Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página
296

Estado da Implementação do Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL

13 de Agosto de 2016 - 09h28

O Governo brasileiro lamenta que a Venezuela não tenha logrado êxito, no prazo que se encerrou em 12 de agosto de 2016, em seus esforços para o pleno cumprimento dos compromissos assumidos quando da assinatura do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, em 4 de julho de 2006, em Caracas.

Entre as normas e acordos que não foram incorporados ao ordenamento jurídico da Venezuela encontram-se o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (1991), Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL (2005) e Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL (2002). Levantamento exaustivo da situação em 13 de agosto de 2016 será finalizado mediante consultas à Secretaria do MERCOSUL, que compila as informações recebidas da Venezuela a esse respeito.

Diante do cenário de descumprimento unilateral de disposições essenciais para a execução do Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL, nos próximos dias o Governo brasileiro avaliará a situação detidamente, à luz do direito internacional, e manterá a devida coordenação com os demais Estados Partes fundadores do MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai).

O Governo brasileiro estará engajado nesse exercício plenamente imbuído do espírito de integração que une os países do MERCOSUL.

Os membros fundadores do MERCOSUL terão diante de si a complexa tarefa de definir as medidas jurídicas aplicáveis frente a esta realidade, indesejada por todos.

Ao povo venezuelano, o Governo brasileiro ressalta a solidariedade da nação brasileira e a garantia de que trabalhará pelo fortalecimento dos laços históricos que os unem, no interesse do MERCOSUL e de seus Estados Partes.

Fim do conteúdo da página