL DE RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O TREINAMENTO DE DIPLOMATAS

TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

TRATADO DE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

TRATADO DE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ESCOLA INTERNACIONAL DE RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O TREINAMENTO DE DIPLOMATAS

 

O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

 

e

 

a Escola Internacional das Relações Exteriores da República Islâmica do Irã

(doravante denominados “Partes”),

 

reconhecendo o espírito de cooperação que existe entre o Brasil e o Irã e

 

desejando promover maior colaboração no treinamento de diplomatas;

 

         chegaram ao seguinte entendimento:

 

 

1.       As Partes cooperarão em matéria de intercâmbio de informação e experiências acerca de seus respectivos programas de estudo e pesquisa, cursos, seminários e demais atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento.

 

2.       As Partes promoverão contato e intercâmbio de estudantes, diplomatas em treinamento, professores, especialistas e pesquisadores.

 

3.       As Partes estimularão a troca de informações sobre publicações nacionais e internacionais, especialmente em áreas de interesse mútuo.

 

4.       As Partes intercambiarão informações e visões relacionadas a tendências e avanços internacionais em matéria de treinamento, estudo e pesquisa em diplomacia, bem como ferramentas relativas à educação informatizada.

 

5.       As Partes poderão explorar possibilidades de outras formas de cooperação no âmbito das finalidades deste Memorando.

 

6.       As Partes decidirão, pelos canais diplomáticos pertinentes, as especificidades e a logística de cada projeto empreendido em conjunto. Para tal propósito, serão celebrados, caso necessário, protocolos estabelecendo os termos e as condições dos intercâmbios propostos.

 

7.       O Memorando de Entendimento não implicará para as partes em custos orçamentários adicionais àqueles que já se encontram previstos para as ações bilaterais de cooperação entre as academias diplomáticas. Quaisquer despesas possivelmente associadas com a implementação deste Memorando de Entendimento serão cobertas pelo orçamento aprovado da Escola de Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores da República Islâmica do Irã e do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, respectivamente.

 

8.       Este Memorando de Entendimento surtirá efeito na data de sua assinatura e permanecerá em aplicação por período de três (3) anos. Após esse período, o Memorando poderá ser renovado automaticamente por períodos subsequentes de três (3) anos, exceto se denunciado por uma das Partes, mediante comunicação escrita à outra Parte, noventa (90) dias antes da expiração do período corrente.

 

9.       O término de quaisquer atividades ou projetos em execução deste Memorando de Entendimento serão regidos por seus termos até o final dos mesmos, exceto se as Partes concordarem de outra maneira.

 

10.     O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado a qualquer momento, por acordo mútuo entre as Partes, pela via diplomática.

 

11.     Qualquer controvérsia relativa à interpretação deste Memorando será resolvida de forma amigável pelas Partes por negociação direta, por via diplomática.

 

 

Este Memorando de Entendimento, composto de um preâmbulo e onze parágrafos, foi firmado em 10 de abril de 2018, correspondendo ao 21 Farvardin 1397, em duas cópias originais em português, inglês e persa, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês irá prevalecer.

 

PELO INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

 

 

______________________________

Sérgio Barreiros Santana de Azevedo

Diretor-geral, interino, do Instituto Rio Branco        

 


PELA ESCOLA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

 

 

______________________________

Mohammad Hasan Sheikholeslami

Reitor da Escola de Relações Internacionais


TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

 

 

         Preâmbulo

 

A República Federativa do Brasil

 

e

 

a República Islâmica do Irã,

doravante denominadas "Partes";

 

 

 

DESEJANDO fortalecer as relações existentes entre os dois Estados;

 

INTERESSADOS EM melhorar a eficácia na investigação e repressão do crime e combater de forma mais eficaz a criminalidade como forma de proteger os respectivos valores comuns;

 

TENDO EM CONTA os direitos humanos e o Estado de Direito;

 

CIENTES das garantias previstas nos respectivos sistemas jurídicos que fornecem ao acusado o direito a um julgamento justo, incluindo o direito a ser julgado por um tribunal imparcial estabelecido nos termos da lei;

 

