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O Presidente do Governo do Reino da Espanha, Mariano Rajoy Brey, realizou visita de trabalho ao Brasil nos dias 24 e 25 de abril de 2017, a convite do Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer.

PARCERIA ESTRATÉGICA

  1. A visita desenvolveu-se no marco da Parceria Estratégica entre os dois países, fundada em sólidos laços históricos, culturais, humanos e econômicos, assim como em princípios, valores e interesses comuns com vistas a atualizar e fortalecer os compromissos registrados no Plano de Ação Estratégica de 2003, na Declaração de Brasília sobre a Consolidação da Parceria Estratégica de 2005 e na Declaração de Madri de 2012.

  2. No contexto da visita, assistiram com satisfação a adoção dos seguintes instrumentos bilaterais:

    • Memorando de Entendimento entre o Instituto Rio Branco, do Ministério de Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, e a Escola Diplomática do Ministério de Negócios Exteriores e Cooperação do Reino da Espanha;

    • Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil da República Federativa do Brasil e o Ministério de Fomento do Reino de Espanha no âmbito das infraestruturas e dos transportes;

    • Memorando de Entendimento entre o Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil e o Ministério da Economia, Indústria e Competitividade da Espanha sobre Cooperação Econômica e Comercial;

    • Plano de trabalho para o Memorando de Entendimento de Cooperação em Matéria de Recursos Hídricos entre o Ministério da Integração Nacional e o Ministério da Agricultura, Pesca e Meio-Ambiente do Reino da Espanha;

    • Declaração Conjunta da Agência Brasileira de Cooperação e a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento do Reino da Espanha sobre Cooperação ao Desenvolvimento entre Brasil e Espanha.

  3. No contexto da visita, realizaram-se o I Foro Brasil-Espanha, organizado pela Fundação Conselho Espanha Brasil e o Encontro Empresarial Espanha-Brasil, organizado pelo ICEX Espanha, a Confederação Espanhola de Organizações Empresariais (CEOE), a Câmara de Comércio de Espanha e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX), ambos eventos celebrados em São Paulo, nos dias 24 e 25 de abril, respectivamente.

  4. O Presidente Michel Temer reiterou o convite formulado a S.M. o Rei Felipe VI para que realize visita de Estado ao Brasil, convite que foi aceito. As datas dessa visita serão acordadas por ambos governos por via diplomática.

  5. Com o intuito de aprofundar a Parceria Estratégica entre Brasil e Espanha, concordaram em intensificar os mecanismos de consultas e coordenação entre ambos governos. A Comissão Ministerial de Diálogo Político Brasil-Espanha, presidida por ambos chanceleres, reunir-se-á a cada dois anos, alternadamente em cada país, sem prejuízo da possibilidade de os chanceleres manterem consultas mais frequentes, quando necessário. Decidiram realizar, nos intervalos entre reuniões da Comissão Ministerial, consultas entre o Secretário de Estado de Cooperação Internacional e para Iberoamérica (SECIPI) da Espanha e o Secretário-Geral de Relações Exteriores do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.

  6. Concordaram em realizar com regularidade reuniões entre Diretores de Departamento do Ministério de Relações Exteriores (MRE) e Diretores Gerais do Ministério de Assuntos Exteriores e Cooperação (MAEC) sobre assuntos regionais e globais de interesse comum.

  7. Decidiram promover contatos e visitas entre ministros setoriais de ambos Executivos, bem como entre os respectivos órgãos legislativos e judiciários e representantes da sociedade civil.

  8. Concordaram em reforçar as atividades dos grupos de trabalho e comissões mistas, particularmente dos Grupos de Trabalho sobre Comércio e Investimentos e Infra-estrutura, o Grupo de Trabalho sobre Cooperação Industrial de Defesa e as Comissões Mistas de Educação e Cooperação, Tecnologia e Inovação.

ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPÉIA

  1. Ressaltaram a importância especial que atribuem à conclusão, no menor prazo possível, do Acordo de Associação Birregional entre a União Europeia e o MERCOSUL, que inclua um acordo comercial equilibrado e ambicioso, e se declararam firmemente comprometidos a apoiar e encorajar, em seus respectivos blocos regionais, as negociações atualmente em curso. Esse Acordo, mutuamente benéfico, terá um impacto de grande importância, não só nas relações econômicas e comerciais entre as duas regiões, mas também do ponto de vista estratégico para ambos os grupos de países. Destacaram os benefícios globais que o Acordo trará não só ao comércio de bens, mas também de serviços, investimentos, compras governamentais, regulamentação e aspectos não-tarifários.

  2. Reiteraram sua disposição para trabalhar construtivamente para que as próximas rodadas de negociações sejam frutíferas, a exemplo da última rodada celebrada em Buenos Aires, de 20 a 24 de março passado.

COMÉRCIO E INVESTIMENTOS

  1. Sublinharam a importância das relações econômicas bilaterais entre Brasil e Espanha e a interdependência econômica entre os dois países, tendo presente que, ao longo das últimas décadas, a Espanha se converteu em um dos principais investidores no Brasil, que hoje se situa entre os primeiros destinos de investimentos espanhóis no mundo. O Brasil, por sua vez, vem aumentando seus investimentos na Espanha.

  2. Concordaram em trabalhar para promover investimentos de empresas brasileiras na Espanha e de companhias espanholas no Brasil. O presidente espanhol recordou as oportunidades oferecidas pela Lei 14/2013 de Apoio a Empreendedores e sua internacionalização, particularmente as diferentes possibilidades de financiamento para internacionalização para aprofundar nossa relação.

  3. Ressaltaram a importância da segurança jurídica para atrair investimentos produtivos em ambos os países, e envidarão esforços para facilitar o investimento e presença comercial das PMEs e empreendedores em ambos os mercados.

  4. A fim de avançar as possibilidades concretas de cooperação no campo econômico, concordaram em impulsionar os Grupos de Trabalho sobre Comércio e Investimentos e sobre Infraestrutura. Observaram que ainda há um grande potencial para o crescimento e diversificação dos intercâmbios comerciais e de investimento.

  5. Concordaram em melhorar o diálogo sobre questões econômicas e comerciais. Para esse propósito, decidiram aumentar os esforços conjuntos nesta área, incluindo a promoção de investimentos mútuos, a internacionalização das respectivas empresas e acesso às fontes de financiamento do comércio e investimentos, com particular ênfase na promoção de investimentos de pequenas e médias empresas, por sua notável capacidade de criação de empregos e de geração de inovação e competitividade.

INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E ENERGIA

  1. A parte brasileira convidou as empresas espanholas a participar de concursos para a concessão de infraestrutura de transporte (portos, aeroportos, ferrovias e rodovias) e de energia dentro do programa chamado "Projeto Crescer".

  2. Com o objetivo de ampliar a conectividade aérea entre os dois países, bem como de atualizar o marco regulatório bilateral, reconheceram a importância das negociações do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e a União Europeia e demonstraram interesse em sua pronta conclusão.

  3. Empenharam-se em cooperar no setor da energia, especialmente no setor de energias renováveis (eólica, termossolar, fotovoltaica e bioenergia), bem como na produção, transporte, comercialização e distribuição de gás natural, setores em que já existem investimentos significativos de suas empresas, a fim de garantir a segurança do fornecimento e reduzir as emissões de CO2.

AGRICULTURA E PESCA

  1. Congratularam-se pela cooperação em áreas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a extensão de equivalência de controle oficial sanitário dos produtos de origem animal, já reconhecidos na Espanha.

  2. Comprometeram-se a colaborar mediante o intercâmbio de experiências e conhecimentos técnicos sobre o registro e controle das denominações de origem e indicações geográficas, bem como no desenvolvimento de indústrias agroalimentícias de qualidade.

  3. No âmbito da pesca, a Espanha ofereceu sua experiência e cooperação para desenvolvimento do setor pesqueiro brasileiro. Convieram, ademais, na importância de trabalhar nos fóruns regionais e multilaterais para adoção de regras que evitem a sobrecapacidade, a sobrepesca e a pesca ilegal. Esse esforço deverá levar em conta o interesse em manter o setor aberto para novos atores, como o Brasil.

