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302

 

 [Português]  [Español]

Declaração Sociolaboral do MERCOSUL de 2015

I Reunião Negociadora

Brasília, 17 de julho de 2015

 

 

DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL DE 2015

 

As Presidentas e os Presidentes dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul

 

PREÂMBULO

 

Considerando o estabelecido no artigo 24 da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, os Estados Partes procederam à revisão da Declaração firmada em 10 de dezembro de 1998. 

Considerando que os Estados Partes reconhecem, conforme os termos do Tratado de Assunção –1991–, que a integração constitui uma condição fundamental para o desenvolvimento econômico com justiça social;

Considerando que os Estados Partes, além disso, reconhecem que a concretização da justiça social requer indubitavelmente políticas que priorizem o emprego como centro do desenvolvimento e do trabalho de qualidade;

Considerando que os Estados Partes concordam que a plena vigência dos valores democráticos somente é possível em uma sociedade altamente participativa e inclusiva, nos âmbitos político, econômico, social e cultural, cuja construção requer necessariamente o compromisso de todos os setores para um modelo de desenvolvimento equitativo e comprometido com a criação de trabalho como fator determinante para enfrentar a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática;

Considerando que reiteradamente os Estados Partes, em todas suas expressões políticas internacionais, tem evidenciado essa coincidência, como emerge da Declaração dos Ministros do Trabalho do MERCOSUL, da Conferência Regional de Emprego do MERCOSUL no ano 2004, da IV Cúpula das Américas que estabeleceu a pauta de um modelo de desenvolvimento sustentável e integrador da região, ou da adesão ao Pacto Mundial de Emprego da OIT;

Considerando que os Estados Partes concordam com os princípios e valores da Declaração de Filadélfia (1944) da OIT, particularmente, que todos os seres humanos, sem distinção de raça, credo ou sexo, tem direito a perseguir seu bem estar material em condições de liberdade e dignidade, de segurança econômica e de igualdade de oportunidades, e que alcançar estas condições deve ser o objetivo da política nacional e internacional dos países;

Considerando que os Estados Partes adotam os princípios da democracia política e do Estado de Direito e do respeito irrestrito aos direitos civis e políticos da pessoa humana que constituem a base inalienável do processo de integração;

Considerando, ademais, que os Estados Partes apoiaram a “Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho” (1998), a qual reafirma o compromisso de promovê-la e respeitá-la;

Considerando que os Estados Partes estão comprometidos com as declarações, pactos, protocolos e outros tratados que integram o patrimônio jurídico da Humanidade, entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1947) e a Carta da Organização dos Estados Americanos (1948).

Considerando que diferentes foros internacionais, entre eles a Cúpula de Copenhague (1995), têm enfatizado a necessidade de instituir mecanismos de seguimento e avaliação dos componentes sociais da globalização da economia, com o fim de assegurar a harmonia entre progresso econômico e bem-estar social;

Considerando a decisão dos Estados Partes de consolidar em um instrumento comum os progressos já alcançados na dimensão social no processo de integração, e assegurar os avanços futuros e constantes no campo social, sobretudo mediante a ratificação e cumprimento dos principais convênios da OIT;

Considerando que a Resolução sobre a promoção de empresas sustentáveis (OIT, 2007) reconhece que as empresas sustentáveis são fonte principal de crescimento, criação de riqueza e de emprego e que a promoção dessas empresas é ferramenta importante para se alcançar o trabalho decente, o desenvolvimento sustentável e a inovação que melhoram os níveis de vida e as condições sociais;

Adotam os seguintes princípios e direitos na área do trabalho, que passam a constituir a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, sem prejuízo de outros que a prática nacional ou internacional dos Estados Partes tenha instaurado ou venha a instaurar:

 

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

ARTIGO 1°

 

Definições

Para os efeitos do presente instrumento, os termos “trabalhador” e “trabalhadores” compreendem “trabalhador e trabalhadora” e “trabalhadores e trabalhadoras” e os termos “empregador” e “empregadores” compreendem “empregador e empregadora” e “empregadores e empregadoras”.

 

ARTIGO 2°

Trabalho Decente

1. Os Estados Partes comprometem-se a:

a)  formular e pôr em prática políticas ativas de trabalho decente e pleno emprego

produtivo, em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores articuladas com políticas econômicas e sociais, de modo a favorecer a geração de oportunidades de ocupação e renda;

b) elevar as condições de vida dos cidadãos;

c) promover o desenvolvimento sustentável da região;

2. Na formulação das políticas ativas de trabalho decente, os Estados Partes devem ter presente:

a) a geração de empregos produtivos em um ambiente institucional, social e economicamente sustentável;

b) desenvolvimento de medidas de proteção social;

c) promoção do diálogo social e do tripartismo; e

d) respeito, difusão e aplicação dos princípios e direitos fundamentais do trabalho.

 

ARTIGO 3°

Empresas sustentáveis

 

Os Estados Partes comprometem-se a:

  1. promover o desenvolvimento sustentável na região;
  2. estimular a criação e o desenvolvimento de empresas sustentáveis;
  3. promover o crescimento dos mercados internos e regional e o fortalecimento da competitividade das empresas sustentáveis para o acesso aos mercados internacionais;
  4. promover o fortalecimento das cadeias produtivas regionais para conseguir maior valor agregado, identificar investimentos e integrá-los à produção;
  5. promover um ambiente propício para a criação, crescimento e transformação de empresas sobre uma base sustentável que combine a busca legítima do seu crescimento, com a necessidade de um desenvolvimento que respeite a dignidade humana, a sustentabilidade do meio ambiente e o trabalho decente;
  6. promover as condições básicas para o desenvolvimento de empresas sustentáveis, compreendendo o conjunto de fatores previstos na Resolução sobre a promoção de empresas sustentáveis da OIT, 2007.

 

CAPÍTULO II

DIREITOS INDIVIDUAIS

 

ARTIGO 4°

Não discriminação

1. Os Estados Partes comprometem-se a garantir, conforme a legislação vigente e práticas nacionais, a igualdade efetiva de direitos, o tratamento e as oportunidades no emprego e na ocupação, sem distinção ou exclusão por motivo de sexo, etnia, raça, cor, ascendência nacional, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade, credo, opinião e atividade política e sindical, ideologia, posição econômica ou qualquer outra condição social, familiar ou pessoal.

2. Todo trabalhador perceberá igual salário por trabalho de igual valor, em conformidade com as disposições legais vigentes em cada Estado Parte.

3. Os Estados Partes comprometem-se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, comprometem-se a realizar ações destinadas a eliminar a discriminação no que tange aos grupos em situação desvantajosa no mercado de trabalho.

 

 

ARTIGO 5°

Igualdade de oportunidades e de tratamento

entre mulheres e homens

 

Os Estados Partes comprometem-se, conforme a legislação e práticas nacionais, a fomentar as políticas públicas visando a igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho, em particular no que tange ao acesso ao emprego ou atividade produtiva, e não discriminação no  acesso a postos de relevância nas empresas e instituições públicas, remuneração, condições de trabalho, proteção social, educação, qualificação profissional e conciliação de obrigações laborais e familiares, e o exercício do direito a sindicalização e a negociação coletiva.

 

ARTIGO 6°

Igualdade de oportunidades e de tratamento

para trabalhadores com deficiência

1. As pessoas com deficiência serão tratadas de forma digna e não discriminatória, favorecendo-se sua inserção social e laboral.

2. Os Estados Partes comprometem-se a adotar e articular medidas efetivas, especialmente no que se refere à educação, qualificação, readaptação e orientação profissional, à acessibilidade e à percepção de bens e serviços coletivos, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência tenham a possibilidade de desempenhar uma atividade produtiva em condições de trabalho decente.

