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Por ocasião da visita a Santiago do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, em 23 de novembro, foi assinado o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e o Chile.

Trata-se do sexto instrumento legal em matéria de investimentos firmado com base no novo modelo brasileiro de acordos de investimentos, na sequência daqueles já celebrados com Moçambique (março/2015), Angola (abril/2015), México (maio/2015), Malawi (junho/2015) e Colômbia (setembro/2015).

O ACFI com o Chile visa a facilitar e promover o investimento mútuo, mediante o estabelecimento de um marco de tratamento para os investidores e seus investimentos, e de governança institucional para a cooperação, assim como de mecanismos de prevenção e solução de controvérsias.

O Chile é o principal investidor sul-americano no Brasil, e o Brasil é o principal destino dos investimentos diretos chilenos no mundo. Segundo o Banco Central do Brasil, o estoque de investimentos chilenos no Brasil totalizou, até dezembro de 2013, US$ 5,2 bilhões. Os investimentos do Chile no Brasil são direcionados, sobretudo, ao setor industrial, seguido pelos setores de varejo, serviços, energia, agropecuária e mineração. Estima-se que tais investimentos gerem mais de 38 mil empregos diretos e indiretos no Brasil.

Por sua vez, o estoque de investimentos brasileiros diretos no Chile, até 2014, era de US$ 1,5 bilhão, concentrados nos setores financeiro, mineiro, metalúrgico, químico, alimentício e de distribuição de gás e combustíveis.


Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil
e a República do Chile

A República Federativa do Brasil

e

a República do Chile,

doravante denominadas como as “Partes” ou, individualmente, como “Parte”,

Desejando reforçar e aprofundar os laços de amizade e o espírito de cooperação contínua entre as Partes;

Almejando estimular, agilizar e apoiar investimentos bilaterais, abrindo novas iniciativas de integração entre ambos os países;

Reconhecendo o papel fundamental do investimento na promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento econômico, da redução da pobreza, da criação de empregos, da expansão da capacidade produtiva e do desenvolvimento humano;

Entendendo que o aprofundamento das relações entre as Partes em matéria de investimentos trará benefícios amplos e recíprocos;

Com o propósito de alcançar uma expansão contínua do investimento bilateral em benefício das Partes e de melhorar o ambiente de investimentos mediante o intercâmbio de informação, a promoção e cooperação e a identificação e eliminação de barreiras ao investimento;

Destacando a importância de se fomentar um ambiente transparente, ágil e amigável para os investimentos bilaterais;

Reconhecendo o direito das Partes de adotar normas relativas a investimentos realizados em seus territórios, para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas;

Desejando fomentar e fortalecer os contatos entre o setor privado e os Governos das Partes;

Com o objetivo de criar um mecanismo de diálogo técnico e iniciativas governamentais que contribuam para o aumento significativo de seus investimentos mútuos;

Acordam o que Segue


PARTE I – Definições e Âmbito de Aplicação

Artigo 1º
Definições

1. Para efeitos deste Acordo:

1.1  “Acordo TRIPS” significa o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, contidos no Anexo 1 C do Acordo pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio.

1.2  “Empresa do Estado” significa uma empresa de propriedade ou controlada, integral ou majoritariamente, por uma Parte, para efeitos de exercer atividades de negócios.

1.3  "Estado Anfitrião" significa a Parte em cujo território se encontra o investimento.

1.4  "Investimento" significa um investimento direto, ou seja, todo ativo de propriedade ou controlado, direta ou indiretamente, por um investidor de uma Parte, estabelecido ou adquirido de conformidade com o ordenamento jurídico da outra Parte, no território dessa outra Parte, que permita exercer a propriedade, o controle ou um grau significativo de influência sobre a gestão da produção de bens ou da prestação de serviços no território do Estado Anfitrião, incluindo em particular, mas não exclusivamente:

(a)  uma empresa;

(b) ações, capital ou outros tipos de participação no patrimônio ou capital social de uma empresa;

(c) títulos, debêntures, empréstimos ou outros instrumentos de dívida de uma empresa, independentemente do prazo de vencimento inicial, mas não incluindo, no caso do Brasil, um instrumento de dívida ou um empréstimo a uma empresa do Estado que não desenvolva atividades econômicas em condições de mercado e, no caso do Chile, um instrumento de dívida emitido por uma empresa do Estado ou um empréstimo a uma empresa do Estado;

(d) direitos contratuais, incluindo contratos de “turnkey”, construção, gestão, produção, de concessão, de partilha de receitas e outros contratos similares;

(e) licenças, autorizações, permissões e direitos similares outorgados de conformidade com a legislação interna do Estado Anfitrião;

(f) direitos de propriedade intelectual tal como definidos ou referidos no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (TRIPS).

(g) direitos de propriedade, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, e quaisquer outros direitos reais, como hipoteca, penhor, usufruto e direitos similares;

1.4.1  Para maior certeza, "Investimento" não inclui:

(a) as operações de dívida pública;

(b) uma ordem ou sentença emitida em uma ação judicial ou administrativa;

(c) os investimentos de portfólio; e

(d) as reclamações pecuniárias decorrentes exclusivamente de contratos comerciais para a venda de bens ou serviços por parte de um investidor no território de uma Parte a um nacional ou uma empresa no território da outra Parte ou a concessão de crédito no âmbito de uma transação comercial.

1.5  "Investidor" significa um nacional, residente permanente ou empresa de uma Parte, que tenha realizado um investimento no território da outra Parte.

1.6  "Empresa" significa qualquer entidade constituída ou organizada conforme a legislação aplicável, tendo ou não fins lucrativos, de propriedade privada ou governamental, incluindo qualquer sociedade, fundação, empresa de proprietário único, “joint venture”, e entidades sem personalidade jurídica.

1.7  "Empresa de uma Parte" significa uma empresa constituída ou organizada conforme a legislação de uma Parte, que realize atividades substanciais de negócios no território da mesma Parte.

1.8  "Nacional" significa uma pessoa natural que tenha a nacionalidade de uma Parte, de acordo com seu ordenamento jurídico.

1.9  "Medida" significa qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática.

1.10  "Rendimentos" significa os valores obtidos por um investimento e que, em particular, embora não exclusivamente, incluem royalties, lucro, juros, ganhos de capital e dividendos.

1.11  "Território" significa:

(a) com relação ao Chile, o espaço terrestre, marítimo e aéreo sob a sua soberania, e a zona econômica exclusiva e a plataforma continental sobre as quais exerce direitos de soberania e jurisdição, de acordo com o direito internacional e seu direito interno; e

(b) com relação ao Brasil, o território, incluindo seus espaços terrestres e aéreos, a zona económica exclusiva, o mar territorial, plataforma continental, solo e subsolo, dentro da qual exerce seus direitos de soberania ou jurisdição, de acordo com direito internacional e com sua legislação interna.

1.12  "Moeda de livre uso" significa a moeda de livre uso, tal como se determina em conformidade com o “Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional”.


Artigo 2º
Objetivo

O objetivo deste Acordo é facilitar e promover o investimento mútuo, mediante o estabelecimento de um marco de tratamento para os investidores e seus investimentos, e de governança institucional para a cooperação, assim como de mecanismos de prevenção e solução de controvérsias.


Artigo 3º
Âmbito de Aplicação

1. Este Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados antes ou depois de sua entrada em vigor

2. Para maior certeza,

(a) a exigência de uma Parte de que um prestador de serviços da outra Parte deposite uma fiança ou outra forma de garantia financeira, como condição para prestar um serviço no seu território, não estabelece por si só a aplicação deste Acordo à prestação transfronteiriça deste serviço. Este Acordo aplica-se ao tratamento que outorgue essa Parte à fiança ou garantia financeira depositada, na medida em que essa fiança ou garantia financeira seja um investimento;

(b) este Acordo não limitará de forma alguma os direitos e benefícios que a legislação vigente no território de uma Parte ou o direito internacional, incluindo o Acordo sobre Medidas em Matéria de Investimentos relacionadas ao Comércio (TRIMS) da Organização Mundial do Comércio, confiram a um investidor da outra Parte; e

(c) o disposto neste Acordo não impede a adopção e implementação de novos requisitos ou restrições sobre os investidores e seus investimentos, desde que não sejam desconformes com este Acordo.

3. Este Acordo não se aplica a subsídios ou subvenções concedidos por uma Parte, incluindo empréstimos, garantias e seguros, garantidos pelo Estado, sem prejuízo de que o tema possa ser tratado no Comitê Conjunto previsto no Artigo 18 (Comitê Conjunto para a Administração do Acordo). 

PARTE II – Tratamento Outorgado aos Investidores e seus Investimentos

Artigo 4º
Admissão

Cada Parte admitirá em seu território os investimentos de investidores da outra Parte, que sejam realizados de acordo com seu ordenamento jurídico interno.


Artigo 5º
Tratamento Nacional

1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos seus próprios investidores, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.

2. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investimentos de investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investimentos de seus próprios investidores, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.

3. Para maior certeza, o tratamento ser acordado em "circunstâncias similares" depende da totalidade das circunstâncias, incluindo que o tratamento pertinente distinga entre investidores ou investimentos com base em objetivos legítimos de interesse público.

4. Para maior certeza, este Artigo não será interpretado no sentido de obrigar as Partes a compensar desvantagens competitivas intrínsecas, que resultem do caráter estrangeiro dos investidores e seus investimentos.


Artigo 6º
Tratamento de Nação Mais Favorecida

1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investidores de um Estado não Parte, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.

2. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investimentos de investidores de um Estado não Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investimentos de investidores de um Estado não Parte, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.

3. Este Artigo não se interpretará como:

(a) uma obrigação de uma Parte para dar ao investidor da outra Parte ou a seus investimentos o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio decorrente de:

(i)  disposições relativas à solução de controvérsias em matéria de investimentos constantes de um acordo internacional de investimentos, incluindo um acordo que contenha um capítulo de investimentos; ou

(ii)  qualquer acordo comercial internacional, incluindo acordos tais como os que criam uma organização de integração econômica regional, área de livre comércio, união aduaneira ou mercado comum do qual uma das Partes seja membro antes da entrada em vigor deste Acordo.