  4. A Espanha reiterou o convite do setor hortifrutífero espanhol para que o Brasil participe como país convidado na “Fruit Attraction Madrid”, feira internacional profissional do setor, a realizar-se de 18 a 20 de outubro de 2017.

MEIO-AMBIENTE

  1. Reiteraram o compromisso com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Colaborarão na realização de políticas de combate à mudança do clima, bilateralmente e nas Nações Unidas, para o cumprimento do acordado na Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Saudaram a entrada em vigor, em novembro de 2016, do Acordo de Paris, previsto na mencionada Convenção, e reiteram seu compromisso com o multilateralismo para enfrentar o desafio da mudança de clima, avançando em direção à resiliência climática e ao desenvolvimento mediante baixa emissão de gases de efeito estufa.

  2. Avaliaram que Brasil e Espanha compartilham desafios no campo da gestão de recursos hídricos e reafirmaram o empenho em trabalhar no marco do Memorando de Entendimento para a Cooperação em Matéria de Recursos Hídricos, assinado em Madrid em abril de 2015. No mês de junho próximo será realizado no Recife a Terceira Reunião Técnica e Comercial em Gestão de Recursos Hídricos, com a participação de representantes dos estados do Nordeste do Brasil, organizado pelo MAPAMA em colaboração com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional (AECI), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e os Ministérios brasileiros competentes.

  3. Assinalaram a importância do 8º Fórum Mundial da Água, que será realizado entre 19 e 24 de março de 2018, em Brasília, e o trabalho conjunto para assegurar seu êxito, em particular na construção de temas de interesse inter-regional.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

  1. Ambas partes consideraram prioritário aprofundar a cooperação em ciência, tecnologia e inovação, com o envolvimento de entidades públicas e privadas. Em particular, concordaram em incrementar os contatos entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do Brasil e a Secretaria de Estado de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Ministério de Economia, Indústria e Competitividade da Espanha. Os dois presidentes deram instruções para que seja realizada, ainda em 2017, reunião da Comissão Mista de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação para que sejam estabelecidos programas e parcerias bilaterais nas áreas de indústria 4.0, cidades inteligentes, nanotecnologia, energias renováveis, biotecnologia, tecnologia aeroespacial e tecnologias aplicadas a saúde.

  2. Salientaram a promissora parceria bilateral na área de parques tecnológicos, que deverá aportar significativa contribuição para o desenvolvimento dos sistemas de inovação dos dois países. Nesse contexto, saudaram a assinatura, em outubro de 2016, de acordo de cooperação entre a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC) e a Associação de Parques Científicos e Tecnológicos da Espanha (APTE) e felicitaram, no âmbito dessa parceria, a missão de formuladores de políticas públicas e gestores de ambientes de inovação brasileiros à Espanha, a realizar-se em setembro de 2017.

  3. Reiteraram seu compromisso de fortalecer e expandir a parceria entre a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Centro para o Desenvolvimento Tecnológico Industrial (CDTI). A este respeito, saudaram as negociações avançadas para o lançamento do segundo edital para o financiamento conjunto de iniciativas de C,T&I voltadas ao fomento da inovação, assim como o intercâmbio de funcionários e de boas práticas entre as duas instituições.

  4. Congratularam-se pela constituição da EllaLink, empresa brasileiro- espanhola, a qual construirá cabo submarino de fibra óptica que comunicará de forma direta a Europa e a América do Sul. Concordaram que, uma vez finalizada sua instalação, o cabo melhorará a oferta de comunicações, especialmente em setores com demandas críticas, tais como saúde, computação em nuvem e o mercado financeiro.

EDUCAÇÃO, CULTURA, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E AGENDA DIGITAL

  1. Reconheceram que a educação é fator chave para o desenvolvimento econômico, social e pessoal dos cidadãos, pelo que se constitui em prioridade da cooperação bilateral entre os dois países. A crescente demanda por acesso a melhores sistemas educacionais se manifesta em um aumento contínuo da mobilidade internacional e da atividade de pesquisa, com a consequente proliferação de redes acadêmicas internacionais.