 

 

ARTIGO 7°

Trabalhadores migrantes e fronteiriços

 

1. Todos os trabalhadores, independentemente de sua nacionalidade, têm direito à assistência, à informação, à proteção e à igualdade de direitos e condições de trabalho, bem como direito de acesso aos serviços públicos, reconhecidos aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação de cada país.

 

2. Os Estados Partes terão em conta os direitos estabelecidos no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile e demais instrumentos complementares que se firmem, na medida em que façam parte dos mesmos.

3. Os Estados Partes comprometem-se a adotar e articular medidas tendentes ao estabelecimento de normas e procedimentos comuns, relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações necessárias para melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida desses trabalhadores, nos termos dos acordos específicos para essa população, tendo como base os direitos reconhecidos nos acordos de residência e imigração vigentes.

4. Os Estados Partes comprometem-se, ademais, a desenvolver ações coordenadas no campo da legislação, das políticas laborais, das instituições migratórias e em outras áreas afins, com vistas a promover a livre circulação dos trabalhadores e a integração dos mercados de trabalho, de forma compatível e harmônica com o processo de integração regional.

 

ARTIGO 8°

Eliminação do trabalho forçado ou obrigatório

1. Toda pessoa tem direito a um trabalho livremente escolhido e a exercer qualquer ofício ou profissão, de acordo com as disposições nacionais vigentes.

 

2. Os Estados Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para eliminar toda forma de trabalho forçado ou obrigatório exigido a um indivíduo sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.

 

3. Os Estados Partes comprometem-se, ademais, a adotar medidas para garantir a abolição de toda utilização de mão de obra que propicie, autorize ou tolere o trabalho forçado ou obrigatório.

4. Os Estados Partes comprometem-se, de modo especial, a suprimir toda forma de trabalho forçado, obrigatório ou degradante que possa utilizar-se:

  1. como meio de coerção ou de educação política, ou como punição por não ter ou expressar, o trabalhador, determinadas opiniões políticas, ou por manifestar oposição ideológica à ordem política, social ou econômica estabelecida;

b) como método de mobilização e utilização da mão de obra com fins de fomento econômico;

c) como medida de disciplina no trabalho;

d) como punição por haver o trabalhador participado em atividades sindicais ou greves;

e) como medida de discriminação racial, social, nacional, religiosa ou de outra natureza.

 

 

ARTIGO 9°

Prevenção e erradicação do trabalho infantil e

proteção ao trabalhador adolescente

 

1. A idade mínima de admissão ao trabalho será aquela estabelecida pelas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória.

2. Os Estados Partes comprometem-se a adotar políticas e ações que conduzam à prevenção e à erradicação do trabalho infantil e à elevação progressiva da idade mínima para o exercício de atividade laboral.

3. O trabalho dos adolescentes será objeto de proteção especial pelos Estados Partes, especialmente no que concerne à idade mínima de admissão no emprego ou trabalho e a outras medidas que possibilitem seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral.

4. A jornada de trabalho dos adolescentes, limitada conforme as legislações nacionais dos Estados Partes, não admitirá sua extensão mediante a realização de horas extras e sob nenhum pretexto se permitirá sua realização em horários noturnos.

5. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para impedir que adolescentes executem trabalhos que, por sua natureza ou circunstâncias, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral.

6. A idade de admissão a um trabalho com alguma das características antes assinaladas não poderá ser inferior a 18 anos.

 

ARTIGO 10°

Direitos dos empregadores

Os empregadores, em conformidade com a legislação nacional vigente em cada Estado Parte, têm o direito de criar, organizar e dirigir econômica e tecnicamente a empresa.

 

 

ARTIGO 11

Jornada

Todo trabalhador tem direito à jornada não superior a oito horas diárias, em conformidade com as legislações nacionais vigentes nos Estados Partes e o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sem prejuízo de disposições específicas para a proteção de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos.

 

ARTIGO 12

Descanso, férias e dias feriados

1. Todo trabalhador tem direito ao repouso diário, dentro e entre jornada, em conformidade com as disposições legais vigentes nos Estados Partes.

2. Os trabalhadores, de acordo com a sua modalidade de contratação, terão direito a um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, em conformidade com as disposições legais vigentes nos Estados Partes.

3. Todo trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas, em conformidade com as disposições legais vigentes nos Estados Partes.

4. Todo trabalhador tem direito aos dias feriados, estabelecidos em conformidade com as disposições legais vigentes nos Estados Partes.

5. Os Estados Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias tendentes a garantir o gozo efetivo destes direitos por parte dos trabalhadores.

 

ARTIGO 13

Licenças

1. Todos os trabalhadores têm direito a gozar de licenças remuneradas e não remuneradas, em conformidade com a legislação vigente em cada Estado Parte e nas convenções e acordos coletivos de trabalho.

2. Os Estados Partes comprometem-se a adotar e articular as medidas necessárias para garantir o gozo efetivo desse direito, por parte dos trabalhadores.

 

 

ARTIGO 14

Remuneração

1. Todo trabalhador tem direito a um salário mínimo, em conformidade com a legislação vigente em cada Estado Parte, suficiente para atender as suas necessidades e as de sua família.

2. Os Estados Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para garantir o gozo efetivo desses direitos, por parte dos trabalhadores.

 

 

ARTIGO 15

Proteção contra a demissão

  1. Todo trabalhador tem direito a uma proteção adequada em caso de demissão, em conformidade com a legislação vigente em cada Estado Parte.
  1. Os Estados Partes assegurarão disposições em suas legislações, que contemplem esse direito.

 

CAPÍTULO III

DIREITOS COLETIVOS

 

ARTIGO 16

Liberdade sindical

1. Todos os empregadores e trabalhadores têm o direito de constituir as organizações que considerem convenientes, assim como de se afiliar a estas organizações, em conformidade com as legislações nacionais vigentes.

2. Os Estados Partes comprometem-se a assegurar, mediante dispositivos legais, o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além de reconhecer sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de seus representados.

3. Os trabalhadores deverão gozar de adequada proteção, contra todo ato de discriminação tendente a menoscabar a liberdade sindical, com relação a seu emprego.

4. Os Estados Partes deverão garantir aos trabalhadores:

a) a liberdade de filiação, de não filiação e desfiliação, sem que isto comprometa o ingresso em um emprego, a continuidade ou a oportunidade de ascensão no mesmo;

b) a proteção contra demissões ou prejuízos por causa de sua filiação sindical ou de sua participação em atividades sindicais;

c) o direito de serem representados sindicalmente, conforme a legislação, convenções e acordos coletivos de trabalho em vigor nos Estados Partes.

5. Os Estados Partes comprometem-se a envidar esforços para assegurar o direito à criação e à gestão das organizações de trabalhadores e de empregadores e de reconhecer a legitimidade na representação e na defesa de seus representados nos diferentes âmbitos.

 

ARTIGO 17

Negociação coletiva

1. Os empregadores ou suas organizações representativas, inclusive os do setor público, as organizações representativas de trabalhadores, inclusive as do setor público, têm direito de negociar e celebrar convenções e acordos coletivos para regular as condições de trabalho, em conformidade com as legislações e práticas nacionais dos Estados Partes.

 

2. Os Estados Partes comprometem-se a facilitar mecanismos para fomentar o exercício da negociação coletiva nos diferentes âmbitos.

 

ARTIGO 18

Greve

1. Os trabalhadores e as organizações sindicais têm garantido o exercício do direito de greve, observadas as disposições nacionais vigentes em cada Estado Parte.

2. Os mecanismos de prevenção, solução de conflitos ou a regulação deste direito não poderão impedir seu exercício ou desvirtuar sua finalidade.

 

ARTIGO 19

Promoção e desenvolvimento de procedimentos preventivos e de autocomposição de conflitos

Os Estados Partes comprometem-se a fomentar e articular a criação de mecanismos válidos de autocomposição de conflitos individuais e coletivos de trabalho, mediante procedimentos independentes, imparciais e voluntários, visando a melhoria do clima organizacional e da harmonia no ambiente de trabalho; a diminuição do custo e do tempo de duração do conflito.