(b) a possibilidade de invocar, em qualquer mecanismo de solução de controvérsias, padrões de tratamento contidos em um acordo internacional de investimentos ou em um acordo que contenha um capítulo de investimentos do qual uma das Partes seja parte antes da entrada em vigor deste Acordo.

4. Para maior certeza, este Acordo não se aplica às disciplinas relativas a comércio de serviços constantes de qualquer acordo internacional vigente ou subscrito até a entrada em vigor deste Acordo sobre: aviação; pesca; assuntos marítimos, incluindo salvamento; e qualquer união aduaneira, união econômica, união monetária e acordo resultante de tais uniões ou instituições similares.


Artigo 7º
Desapropriação

1. Nenhuma Parte expropriará nem nacionalizará os investimentos de um investidor da outra Parte, exceto se:

(a) por utilidade pública ou interesse público;

(b) de forma não discriminatória;

(c) mediante o pagamento de uma indenização, de acordo com os parágrafos 2 a 3; e

(d) de conformidade com o princípio do devido processo legal.

2. A indenização deverá:

(a) ser paga sem demora;

(b) ser equivalente ao valor justo de mercado que tenha o investimento expropriado na data imediatamente anterior a que a desapropriação seja efetuada;

(c) não refletir uma alteração no valor devido ao fato de que a intenção de desapropriar foi conhecida antes da data indicada no subparágrafo (b); e

(d) ser livremente pagável e transferível, de acordo com o Artigo 11 (Transferências).

3. A indenização referida no parágrafo 1 (c) não será inferior ao valor justo de mercado na data indicada no subparágrafo (b) do parágrafo 2, mais os juros fixados com base em critérios de mercado, acumulados desde a data indicada no subparágrafo (b) do parágrafo 2 até a data do pagamento.

4. Este Artigo não se aplica à expedição de licenças obrigatórias outorgadas em relação a direitos de propriedade intelectual, ou à revogação, limitação ou criação de ditos direitos na medida em que a referida expedição, revogação, limitação ou criação seja compatível com o Acordo TRIPS. Para maior certeza, o termo “revogação" de direitos de propriedade intelectual mencionado neste parágrafo inclui o cancelamento ou a nulidade desses direitos, e o termo “limitação" de direitos de propriedade intelectual também inclui as exceções a esses direitos.

5. Para maior certeza, este Artigo só prevê a expropriarão direta, em que um investimento é nacionalizado ou de outro modo expropriado diretamente mediante a transferência formal do título ou do direito de domínio.


Artigo 8º
Tratamento em caso de contenda

1. Com respeito a medidas tais como restituição, indenização, compensação e outro mecanismo, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte que tenham sofrido perdas em seus investimentos no território daquela Parte, devidas a conflitos armados ou contendas civis, tais como guerra, revolução, insurreição ou distúrbios civis, um tratamento não menos favorável que aquele outorgado a seus próprios investidores ou investidores de qualquer país que não seja Parte, segundo o que seja mais favorável ao investidor afetado.

2. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 1, cada Parte proverá ao investidor da outra Parte a restituição, compensação ou ambas, segundo corresponda, conforme o Artigo 7 parágrafos (2) a (3) (Desapropriação), no caso em que os investimentos dos investidores da outra Parte sofram perdas em seu território, em qualquer situação contemplada no parágrafo 1, que resultem:

(a) da requisição de seu investimento ou de parte dele por forças ou autoridades do Estado Anfitrião; ou

(b) da destruição de seu investimento ou de parte dele pelas forças ou autoridades do Estado Anfitrião. 


Artigo 9º 
Transparência

1. Cada Parte garantirá que todas as suas leis e regulamentações relativas a qualquer assunto compreendido neste Acordo sejam publicadas sem demora e, quando seja possível, em forma eletrônica.

2. Na medida do possível, cada Parte deverá:

(a) dar publicidade antecipada às medidas mencionadas no parágrafo 1 que pretenda adotar; e

(b) conceder às pessoas interessadas e à outra Parte oportunidade razoável para comentar sobre as medidas propostas.

3. Cada Parte estabelecerá ou manterá mecanismos adequados para responder às consultas de pessoas interessadas referentes a suas normas relativas às matérias objeto do presente Acordo, de conformidade com suas leis e regulamentos sobre transparência. A implementação da obrigação de estabelecer mecanismos adequados levará em conta as limitações orçamentárias e de recursos no caso de pequenas entidades administrativas.


Artigo 10
Regulamentação Nacional

Cada Parte assegurará que todas as medidas que afetem o investimento sejam administradas de maneira razoável, objetiva e imparcial, de conformidade com seu ordenamento jurídico. 


Artigo 11
Transferências

1. Cada Parte permitirá que as seguintes transferências relacionadas ao investimento de um investidor da outra Parte sejam feitas livremente e sem demoras a partir de e para seu território:

(a) a contribuição inicial ao capital ou toda adição dos mesmos em relação à manutenção ou expansão desse investimento;

(b) os rendimentos diretamente relacionados ao investimento;

(c) o produto da venda, liquidação total ou parcial do investimento;

(d) pagamentos realizados conforme um contrato de que seja parte o investidor ou o investimento, incluídos pagamentos efetuados conforme um contrato de empréstimo;

(e) os pagamentos de qualquer empréstimo, incluídos os juros sobre o mesmo, diretamente relacionados ao investimento; e

(f) pagamentos efetuados em conformidade com o Artigo 7 (Desapropriação) e com o Artigo 8 (Tratamento em caso de contenda). Quando a indenização for paga com bônus da dívida pública, o investidor poderá transferir o valor recebido com a venda de tais bônus no mercado, de acordo com este Artigo.

2. Cada parte permitirá que as transferências relacionadas ao investimento se realizem em moeda de livre uso de acordo com o câmbio vigente no mercado na data dessa transferência.

3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1, uma parte poderá impedir uma transferência mediante a aplicação equitativa, não discriminatória e de boa fé de suas leis relativas a:

(a) procedimentos falimentares, quebra, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;

(b) cumprimento de resoluções, sentenças ou laudos proferidos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais. Para maior certeza, este subparágrafo inclui o cumprimento de resoluções, sentenças ou laudos proferidos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais de natureza tributária ou trabalhista;

(c) infrações penais; ou

(d) relatórios financeiros ou conservação de registros de transferências quando seja necessário para colaborar com o cumprimento da lei ou com as autoridades financeiras regulatórias.

4. Cada Parte poderá adotar ou manter medidas que não sejam consistentes com as obrigações adquiridas nesse Artigo, sempre que sejam não discriminatórias e em conformidade com o Convênio Constitutivo do Fundo Monetário internacional:

(a) no caso de desequilíbrios graves do Balanço de pagamentos ou de dificuldades financeiras externas ou a ameaça dos mesmos; ou

(b) nos casos em que, por circunstâncias especiais, os movimentos de capital gerem ou ameacem gerar graves complicações para a gestão macroeconômica, em particular para as políticas monetárias ou cambiais.

Artigo 12
Tributação

1. Nenhuma disposição deste Acordo se aplicará a medidas tributárias.

2. Para maior certeza, nenhuma disposição deste Acordo:

(a) afetará os direitos e obrigações das Partes que derivem de qualquer convênio tributário vigente entre as Partes; ou

(b) será interpretada de maneira que se evite a adoção ou aplicação de qualquer medida destinada a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de tributos, conforme o disposto na legislação das Partes.


Artigo 13
Medidas Prudenciais 

1. Nada neste Acordo será interpretado de modo a impedir que qualquer das Partes adote ou mantenha medidas prudenciais, tais como:

(a) a proteção dos investidores, depositantes, participantes do mercado financeiro, detentores de apólices, beneficiários de apólices ou pessoas com quem alguma instituição financeira tenha uma obrigação fiduciária;

(b) a manutenção da segurança, solidez, solvência, integridade ou responsabilidade de instituições financeiras; e

(c) para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.

2. Quando essas medidas não forem conformes com as disposições deste Acordo, não serão utilizadas como meio para evitar os compromissos ou obrigações contraídos pela Parte no marco deste Acordo.

 

Artigo 14
Exceções de Segurança

1. Nenhuma disposição deste Acordo será interpretada no sentido de:

(a) exigir de uma Parte que proporcione qualquer informação cuja divulgação seja considerada contrária a seus interesses essenciais em matéria de segurança;

(b) impedir que uma Parte adote as medidas que estime necessárias à proteção de seus interesses essenciais em matéria de segurança, tais como aquelas relativas:

(i) a matérias cindíveis ou de fusão, ou aquelas destinadas a sua fabricação;
(ii) ao tráfico de armas, munições e instrumentos de guerra, ou outros bens e materiais afins ou relativos à prestação de serviços, destinados direta ou indiretamente ao abastecimento ou suprimento de estabelecimentos militares;
(iii) às adotadas em tempos de guerra ou outras emergências nas relações internacionais; ou

(c) impedir que uma Parte adote medidas destinadas ao cumprimento das obrigações por ela contraídas em virtude da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacional. 