CONSCIENTES da necessidade de realizar a mais ampla cooperação possível para promover a extradição de criminosos que fugiram para o estrangeiro;

 

TENDO EM CONTA que os objetivos podem ser alcançados através de um acordo bilateral que estabeleça uma ação conjunta em matéria de extradição; e

 

DESEJANDO celebrar um Tratado relativo à extradição com base nos princípios da soberania nacional, da não interferência nos assuntos internos de cada Parte e da proteção dos interesses mútuos;

 

         ACORDAM O SEGUINTE:

 

 

Artigo 1º

Princípios Gerais

 

As Partes, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com as respectivas legislações internas, entregarão as pessoas que se encontrem no seu território e que sejam procuradas pela outra Parte visando à condução de processos criminais ou ao cumprimento de pena imposta por sentença.

 

 

Artigo 2º

Crimes passíveis e extradição

 

1.       Para efeitos do presente Acordo, a extradição será concedida relativamente a crimes puníveis com base na legislação interna de ambas as Partes, por prisão ou outras formas de privação de liberdade por um período de um (1) ano ou mais.

 

2.       A extradição, para efeitos de execução de uma sentença judicial, será concedida se, no momento do envio do pedido de extradição, restar ainda um período de um (1) ano ou mais de pena a ser cumprida pelo indivíduo procurado.

 

3.       Para efeitos do presente Artigo, o crime será extraditável se as leis das Partes colocam o crime dentro da mesma categoria de crimes denominados pela mesma terminologia.

 

4.       Quando a extradição tiver sido concedida em relação a um crime passível de extradição punível pelo sistema jurídico de ambas as Partes, também poderá ser concedida em relação a qualquer outro crime especificado no pedido de extradição que cumpra todos os outros requisitos de extradição, exceto por períodos de sentença que não cumpram os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do presente Artigo.

 

5.       A Parte Requerente não aplicará à pessoa procurada sanções não previstas na legislação interna da Parte Requerida.

 

6.       Em matéria de infrações fiscais, financeiras, tributárias e relativas a câmbio, a extradição não poderá ser negada mediante justificativa de que a lei nacional da Parte requerida conceba regras fiscais e aduaneiras ou normas de regulação cambial de maneira diversa daquela da legislação nacional da Parte requerente.

 

 

Artigo 3º

Motivos de recusa

 

1.       A extradição será recusada se:

 

a) a pessoa procurada é nacional da Parte Requerida. Nessa situação, a Parte Requerida, mediante solicitação, submeterá o caso à sua autoridade competente para considerar a instauração de processo penal e informará a Parte Requerente do resultado;

 

b) a Parte Requerida considerar que a extradição poderia prejudicar sua soberania, segurança nacional, ordem pública ou seria contrária à sua constituição;

 

c) a Parte Requerida tenha motivos significativos para acreditar que o pedido de extradição tenha sido feito com o propósito de perseguir ou punir a pessoa procurada por causa da raça, gênero, religião, nacionalidade ou opinião política da pessoa, ou supor que a pessoa pode ser prejudicada por qualquer uma dessas razões;

 

d) o processo penal previsto na legislação nacional da Parte Requerida ou da Parte Requerente não pode ser iniciado ou se uma sentença não pode ser executada devido ao lapso de tempo;

 

e) a extradição seria contrária ao princípio non bis in idem;

 

f) a extradição foi solicitada por crimes de direito militar que não sejam crimes de direito penal ordinário;

 

g) a pessoa não tiver tido ou não tem oportunidade de estar presente em seu próprio julgamento;

 

h) a pessoa a ser extraditada tenha respondido, ou responderá, na Parte Requerente, perante um tribunal ou tribunal extraordinário ou não-permanente;

 

i) o crime é considerado de natureza política. Para isto, não se consideram crimes de natureza política os seguintes crimes:

 

i) um crime contra a vida ou a pessoa do Chefe de Estado ou do Chefe de Governo ou dos membros da sua família mais próxima;

 

ii) um crime sob qualquer convenção internacional a que as Partes tenham a obrigação de se tornar um Estado Parte, seja para extraditar ou processar a pessoa procurada ou submeter o caso sem demora injustificada às suas autoridades competentes para fins de persecução;

 

iii) um crime relacionado com o terrorismo ou com o financiamento do terrorismo;

 

iv) uma tentativa ou conspiração para cometer ou participar de qualquer crime, ou participação como cúmplice da pessoa que comete ou tenta cometê-lo;

 

v) crimes graves contra a vida, a integridade corporal, a honra ou a propriedade, ainda que politicamente motivados.