 

 

ARTIGO 20

Diálogo social

1. Os Estados Partes comprometem-se a fomentar o diálogo social em âmbito nacional e regional, instituindo mecanismos efetivos de consulta permanente entre representantes dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores, a fim de garantir, mediante o consenso social, condições favoráveis para o crescimento econômico sustentável e com justiça social na região e à melhoria das condições de vida de seus povos.

2. A consulta permanente, praticada com base efetiva no tripartismo previsto na Convenção 144 da OIT, deve permitir o exame conjunto de questões de interesse mútuo, a fim de alcançar, na medida do possível, soluções aceitas de comum acordo.

3. A consulta tem por objetivo geral incentivar a compreensão mútua e as boas relações entre as autoridades públicas e as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, bem como entre as próprias organizações, visando à promoção do diálogo social e à possibilidade de gerar acordos-marco de trabalho, como elementos essenciais para a consolidação de uma sociedade democrática, plural e justa.

CAPÍTULO IV

OUTROS DIREITOS

 

ARTIGO 21

Centralidade do Emprego nas Políticas Públicas

Os Estados Partes reafirmam a centralidade do emprego nas políticas públicas para alcançar o desenvolvimento sustentável da região.

 

ARTIGO 22

Fomento do emprego

Os Estados Partes comprometem-se a promover e articular o desenvolvimento econômico, a ampliação dos mercados internos e regional, e pôr em prática as políticas ativas referentes ao fomento e criação do emprego, a fim de elevar o nível de vida e corrigir os desequilíbrios sociais e regionais.

 

ARTIGO 23

Proteção dos desempregados

Os Estados Partes comprometem-se a instituir, manter e melhorar mecanismos ou sistemas de proteção contra o desemprego, compatíveis com as legislações e as condições internas de cada país afetado pela desocupação involuntária e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso dos trabalhadores aos serviços de recolocação e a programas de requalificação profissional que facilitem seu retorno a um emprego ou a uma atividade produtiva, a fim de garantir a inclusão social.

 

ARTIGO 24

Formação profissional para trabalhadores

empregados e desempregados

 

1. Todo trabalhador tem direito à educação, à orientação, à formação e à qualificação profissional sistemática e contínua ao longo de sua vida laboral.

2. Os Estados Partes comprometem-se a instituir, com as entidades envolvidas, que voluntariamente assim o desejem, serviços e programas de formação, qualificação e orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos

trabalhadores obter as qualificações exigidas para o desempenho de uma atividade produtiva, aperfeiçoar, reciclar e atualizar os conhecimentos e habilidades, considerando, fundamentalmente, as modificações resultantes do progresso técnico.

3. Os Estados Partes comprometem-se a implementar Serviços Públicos de Emprego instalando oficinas de emprego nos seus territórios e adotarão medidas destinadas a promover a articulação entre os programas e serviços de orientação, formação e capacitação profissional, as atividades de intermediação laboral, a proteção dos desempregados e outros componentes do sistema público de emprego, com o objetivo de melhorar o acesso a postos de trabalho para os trabalhadores.

4. Os Estados Partes comprometem-se ademais a garantir a efetiva informação sobre os mercados de trabalho e sua difusão tanto em nível nacional como regional.

 

ARTIGO 25

Saúde e segurança no trabalho

1. Os Estados Partes deverão, em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, formular, planificar, implementar, controlar e avaliar periodicamente, um sistema nacional de saúde e segurança no trabalho, que garanta a melhora contínua das condições e do ambiente de trabalho.

2. As instituições governamentais responsáveis pelo sistema de saúde e segurança no país deverão criar canais permanentes de consulta às representações de trabalhadores e de empregadores, que permitam a sua participação efetiva na elaboração e implementação de políticas nacionais de condições e meio ambiente de trabalho.

3. O sistema de saúde e segurança deverá dispor de mecanismos de notificação obrigatória dos acidentes e doenças do trabalho, que permitam a elaboração de estatísticas anuais sobre a matéria, devendo estar disponíveis para o conhecimento do público interessado.

4. Os Estados Partes deverão instituir, manter e fortalecer os serviços de inspeção do trabalho, dotando-os de recursos materiais e legais necessários, para que possibilitem um desempenho efetivo no controle das condições e do meio ambiente de trabalho, para uma proteção adequada da saúde física e psíquica dos trabalhadores.

5. O sistema de segurança e de saúde no trabalho deverá prever o acesso à orientação, educação, formação e informação em matéria de saúde e segurança no trabalho, disponíveis para trabalhadores, empregadores e especialistas da área.

6.  O sistema de saúde e segurança no trabalho deverá prever a participação de trabalhadores e de empregadores no âmbito das empresas, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças originárias do trabalho, de forma a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde dos trabalhadores.

7. A legislação e as práticas nacionais deverão garantir que a fabricação, o uso e a cessão, a título oneroso ou gratuito, de máquinas, equipamentos e tecnologias sejam seguros.

8. A adoção de medidas de proteção contra os riscos ocupacionais e o sistema de saúde e segurança no trabalho deverão criar condições que privilegiem as ações de caráter coletivo. Quando as medidas coletivas não forem suficientes para o controle dos riscos, ou enquanto estiverem sendo implementadas ou em situações de emergência, as empresas deverão ministrar aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento e instruí-los para o seu uso.

9. O sistema de saúde e segurança deverá criar controles adequados de substâncias, procedimentos e tecnologias que, em base à evidência científica, possam produzir efeitos graves sobre a saúde dos trabalhadores.

10. As legislações nacionais deverão prever que as empresas estrangeiras instaladas nos países do MERCOSUL devem cumprir as mesmas condições de saúde e segurança que as empresas do MERCOSUL. Os Estados Partes procurarão garantirque, quando aquelas empresas dispuserem de padrões superiores em suas casas matrizes ou filiais, estes sejam aplicados nos países do MERCOSUL.

11. A legislação e as práticas nacionais deverão garantir que os trabalhadores possam se recusar a desenvolver suas atividades laborais, sempre que houver condições de risco grave e iminente, sem prejuízo para eles, conforme a legislação e usos nacionais.

12. Os Estados Partes reconhecerão o direito à informação dos trabalhadores sobre os riscos permanentes nos diversos processos de trabalho e as medidas adotadas para o seu controle ou eliminação.

13. A legislação e as práticas nacionais deverão prever os serviços competentes de saúde e segurança no trabalho, com o objetivo de assessorar os empregadores e os trabalhadores na prevenção dos acidentes e doenças profissionais.

 

ARTIGO 26

Inspeção do trabalho

Os Estados Partes comprometem-se a instituir e a manter serviços de inspeção do trabalho, com o propósito de assegurar, em seus respectivos territórios, a aplicação das disposições legais e regulamentares, incluindo as convenções internacionais ratificadas, as convenções e acordos coletivos de trabalho e as Decisões CMC Nº 32/06 e 33/06, no que concerne à proteção dos trabalhadores e às condições de trabalho.

 

 

ARTIGO 27

Seguridade social

1. Os trabalhadores têm direito à seguridade social, nos níveis e condições previstos nas respectivas legislações nacionais, observado, quanto aos trabalhadores dos Estados Partes, o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.

2. Os Estados Partes comprometem-se a garantir, mediante políticas públicas articuladas e universais, uma rede mínima de proteção social a seus habitantes, independentemente de sua nacionalidade, frente às contingências sociais adversas, especialmente as motivadas por enfermidade, deficiência, invalidez, velhice e morte.

 

CAPÍTULO V

APLICAÇÃO E SEGUIMENTO

 

ARTIGO 28

Comissão Sociolaboral do MERCOSUL

1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar os direitos fundamentais contidos nesta Declaração e a promover sua aplicação em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, as convenções internacionais do trabalho ratificadas, os contratos, convenções e acordos coletivos de trabalho e os atos normativos do MERCOSUL pertinentes a esses direitos fundamentais.