Artigo 15
Políticas de Responsabilidade Social

1. As Partes reconhecem a importância de estimular as empresas que operem em seu território ou que estejam sujeitas a sua jurisdição para que apliquem políticas de sustentabilidade e responsabilidade social e que impulsionem o desenvolvimento do país receptor do investimento

2. Os investidores e seus investimentos deverão realizar os seus melhores esforços para cumprir as “Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais” da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, em particular: 

(a) contribuir para o progresso econômico, social e ambiental com o propósito de alcançar um desenvolvimento sustentável;

(b) respeitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos daqueles envolvidos nas atividades das empresas;

(c) estimular a geração de capacidades locais, mediante uma estreita colaboração com a comunidade local;

(d) fomentar a formação do capital humano, em particular, por meio da criação de oportunidades de emprego e oferecendo capacitação aos empregados;

(e) abster-se de procurar ou aceitar isenções não contempladas no marco legal ou regulatório, relacionadas com os direitos humanos, o meio ambiente, a saúde, a segurança, o trabalho, o sistema tributário, os incentivos financeiros ou outras questões;

(f) apoiar e defender os princípios de boa governança corporativa e desenvolver e implementar boas práticas de governança corporativa;

(g) desenvolver e implementar práticas de autodisciplina e sistemas de gestão eficazes que promovam uma relação de confiança mútua entre as empresas e as sociedades nas quais exercem sua atividade;

(h) promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos empregados, das políticas da empresa mediante sua difusão adequada, inclusive por meio de programas de capacitação;

(i) abster-se de adotar medidas discriminatórias ou disciplinares contra os empregados que elaborarem, de boa fé, relatórios à direção ou, quando apropriado, às autoridades públicas competentes, sobre práticas contrárias à lei ou às políticas da empresa;

(j) fomentar, na medida do possível, que seus sócios comerciais, incluindo provedores de serviços e contratados, apliquem princípios de conduta empresarial consistentes com os princípios previstos neste Artigo; e

(k) abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.

 

Artigo 16
Medidas sobre investimentos e luta contra a corrupção e a ilegalidade

1. Cada Parte adotará e manterá medidas e esforços para prevenir e combater a corrupção, a lavagem de ativos e o financiamento ao terrorismo relacionados às matérias cobertas por este Acordo.

2. Nada do disposto neste Acordo obrigará a qualquer das Partes a proteger investimentos realizados com capitais ou ativos de origem ilícita ou investimentos em cujo estabelecimento ou operação forem verificados atos ilícitos que tenham sido sancionados com a perda de ativos ou atos de corrupção.

 

Artigo 17
Investimento e medidas sobre saúde, meio ambiente, assuntos trabalhistas e outros objetivos regulatórios

1. Uma Parte poderá adotar, manter ou fazer cumprir qualquer medida que considere apropriada para garantir que as atividades de investimento no seu território se efetuem tomando em conta a legislação trabalhista, ambiental ou de saúde dessa Parte, de maneira consistente com o disposto neste Acordo.

2. As Partes reconhecem que não é apropriado estimular o investimento diminuindo os padrões de sua legislação trabalhista, ambiental ou de saúde. Como consequência, as Partes não deverão se recusar a aplicar ou de qualquer modo derrogar, flexibilizar ou oferecer renunciar, flexibilizar ou derrogar as citadas medidas como meio para incentivar o estabelecimento, a manutenção ou a expansão de um investimento em seu território.

 

PARTE III – Governança Institucional e Prevenção de Controvérsias


Artigo 18
Comitê Conjunto para a Administração do Acordo

1. As Partes estabelecem um Comitê Conjunto para a gestão deste Acordo (doravante designado “Comitê Conjunto”).

2. Esse Comitê Conjunto será composto por representantes dos Governos de ambas as Partes.

3. O Comitê Conjunto reunir-se-á nas datas, nos locais e pelos meios que as Partes acordarem. As reuniões serão realizadas pelo menos uma vez por ano, com presidências alternadas entre as Partes a cada reunião.

4. O Comitê Conjunto terá as seguintes atribuições e competências:

(a) supervisionar a administração e implementação deste Acordo;

(b) compartilhar e discutir oportunidades de investimentos em seus territórios;

(c) coordenar a implementação da Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos;

(d) convidar o setor privado e a sociedade civil, quando seja aplicável, para que apresentem seus pontos de vista sobre as questões específicas relacionadas com os trabalhos do Comitê Conjunto; e

(e) resolver amigavelmente quaisquer questões ou controvérsias sobre os investimentos, em conformidade com o Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias).

5. As Partes poderão estabelecer grupos de trabalho ad hoc, que se reunirão conjuntamente com o Comitê Conjunto ou separadamente.

6. O setor privado poderá ser convidado a integrar os grupos de trabalho ad hoc, quando assim autorizado pelo Comitê Conjunto.

7. O Comitê Conjunto poderá elaborar seu próprio regulamento interno.


Artigo 19
Pontos Focais Nacionais ou Ombudsmen

1. Cada Parte designará um único Ponto Focal Nacional, que terá como função principal dar apoio aos investidores da outra Parte em seu território.

2. No caso da República Federativa do Brasil, o Ponto Focal Nacional, também chamado de Ombudsman será estabelecido na Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que é um Conselho de Governo da Presidência da República Federativa do Brasil, de natureza interministerial.

3. No caso da República do Chile, o Ponto Focal Nacional será estabelecido na Agencia de Promoción de la Inversión Extranjera.

4. O Ponto Focal Nacional, entre outras atribuições, deverá:

(a) buscar atender às recomendações do Comitê Conjunto e interagir com o Ponto Focal Nacional da outra Parte;

(b) administrar as consultas da outra Parte ou dos investidores da outra Parte com as autoridades competentes e informar aos interessados sobre os resultados de suas gestões;

(c) avaliar, em diálogo com as autoridades governamentais competentes, sugestões e reclamações recebidas da outra Parte ou de investidores da outra Parte e recomendar, quando aplicável, ações para melhorar o ambiente de investimentos.

(d) procurar prevenir diferenças em matéria de investimentos, em coordenação com as autoridades governamentais e em colaboração com entidades privadas pertinentes;

(e) prestar informações tempestivas e úteis sobre questões normativas relacionadas a investimentos em geral ou a projetos específicos, quando solicitadas, e

(f) relatar ao Comitê Conjunto suas atividades e ações, quando aplicável.

5. Cada Parte buscará que as atribuições de seu Ponto Focal Nacional sejam executadas com celeridade e de maneira coordenada entre si e com o Comitê Conjunto.

6. Cada Parte estabelecerá regras e prazos para a execução das atribuições e competências do seu Ponto Focal Nacional, os quais serão comunicados à outra Parte.

7. O Ponto Focal Nacional deverá dar respostas precisas e oportunas às solicitações do Governo e dos investidores da outra Parte.

 

Artigo 20
Troca de Informação entre as Partes

1. As Partes trocarão informações, sempre que possível e relevante aos investimentos recíprocos, sobre oportunidades de negócio e procedimentos e requisitos para investimentos, em particular através do Comitê Conjunto e de seus Pontos Focais Nacionais.

2. As Partes fornecerão informação com celeridade, quando solicitadas, em especial sobre os seguintes aspectos:

(a) o marco jurídico que regula o investimento em seu território;

(b) programas governamentais em matéria de investimentos e eventuais incentivos específicos;

(c) as políticas públicas e marcos legais que possam afetar o investimento;

(d) tratados internacionais relevantes, incluídos os acordos em matéria de investimentos;

(e) procedimentos aduaneiros e regimes tributários;

(f) informações estatísticas sobre mercados de bens e serviços;

(g) a infraestrutura disponível e os serviços públicos relevantes;

(h) regime de compras governamentais e as concessões;

(i) a legislação trabalhista e previdenciária;

(j) a legislação migratória;

(k) a legislação cambial;

(l) informações sobre legislação dos setores econômicos específicos; e

(m) informação pública sobre Parcerias Público-Privadas.

 

Artigo 21
Tratamento da Informação Protegida

1. As Partes respeitarão o nível de proteção da informação estabelecido pela Parte que a tenha apresentado, de acordo com suas leis aplicáveis.

2. Nada do estabelecido no Acordo será interpretado no sentido de exigir de qualquer das Partes a divulgação de informação protegida cuja divulgação pudesse dificultar a aplicação da lei ou, de outra maneira, fosse contrária ao interesse público, ou pudesse prejudicar a privacidade ou interesses comerciais legítimos. Para os propósitos deste parágrafo, a informação protegida inclui informação sigilosa de negócios ou informação privilegiada ou protegida contra divulgação, de acordo com as leis aplicáveis de uma Parte.

 

Artigo 22

Interação com o Setor Privado

1. Reconhecendo o papel fundamental que desempenha o setor privado, cada Parte disseminará, nos setores empresariais pertinentes da outra Parte, as informações de caráter geral sobre investimentos, marcos normativos e oportunidades de negócio em seu território.

2. Sempre que possível, cada Parte dará publicidade sobre este Acordo a seus agentes financeiros públicos e privados, responsáveis pela avaliação técnica dos riscos e pela aprovação dos empréstimos, créditos, garantias e seguros relacionados com o investimento no território da outra Parte.

 

Artigo 23
Cooperação entre organismos encarregados da promoção de investimentos

As Partes promoverão a cooperação entre seus organismos encarregados de promover investimentos, com o fim de facilitar o investimento em seus territórios.

Artigo 24
Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias

1. Antes de iniciar um procedimento de arbitragem nos termos do Artigo 25 (Arbitragem entre as Partes) deste Acordo, as Partes procurarão resolver as controvérsias mediante consultas e negociações diretas entre si, e deverão submetê-las ao exame do Comitê Conjunto, de acordo com o procedimento seguinte.

2. Uma Parte poderá recusar que se discuta, no Comitê Conjunto, uma questão relativa a um investimento realizado por um nacional dessa Parte no território dessa Parte.

3. Uma Parte poderá submeter ao Comitê Conjunto uma questão específica que afete um investidor, de acordo com as seguintes regras:

(a) para iniciar o procedimento, a Parte interessada deverá apresentar, por escrito, a sua solicitação à outra parte, especificando o nome do investidor afetado e a medida específica em questão, e os fundamentos de fato e de direito que motivaram a solicitação. O Comitê Conjunto deverá se reunir dentro de sessenta (60) dias, a partir da data da solicitação;

(b) com objetivo de alcançar uma solução para o assunto, as Partes trocarão as informações que sejam necessárias;

(c) com objetivo de facilitar a busca de solução entre as Partes, e sempre que possível, poderão participar das reuniões do Comitê Conjunto:

   (i) representantes dos investidores afetados; e

   (ii) representantes das entidades governamentais e não governamentais relacionadas com a medida;

(d) o Comitê Conjunto deverá, sempre que possível, convocar reuniões extraordinárias para avaliar as questões que lhe tenham sido submetidas.