 

2.       Se houver garantias suficientes de que a sentença não será agravada por qualquer motivo político, a extradição pode ser concedida.

 

3.                A extradição será recusada se:

 

a) O crime pelo qual a extradição é solicitada está sujeito à jurisdição da Parte Requerida de acordo com sua legislação nacional e/ou a pessoa procurada está sob investigação ou será processada pelas autoridades competentes da Parte Requerida pelo mesmo crime;

 

b) a Parte Requerida, levando em conta a gravidade do crime e os interesses de ambas as Partes, considerar que a extradição seria incompatível com considerações humanitárias, tendo em vista a idade, a saúde ou qualquer outra circunstância pessoal da pessoa a ser extraditada.

 

 

Artigo 4º

Autoridades centrais e formas de comunicação

 

1.       Para efeitos do presente Acordo, as Autoridades Centrais são designadas por cada uma das Partes.

 

2.       Para a República Islâmica do Irã, a Autoridade Central é o Ministério da Justiça.

 

3.       Para a República Federativa do Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça, que poderá também atuar como autoridade de transmissão.

 

4.       As Autoridades Centrais comunicarão entre si, para efeitos do presente Acordo, por via diplomática.

 

5.       Em situações de emergência, os pedidos podem ser transmitidos diretamente entre as Autoridades Centrais das Partes, mas devem ser confirmados por via diplomática, por escrito.

 

6.       As Partes podem, a qualquer momento, informar qualquer alteração na designação da autoridade central e/ou da autoridade de transmissão e das suas funções para efeitos do presente Acordo. A notificação dessa designação será efetuada mediante troca de notas diplomáticas.

 

7.       As Autoridades Centrais garantirão a celeridade e a eficácia da cooperação prevista no presente Acordo.

 

8.       Todos os documentos ou outros materiais transmitidos através das Autoridades Centrais que são relacionadas com o presente Tratado ficam isentos de certificação ou autenticação.

 

 

Artigo 5º

Detenção provisória

 

1.       Em caso de urgência e antes que a formalização da extradição seja cumprida, a Parte Requerente poderá solicitar a detenção provisória da pessoa procurada. O pedido de prisão ou detenção provisória deverá conter referência ao mandado de detenção emitido por uma autoridade competente da Parte Requerente ou ao juízo e uma indicação de que o pedido de extradição deverá ser apresentado adicionalmente.  O pedido de detenção provisória pode ser enviado por meios eletrônicos ou através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

 

2.       Parte Requerida decidirá sobre o pedido de detenção provisória com fundamento no seu direito interno e informará prontamente a Parte Requerente sobre a sua decisão e os respectivos motivos.

 

3.       A Parte Requerente apresentará formalmente o pedido de extradição no prazo de sessenta (60) dias contados da data em que foi notificado sobre a prisão da pessoa procurada.

 

4.       No caso de o pedido não ser submetido de acordo com os termos estipulados no parágrafo 3º deste Artigo, a pessoa procurada será libertada após ter sido provisoriamente detida e um novo pedido de detenção provisória pelo mesmo motivo não será admitido sem o devido pedido de extradição.

 

 

Artigo 6º

Pedido de extradição e documentos comprobatórios

 

1.       No pedido de extradição deverá ser incluído:

 

a) informação pessoal da pessoa procurada, incluindo o seu nome completo, data de nascimento, nacionalidade e, sempre que possível, impressões digitais, fotografias e quaisquer outras informações que ajudem a estabelecer a sua identidade ou residência;

 

b) um resumo dos fatos relacionados com o crime pelo qual a extradição é solicitada, juntamente com a data e local do deu compromisso; e

 

c) classificação legal do crime, da punição que poderia ser imposta e de outras disposições legais pertinentes relativas ao caso.