2. Para o atendimento desses objetivos, os Estados Partes mantêm, como parte integrante desta Declaração, a Comissão Sociolaboral do MERCOSUL, órgão tripartite, auxiliar do Grupo Mercado Comum, dotado de instâncias nacionais e regional, com o objetivo de fomentar e acompanhar a aplicação deste instrumento.

3. A Comissão Sociolaboral do MERCOSUL manifestar-se-á por consenso dos três setores, e terá as seguintes atribuições e responsabilidades:

a)   definir e desenvolver permanentemente metodologias orientadas a promover  a difusão, uso e efetivo cumprimento da Declaração, bem como avaliar as repercussões socioeconômicas do instrumento;

b)   examinar, comentar e encaminhar os relatórios periódicos, cujos temas devem ser previamente definidos no âmbito regional da Comissão, preparados pelos Estados Partes;

c)   analisar os relatórios apresentados periodicamente pelos Estados Partes sobre o cumprimento dos direitos e compromissos contidos na Declaração;

d)   elaborar, com base nos supracitados relatórios, análises, diagnósticos, informes e memórias a respeito da situação dos Estados Partes, tomados individualmente ou como Bloco Regional, em face dos direitos e compromissos constantes da Declaração;

e)   formular planos, programas de ação e projetos de recomendações tendentes a fomentar a aplicação e o cumprimento da Declaração e elevar os mesmos ao Grupo Mercado Comum para sua aprovação ou orientação às autoridades e esferas nacionais e regionais competentes. No âmbito nacional se buscará que esses programas, recomendações e cursos de ação tendentes ao cumprimento da Declaração se integrem em todos os programas de promoção dos direitos fundamentais do trabalho;

f)    examinar observações, consultas, dúvidas e dificuldades e incorreções apresentadas por organizações representativas de trabalhadores, empregadores e governos, concernentes à aplicação e cumprimento da Declaração e proporcionar os esclarecimentos e orientações necessárias;

g) efetuar e receber proposições, acordos e compromissos para serem elevados ao Grupo Mercado Comum, com o fim de melhorar a aplicabilidade dos princípios e direitos desta Declaração;

h)   examinar e apresentar as propostas de modificação da Declaração e lhes dar o encaminhamento devido.

4. As formas e mecanismos de encaminhamento dos assuntos acima listados, bem como o modo de interação das instâncias nacionais e regional da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL, serão adotados pelos regulamentos internos das ditas instâncias na forma prevista no art. 34.

5. O exame das observações, consultas e dúvidas a que se referem as letras “c”, “d”, “f” e “g” do item 2 deverão observar os procedimentos que se seguem:

a)   encaminhamento à comissão regional, que remeterá para prévio exame à comissão nacional do respectivo Estado Parte;

b)   não havendo consenso na seção nacional da comissão, a solicitação será devolvida, instruída das razões apresentadas pelos setores presentes na forma do Regulamento Interno, para exame da comissão regional.

 

ARTIGO 29

Relatórios dos Estados Partes

1. Os Estados Partes deverão elaborar, por intermédio de seus Ministérios do Trabalho e em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, memórias anuais sobre:

a) informação sobre a normativa vigente e práticas nacionais relacionadas à implementação de princípios, direitos e compromissos enunciados nesta Declaração;

b) a indicação de políticas, programas e ações adotados pelos Estados Partes para levar a cabo o cumprimento dos direitos e compromissos da Declaração;

c) a análise dos efeitos resultantes da aplicação da Declaração na promoção do trabalho decente e produtivo nos Estados Partes, em especial na melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores;

d) o relato das dificuldades e obstáculos enfrentados na aplicação da Declaração;

e) a indicação de medidas tendentes a aprimorar a Declaração e impulsionar seu cumprimento.

2. As memórias deverão tratar um Capítulo a cada ano, seguindo o disposto no item 1 na sua elaboração e de acordo com o padrão definido no Regulamento Interno.

 

ARTIGO 30

Reuniões

A Comissão Sociolaboral do MERCOSUL deverá reunir-se ordinariamente, no mínimo, duas vezes ao ano, para analisar os relatórios elaborados pelos Estados Partes e preparar relatório e projetos de recomendação a serem elevados ao Grupo Mercado Comum.

 

ARTIGO 31

Âmbito de Aplicação

1. Esta Declaração se aplica a todos os habitantes dos Estados Partes.

2. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar os direitos contidos nesta Declaração e a promover sua aplicação em conformidade com as convenções internacionais ratificadas, atos normativos do MERCOSUL a ela pertinentes, a legislação e demais práticas nacionais, convenções e acordos coletivos do trabalho.

3. Os Estados Partes ressaltam que esta Declaração e seu mecanismo de seguimento não poderão ser invocados nem utilizados para outros fins que os neles previstos, vedada, em particular, sua aplicação a questões comerciais, econômicas e financeiras.

4. Sem prejuízo do estabelecido no inciso anterior, todas as pessoas físicas e jurídicas, para participarem de projetos financiados com fundos do MERCOSUL, devem observar o conteúdo dos direitos expressos nesta Declaração, segundo os critérios estabelecidos ou que se estabeleçam nos regulamentos dos fundos correspondentes.

 

ARTIGO 32

Revisão da DSL

Os Estados Partes acordam que esta Declaração, tendo em conta o caráter dinâmico de seu conteúdo e o avanço do processo de integração regional, será objeto de revisão, transcorrido seis anos de sua adoção, com base na experiência acumulada no curso de sua aplicação ou nas propostas e insumos formulados pela Comissão Sociolaboral.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

ARTIGO 33

Financiamento

Os Estados Partes acordam ativar os mecanismos necessários com o objetivo de alcançar financiamento para o funcionamento da Comissão Sociolaboral.

 

 

ARTIGO 34

Regulamento Interno

1. A Comissão Sociolaboral do MERCOSUL adotará em suas instâncias nacionais e regional, por consenso, seus regulamentos internos, submetendo-os à aprovação do Grupo Mercado Comum.

2. A adoção mencionada no item 1 deste artigo deverá ocorrer no prazo de um ano, prorrogável por igual período, a contar da data de assinatura da Declaração revisada.



 

Declaración Sociolaboral del MERCOSUL de 2015

I Reunión Negociadora

Brasilia, 17 de julio de 2015

 

DECLARACIÓN SOCIOLABORAL DEL MERCOSUR DEL 2015

 

Las Presidentas y los Presidentes de los Estados Partes del Mercado Común del Sur

PREÁMBULO

Considerando lo establecido en el artículo 24 de la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR, los Estados Partes procedieron a la revisión de la Declaración firmada el 10 de diciembre de 1998.