  2. Registraram o dinamismo da cooperação educacional, reforçada pelos vínculos históricos e pela coordenação existente entre ensino e pesquisa de ambos os países. Recordaram com satisfação o fato de mais de 4 mil estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação terem sido destinados a universidades espanholas entre 2012 e 2016, com o apoio do governo brasileiro, e esperam que essa participação se mantenha em futuros programas de mobilidade que estabeleça o Governo brasileiro. Salientam também a importância das feiras "Estudar no Brasil" e "Estudar na Espanha", que se realizarão ao longo deste ano com o apoio de ambos os governos para continuar a promover a mobilidade acadêmica e colaboração entre os dois países.

  3. Reconheceram a cooperação educacional como eixo estratégico das relações bilaterais e decidiram promover, no mais alto nível, a coordenação entre as autoridades e instituições de ensino e pesquisa.

  4. Concordaram em intensificar o intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores; trabalhar para a implementação de programa de mobilidade de talentos, colaborar para aperfeiçoar os procedimentos de reconhecimento mútuo de títulos acadêmicos e profissionais e aumentar a cooperação mútua em atividades educacionais. Para esta finalidade, dispuseram-se a promover contatos diretos entre organismos públicos de fomento e instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como reuniões de reitores de universidades de ambos os países.

  5. Os dois presidentes afirmaram dar prioridade à promoção e difusão das línguas espanhola e portuguesa, co-oficiais do MERCOSUL e elo fundamental na conformação da Comunidade Ibero-americana de Nações.

  6. Reconheceram o trabalho do Instituto Cervantes, vinculado à Missão diplomática da Espanha, mas com administração e capacidade operacional próprias, nos termos do Acordo Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais entre Brasil e Espanha. O Instituto tem no Brasil sua maior rede de centros em todo o mundo, oito no total, cuja atividade está centrada no ensino e na promoção da língua espanhola e da cultura da Espanha e dos países latino-americanos.

  7. Avaliaram positivamente os trabalhos do Instituto com sua oferta de cursos presenciais, semipresenciais e à distância, expedição de certificados de conhecimento da língua, como o DELE (Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira), a introdução do SIELE (Serviço Internacional de Avaliação da Língua Espanhola) e a formação de professores de língua espanhola, bem como seu trabalho na promoção cultural (exposições, conferências e publicações).

  8. Reconheceram a importância dos Leitorados espanhóis nas universidades brasileiras, bem como os trabalhos de formação permanente de professores de espanhol para a rede pública brasileira não-universitária e dos colégios bilíngues.

  9. Manifestaram, também, apreço pelo trabalho feito pela Casa do Brasil em Madri, o Centro Cultural do Brasil em Barcelona e o Centro de Estudos Brasileiros, realizado em conjunto com a Universidade de Salamanca em favor do ensino do Português e promoção da cultura brasileira na Espanha.

  10. Saudaram o reconhecimento do certificado CELPE-Bras como certificado válido para certificação do Português como língua estrangeira na Espanha aprovado pela Conferência de Reitores das Universidades Espanholas (CRUE).

  11. Reafirmaram o interesse em estreitar a cooperação em temas afetos à sociedade da informação, incluindo o reforço do intercâmbio de posições e exploração de possibilidades de atuação conjunta nos foros e organismos de governança da Internet, tais como a ICANN e o IGF, assim como no debate internacional sobre economia digital, em foros como o G-20 e a OCDE.

  12. Brasil e Espanha concordaram em seguir avançando no conceito de cidades inteligentes, adaptando gradualmente o oferecimento de serviços públicos às novas ferramentas tecnológicas.

  13. Concordaram sobre a importância de aprofundar a compreensão mútua entre as sociedades brasileira e espanhola. Para esse fim, decidiram incentivar o intercâmbio cultural, organizando mostras de artes visuais, artes cênicas, música, folclore, dança, artes visuais, literatura, arquitetura e urbanismo, design, moda, gastronomia e o estabelecimento de contatos e redes permanentes de relações entre artistas, criadores e agentes culturais brasileiros e espanhóis. Assinalaram a conveniência da colaboração entre museus de ambos os países para realizar intercâmbios e exposições conjuntas, do envolvimento do setor privado na organização de eventos culturais e da participação no âmbito dos programas iberoamericanos de cultura.