 

2.       Além das disposições do parágrafo 1º do presente Artigo, o pedido de extradição deverá ser acompanhado de:

 

a) se não houver condenação final, a cópia do mandado de detenção;

 

b) se o pedido de extradição tiver por objeto a execução de pena de prisão imposta à pessoa procurada, uma cópia da decisão judicial e uma descrição do período da pena já cumprida;

 

c)  se o crime pelo qual a extradição é solicitada tiver sido cometido fora do território da Parte Requerente, a legislação pertinente deverá provar que a Parte Requerente tem jurisdição sobre o crime.

 

3.       Se os requisitos formais de admissibilidade previstos no presente Acordo não forem cumpridos, o pedido será arquivado mediante decisão justificada da Parte Requerida, sem prejuízo da reapresentação de um pedido acompanhado da documentação exigida.

 

 

Artigo 7º

Idioma

 

Os pedidos devem ser apresentados na língua da Parte Requerente, acompanhados de uma tradução para o idioma oficial da Parte Requerida ou, quando mutuamente consentido, em inglês, salvo acordo em contrário.

 

 

Artigo 8º

Informações suplementares

 

1.       Se as informações apresentadas pela Parte Requerente que acompanham um pedido de extradição não forem suficientes para garantir a decisão da Parte Requerida conforme este Acordo, a Parte Requerida poderá solicitar informações suplementares. As informações suplementares solicitadas devem ser submetidas em sessenta (60) dias após a recepção do pedido.

 

2.       Se a pessoa procurada for detida e as informações suplementares solicitadas não tiverem sido recebidas no prazo especificado no parágrafo 1º deste Artigo, a pessoa pode ser libertada. Essa libertação não impedirá a Parte Requerente de apresentar um novo pedido de extradição.

 

3.       Se a pessoa procurada for libertada da custódia em conformidade com o parágrafo 2 deste Artigo, a Parte Requerida notificará a Parte Requerente sobre isso o mais breve possível.

 

 

Artigo 9º

Decisão sobre o pedido de extradição

 

1.       A Parte Requerida decidirá sobre o pedido de extradição de acordo com as disposições do presente Acordo e de sua legislação nacional. A Parte Requerida informará prontamente sua decisão à Parte Requerente.

 

2.       Se a Parte Requerida se recusar a conceder a extradição total ou parcialmente, os motivos da recusa deverão ser comunicados à Parte Requerente.

 

 

Artigo 10º

Processo simplificado de extradição

 

A Parte Requerida, de acordo com seu sistema jurídico, poderá conceder a extradição após o recebimento do pedido, desde que o reclamado tenha explicitamente consentido diante de uma autoridade legal competente da Parte Requerida.

 

 

Artigo 11º

Princípio da especialidade

 

1.       A pessoa extraditada não poderá ser processada, sentenciada ou detida para a execução de uma sentença ou de uma ordem de detenção por qualquer crime cometido antes daquele que fundamente a sua extradição, nem poderá ter sua liberdade restringida por qualquer motivo, exceto nos seguintes casos:

 

a) quando essa pessoa, tendo tido a oportunidade de deixar o território da Parte à qual foi rendido, não o tenha feito no prazo de trinta (30) dias após a sua libertação, ou tenha voluntariamente regressado a esse território depois de deixá-lo. No entanto, esse período não incluirá o tempo durante o qual a pessoa não possa ter deixado a Parte requerente por razões que estejam fora de seu domínio;

 

b) O pedido de consentimento deverá ser submetido e acompanhado dos documentos mencionados no Artigo 7º e por um registro legal de qualquer declaração feita pelo extraditado em relação ao referido crime. O consentimento poderá ser concedido se o crime que fundamenta o pedido for passível de extradição de acordo com o previsto neste Tratado;

 

2.       Quando a tipificação do crime cometido for alterada no decurso de um processo penal, a pessoa extraditada só será processada ou sentenciada na medida em que o crime, sob sua nova descrição, seja demonstrado pelos seus elementos constitutivos como um crime que poderia permitir a extradição.

 

 

Artigo 12º

Reextradição para um terceiro Estado

 

A Parte Requerente não poderá extraditar uma pessoa para um terceiro Estado em relação a crimes cometidos antes da extradição sem o consentimento prévio da Parte Requerida. A Parte Requerida poderá exigir a submissão de documentos e informações referidas no Artigo 5º do presente Acordo para dar esse consentimento.