Considerando que los Estados Partes reconocen, de conformidad con los términos del Tratado de Asunción –1991–, que la integración constituye una condición fundamental para el desarrollo económico con justicia social;

Considerando que los Estados Partes, asimismo, reconocen que la concreción de la justicia social requiere indudablemente políticas que prioricen el empleo como centro del desarrollo y del trabajo de calidad;

Considerando que los Estados Partes concuerdan en que la plena vigencia de los valores democráticos solamente es posible en una sociedad altamente participativa e inclusiva, en los ámbitos político, económico, social y cultural, cuya construcción requiere necesariamente el compromiso de todos los sectores, para un modelo de desarrollo equitativo y comprometido con la creación de trabajo como factor determinante para enfrentar la pobreza y fortalecer la gobernabilidad democrática;

Considerando que reiteradamente los Estados Partes en todas sus expresiones políticas internacionales han evidenciado esta coincidencia, como emerge de la Declaración de los Ministros de Trabajo del MERCOSUR en la Conferencia Regional de Empleo del MERCOSUR en el año 2004; de la IV Cumbre de las Américas que estableció la pauta de un modelo de desarrollo sostenible e integrador de la región o en la adhesión al Pacto Mundial de Empleo de la OIT;

Considerando que los Estados Partes concuerdan con los principios y valores de la Declaración de Filadelfia (1944) de la OIT, particularmente, que todos los seres humanos, sin distinción de raza, credo o sexo, tienen el derecho a perseguir su bienestar material, en condiciones de libertad y dignidad, de seguridad económica y de igualdad de oportunidades, y que lograr estas condiciones debe ser el objetivo de la política nacional e internacional de los países;

Considerando que los Estados Partes adoptan los principios de la democracia política y del Estado de Derecho y del respeto irrestricto a los derechos civiles y políticos de la persona humana que constituyen la base inalienable del proceso de integración;

Considerando, además, que los Estados Partes apoyaron la “Declaración de la OIT relativa a los Principios y Derechos Fundamentales en el Trabajo” (1998), la cual reafirma el compromiso de promoverla y respetarla;

Considerando que los Estados Partes están comprometidos con las declaraciones, pactos, protocolos y otros tratados que integran el patrimonio jurídico de la Humanidad, entre ellos, la Declaración Universal de los Derechos Humanos (1948), el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos (1966), el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (1966), la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre (1948), la Carta Internacional Americana de Garantías Sociales (1947) y la Carta de la Organización de los Estados Americanos (1948);

Considerando que diferentes foros internacionales, entre ellos la Cumbre de Copenhague (1995), han enfatizado la necesidad de instituir mecanismos de seguimiento y evaluación de los componentes sociales de la globalización de la economía, con el fin de asegurar la armonía entre progreso económico y bienestar social;

Considerando la decisión de los Estados Partes de consolidar en un instrumento común los progresos ya logrados en la dimensión social en el proceso de integración, y asegurar los avances futuros y constantes en el campo social, sobre todo mediante la ratificación y el cumplimiento de los principales convenios de la OIT;

Considerando que la Resolución sobre la promoción de empresas sostenibles (OIT, 2007) reconoce que las empresas sostenibles son fuente principal de crecimiento, creación de riqueza y de empleo, y que la promoción de dichas empresas es una herramienta importante para alcanzar el trabajo decente, el desarrollo sostenible y la innovación que mejoran los niveles de vida y las condiciones sociales;

Adoptan los siguientes principios y derechos en el área del trabajo, que pasan a constituir la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR, sin perjuicio de otros que la práctica nacional o internacional de los Estados Partes haya instaurado o vaya a instaurar:


 

CAPÍTULO I

PRINCIPIOS GENERALES

ARTÍCULO 1

Definiciones

A efectos del presente instrumento, los términos “trabajador” y “trabajadores” comprenden “trabajador y trabajadora” y “trabajadores y trabajadoras”, y los términos “empleador” y “empleadores” comprenden “empleador y empleadora” y “empleadores y empleadoras”.

ARTÍCULO 2

Trabajo Decente

1. Los Estados Partes se comprometen a:

a)  formular y poner en práctica políticas activas de trabajo decente y pleno empleo productivo, en consulta con las organizaciones más representativas de empleadores y de trabajadores, articuladas con políticas económicas y sociales, de modo de favorecer la generación de oportunidades de ocupación e ingresos;

b) elevar las condiciones de vida de los ciudadanos;

c) promover el desarrollo sostenible de la región;

2. En la formulación de las políticas activas de trabajo decente, los Estados Partes deben tener presente:

a) la generación de empleos productivos en un ambiente institucional, social y económicamente sostenible;

b) el desarrollo de medidas de protección social;

c) la promoción del diálogo social y del tripartismo; y

d) el respeto, difusión y aplicación de los principios y derechos fundamentales del trabajo.

ARTÍCULO 3

Empresas sostenibles

 

Los Estados Partes se comprometen a:

  1. promover el desarrollo sostenible en la región;
  2. estimular la creación y el desarrollo de empresas sostenibles;
  3. promover el crecimiento de los mercados interno y regional y el fortalecimiento de la competitividad de las empresas sostenibles para el acceso a los mercados internacionales;
  4. promover el fortalecimiento de las cadenas productivas regionales para lograr un mayor valor agregado, identificar inversiones e integrarlas a la producción;
  5. promover un ambiente propicio para la creación, el crecimiento y la transformación de empresas sobre una base sostenible que combine la búsqueda legítima de su crecimiento con la necesidad de un desarrollo que respete la dignidad humana, la sostenibilidad del medio ambiente y el trabajo decente;
  6. promover las condiciones básicas para el desarrollo de empresas sostenibles, englobando el conjunto de factores previstos en la Resolución sobre la promoción de empresas sostenibles de la OIT, 2007.

 

 

 

CAPÍTULO II

DERECHOS INDIVIDUALES

ARTÍCULO 4

No discriminación

1. Los Estados Partes se comprometen a garantizar, conforme a la legislación vigente y las prácticas nacionales, la igualdad efectiva de derechos, trato y oportunidades en el empleo y la ocupación, sin distinción o exclusión por motivo de sexo, etnia, raza, color, ascendencia nacional, nacionalidad, orientación sexual, identidad de género, edad, credo, opinión y actividad política y sindical, ideología, posición económica o cualquier otra condición social, familiar o personal.

2. Todo trabajador percibirá igual salario por trabajo de igual valor, de conformidad con las disposiciones legales vigentes en cada Estado Parte.

3. Los Estados Partes se comprometen a garantizar la vigencia de este principio de no discriminación. En particular, se comprometen a realizar acciones destinadas a eliminar la discriminación en lo que respecta a los grupos en situación de desventaja en el mercado de trabajo.

 

ARTÍCULO 5

Igualdad de oportunidades y de trato

entre mujeres y hombres

 

Los Estados Partes se comprometen, conforme a la legislación y las prácticas nacionales, a fomentar las políticas públicas con miras a la igualdad de oportunidades y de trato entre mujeres y hombres en el trabajo, en particular en lo que atañe al acceso al empleo o actividad productiva, y no discriminación en el acceso a puestos de relevancia en las empresas e instituciones públicas, remuneración, condiciones de trabajo, protección social, educación, calificación profesional y conciliación de obligaciones laborales y familiares, y el ejercicio del derecho a sindicalización y a negociación colectiva.

ARTÍCULO 6

Igualdad de oportunidades y de trato

para trabajadores con discapacidad

1. Las personas con discapacidad serán tratadas de forma digna y no discriminatoria, favoreciéndose su inserción social y laboral.

2. Los Estados Partes se comprometen a adoptar y articular medidas efectivas, especialmente en lo que se refiere a la educación, calificación, readaptación y orientación profesional, a la accesibilidad y a la percepción de bienes y servicios colectivos, a fin de asegurar que las personas con discapacidad tengan posibilidad de desempeñar una actividad productiva en condiciones de trabajo decente.

 

 

ARTÍCULO 7

Trabajadores migrantes y fronterizos

 

1. Todos los trabajadores, independientemente de su nacionalidad, tienen derecho a la asistencia, información, protección e igualdad de derechos y condiciones de trabajo, así como derecho de acceso a los servicios públicos reconocidos a los nacionales del país en el que estuvieren ejerciendo sus actividades, de conformidad con la legislación de cada país.

 

2. Los Estados Partes tendrán en cuenta los derechos establecidos en el Acuerdo sobre Residencia para Nacionales de los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile y los demás instrumentos complementarios que se suscriban, de los que sean Partes.

3. Los Estados Partes se comprometen a adoptar y articular medidas tendientes al establecimiento de normas y procedimientos comunes relativos a la circulación de los trabajadores en las zonas de frontera y a llevar a cabo las acciones necesarias para mejorar las oportunidades de empleo y las condiciones de trabajo y de vida de dichos trabajadores, en los términos de los acuerdos específicos para esta población, sobre la base de los derechos reconocidosen los acuerdos de residencia e inmigración vigentes.