(e) o Comitê Conjunto terá o prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de sua primeira reunião, prorrogável por igual período, de comum acordo, mediante justificativa, para avaliar as informações relevantes do caso que tenha sido apresentado e preparar um relatório.

(f) o Comitê Conjunto apresentará seu relatório em reunião que será realizada, no mais tardar, até trinta (30) dias após o transcurso do prazo previsto na alínea (e).

(g) o relatório do Comitê Conjunto deverá incluir:

   (i) a identificação da Parte que adotou a medida;

   (ii) o investidor afetado, identificado conforme o parágrafo 3 (i);

   (iii) a descrição da medida objeto da consulta;

   (iv) a relação das gestões realizadas, e

   (v) a posição das Partes a respeito da medida.

(h) no caso em que uma das Partes não compareça à reunião do Comitê Conjunto à qual se faz referência na alínea (a) deste Parágrafo, a controvérsia poderá ser submetida a arbitragem pela outra Parte, nos termos do Artigo 25 (Arbitragem entre as Partes); e

   (i) o Comitê Conjunto realizará todos os esforços para alcançar uma solução satisfatória para ambas as Partes.

 

Artigo 25
Arbitragem entre as Partes

Uma vez terminado o procedimento previsto no Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias) sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá solicitar por escrito à outra Parte o estabelecimento de um tribunal arbitral para que decida sobre a mesma matéria objeto das consultas a que se refere o Artigo 24, de acordo com as disposições do Anexo I (Arbitragem entre as Partes).

 

PARTE IV – Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos

Artigo 26
Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos

1. O Comitê Conjunto desenvolverá e discutirá uma Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos em temas relevantes para a promoção dos investimentos bilaterais. Os temas a serem inicialmente tratados inicialmente serão determinados em sua primeira reunião.

2. Os resultados que possam surgir de discussões no âmbito da Agenda, poderão constituir protocolos adicionais a este Acordo ou instrumentos jurídicos específicos, conforme seja o caso.

3. O Comitê Conjunto estabelecerá cronogramas de atividades para alcançar uma maior cooperação, facilitação de investimentos.

4. As Partes deverão apresentar ao Comitê Conjunto os nomes dos órgãos governamentais e os de seus representantes oficiais envolvidos nessas atividades.

5. Para maior certeza, o termo “cooperação” entender-se-á em um sentido amplo e não no sentido de cooperação ou assistência técnica ou similar.
 

PARTE V – Disposições Gerais e Finais

Artigo 27
Disposições Finais

1. Nem o Comitê Conjunto, nem os Pontos Focais Nacionais substituirão os canais diplomáticos existentes entre as Partes.

2. Os anexos deste Acordo formam parte integral do mesmo.

3. As Partes não assumiram compromissos em relação aos investidores e seus investimentos em serviços financeiros, entendendo-se por serviços financeiros o definido no parágrafo 5 (a) do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tendo em conta a relevância do investimento mútuo neste setor, as Partes negociarão um Protocolo ou outro instrumento jurídico separado, em matéria de serviços financeiros, com a maior brevidade. A ratificação deste Acordo e do instrumento sobre serviços financeiros será simultânea.

4. Sem prejuízo das suas reuniões ordinárias, depois de dez (10) anos da entrada em vigor deste Acordo, ou antes, se considerar necessário, o Comitê Conjunto realizará uma revisão geral de sua aplicação e fará recomendações adicionais que forem necessárias.

5. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias depois da data de recepção da última notificação pela qual uma Parte informa à outra o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

6. A qualquer momento, qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo, pela via diplomática. A denúncia surtirá efeito na data que as Partes acordem ou, se as Partes não alcançarem um acordo, um (1) ano após a data de entrega da notificação de denúncia.


FEITO em Santiago, em 23 de novembro do ano de 2015, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

ANEXO I
Arbitragem entre as Partes 

Artigo 1º
Âmbito de aplicação

1. As controvérsias que surjam entre as Partes com relação à interpretação ou aplicação das disposições contidas neste Acordo poderão ser submetidas ao procedimento de arbitragem estabelecido neste Anexo.

2. Não poderão ser objeto de arbitragem as medidas adotadas em aplicação dos Artigos 14 – (Exceções de Segurança), 16 – (Medidas sobre investimento e luta contra a corrupção e a ilegalidade), 17 – (Investimento e medidas de saúde, meio ambiente, assuntos trabalhistas e outros objetivos regulatórios) e os compromissos estabelecidos no Artigo 15 – (Políticas de Responsabilidade Social).

3. Uma Parte poderá denegar a submissão à arbitragem de uma questão relativa a um investimento realizado por um nacional desta Parte no território desta Parte.

4. Este Anexo não se aplicará a qualquer ato ou fato que tenha ocorrido ou qualquer situação que tenha cessado de existir, antes da data de entrada em vigor deste Acordo;

5. Este Anexo não se aplicará a nenhuma controvérsia se houver transcorrido mais de cinco (5) anos a partir da data na qual a Parte teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dos fatos que deram causa à controvérsia.

 

Artigo 2º
Estabelecimento dos Tribunais Arbitrais

1. Uma vez terminado o procedimento previsto no Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias) sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá solicitar por escrito à outra Parte o estabelecimento de um tribunal arbitral ad hoc para que decida sobre a mesma matéria objeto das consultas a que se refere o referido Artigo 24. Alternativamente, as Partes poderão optar, de comum acordo, por submeter a controvérsia a uma instituição arbitral permanente para a solução de controvérsias em matéria de investimentos.

2. O tribunal arbitral será estabelecido e desempenhará suas funções em conformidade com as disposições deste Anexo. Se as Partes optarem, de comum acordo, por submeter a controvérsia a uma instituição arbitral permanente para a solução de controvérsias em matéria de investimentos, esta instituição será regida pelo estabelecido neste Anexo, salvo que as Partes decidam de maneira diversa.

3. A solicitação de estabelecimento de um tribunal arbitral identificará a medida específica em questão e os fundamentos de fato e de direito da reclamação.

4. A data de estabelecimento do tribunal arbitral será a data em que seu presidente for designado.


Artigo 3º
Termos de Referência dos Tribunais Arbitrais

Ressalvado que as Partes acordem de forma diversa no prazo de vinte (20) dias seguintes à data de solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, os termos de referência do tribunal arbitral serão:

“Examinar, de maneira objetiva e à luz das disposições pertinentes deste Acordo, o assunto indicado na solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, e formular conclusões de fato e de direito, determinando de forma fundamentada se a medida em questão está ou não em conformidade com o Acordo.”


Artigo 4º
Composição dos Tribunais Arbitrais e Seleção dos Árbitros


1. O tribunal arbitral será composto por três árbitros.

2. Cada Parte designará, dentro do prazo de sessenta (60) dias seguintes à data de solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, um árbitro que poderá ser de qualquer nacionalidade.

3. Os dois árbitros designados, dentro do prazo de sessenta (60) dias contados a partir da designação do último deles, designarão um nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantenham relações diplomáticas, e que não poderá ter sua residência habitual em nenhuma das Partes, nem ser dependente de nenhuma das Partes, nem ter participado de qualquer forma na controvérsia, e que, ao ser aprovado por ambas as Partes, no prazo de trinta (30) dias contados da data da sua nomeação, será designado presidente do tribunal arbitral.

4. Se, dentro dos prazos especificados nos parágrafos 2 e 3, não tiverem sido efetuadas as designações necessárias, qualquer das Partes poderá solicitar ao Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem da Haia que faça as designações necessárias. Se o Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem da Haia for nacional de uma das Partes ou estiver impedido de exercer a referida função, o membro da Corte Permanente de Arbitragem da Haia de maior antiguidade, e que não seja nacional de qualquer das Partes, será convidado a efetuar as designações necessárias.

5. Todos os Árbitros deverão:

(a) ter experiência ou especialidade em Direito Internacional Público, regras internacionais sobre investimento, ou em solução de controvérsias que surjam em relação a Acordos Internacionais de Investimentos;

(b) ser eleitos estritamente em função de sua objetividade, credibilidade e reputação;

(c) ser independentes e não estar vinculados a qualquer das Partes ou aos outros árbitros ou a potenciais testemunhas, direta ou indiretamente, nem receber instruções das Partes; e

(d) cumprir as "Normas de Conduta para a aplicação do entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a resolução de controvérsias" da Organização Mundial do Comércio (OMC/DSB/RC/1, de 11 de dezembro de 1996), no que seja aplicável à controvérsia, ou qualquer outra norma de conduta estabelecida pelo Comitê Conjunto.

6. Em caso de renúncia, incapacidade ou falecimento de algum dos árbitros designados em conformidade com este Artigo, um sucessor será designado no prazo de quinze (15) dias de acordo com o estabelecido nos parágrafos 2, 3, 4 e 5, que serão aplicados respectivamente no que for cabível. O sucessor terá toda a autoridade e as mesmas obrigações que o árbitro original. O procedimento do tribunal arbitral será suspenso a partir da data em que o árbitro original renuncie, seja incapacitado ou faleça e terá continuidade na data em que seu sucessor for designado. 

Artigo 5º
Procedimentos dos Tribunais Arbitrais

1. Um tribunal arbitral, estabelecido em conformidade com este Anexo, seguirá as Regras de Procedimento que as Partes estabelecerão, ressalvado que as mesmas acordem de forma diversa. O tribunal arbitral poderá estabelecer, em consulta com as Partes, regras de procedimento suplementares que não entrem em conflito com as disposições deste Artigo e com as Regras de Procedimento.