  14. Sublinharam a necessidade de facilitar a colaboração entre as indústrias cinematográficas brasileira e espanhola para incentivar coproduções entre os dois países, abrindo vias de colaboração entre instituições como o Agência Nacional do Cinema do Brasil (ANCINE) e os seus homólogos espanhóis, como Instituto de Cinematografia e Artes audiovisuais (ICAA), a Direção-Geral de Política e Indústrias Culturais e do Livro e da Confederação Espanhola de Produtores Espanhóis (FAPAE).

  15. Assinalaram a conveniência de promover a conscientização das relações históricas entre Brasil e Espanha pela realização de conferências, simpósios, palestras e publicações. Destacaram o trabalho feito a esse respeito por Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), da Universidade de São Paulo e da Fundação Conselho Espanha Brasil.

  16. Saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e a Academia Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação do Reino de Espanha.

ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

  1. Convieram na existência de um grande potencial para uma maior cooperação entre Espanha e Brasil na área de finanças públicas e tributação. Desde a assinatura da Declaração Comum de Intenções sobre Cooperação Administrativa em Matéria Tributária e Aduaneira, em 2016, as relações bilaterais foram reforçadas com uma sólida agenda de cooperação e assistência administrativa nessas áreas. Concordaram em trocar conhecimento e informação no combate à fraude fiscal, ao descaminho e delitos correlatos e na conveniência da cooperação no âmbito da capacitação.

  2. Comprometeram-se a apoiar ativamente o trabalho do G20 sobre a cooperação internacional para promover a luta contra a fraude e a evasão fiscal. Possíveis áreas de cooperação serão analisadas, com especial atenção para a implementação antecipada e generalizada do pacote G20 / BEPS-OCDE, erosão das bases de cálculo e transferência de benefícios, o intercâmbio de informações “país a país”, bem como o compromisso geral com padrões internacionais de transparência fiscal e troca automática de informações.

TURISMO

  1. Ressaltaram a importância das relações bilaterais de turismo entre Brasil e Espanha e concordaram com a necessidade de promover, de maneira transversal, o desenvolvimento do turismo sustentável, responsável e acessível, como elemento dinamizador da economia e, portanto, como fonte de emprego e riqueza. Concordaram em intensificar a via tradicional de cooperação bilateral, reforçar o intercâmbio de conhecimentos e experiências e promover a cooperação entre os setores privados de ambos os países para o investimento em turismo e, ao mesmo tempo, estimular a melhora da conectividade aérea e o aumento de fluxos de turistas.

  2. Expressaram satisfação com a continuidade do Programa de Formação e Qualificação Profissional de Bolsistas Brasileiros na área de Turismo e Hotelaria, mantido pelo Ministério do Turismo do Brasil, a CAPES e a SEPIE. O programa beneficiou, em sua primeira edição, 60 estudantes brasileiros de pós-graduação, que receberam apoio para realizar parte dos seus estudos em mais de 20 universidades espanholas. Nova chamada deverá ser lançada para o biênio 2018-2019.

DEFESA

  1. Salientaram a importância da colaboração no campo da Defesa, com base no acordo entre os dois Ministérios da Defesa de dezembro de 2010. Os dois governos continuarão a estimular a cooperação entre suas Forças Armadas em Missões de Manutenção da Paz no âmbito das Nações Unidas – com destaque para a participação de militares do Exército brasileiro no contingente espanhol na Missão UNIFIL no Líbano; participação e observação de exercícios militares; o ensino e a formação de oficiais; defesa cibernética e inteligência militar. A Comissão Mista de Defesa deve reunir-se regularmente.

  2. Atribuíram especial importância à cooperação em matéria de sistemas de armamento e indústrias de defesa, promovida através do Grupo de Trabalho Bilateral de Cooperação Industrial para Defesa.

ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

  1. A fim de aprofundar e fortalecer a cooperação e o intercâmbio de informações operacionais, inteligência criminal e operações conjuntas de policiamento, concordaram com a criação da Comissão Mista prevista no Convênio de 2007 entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Combate à Criminalidade.