4. Los Estados Partes se comprometen, asimismo, a desarrollar acciones coordinadas en el campo de la legislación, de las políticas laborales, de las instituciones migratorias y en otras áreas afines, con vistas a promover la libre circulación de los trabajadores y la integración de los mercados de trabajo, en forma compatible y armónica con el proceso de integración regional.

ARTÍCULO 8

Eliminación del trabajo forzoso u obligatorio

1. Toda persona tiene derecho a un trabajo libremente elegido y a ejercer cualquier oficio o profesión, de acuerdo con las disposiciones nacionales vigentes.

 

2. Los Estados Partes se comprometen a adoptar las medidas necesarias para eliminar toda forma de trabajo forzoso u obligatorio exigido a un individuo bajo amenaza de sanción y para el cual no se haya ofrecido espontáneamente.

 

3. Los Estados Partes se comprometen, asimismo, a adoptar medidas para garantizar la abolición de toda utilización de mano de obra que propicie, autorice o tolere el trabajo forzoso u obligatorio.

4. Los Estados Partes se comprometen, de modo especial, a suprimir toda forma de trabajo forzoso u obligatorio o degradante que pueda ser utilizado:

a) como medio de coerción o de educación política, o como castigo por no tener o expresar, el trabajador, determinadas opiniones políticas, o por manifestar oposición ideológica al orden político, social o económico establecido;

b) como método de movilización y utilización de la mano de obra con fines de fomento económico;

c) como medida de disciplina en el trabajo;

d) como castigo por haber participado, el trabajador, en actividades sindicales o huelgas;

e) como medida de discriminación racial, social, nacional, religiosa o de otranaturaleza.

 

ARTÍCULO 9

Prevención y erradicación del trabajo infantil y

protección al trabajador adolescente

 

1. La edad mínima de admisión al trabajo será aquella establecida por las legislaciones nacionales de los Estados Partes, no pudiendo ser inferior a aquella en que cesa la escolaridad obligatoria.

2. Los Estados Partes se comprometen a adoptar políticas y acciones que conduzcan a la prevención y a la erradicación del trabajo infantil y a la elevación progresiva de la edad mínima para el ejercicio de actividad laboral.

3. El trabajo de los adolescentes será objeto de protección especial por los Estados Partes, especialmente en lo que concierne a la edad mínima para el ingreso al empleo o trabajo y a otras medidas que posibiliten su pleno desarrollo físico, intelectual, profesional y moral.

4. La jornada de trabajo de los adolescentes, limitada conforme a las legislaciones nacionales de los Estados Partes, no admitirá su extensión mediante la realización de horas extras y bajo ningún concepto se permitirá su realización en horarios nocturnos.

5. Los Estados Partes adoptarán todas las medidas necesarias para impedir que los adolescentes ejecuten trabajos que, por su naturaleza o circunstancias, sean susceptibles de perjudicar la salud, la seguridad y la moral.

6. La edad de admisión a un trabajo con alguna de las características antes señaladas no podrá ser inferior a los 18 años.

ARTÍCULO 10

Derechos de los empleadores

Los empleadores, de conformidad con la legislación nacional vigente en cada Estado Parte, tienen el derecho de crear, organizar y dirigir económica y técnicamente la empresa.

 

 

ARTÍCULO 11

Jornada

Todo trabajador tiene derecho a la jornada no superior a ocho horas diarias, en conformidad con las legislaciones nacionales vigentes en los Estados Partes y lo dispuesto en el convenio o acuerdo colectivo de trabajo, sin perjuicio de las disposiciones específicas para la protección de trabajos peligrosos, insalubres o nocturnos.

 

ARTÍCULO 12

Descanso, licencia y días feriados

 

1. Todo trabajador tiene derecho al reposo diario, dentro y entre jornadas, de conformidad con las disposiciones legales vigentes en los Estados Partes.

 

2. Los trabajadores, de acuerdo a su modalidad de contratación, tendrán derecho a un día de reposo semanal remunerado, preferentemente los domingos, de conformidad con las disposiciones legales vigentes en los Estados Partes.

 

3. Todo trabajador tiene derecho al goce de licencia anual remunerada, de conformidad con las disposiciones legales vigentes en los Estados Partes.

 

4. Todo trabajador tiene derecho a los días feriados establecidos, de conformidad con las disposiciones legales vigentes en los Estados Partes.

 

5. Los Estados Partes se comprometen a adoptar las medidas necesarias tendientes a garantizar el goce efectivo de estos derechos por parte de los trabajadores.

ARTÍCULO 13

Licencias

 

1. Todos los trabajadores tienen derecho a gozar de licencias remuneradas y no remuneradas, de conformidad con la legislación vigente en cada Estado Parte y en los convenios y acuerdos colectivos de trabajo.

 

2. Los Estados Partes se comprometen a adoptar y articular las medidas necesarias para garantizar el goce efectivo de este derecho por parte de los trabajadores.

 

 

ARTÍCULO 14

Remuneración

1. Todo trabajador tiene derecho a un salario mínimo de conformidad con la legislación vigente en cada Estado Parte, suficiente para atender a sus necesidades y a las de su familia.

2. Los Estados Partes se comprometen a adoptar las medidas necesarias para garantizar el goce efectivo de estos derechos por parte de los trabajadores.

 

 

ARTÍCULO 15

Protección ante el despido

 

  1. Todo trabajador tiene derecho a una protección adecuada en caso de despido, de conformidad con la legislación vigente en cada Estado Parte.
  1. Los Estados Partes asegurarán disposiciones en sus legislaciones que contemplen este derecho.

 

 

CAPÍTULO III

DERECHOS COLECTIVOS

ARTÍCULO 16

Libertad sindical

1. Todos los empleadores y trabajadores tienen el derecho de constituir las organizaciones que estimen convenientes, así como de afiliarse a dichas organizaciones, de conformidad con las legislaciones nacionales vigentes.

2. Los Estados Partes se comprometen a asegurar, mediante dispositivos legales, el derecho a la libre asociación, absteniéndose de cualquier injerencia en la creación y gestión de las organizaciones constituidas, además de reconocer su legitimidad en la representación y la defensa de los intereses de sus representados.

3. Los trabajadores deberán gozar de una adecuada protección contra todo acto de discriminación tendiente a menoscabar la libertad sindical con relación a su empleo.

4. Los Estados Partes deberán garantizar a los trabajadores:

a) la libertad de afiliación, de no afiliación y de desafiliación, sin que esto comprometa el ingreso a un empleo, su continuidad o la oportunidad de ascenso en el mismo;

b) la protección contra despidos o perjuicios que tengan como causa su afiliación sindical o su participación en actividades sindicales;

c) el derecho a ser representados sindicalmente, conforme a la legislación, convenios y acuerdos colectivos de trabajo vigentes en los Estados Partes.

5. Los Estados Partes se comprometen a realizar esfuerzos para asegurar el derecho a la creación y a la gestión de las organizaciones de trabajadores y de empleadores y de reconocer la legitimidad en la representación y en la defensa de sus representados en los diferentes ámbitos.

ARTÍCULO 17

Negociación colectiva

1. Los empleadores o sus organizaciones representativas, incluso los del sector público, las organizaciones representativas de trabajadores, incluso las del sector público, tienen derecho a negociar y celebrar convenios y acuerdos colectivos para regular las condiciones de trabajo, de acuerdo a las legislaciones y prácticas nacionales de los Estados Partes.

 

2. Los Estados Partes se comprometen a facilitar mecanismos para fomentar el ejercicio de la negociación colectiva en sus diferentes ámbitos.

ARTÍCULO 18

Huelga

1. Los trabajadores y las organizaciones sindicales tienen garantizado el ejercicio del derecho de huelga, atendiendo a las disposiciones nacionales vigentes en cada Estado Parte.