2. As Regras de Procedimento deverão assegurar que:

(a) as Partes tenham a oportunidade de oferecer ao menos uma exposição por escrito e presenciar qualquer exposição, declaração ou réplica durante o procedimento. Toda informação ou exposição escrita apresentada por uma Parte ao tribunal arbitral e as respostas aos questionamentos do tribunal arbitral serão colocadas à disposição da outra Parte;

(b) o tribunal arbitral fará consultas às Partes quando necessário e oferecerá as oportunidades adequadas para alcançar uma solução mutuamente satisfatória;

(c) mediante notificação prévia às Partes e sujeito aos termos e condições que as Partes possam acordar nos dez (10) dias seguintes, o tribunal arbitral poderá buscar informações de qualquer fonte pertinente e consultar especialistas para obter opinião ou assessoria sobre alguns aspectos da matéria. O tribunal arbitral deverá oferecer às Partes uma cópia de cada opinião ou assessoria obtida, dando a oportunidade de formular comentários;

(d) as deliberações do tribunal arbitral e os documentos entregues serão sigilosos, sempre que a Parte que os tenha fornecido assim os qualificar;

(e) sem prejuízo do estabelecido no subparágrafo (d), qualquer das Partes poderá fazer declarações públicas sobre seus pontos de vista em relação à controvérsia, porém deverá tratar como sigilosa toda informação e exposições escritas entregues pela outra Parte ao tribunal arbitral qualificadas como sigilosas; e

(f) cada Parte assumirá os custos dos árbitros por ela designados, assim como seus gastos. Os custos do presidente do tribunal arbitral e outros gastos associados ao procedimento serão assumidos pelas partes em proporções iguais.


Artigo 6º
Suspensão ou encerramento do procedimento

1. As Partes poderão acordar a suspensão do procedimento arbitral a qualquer tempo, por um período que não exceda doze (12) meses contados da data da comunicação conjunta ao presidente do tribunal arbitral, interrompendo-se o cômputo dos prazos pelo tempo que durar a suspensão. Se o procedimento arbitral for suspenso por período superior a doze (12) meses, será considerado encerrado o procedimento iniciado, ressalvado acordo em contrário.

2. As Partes poderão acordar o encerramento do procedimento arbitral por notificação conjunta ao presidente do tribunal arbitral a qualquer tempo antes da notificação do laudo às Partes.


Artigo 7º
Laudo

1. O tribunal arbitral emitirá seu laudo por escrito no prazo de seis (6) meses contados do seu estabelecimento, prorrogável pelo máximo de trinta (30) dias, mediante notificação prévia às Partes.

2. O laudo será adotado por maioria, fundamentado e subscrito pelos membros do tribunal arbitral.

3. Sem prejuízo de outros elementos que o tribunal arbitral entender pertinentes, o laudo deverá conter necessariamente um sumário das exposições e argumentos das Partes; e as conclusões de fato e de direito, determinando de forma fundamentada se a medida em questão está ou não em conformidade com o Acordo.

4. O laudo será definitivo, inapelável e obrigatório para as Partes, que deverão cumpri-los sem demora.

5. O laudo será disponibilizado ao público no prazo de quinze (15) dias após a data da sua emissão, sujeito ao requisito de proteção de informação de grau sigiloso.

Artigo 8º
Esclarecimento e interpretação do laudo

1. Sem prejuízo do estabelecido no Artigo 7º (Laudo), qualquer das Partes poderá solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de quinze (15) dias contados da notificação do laudo, um esclarecimento ou interpretação do mesmo.

2. O tribunal arbitral se pronunciará no prazo de quinze (15) dias a contar da solicitação.

3. Se o tribunal arbitral considerar que as circunstâncias assim o exigem, poderá suspender o cumprimento do laudo até que se decida sobre a solicitação apresentada.

 

Artigo 9º
Cumprimento do laudo

Salvo que as Partes decidam de maneira diversa, a Parte reclamada cumprirá o laudo imediatamente, ou se assim não for possível, dentro de um prazo razoável determinado de comum acordo entre as Partes. Quando as Partes não puderem alcançar um acordo a respeito do prazo razoável no prazo de noventa (90) dias seguintes à data de emissão do laudo, o tribunal arbitral determinará tal prazo razoável.


Acuerdo de Cooperación y Facilitación de Inversiones
entre la República Federativa del Brasil y la República de Chile

 

La República Federativa del Brasil

y

la República de Chile,

en adelante denominadas como las "Partes" o individualmente como "Parte",

 

Deseando reforzar y profundizar los lazos de amistad y el espíritu de cooperación continua entre las Partes;

Interesadas en estimular y apoyar las inversiones bilaterales, abriendo nuevas iniciativas de integración entre ambos países; 

Reconociendo el papel fundamental de la inversión en la promoción del desarrollo sostenible, del crecimiento económico, de la reducción de la pobreza, de la creación de empleo, de la expansión de la capacidad productiva y del desarrollo humano;

Teniendo presente que la profundización de las relaciones entre las Partes en materia de inversión traerá amplios y mutuos beneficios;

Con el propósito de alcanzar una expansión continua de la inversiones bilaterales en beneficio de las Partes y mejorar el clima de inversión mediante el intercambio de información, la promoción y cooperación, y la identificación y eliminación de barreras a la inversión;

Destacando la importancia de fomentar un ambiente transparente y amigable para las inversiones bilaterales;

Reconociendo el derecho de las Partes a adoptar regulaciones relativas a las inversiones realizadas en su territorio, para lograr objetivos legítimos de política pública;

Deseando fomentar los contactos entre el sector privado y los Gobiernos de las dos Partes; e

Interesadas en crear un mecanismo de diálogo técnico e iniciativas gubernamentales que contribuyan a un aumento significativo de la inversión mutua;

Acuerdan lo siguiente:

 

PARTE I –Definiciones y Ámbito de Aplicación

 

Artículo 1

Definiciones

  1. Para los propósitos de este Acuerdo: 

1.1.“Acuerdo sobre los ADPIC” significa el Acuerdo sobre los Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio, contenido en el Anexo 1 C del Acuerdo por el que se establece la Organización Mundial del Comercio.

1.2.“Empresa del Estado” significa una empresa de propiedad o controlada, en forma total o mayoritaria, por una parte, para los efectos de ejercer actividades de negocios.

1.3.“Estado Anfitrión” significa la Parte en cuyo territorio se encuentra la inversión.

1.4.“Inversión” significa una inversión directa, esto es, todo activo de propiedad o controlado, directa o indirectamente, por un inversionista de una Parte, establecido o adquirido de conformidad con el ordenamiento jurídico de la otra Parte, en el territorio de esa otra Parte, que permita ejercer la propiedad, el control o un grado significativo de influencia sobre la gestión de la producción de bienes o de la prestación de servicios en el territorio del Estado Anfitrión, incluyendo en particular, pero no exclusivamente: 

(a) una empresa;

(b) acciones, capital u otras formas de participación en el patrimonio o capital social de una empresa;

(c) bonos, obligaciones (debentures), préstamos u otros instrumentos de deuda de una empresa, independientemente de la fecha original de vencimiento, pero no incluye, en el caso de Brasil, un instrumento de deuda o un préstamo a una empresa del Estado que no desarrolle actividades económicas en condiciones de mercado y, en el caso de Chile, un instrumento de deuda emitido por una empresa del Estado, o un préstamo a una empresa del Estado;

(d) derechos contractuales, incluidos contratos de llave en mano, de construcción, de gestión, de producción, de concesión, de participación en los ingresos y otros contratos similares;

(e) licencias, autorizaciones, permisos y derechos similares otorgados de conformidad con la legislación interna del Estado Anfitrión;

(f) derechos de propiedad intelectual tal como se define o se hace referencia en el Acuerdo sobre los ADPIC;  

(g) derechos de propiedad, tangibles o intangibles, muebles o inmuebles, y cualesquier otros derechos reales, como la hipoteca, prenda, usufructo y derechos similares.

 

1.4.1. Para mayor certeza, “Inversión” no incluye:

(a) las operaciones de deuda pública;

(b) un orden o sentencia presentada en una acción judicial o administrativa;

(c) las inversiones de portafolio; y

(d) las reclamaciones pecuniarias derivadas exclusivamente de contratos comerciales para la venta de bienes o servicios por parte de un inversionista en el territorio de una Parte a un nacional o una empresa en el territorio de la otra Parte, o el otorgamiento de crédito en relación con una transacción comercial.

 

1.5.         “Inversionista” significa un nacional, residente permanente, o empresa de una Parte, que ha realizado una inversión en el territorio de la otra Parte.

1.6.“Empresa” significa cualquier entidad constituida u organizada conforme a la legislación aplicable, tenga o no fines de lucro y sea de propiedad privada o gubernamental, incluyendo cualquier sociedad, fundación, empresa de propietario único, empresa conjunta (“joint venture”),  y entidades sin personalidad jurídica.

1.7.“Empresa de una Parte” significa una empresa constituida u organizada conforme a la legislación de una Parte, que realiza actividades sustanciales de negocios en el territorio de la misma Parte.

1.8.“Nacional” significa una persona natural que tiene la nacionalidad de una Parte, según su ordenamiento jurídico.

1.9.“Medida” significa cualquier ley, regulación, procedimiento, requisito o práctica.

1.10. “Rendimientos” significa los valores obtenidos por una inversión y, en particular, aunque no exclusivamente, incluye regalías, utilidades, intereses, ganancias de capital y dividendos.

1.11. “Territorio” significa:

(a) con respecto a Chile, el espacio terrestre, marítimo y aéreo bajo su soberanía, y la zona económica exclusiva y la plataforma continental sobre las cuales ejerce derechos soberanos y jurisdicción de acuerdo al derecho internacional y su legislación interna; y

(b) con respecto a Brasil, el territorio, incluyendo sus espacios terrestres y aéreos, la zona económica exclusiva, el mar territorial, plataforma continental, suelo y subsuelo, dentro del cual ejerce sus derechos soberanos o de jurisdicción, de conformidad con el derecho internacional y con su legislación interna.

1.12 “Moneda de libre uso” significa la divisa de libre uso, tal como se determina de conformidad con el Convenio Constitutivo del Fondo Monetario Internacional.

 

Artículo 2

Objetivo

El objetivo de este Acuerdo es facilitar y promover la inversión mutua, mediante el establecimiento de un marco de tratamiento a los inversionistas y sus inversiones, y de gobernanza institucional de la cooperación, así como de mecanismos de prevención y solución de controversias.