  2. Comprometeram-se a reforçar a cooperação policial técnica nas seguintes áreas de interesse comum: a formação da polícia na segurança pública, a luta contra o crime organizado e contra o terrorismo e seu financiamento, intercâmbio de experiências na aplicação de programas e sistemas de vigilância integrada de vias, costas e fronteiras com tecnologia espanhola e brasileira; programas de prevenção de crimes contra o meio ambiente; cooperação para prevenção, repressão e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas.

  3. Reconheceram o problema que ameaças cibernéticas apresentam para os Estados e seus cidadãos. Nesse sentido, afirmaram sua intenção de aumentar a cooperação bilateral na prevenção, detecção e resposta a ataques cibernéticos e uso malicioso de TICs, levando em conta a necessidade de promover e proteger os direitos humanos, em especial o direito à privacidade.

  4. Concordaram em aumentar o intercâmbio de experiências e conhecimento, promovendo a execução conjunta de programas no domínio da segurança rodoviária e trânsito, especialmente através da colaboração entre as agências relevantes de Governo do Brasil e da Espanha (DGT) em consonância com as diretrizes traçadas na Década de Ação para a Segurança no Trânsito das Nações Unidas.

ASSUNTOS CONSULARES E MIGRATÓRIOS

  1. Saudaram o frutífero diálogo e a colaboração alcançada no domínio da migração. O presidente espanhol destacou o Plano Estratégico de Internacionalização da Economia Espanhola previsto na Lei 14/2013 de Apoio aos Empreendedores e sua Internacionalização, que estabelece medidas para facilitar a entrada de profissionais qualificados, gestores, investidores, empresários e pesquisadores estrangeiros, removendo obstáculos para atrair e reter talentos. Do lado brasileiro, há proposta de nova legislação sobre imigração, em exame pelo Congresso Nacional, que atualiza a regulamentação existente nesta área, especialmente na defesa dos direitos humanos dos refugiados e migrantes, independentemente de sua condição migratória.

  2. Comprometeram-se a reforçar a cooperação bilateral em matéria de extradição e transferência de pessoas condenadas, a fim de simplificar os procedimentos com base em acordos bilaterais existentes entre os dois países.

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

  1. Reconheceram o relevante papel da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) no Brasil durante mais de 25 anos, em diversos campos, como, por exemplo, formação de funcionários, acesso à água e saneamento, planos de adaptação costeira, políticas de igualdade racial e de gênero e adaptação à mudança do clima nos estados do Nordeste brasileiro.

  2. Sublinharam ainda a importância da cooperação entre Brasil e Espanha no âmbito da ação humanitária, inclusive de envio e distribuição de alimentos em terceiros países.

  3. Assinalaram a assinatura em agosto de 2015, de um Memorando de Entendimento entre a (AECID) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) em Matéria de Cooperação Técnica Internacional para o Desenvolvimento, acordo de nova geração para a realização de atividades conjuntas de cooperação, incluindo cooperação trilateral em terceiros países, de preferência na América Latina, na África e no Caribe, cooperação regional e descentralizada, cooperação científica e tecnológica e nas temáticas prioritárias de políticas de igualdade e inclusão social, racial e de gênero, a proteção do meio ambiente, desenvolvimento rural, energias renováveis e luta contra as mudanças climáticas.

TEMAS REGIONAIS E MULTILATERAIS

  1. Declararam o compromisso de promover e defender os direitos humanos, especialmente no âmbito das Nações Unidas, a Comunidade Ibero-Americana de Nações e outros fóruns multilaterais, onde envidarão esforços conjuntos para alcançar uma moratória e eventual abolição da pena de morte, combater a discriminação de gênero ou por orientação sexual, promover os direitos das pessoas com deficiência, os direitos humanos à água e saneamento, a proteção dos defensores e defensoras dos direitos humanos e cooperar no tema de responsabilidade de empresas e direitos humanos.