2. Los mecanismos de prevención o solución de conflictos o la regulación de este derecho no podrán impedir su ejercicio o desvirtuar su finalidad.

ARTÍCULO 19

Promoción y desarrollo de procedimientos preventivos

y de autocomposición de conflictos

Los Estados Partes se comprometen a fomentar y articular la creación de mecanismos válidos de autocomposición de conflictos individuales y colectivos de trabajo, mediante procedimientos independientes, imparciales y voluntarios, con el objetivo de mejorar el clima organizacional y la armonía en el ambiente laboral; la disminución del costo y del tiempo de duración del conflicto.

 

 

ARTÍCULO 20

Diálogo social

1. Los Estados Partes se comprometen a fomentar el diálogo social en el ámbito nacional y regional, instituyendo mecanismos efectivos de consulta permanente entre los representantes de los gobiernos, de los empleadores y de los trabajadores, a fin de garantizar, mediante el consenso social, condiciones favorables para el crecimiento económico sostenible y con justicia social de la región y para la mejora de las condiciones de vida de sus pueblos.

2. La consulta permanente, practicada sobre las bases efectivas del tripartismo previsto en la Convenio 144 de la OIT, debe permitir el examen conjunto de cuestiones de interés mutuo, a fin de alcanzar, en la medida de lo posible, soluciones aceptadas de común acuerdo.

3. La consulta tiene como objetivo general incentivar la comprensión mutua y las buenas relaciones entre las autoridades públicas y las organizaciones más representativas de empleadores y de trabajadores, así como entre las propias organizaciones, con el objetivo de promocionar el diálogo social y la posibilidad de generar acuerdos marco de trabajo como elementos esenciales para la consolidación de una sociedad democrática, plural y justa.

CAPÍTULO IV

OTROS DERECHOS

 

ARTÍCULO 21

Centralidad del Empleo en las Políticas Públicas

Los Estados Partes reafirman la centralidad del empleo en las políticas públicas para alcanzar el desarrollo sostenible de la región.

ARTÍCULO 22

Fomento del empleo

Los Estados Partes se comprometen a promover y a articular el desarrollo económico, la ampliación de los mercados interno y regional, y poner en práctica las políticas activas referentes al fomento y creación del empleo a fin de elevar el nivel de vida y corregir los desequilibrios sociales y regionales.

ARTÍCULO 23

Protección de los desempleados

Los Estados Partes se comprometen a instituir, mantener y mejorar mecanismos o sistemas de protección contra el desempleo, compatibles con las legislaciones y las condiciones internas de cada país afectado por la desocupación involuntaria y al mismo tiempo facilitar el acceso de los trabajadores a los servicios de reubicación y a programas de recalificación profesional que faciliten su retorno a un empleo o a una actividad productiva, a fin de garantizar la inclusión social.

 

 

ARTÍCULO 24

Formación profesional para trabajadores

empleados y desempleados

 

1. Todo trabajador tiene derecho a la educación, orientación, formación y calificación profesional sistemática y continuada a lo largo de su vida laboral.

2. Los Estados Partes se comprometen a instituir, con las entidades involucradas que voluntariamente así lo deseen, servicios y programas de formación, calificación y orientación profesional continua y permanente, a fin de permitirle a los trabajadores obtener las calificaciones exigidas para el desempeño de una actividad productiva, perfeccionar, reciclar y actualizar los conocimientos y habilidades considerando fundamentalmente las modificaciones resultantes del progreso técnico.

3. Los Estados Partes se comprometen a implementar Servicios Públicos de Empleo instalando oficinasde empleo en sus territorios y adoptarán medidas destinadas a promover la articulación entre los programas y servicios de orientación, formación y capacitación profesional, las actividades de intermediación laboral, la protección de los desempleados y otros componentes del sistema público de empleo, con el objetivo de mejorar el acceso de los trabajadores a los puestos de trabajo.

4. Los Estados Partes se comprometen, además, a garantizar la efectiva información sobre los mercados de trabajo y su difusión tanto a nivel nacional como regional.

ARTÍCULO 25

Salud y seguridad en el trabajo

1. Los Estados Partesdeberán, en consulta con las organizaciones más representativas de empleadores y trabajadores, formular, planificar, implementar, controlar y evaluar periódicamente, un sistema nacional de saludy seguridaden el trabajo, que garantice la mejora continua de las condiciones y del ambiente del trabajo.

2. Las instituciones gubernamentales responsables del sistema de salud y seguridad en el país deberán crear canales permanentes de consulta a las representaciones de trabajadores y empleadores que permitan su participación efectiva en la elaboración e implementación de políticas nacionales de condiciones y medio ambiente de trabajo.

3. El sistema de seguridad y salud deberá disponer de mecanismos de notificación obligatoria de los accidentes y enfermedades laborales que permitan la elaboración de estadísticas anuales sobre la materia, debiendo estar disponiblespara el conocimiento del público interesado.

4. Los Estados Partes deberán instituir, mantener y fortalecer los servicios de inspección de trabajo, dotándolos de los recursos materiales y legales necesarios para que hagan posible un desempeño efectivo en el control de las condiciones y el medio ambiente de trabajo para una protección adecuada de la salud física y psíquica de los trabajadores.

5. El sistema de salud y seguridad en el trabajo deberá prever el acceso a la orientación, educación, formación e información en materia de salud y seguridad en el trabajo, disponibles para trabajadores, empleadores y especialistas del área.

6. El sistema de salud y seguridad en el trabajo deberá prever la participación de trabajadores y empleadores en el ámbito de las empresas con el objetivo de prevenir accidentes y enfermedades originadas en el trabajo, de forma de hacer compatible, permanentemente, el trabajo con la preservación de la vida y la promoción de la salud de los trabajadores.

7. La legislación y las prácticas nacionales deberán garantizar que la fabricación, uso, cesión a título oneroso o gratuito de máquinas, equipamientos y tecnologías, sean seguros.

8. La adopción de medidas de protección contra los riesgos ocupacionales y el sistema de salud y seguridaden el trabajo deberán crear condiciones que privilegien las acciones de carácter colectivo. Cuando las medidas colectivas no fueren suficientes para el control de riesgos, o mientras estuvieren siendo implementadas o en situaciones de emergencia, las empresas deberán proporcionar a los trabajadores, gratuitamente, equipos de protección individual adecuados para los riesgos y en perfecto estado de conservación y funcionamiento e instruirlos para su uso.

9. El sistema de seguridad y de salud deberá crear controles adecuados de sustancias, procedimientos y tecnologías que, en base a la evidencia científica, puedan producir efectos graves sobre la salud de los trabajadores.

10. Las legislaciones nacionales deberán prever que las empresas extranjeras instaladas en los países del MERCOSUR deben cumplir las mismas condiciones de salud y seguridad que las empresas del MERCOSUR.
Los Estados Partes promoverán que cuando estas empresas dispongan de estándares superiores en sus casas matrices o filiales, estos sean aplicados en los países del MERCOSUR.

11. La legislación y las prácticas nacionales deberán garantizar que los trabajadores puedan negarse a desarrollar sus actividades laborales siempre que existan condiciones de riesgo grave e inminente, sin perjuicio para ellos, de acuerdo a la legislación y usos nacionales.

12. Los Estados Partes reconocerán el derecho a la información de los trabajadores sobre los riesgos permanentes en los diversos procesos de trabajo y las medidas adoptadas para su control o eliminación.

13. La legislación y las prácticas nacionales deberán prever los servicios competentes de salud y seguridaden el trabajo con el objetivo de asesorar a los empleadores y trabajadores en la prevención de los accidentes y enfermedades profesionales.