 

Artículo 3

Ámbito de Aplicación

  1. Este Acuerdo se aplica a los inversionistas y a las inversiones realizadas, antes o después de su entrada en vigor.
  1. Para mayor certeza,

(a) la exigencia de una Parte de que un prestador de servicios de la otra Parte deposite una fianza u otra forma de garantía financiera como condición para prestar un servicio en su territorio, no hace por sí mismo aplicable este Acuerdo a la prestación transfronteriza de este servicio. Este Acuerdo se aplica al trato que otorgue esa Parte a la fianza o garantía financiera depositada, en la medida que esa fianza o garantía financiera sea una inversión;

(b) este Acuerdo no limitará de ninguna manera los derechos y beneficios que la legislación vigente en el territorio de una Parte o el derecho internacional, incluso el Acuerdo sobre las Medidas en materia de Inversiones relacionadas con el Comercio (MIC) de la Organización Mundial del Comercio, confieren a un inversionista de la otra Parte; y

(c) lo dispuesto en este Acuerdo no impide la adopción y aplicación de nuevos requisitos o restricciones a los inversionistas y sus inversiones, siempre y cuando no sean disconformes con este Acuerdo

  1. Este Acuerdo no se aplica a los subsidios o donaciones otorgados por una Parte, incluyendo préstamos, garantías y seguros, con garantía del Estado, sin perjuicio de que el asunto pueda ser tratado en el Comité Conjunto previsto en el Articulo 18 (Comité Conjunto para la Administración del Acuerdo) .

 

 

PARTE II – Tratamiento otorgado a los inversionistas y sus inversiones

 

Artículo 4

Admisión

Cada Parte admitirá en su territorio, las inversiones de inversionistas de la otra Parte que sean realizadas de conformidad con su ordenamiento jurídico interno.

 

Artículo 5

Trato Nacional

  1. Sujeto a sus leyes y regulaciones vigentes al momento en que la inversión es realizada, cada Parte otorgará a los inversionistas de la otra Parte, un trato no menos favorable que el que otorgue, en circunstancias similares, a sus propios inversionistas, en lo referente a la expansión, administración, conducción, operación y venta u otra forma de disposición de las inversiones en su territorio.
  1. Sujeto a sus leyes y regulaciones vigentes al momento en que la inversión es realizada, cada Parte otorgará a las inversiones de inversionistas de la otra Parte, un trato no menos favorable que el que otorgue, en circunstancias similares, a las inversiones de sus propios inversionistas, en lo referente a la expansión, administración, conducción, operación y venta u otra forma de disposición de las inversiones en su territorio.
  1. Para mayor certeza, que el tratamiento sea acordado en “circunstancias similares”, depende de la totalidad de las circunstancias, incluso que el tratamiento relevante distinga entre inversionistas o inversiones sobre la base de objetivos legítimos de interés público.
  1. Para mayor certeza, este Artículo no se interpretará en el sentido de obligar a las Partes a compensar desventajas competitivas intrínsecas que resulten del carácter de extranjero de los inversionistas y sus inversiones.

 

Artículo 6

Trato de Nación Más Favorecida

  1. Sujeto a sus leyes y regulaciones vigentes al momento en que la inversión es realizada, cada Parte otorgará a los inversionistas de la otra Parte un trato no menos favorable que el que otorgue, en circunstancias similares, a los inversionistas de un Estado no Parte en lo referente a la, expansión, administración, conducción, operación y venta u otra forma de disposición de las inversiones en su territorio.
  1. Sujeto a sus leyes y regulaciones vigentes al momento en que la inversión es realizada, cada Parte otorgará a las inversiones de los inversionistas de la otra Parte un trato no menos favorable que el que le otorgue, en circunstancias similares, a las inversiones en su territorio de un inversionista de un Estado que no sea Parte. en los referente a la expansión, administración, conducción, operación y venta u otra forma de disposición de las inversiones en su territorio.
  1. Este Artículo no se interpretará como:

(a) una obligación de una Parte para dar a un inversionista de la otra Parte o a sus inversiones el beneficio de cualquier tratamiento, preferencia o privilegio que surja de:

(i) disposiciones relacionadas con la solución de controversias en materia de inversiones contenidas en un acuerdo internacional de inversión,  incluido un acuerdo que contenga un capítulo de inversiones; o

(ii) cualquier acuerdo comercial internacional, incluso acuerdos tales como los que crean una organización de integración económica regional, zona de libre comercio, unión aduanera o mercado común del cual una Parte sea miembro antes de la entrada en vigor del Acuerdo.

(b) la posibilidad de invocar, en cualquier mecanismo de solución de controversias estándares de trato contenidos en un acuerdo internacional de inversiones o en un acuerdo que contenga un capítulo de inversiones del cual una de las Partes de este Acuerdo sea parte antes de la entrada en vigor del Acuerdo.

  1. Para mayor certeza, el presente Acuerdo no se aplica a las disciplinas relativas a comercio de servicios contenidas en cualquier acuerdo internacional vigente o firmado antes de la entrada en vigor de este Acuerdo sobre: la aviación; pesca; asuntos marítimos, incluyendo salvamento; y cualquier unión aduanera, unión económica, unión monetaria y acuerdo resultante de dichas uniones o instituciones similares.

 

Artículo 7

Expropiación

  1. Ninguna Parte expropiará ni nacionalizará las inversiones de un inversionista de la otra Parte, salvo que sea:

(a) por causa de utilidad pública o de interés público;

(b) de forma no discriminatoria;

(c) mediante el pago de una indemnización, de acuerdo con los párrafos 2 a 3; y

(d) de conformidad con el principio del debido proceso legal.

 

  1. La indemnización deberá:

(a) ser pagada sin demoras

(b) ser equivalente al valor justo de mercado que tenga la inversión expropiada en la fecha inmediatamente anterior a que la medida expropiatoria se haya llevado a cabo;

(c)  no reflejar un cambio en el valor debido a que la intención de expropiar se conoció con antelación a la fecha señalada en el subpárrafo (b); y

(d)  ser libremente pagable y transferible, de acuerdo con el Artículo 11 (Transferencias)

 

  1. La indemnización referida en el párrafo 1 (c) no será inferior al valor justo de mercado en la fecha señalada en el subpárrafo (b) del párrafo 2, más los intereses fijados con arreglo a criterios de mercado, acumulados desde la fecha señalada en el subpárrafo (b) del párrafo 2 hasta la fecha de pago.
  1. Este Artículo no se aplica a la expedición de licencias obligatorias otorgadas en relación a derechos de propiedad intelectual, o a la revocación, limitación o creación de dichos derechos en la medida que dicha expedición, revocación, limitación o creación sea compatible con el Acuerdo sobre los ADPIC. Para mayor certeza, el término “revocación” de derechos de propiedad intelectual referido en este párrafo incluye la cancelación o nulidad de dichos derechos, y el término “limitación” de derechos de propiedad intelectual también incluye las excepciones a dichos derechos.
  1. Para mayor certeza, este artículo sólo prevé la expropiación directa, en donde una inversión es nacionalizada o de otra manera expropiada directamente mediante la transferencia formal del título o del derecho de dominio.

 

Artículo 8

Tratamiento en caso de contienda

  1. Con respecto a medidas tales como restitución, indemnización, compensación y otro arreglo, cada Parte otorgará a los inversionistas de la otra Parte que hayan sufrido pérdidas en sus inversiones en el territorio de aquella Parte, debidas a conflictos armados o contiendas civiles, tales como guerra, revolución, insurrección o disturbios civiles, un trato no menos favorable que aquél otorgado a sus propios inversionistas o inversionistas de cualquier país que no sea Parte, según lo que sea más favorable al inversionista afectado.
  1. Sin perjuicio de lo establecido en el párrafo 1, cada Parte proveerá al inversionista de la otra Parte la restitución, compensación o ambas, según  corresponda, conforme al artículo 7 párrafos (2) a (3) (Expropiación), en el caso que las inversiones de los inversionistas de la otra Parte sufran pérdidas en su territorio, en cualquier situación contemplada en el párrafo 1, que resulten de:

(a) la requisición de su inversión o de parte de ella por las fuerzas o autoridades del Estado Anfitrión; o

(b) la destrucción de su inversión o de parte de ella por las fuerzas o autoridades del Estado Anfitrión.

 

Artículo 9

Transparencia

  1. Cada Parte garantizará que sus leyes y regulaciones relativas a cualquier asunto comprendido en este Acuerdo se publiquen sin demora y, cuando sea posible, en forma electrónica.
  1. En la medida de lo posible, cada Parte deberá:

(a) dar publicidad por adelantado las medidas mencionadas en el párrafo 1 que se proponga adoptar; y

(b) brindar a las personas interesadas y a la otra Parte oportunidad razonable para comentar sobre las medidas propuestas.

  1. Cada Parte establecerá o mantendrá mecanismos adecuados para responder a las consultas de personas interesadas referentes a sus regulaciones relativas a las materias objeto del presente Acuerdo, de conformidad con sus leyes y reglamentos sobre transparencia. La implementación de la obligación de establecer mecanismos adecuados tomará en cuenta las limitaciones presupuestales y de recursos en el caso de pequeños organismos administrativos.

 

Artículo 10

Reglamentación Nacional

Cada Parte asegurará que todas las medidas que afecten a la inversión sean administradas de manera razonable, objetiva e imparcial, de conformidad con su ordenamiento jurídico.

 

Artículo 11

Transferencias

  1. Cada Parte permitirá que las siguientes transferencias relacionadas con la inversión de un inversionista de la otra Parte, se hagan libremente y sin demora, desde y hacia su territorio:

(a) la contribución inicial al capital o toda adición de los mismos en relación con el mantenimiento o la expansión de esa inversión;

(b) los rendimientos directamente relacionados con la inversión;

(c) el producto de la venta o liquidación total o parcial de la inversión;

(d) pagos realizados conforme a un contrato del que sea parte el inversionista o la inversión, incluidos pagos efectuados conforme a un contrato de préstamo;

(e) los pagos de cualquier préstamo, incluidos los intereses sobre el mismo, directamente relacionados con la inversión; y

(f) pagos efectuados de conformidad con el Artículo 7 (Expropiación) y con el Artículo 8 (Tratamiento en caso de contienda). Cuando la indemnización se pague en bonos de la deuda pública, el inversionista podrá transferir el valor de los ingresos de la venta de dichos bonos en el mercado, de acuerdo con este Artículo.