  2. Ambos os lados concordaram com a necessidade de adaptar os mecanismos de governança global às mudanças contínuas por que passam as realidades geopolíticas e econômicas. Consideraram, ademais, que a retomada da confiança no comércio internacional será ferramenta indispensável para a promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo em escala global. Brasil e Espanha reafirmaram seu compromisso com a Organização Mundial de Comércio (OMC) e prometeram trabalhar em conjunto para alcançar um resultado ambicioso na 11ª Conferência Ministerial da Organização, a ser realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017. O Presidente espanhol cumprimentou o Brasil pela reeleição de Roberto Azevedo como Diretor Geral da OMC.

  3. Manifestaram profunda preocupação com a situação na Venezuela. Afirmaram a necessidade do Governo venezuelano assegurar a separação de poderes, o estado de direito e os direitos humanos no país, bem como respeitar o cronograma eleitoral, garantir o direito à manifestação pacífica e libertar os presos políticos.

  4. Avaliaram as realidades regionais latino-americana e europeia, bem como sobre o potencial de cooperação e diálogo reforçados no plano birregional. Sublinharam, ainda, a importância dos processos de integração regional como plataforma de crescimento econômico e desenvolvimento sustentável, assim como de promoção dos direitos humanos, do Estado de Direito e da democracia.

  5. Expressaram interesse e apoio ao sistema de cúpulas ibero-americanas como espaço privilegiado de diálogo e cooperação entre nossos países, que compartilham história e cultura.

  6. Recordaram o compromisso com as reformas do processo de renovação da Conferência Ibero-Americana e manifestaram satisfação com os resultados alcançados na XXV Cúpula Ibero-Americana em Cartagena das Índias de 2016, entre os quais o Pacto Ibero-Americano para a Juventude e os progressos no âmbito da mobilidade de talentos, bem como a consolidação dos três espaços de cooperação ibero-americana: a coesão social, cultura e conhecimento.

  7. Reafirmaram a disposição de continuar a estimular o processo e trabalhar ativamente e em coordenação na XXVI Cúpula, a ser realizada em La Antígua, Guatemala, bem como nas Reuniões Ministeriais, Setoriais e nos Foros pertinentes.

  8. Assinalaram os efeitos positivos do relacionamento entre a América Latina e o Caribe e a União Europeia, por meio das cúpulas birregionais, das reuniões ministeriais e dos diálogos especializados e comprometeram-se a utilizar os mecanismos de coordenação existentes, para impulsionar as relações e consolidar seus resultados, principalmente durante o processo preparatório para a III Cúpula CELAC-UE, que será celebrada em outubro próximo, em São Salvador.

  9. Concordaram com a importância de um multilateralismo eficaz, o respeito ao direito internacional e o diálogo permanente como instrumentos para a manutenção da paz e segurança internacionais, bem como com importância da luta contra o terrorismo e outros flagelos, a promoção do desenvolvimento sustentável e o respeito aos direitos humanos no âmbito do Sistema das Nações Unidas.

  10. Saudaram, ainda, a eleição do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, e comprometeram-se a agir em conjunto para o sucesso de seu mandato. Reafirmaram o compromisso com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a disposição de reforçar a cooperação no âmbito das operações de manutenção da paz, e em prol da agenda referente a mulheres, paz e segurança. Ao sublinharem a relevância da aplicação efetiva da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança da ONU para a não proliferação de armas de destruição em massa, enfatizaram a importância de fazer progressos urgentes no desarmamento nuclear e não proliferação, com o objetivo de avançar em direção a um mundo livre de armas de destruição em massa.

  11. Concordaram em fortalecer o papel das Nações Unidas no tratamento das tecnologias da informação e da comunicação (TICs) no contexto da paz e da segurança internacionais, bem como sobre a necessidade de reforçar os mecanismos de solução pacífica na área de incidentes de TICs. Ressaltaram, ademais, a necessidade de robustecer a cooperação internacional tanto para a diminuição das assimetrias de capacidades em TICs como para a redução das incertezas em relação à atribuição de malfeitos.

  12. Ao agradecer a hospitalidade recebida no Brasil, o presidente Mariano Rajoy convidou o presidente Michel Temer a visitar a Espanha, o que foi aceito pelo mandatário brasileiro, em data a ser determinada de acordo com a conveniência mútua.
     

Brasília, 24 de abril de 2017

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