ARTÍCULO 26

Inspección de trabajo

Los Estados Partes se comprometen a instituir y a mantener servicios de inspección del trabajo, con el propósito de asegurar, en sus respectivos territorios, la aplicación de las disposiciones legales y reglamentarias, incluyendo las convenciones internacionales ratificadas, los convenios y acuerdos colectivos de trabajo y las Decisiones CMC Nº 32/06 y 33/06, en lo concerniente a la protección de los trabajadores y a las condiciones de trabajo.

 

 

ARTÍCULO 27

Seguridad social

1. Los trabajadores tienen derecho a la seguridad social, en los niveles y condiciones previstos en las respectivas legislaciones nacionales, observando, en relación con los trabajadores de los Estados Partes, el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social del MERCOSUR.

2. Los Estados Partes se comprometen a garantizar, mediante políticas públicas articuladas y universales, una red mínima de protección social a sus habitantes, independientemente de su nacionalidad, frente a las contingencias sociales adversas, especialmente las motivadas por enfermedad, discapacidad, invalidez, vejez y muerte.

 

 

 

CAPÍTULO V

APLICACIÓN Y SEGUIMIENTO

 

ARTÍCULO 28

Comisión Sociolaboral del MERCOSUR

1. Los Estados Partes se comprometen a respetar los derechos fundamentales contenidos en esta Declaración y a promover su aplicación de conformidad con la legislación y las practicas nacionales, las convenciones internacionales de trabajo ratificadas, los contratos, convenios y acuerdos colectivos de trabajo y los actos normativos del MERCOSUR pertinentes a estos derechos fundamentales.

2. Para atender a estos objetivos los Estados Partes mantienen, como parte integrante de esta Declaración, a la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR, órgano tripartito, auxiliar del Grupo Mercado Común, dotado de instancias nacionales y regional, con el objetivo de fomentar y acompañar la aplicación de este instrumento.

3. La Comisión Sociolaboral del MERCOSUR se manifestará por consenso de los tres sectores, y tendrá las siguientes atribuciones y responsabilidades:

a)         definir y desarrollar permanentemente metodologías orientadas a promover la difusión, aplicación y efectivo cumplimiento de la Declaración, así como evaluar las repercusiones socioeconómicas del instrumento;

b)         examinar, comentar y canalizar los informes periódicos, cuyos temas deben ser previamente definidos en el ámbito regional de la Comisión, preparados por los Estados Partes;

c)         analizar los informes presentados periódicamente por los Estados Partes sobre el cumplimiento de los derechos y compromisos contenidos en la Declaración;

d)         elaborar, en base a los informes anteriormente mencionados, análisis, diagnósticos, informes y memorias sobre la situación de los Estados Partes, tomados individualmente y/o como Bloque, en relación a los derechos y compromisos que constan en la Declaración;

e)         formular planes, programas de acción y proyectos de recomendaciones tendientes a fomentar la aplicación y el cumplimiento de la Declaración y elevarlos al Grupo Mercado Común para su aprobación u orientación a las autoridades y esferas nacionales y regionales competentes. En el ámbito nacional se buscará que estos programas, recomendaciones y cursos de acción tendientes al cumplimiento de la Declaración se integren en todos los programas de promoción de los derechos fundamentales del trabajo;

f)          examinar observaciones, consultas, dudas, dificultades e incorrecciones presentadas por organizaciones representativas de trabajadores, empleadores y gobiernos, concernientes a la aplicación y cumplimiento de la Declaración y proporcionar las aclaraciones y orientaciones necesarias;

g)         efectuar y recibir proposiciones, acuerdos y compromisos para elevar al Grupo Mercado Común con el fin de mejorar la aplicabilidad de los principios y derechos de la Declaración;

h)         examinar y presentar las propuestas de modificación de la Declaración y darles el curso pertinente.

4. Las formas y mecanismos de canalización de los asuntos listados anteriormente, así como el modo de interacción de las instancias nacionales y regionales de la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR, serán adoptados por los reglamentos internos de dichas instancias de acuerdo a la forma prevista en el art. 34.

5. El examen de las observaciones, consultas y dudas a que se refieren los literales “c”, “d”, “f” e “g” del ítem 2 deberán atender a los siguientes procedimientos:

a)         envío a la comisión regional, la cuallas remitirá para su examen previo a la comisión nacional del respectivo Estado Parte;

b)         de no haber consenso en la sección nacional de la Comisión, la solicitud será devuelta, instruida de las razones presentadas por los sectores presentes en la forma del Reglamento Interno, para examen de la comisión regional.

ARTÍCULO 29

Informes de los Estados Partes

1. Los Estados Partes deberán elaborar, por intermedio de sus Ministerios de Trabajo y en consulta con las organizaciones más representativas de empleadores y de trabajadores, memorias anuales sobre:

a) información sobre la normativa vigente y prácticas nacionales relacionadas a la implementación de principios, derechos y compromisos enunciados en esta Declaración;

b) la indicación de políticas, programas y acciones adoptados por los Estados Partes para llevar a cabo el cumplimiento de los derechos y compromisos de la Declaración;

c) el análisis de los efectos resultantes de la aplicación de la Declaración en la promoción del trabajo decente y productivo en los Estados Partes, en especial con relación a la mejora de las condiciones de trabajo y de vida de los trabajadores;

d) el relato de las dificultades y obstáculos enfrentados en la aplicación de la Declaración;

e) la indicación de medidas tendientes a perfeccionar la Declaración e impulsar su cumplimiento.

2. Las memorias deberán tratar un Capítulo cada año, siguiendo lo dispuesto en el ítem 1 en su elaboración y de acuerdo al estándar definido en el Reglamento Interno.

ARTÍCULO 30

Reuniones

La Comisión Sociolaboral del MERCOSUR deberá reunirse de forma ordinaria, por lo menos, dos veces al año para analizar los informes elaborados por los Estados Partes y preparar informes y proyectos de recomendación para ser elevados al Grupo Mercado Común.

ARTÍCULO 31

Ámbito de aplicación

1. Esta Declaración se aplica a todos los habitantes de los Estados Partes.

2. Los Estados Partes se comprometen a respetar los derechos contenidos en esta Declaración y a promover su aplicación de conformidad con las convenciones internacionales ratificadas, actos normativos del MERCOSUR pertinentes a la misma, la legislación y demás prácticas nacionales, convenios y acuerdos colectivos de trabajo.

3. Los Estados Partes subrayan que esta Declaración y su mecanismo de seguimiento no podrán invocarse ni utilizarse para otros fines que no estén en ellos previstos, siendo vedada, en particular, su aplicación a cuestiones comerciales, económicas y financieras.

4. Sin perjuicio de lo establecido en el inciso anterior, todas las personas físicas y jurídicas, para participar de proyectos financiados con fondos del MERCOSUR, deberán observar el contenido de los derechos expresados en esta Declaración, según los criterios establecidos o que se establezcan en los reglamentos de los fondos correspondientes.

 

ARTÍCULO 32

Revisión de la DSL

Los Estados Partes acuerdan que esta Declaración, teniendo en cuenta el carácter dinámico de su contenido y el avance del proceso de integración regional, será objeto de revisión, transcurridos seis años de su adopción, con base en la experiencia acumulada en el curso de su aplicación o en las propuestas e insumos formulados por la Comisión Sociolaboral.

CAPÍTULO VI

DISPOSICIONES TRANSITORIAS

 

ARTÍCULO 33

Financiamiento

Los Estados Partes acuerdan activar los mecanismos necesarios con el objetivo de alcanzar el financiamiento para el funcionamiento de la Comisión Sociolaboral.

 

ARTÍCULO 34

Reglamento Interno

1. La Comisión Sociolaboral del MERCOSUR adoptará en sus instancias nacionales y regional, por consenso, sus reglamentos internos, sometiéndolos a la aprobación del Grupo Mercado Común.

2. La adopción mencionada en el ítem 1 de este artículo deberá ocurrir en el plazo de un año, prorrogable por igual período, a partir de la fecha de la firma de la Declaración revisada.

 

 


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