  1. Cada Parte permitirá que las transferencias relacionadas con una inversión se realicen en una moneda de libre uso, al tipo de cambio vigente en el mercado en la fecha de la transferencia.
  1. Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo 1, una Parte podrá impedir una transferencia mediante la aplicación equitativa, no discriminatoria y de buena fe de sus leyes relativas a:

(a) procedimientos concursales, quiebra, insolvencia o protección de los derechos de los acreedores;

(b) cumplimiento de resoluciones, sentencias o laudos dictados en procedimientos judiciales, administrativos o arbitrales. Para mayor certeza, este subpárrafo incluye el cumplimiento de resoluciones, sentencias o laudos dictados en procedimientos judiciales, administrativos o arbitrales de naturaleza tributaria o laboral;

(c) infracciones penales; o

(d) reportes financieros o conservación de registros de transferencias cuando sea necesario para colaborar con el cumplimiento de la ley o las autoridades financieras regulatorias.

  1.  Cada Parte podrá adoptar o mantener medidas que no sean consistentes con las obligaciones adquiridas en este Artículo, siempre que sean no discriminatorias y de conformidad con el Convenio Constitutivo del Fondo Monetario Internacional:

(a) en el evento de desequilibrios graves de la balanza de pagos o de dificultades financieras externas o la amenaza de los mismos; o

(b) en los casos en que, por circunstancias especiales, los movimientos de capital generen o amenacen con generar graves complicaciones para el manejo macroeconómico, en particular para las políticas monetarias o cambiarias.

 

Artículo 12

Tributación

  1. Ninguna disposición de este Acuerdo se aplicará a medidas tributarias.
  1. Para mayor certeza, ninguna disposición de este Acuerdo;

(a) afectará los derechos y obligaciones de las Partes que se deriven de cualquier convenio tributario vigente entre las Partes; o

(b) se interpretará de manera que se evite la adopción o ejecución de cualquier medida destinada a garantizar la imposición o recaudación equitativa o efectiva de impuestos conforme a lo dispuesto en la legislación de las Partes.

 

Artículo 13

Medidas Prudenciales

  1. Nada en este Acuerdo se interpretará de manera de impedir que cualquiera de las Partes adopte o mantenga medidas prudenciales, tales como:

(a) la protección de los inversionistas, depositantes, participantes en el mercado financiero, tenedor de pólizas, beneficiarios de pólizas, o personas con quienes alguna institución financiera tenga una obligación fiduciaria;

(b) el mantenimiento de la seguridad, solidez, solvencia, integridad o responsabilidad de instituciones financieras; y

(c) para garantizar la integridad y estabilidad del sistema financiero de  una Parte.

  1. Cuando esas medidas no sean conformes a las disposiciones de este Acuerdo, no se utilizarán como medio de eludir los compromisos u obligaciones contraídos por la Parte en el marco de este Acuerdo.

 

Artículo 14

Excepciones de Seguridad

Ninguna disposición de este Acuerdo se interpretará en el sentido de:

(a) exigir a una Parte que proporcione cualquier información cuya divulgación considere contraria a sus intereses esenciales en materia de seguridad;

(b) impedir a una Parte la adopción de las medidas que se estimen necesarias para la protección de sus intereses esenciales en materia de seguridad, tales como las relativas a:

(i) las materias fisionables o fusionables o a aquellas que sirvan para su fabricación;

(ii) el tráfico de armas, municiones y pertrechos de guerra, y de otros bienes y materiales de este tipo o relativas a la prestación de servicios, destinados directa o indirectamente con el objeto de abastecimiento o aprovisionamiento de establecimientos militares; 

(iii) las adoptadas en tiempos de guerra u otras emergencias en las relaciones internacionales; o

  1. c) impedir a una Parte la adopción de medidas en cumplimiento de las obligaciones por ella contraídas en virtud de la Carta de las Naciones Unidas para el mantenimiento de la paz y de la seguridad internacional.

 

Artículo 15

Políticas de Responsabilidad Social

  1. Las Partes reconocen la importancia de promover que las empresas que operen en su territorio o que estén sujetas a su jurisdicción apliquen políticas de sostenibilidad y responsabilidad social y que impulsen el desarrollo del país receptor de la inversión.
  1. Los inversionistas y sus inversiones deberán desarrollar sus mejores esfuerzos para cumplir con las “Líneas Directrices de la OCDE para Empresas Multinacionales” de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico, en especial:

(a)     contribuir al progreso económico, social y medio ambiental, con miras a lograr un desarrollo sostenible;

(b)     respetar los derechos humanos internacionalmente reconocidos de las personas involucradas en las actividades de las empresas;

(c)     estimular la generación de capacidades locales mediante una estrecha colaboración con la comunidad local;

(d)     fomentar la formación del capital humano, en especial mediante la creación de oportunidades de empleo, y ofreciendo capacitación a los empleados;

(e)    abstenerse de buscar o de aceptar exenciones no contempladas en el marco legal o regulatorio relacionadas con los derechos humanos, el medio ambiente, la salud, la seguridad, el trabajo, el sistema tributario, los incentivos financieros, u otras cuestiones;

(f)    apoyar y defender los principios de buen gobierno corporativo, y desarrollar e implementar buenas prácticas de gobierno corporativo;

(g)    desarrollar e implementar prácticas autodisciplinarias y sistemas de gestión eficaces que promuevan una relación de confianza mutua entre las empresas y las sociedades en las que ejercen su actividad;

(h)     promover el conocimiento y el cumplimiento, por parte de los empleados, de las políticas de empresa mediante la difusión adecuada de las mismas, incluso a través de programas de capacitación;

(i)      abstenerse de adoptar medidas discriminatorias o disciplinarias contra los trabajadores que elaboren, de buena fe, informes para la dirección o, en su caso, para las autoridades públicas competentes acerca de prácticas contrarias a la ley o a las políticas de la empresa;

(j)      fomentar, en la medida de lo posible, que sus socios comerciales, incluidos los proveedores y contratistas, apliquen los principios de conducta empresarial compatibles con los principios previstos en este Artículo; y

(k)     abstenerse de cualquier injerencia indebida en las actividades políticas locales.

 

Artículo 16

Medidas sobre inversión y lucha contra la corrupción y la ilegalidad

  1. Cada Parte adoptará o mantendrá medidas y esfuerzos para prevenir y combatir la corrupción, el lavado de activos y la financiación del terrorismo en relación con las materias cubiertas por este Acuerdo.
  1. Nada de lo dispuesto en este Acuerdo obligará a cualquiera de las Partes a proteger inversiones realizadas con capitales o activos de origen ilícito o inversiones en cuyo establecimiento u operación se verificaron actos ilícitos que hayan sido sancionados con la pérdida de activos o actos de corrupción.

 

Artículo 17

Inversión y medidas sobre salud, medioambiente, asuntos laborales y otros objetivos regulatorios

  1. Una Parte podrá adoptar, mantener o hacer cumplir cualquier medida que considere apropiada para garantizar que las actividades de inversión en su territorio se efectúen tomando en cuenta la legislación laboral, ambiental o de salud de esa Parte, de manera consistente con lo dispuesto en este Acuerdo.
  1. Las Partes reconocen que no es apropiado alentar la inversión disminuyendo los estándares de su legislación laboral, medioambiental o de salud. En consecuencia, las Partes no deberán renunciar a aplicar o de cualquier otro modo derogar, flexibilizar u ofrecer renunciar, flexibilizar o derogar dichas medidas, como medio para incentivar el establecimiento, mantenimiento o expansión de una inversión en su territorio.

 

PARTE III – Gobernanza Institucional y Prevención de Diferencias

 

Artículo 18

Comité Conjunto para la Administración del Acuerdo

  1. Las Partes establecen un Comité Conjunto para la gestión de este Acuerdo (en adelante, "el Comité Conjunto").
  1. Este Comité Conjunto estará integrado por representantes de los Gobiernos de ambas Partes. 
  1. El Comité Conjunto se reunirá en las ocasiones, los lugares y a través de los medios que las Partes acuerden. Las reuniones se celebrarán al menos una vez al año, alternando la presidencia de cada reunión entre las Partes.
  1. El Comité Conjunto tendrá las siguientes funciones y responsabilidades:

(a) supervisar la administración e implementación de este Acuerdo;

(b) compartir y discutir oportunidades de inversión en los territorios de las Partes;

(c) coordinar la implementación de una Agenda para Cooperación y Facilitación de Inversiones;

(d) invitar al sector privado y la sociedad civil, cuando sea procedente, para que presenten sus puntos de vista sobre cuestiones específicas relacionadas con los trabajos del Comité Conjunto; y

(e) intentar resolver las cuestiones o controversias relativas a inversiones de manera amistosa, de conformidad a los procedimientos establecidos en el Artículo 24 (Consultas y negociaciones directas para la prevención de controversias).

  1. Las Partes podrán establecer grupos de trabajo “ad hoc”, que se reunirán conjuntamente con el Comité Conjunto o por separado.
  1. El sector privado podrá ser invitado a participar en los grupos de trabajo “ad hoc”, siempre que sea autorizado por el Comité Conjunto.
  1. El Comité Conjunto podrá establecer su propio reglamento interno.