 

 

Artigo13º

Pedidos concorrentes

 

1.       Se a extradição da mesma pessoa tiver sido solicitada por uma das Partes e por um ou mais Estados terceiros, a Parte Requerida decidirá, a seu critério, a qual deles renunciará a pessoa procurada e notificará a Estados requerentes da sua decisão.

 

2.       Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

 

3.       No caso de haver diferentes infrações, a Parte Requerida deve considerar, as seguintes circunstâncias para dar preferência a um Estado:

 

a) nacionalidade da pessoa procurada;

 

b) gravidade do crime;

 

c) data da apresentação dos pedidos;

 

d) data e local do crime cometido; e

 

e) Possibilidade de posterior processo penal ou execução de detenção relacionada com a pessoa procurada nos Estados requerentes.

 

 

Artigo 14º

Entrega do extraditando

 

1.       Se a Parte Requerida conceder a extradição, as Partes acordarão prontamente a hora, o lugar e qualquer outro assunto relevante relacionado com a entrega da pessoa procurada. A Parte Requerida informará a Parte Requerente sobre o período de tempo durante o qual a pessoa procurada foi detida por motivos  relacionados à extradição.

 

 

2.       O prazo de entrega de um extraditando é de sessenta (60) dias a contar da data em que a Parte Requerente foi notificada de que a extradição foi concedida.

 

3.       Se a Parte Requerente não tiver retirado o extraditando dentro de prazo especificado no parágrafo 2º deste Artigo, a Parte Requerida deverá liberar imediatamente a pessoa procurada e poderá rejeitar um novo pedido de extradição da Parte Requerente relativo à mesma pessoa e aos mesmos crimes, a menos que o parágrafo 4º deste Artigo estipule o contrário.

 

4.       Se uma Parte, por razões alheias ao seu controle, não puder proceder à entrega ou à retirada de pessoa cuja extradição foi concedida, a Parte interessada deverá notificar prontamente a outra Parte e ambas deverão acordar um novo prazo para a entrega.

 

5.       O período de detenção para fins de extradição, incluindo a prisão domiciliar ou outras formas de restrição à liberdade, deverá ser integralmente deduzido do tempo total da sentença privativa de liberdade estipulada pela Parte Requerente, em conformidade com a sua legislação nacional

 

 

Artigo 15º

Adiamento ou entrega temporária

 

1.       Se a pessoa cuja extradição é concedida for processada ou estiver cumprindo pena na Parte Requerida por ter cometido um crime que não aquele para o qual a extradição é concedida, a Parte Requerida poderá adiar sua entrega até o final do julgamento ou até o cumprimento integral da sentença.

 

2.       A entrega pode também ser adiada quando a transferência pode pôr em perigo a vida da pessoa procurada ou piorar o estado da sua saúde. Neste caso, a Parte Requerida deve fornecer um relatório médico detalhado e emitido por uma autoridade médica competente o mais rapidamente possível.

 

3.       Nos casos especificados nos parágrafos 1º ou 2º deste Artigo, a Parte Requerida notificará imediatamente a Parte Requerente sobre tais adiamentos e, quando o motivo desse adiamento deixar de existir, a Parte Requerida notificará imediatamente à Parte Requerente que a pessoa está disponível para ser entregue e que o prazo previsto no parágrafo 2 do Artigo 14º está em curso.

 

 

Artigo 16º

Apreensão e entrega de propriedade

 

1.       Se a Parte Requerente o solicitar, a Parte Requerida, na medida permitida pela sua legislação nacional, apreenderá os objetos obtidos ou utilizados em conexão com o crime e quaisquer outra propriedade que se encontre no seu território e que possa ter um valor probatório e deverá entregar tais objetos e propriedades à Parte Requerente se a extradição for concedida.

 

2.       Os objetos e propriedades mencionados no parágrafo 1º do presente Artigo poderão ser entregues independentemente da efetivação acordada.

 

3.       Quando os referidos objetos e propriedades forem susceptíveis de apreensão ou confisco no território da Parte Requerida, esta Parte poderá, no âmbito de processos penais pendentes, adiar a sua entrega à Parte Requerente ou submetê-los temporariamente à condição de serem devolvidos pela Parte Requerente.

 

4.       No processo de entrega dos objetos enumerados, a boa-fé do terceiro deverá ser respeitada. No caso de tal direito existir, os objetos e propriedades deverão ser devolvidos aos seus respectivos proprietários ou à Parte Requerida sem qualquer encargo após a conclusão do processo penal, o mais rapidamente possível.

 

 

Artigo 17º

Trânsito

 

1.       Cada Parte pode, de acordo com a sua legislação nacional, autorizar o trânsito pelo seu território de pessoas extraditadas para a outra Parte por um Estado terceiro.

 

2.       A Parte Requerente enviará à Parte Requerida um pedido contendo informações sobre a identidade da pessoa transitada e um breve resumo sobre as circunstâncias do crime. O pedido de trânsito deve ser acompanhado de uma cópia do documento que confirma a extradição da pessoa, informações sobre detalhes de transporte e sobre a identidade dos agentes de escolta da pessoa transitada.

 

3.       A Parte Requerida manterá a pessoa em trânsito sob custódia no seu território, de acordo com a sua legislação nacional.

 

4.       A autorização de trânsito não é exigida se o trânsito for feito através de via aérea e não estiver previsto qualquer desembarque no território da outra Parte. Se um desembarque não programado ocorrer no território da outra Parte, essa Parte poderá exigir o pedido de trânsito conforme previsto no parágrafo 1º deste Artigo. A custódia da pessoa extraditada será realizada pelas autoridades competentes da Parte de trânsito.

 

 

Artigo 18º

Custos

 

A Parte Requerente deverá arcar com as despesas relativas ao transporte da pessoa a ser entregue. A Parte requerida arcará com as despesas geradas no seu território desde a prisão da pessoa procurada até ao momento da sua entrega.

 

 

Artigo 19º

Compatibilidade com outros acordos

 

A assistência e os procedimentos estabelecidos no presente Acordo não impedirão uma das Partes de conceder assistência à outra Parte por meio das disposições de outros acordos internacionais de que possam fazer parte do direito internacional consuetudinário ou das disposições de sua legislação interna. As partes também podem prestar assistência em conformidade com qualquer contrato, acordo ou prática que possa ser aplicável entre as autoridades competentes das Partes.

 

 

Artigo 20º

                   Evasão

 

Se o extraditando fugir antes da conclusão de um processo judicial ou de uma pena de prisão no território da Parte Requerente e retornar ao território da Parte Requerida, ela será detida a pedido e posteriormente entregue a essa Parte sem necessidade de outras formalidades.

 

 

Artigo 21º

Resolução de litígios

 

Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido de forma amistosa e através de negociações por via diplomática.

 

 

Artigo 22º

Emendas

 

O presente Acordo poderá ser emendado em qualquer momento mediante acordo mútuo das Partes por escrito. Essa emenda entrará em vigor de acordo com o mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.

 

 

Artigo 23º

Entrada em vigor

 

1.       O presente Tratado entrará em vigor por um período indeterminado de sessenta (60) dias após o recebimento da última nota diplomática de que uma Parte notifica a outra sobre a conclusão de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

 

2.       Os pedidos formulados no presente Acordo podem aplicar-se a crimes cometidos antes da sua entrada em vigor.

 

 

Artigo 24º

Rescisão

        

1.       Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática.

 

2.       A rescisão produz efeitos seis (6) meses após a data de recebimento da notificação.

 

3.       Os pedidos feitos antes da notificação por escrito, ou recebidos durante o período de notificação de seis meses, são tratados em conformidade com este Acordo.

 

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

 

Realizado em Brasília, em 10 de abril de 2018 em 1 Preâmbulo e 24 artigos correspondentes à data de 21 de Farvardin de 1397 em duplicatas, nas línguas portuguesa, persa e inglesa, todos as quais são igualmente autênticas e em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

 

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

 

 

________________________

 

Aloysio Nunes Ferreira

Ministro de Estado das Relações Exteriores

        

PELA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