 

Artículo 19

Puntos Focales Nacionales u Ombudsmen

  1. Cada Parte designará un único Punto Focal Nacional, que tendrá como principal responsabilidad el apoyo a los inversionistas de la otra Parte en su territorio.
  1. En la República Federativa del Brasil, el Punto Focal Nacional, también llamado Ombudsman, estará en la Cámara de Comercio Exterior (CAMEX), que es un Consejo de Gobierno de la Presidencia de la República Federativa del Brasil, de naturaleza interministerial.
  1. En la República de Chile, el Punto Focal Nacional estará en la Agencia de Promoción de la Inversión Extranjera.
  1. El Punto Focal Nacional, entre otras responsabilidades, deberá:

(a) procurar atender las recomendaciones del Comité Conjunto e interactuar con el Punto Focal Nacional de la otra Parte;

(b) gestionar las consultas de la otra Parte o de los inversionistas de la otra Parte, con las entidades competentes e informar a los interesados sobre los resultados de sus gestiones;

(c) evaluar, en diálogo con las autoridades gubernamentales competentes, sugerencias y reclamaciones recibidas de la otra Parte o de inversionistas de la otra Parte y recomendar, cuando sea procedente, acciones para mejorar el ambiente de inversiones;

(d) procurar prevenir diferencias en materia de inversión en colaboración con las autoridades gubernamentales y las entidades privadas competentes;

(e) proporcionar información oportuna y útil sobre temas de regulación de la inversión, en general, o en proyectos específicos, cuando se le solicite; e

(f) informar al Comité Conjunto sus actividades y acciones, cuando sea procedente.

  1. Cada Parte procurará que las funciones de su Punto Focal Nacional, se ejecuten con celeridad y en forma coordinada entre sí y con el Comité Conjunto.
  1. Cada Parte establecerá reglas y plazos para la ejecución de las funciones y responsabilidades del Punto Focal Nacional, los que serán comunicados a la otra Parte.
  1. El Punto Focal Nacional deberá dar respuestas precisas y oportunas a las solicitudes del Gobierno y de los inversionistas de la otra Parte.

 

Artículo 20

Intercambio de información entre las Partes

  1. Las Partes intercambiarán información, siempre que sea posible y relevante para las inversiones recíprocas, en relación con las oportunidades de negocios, y los procedimientos y requisitos para la inversión, en particular a través del Comité Conjunto y de sus Puntos Focales Nacionales.
  1. Las Partes proporcionarán, cuando se les solicite, con celeridad, información, entre otros, sobre los siguientes puntos:

(a) el marco jurídico que regula la inversión en su territorio;

(b) programas gubernamentales en materia de inversión y eventuales incentivos específicos;

(c) las políticas públicas y regulaciones relevantes para la inversión;

(d) tratados internacionales relevantes, incluyendo acuerdos en materia de inversión;

(e) procedimientos aduaneros y regímenes fiscales;

(f) estadísticas sobre el mercado de bienes y servicios;

(g) la infraestructura disponible y los servicios públicos relevantes;

(h) régimen de contratación pública y concesiones;

(i) la legislación laboral y de seguridad social;

(j) la legislación migratoria;

(k) la legislación cambiaria;

(l) la legislación de sectores económicos específicos; e

(m) información pública sobre Alianzas Público-Privadas.

 

Artículo 21

Tratamiento de la información protegida

  1. Las Partes respetarán el nivel de protección de la información establecido por la Parte que la ha presentado, de acuerdo a sus leyes aplicables.
  1. Nada de lo establecido en este Acuerdo será interpretado en el sentido de exigir a cualquiera de las Partes divulgar información protegida, cuya divulgación pudiera dificultar la aplicación de la ley o, de otra manera, fuera contraria al interés público, o pudiera perjudicar la privacidad o intereses comerciales legítimos. Para los propósitos de este párrafo, la información protegida incluye información confidencial de negocios o información privilegiada o protegida de ser divulgada bajo las leyes aplicables de una Parte.

 

Artículo 22

Interacción con el Sector Privado

  1. Reconociendo el papel fundamental que desempeña el sector privado, cada Parte difundirá entre los sectores empresariales pertinentes de la otra Parte, información general sobre la inversión, los marcos normativos y las oportunidades de negocios en su territorio.
  1. Siempre que sea posible, cada Parte dará publicidad sobre este Acuerdo a sus respectivos agentes financieros públicos y privados, responsables de la evaluación técnica de los riesgos y de la aprobación de los préstamos, créditos, garantías y seguros relacionados con la inversión en el territorio de la otra Parte.

 

Artículo 23

Cooperación entre organismos encargados de la promoción de inversiones

Las Partes promoverán la cooperación entre sus organismos encargados de promover inversiones, con el fin de facilitar la inversión en sus territorios.

 

Artículo 24

Consultas y negociaciones directas para la prevención de controversias

  1. Antes de iniciar un procedimiento de arbitraje en virtud del Artículo 25 (Arbitraje entre las Partes) de este Acuerdo, las Partes procurarán resolver las controversias mediante consultas y negociaciones directas entre ellas, y deberán someterlas al examen del Comité Conjunto, de acuerdo al siguiente procedimiento.
  1. Una Parte podrá denegar que se discuta en el Comité Conjunto, una cuestión relativa a una inversión realizada por un nacional de esa Parte en el territorio de esa Parte.
  1. Una Parte podrá someter al Comité Conjunto una cuestión específica que afecte a un inversionista, de acuerdo a las siguientes reglas:

(a) para iniciar el procedimiento, la Parte interesada deberá presentar por escrito su solicitud a la otra Parte, especificando el nombre del inversionista afectado, la medida específica en cuestión, y los fundamentos de hecho y derecho que motivan la solicitud. El Comité Conjunto deberá reunirse dentro de los sesenta (60) días a partir de la fecha de la solicitud;

(b) con el fin de lograr una solución del asunto, las Partes intercambiarán las informaciones que sean necesarias;

(c) con el fin de facilitar la búsqueda de una solución entre las Partes y siempre que sea posible, podrán participar en las reuniones del Comité Conjunto:

(i) representantes de los inversionistas afectados; y

(ii) representantes de las entidades gubernamentales y no gubernamentales relacionadas con la medida;

(d) el Comité Conjunto deberá, siempre que sea posible, convocar reuniones especiales para revisar los asuntos que le sean sometidos;

(e) el Comité Conjunto dispondrá de sesenta (60) días, contados a partir de la fecha de su primera reunión, prorrogables por igual periodo de tiempo, por mutuo acuerdo y previa justificación, para evaluar la información relevante sobre el caso que se le ha presentado y preparar un informe;

(f) el Comité Conjunto presentará su informe en una reunión que será llevada a cabo, a más tardar, treinta (30) días después de transcurrido el plazo señalado en el literal (e).

(g) el informe del Comité Conjunto deberá incluir:

(i)   identificación de la Parte que adoptó la medida;

(ii)  el inversionista afectado identificado conforme al párrafo 3 (a);

(iii)descripción de la medida objeto de consulta;

(iv)relación de las gestiones realizadas; y

(v)  posición de las Partes en relación con la medida;

(h) en el caso que una de las Partes no comparezca a la reunión del Comité Conjunto a que hace referencia el subpárrafo (a) de este párrafo, la controversia podrá ser sometida a arbitraje por la otra Parte, de acuerdo con el Artículo 25 (Arbitraje entre las Partes); y

(i) el Comité Conjunto realizará todos los esfuerzos por llegar a una solución satisfactoria para ambas Partes.

 

Artículo 25

Arbitraje entre las Partes

Una vez terminado el procedimiento previsto en el Artículo 24 (Consultas y negociaciones directas para la prevención de controversias) sin que la controversia haya sido resuelta, cualquiera de las Partes podrá solicitar por escrito a la otra Parte el establecimiento de un tribunal arbitral para que decida sobre la misma materia objeto de las consultas a que se refiere el Artículo 24, de acuerdo con las disposiciones del Anexo I (Arbitraje entre las Partes).

 

PARTE IV – Agenda para la Cooperación y Facilitación de las Inversiones

 

Artículo 26

Agenda para la Cooperación y Facilitación de Inversiones

  1. El Comité Conjunto desarrollará y discutirá una Agenda para la Cooperación y Facilitación de Inversiones en temas relevantes para la promoción de la inversión bilateral. Los temas que serán abordados inicialmente, serán determinados en su primera reunión.
  1. Los resultados que puedan surgir de las discusiones en el marco de la Agenda podrán constituir protocolos adicionales a este Acuerdo o instrumentos jurídicos específicos, según sea el caso.
  1. El Comité Conjunto establecerá cronogramas de actividades para avanzar en cooperación y facilitación de inversiones.
  1. Las Partes presentarán al Comité Conjunto los nombres de los órganos de Gobierno y sus representantes oficiales involucrados en estas actividades.
  1. Para mayor certeza, el término “cooperación” se entenderá en un sentido amplio y no en el sentido de asistencia técnica o similar.

 

PARTE V – Disposiciones Generales y Finales

 

Artículo 27

Disposiciones Finales

  1. Ni el Comité Conjunto, ni los Puntos Focales Nacionales reemplazarán los canales diplomáticos existentes entre las Partes.
  1. Los anexos de este Acuerdo forman parte integral del mismo.
  1. Las Partes no han adquirido compromisos en relación a los inversionistas y sus inversiones en servicios financieros, entendiéndose por servicios financieros, lo definido en el párrafo 5 (a) del Anexo sobre Servicios Financieros del Acuerdo General Sobre el Comercio de Servicios (AGCS) de la Organización Mundial del Comercio (OMC). Teniendo en cuenta la relevancia de la inversión mutua en este sector, las Partes negociarán un Protocolo u otro instrumento jurídico separado, en materia de servicios financieros, a la brevedad. La ratificación de este Acuerdo y del instrumento sobre servicios financieros será simultánea.
  1. Sin perjuicio de sus reuniones ordinarias, después de diez (10) años de haber entrado en vigor este Acuerdo, o antes, si lo estima necesario, el Comité Conjunto realizará una revisión general de su aplicación y hará recomendaciones adicionales de ser necesario.
  1. Este Acuerdo entrará en vigor noventa (90) días después de la fecha de recepción de la última notificación por la cual una Parte informa a la otra del cumplimiento de todos los procedimientos internos necesarios para su entrada en vigor.
  1. En cualquier momento, cualquiera de las Partes podrá denunciar este Acuerdo, por la vía diplomática. La denuncia surtirá efecto en la fecha que las Partes acuerden o, si las Partes no logran llegar a un acuerdo, un (1) año después de la fecha en que se entrega la notificación de terminación.

HECHO en Santiago, en el día 23 de noviembre del año 2015 en los idiomas español y portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos. 

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