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1a Reunião do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio da CAMEX

 

 

Realizou-se, no dia 24 de fevereiro de 2017, no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a primeira reunião do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, o Confac. Criado pelo Decreto n. 8.807, de 2016, no contexto das medidas de fortalecimento da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, o Confac tem como objetivo coordenar as atividades do governo relativas à redução dos custos de cumprimento com exigências incidentes sobre exportações e importações (clique aqui para conhecer o regimento interno do Confac). Participaram todos os membros do comitê, incluindo representantes dos Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que copresidem o Confac; das Relações Exteriores; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; além da Casa Civil e da Secretaria-Executiva da CAMEX.

A primeira reunião do Confac se deu na mesma semana em que entrou em vigor, em âmbito internacional, o Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O processo de implementação do AFC no Brasil será acompanhado de modo permanente pelo Confac e constou como primeiro ponto de discussão da pauta da reunião.

Outro ponto que mereceu atenção foi o regime brasileiro de licenciamento de exportação e importação. Houve consenso quanto à necessidade de se reduzir o uso desse tipo de instrumento, a partir da adoção de meios mais eficientes de controle. O Confac deverá atuar junto aos órgãos anuentes e em parceria  com os gestores do Portal Único de Comércio Exterior a fim de buscar alcançar esse objetivo.

Foram também tratados durante o encontro os seguintes temas:  projeto para desenvolver indicadores de facilitação de comércio, em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); medidas de facilitação de comércio voltadas às micro e pequenas empresas; e aperfeiçoamentos no regime de operadores econômicos autorizados (OEA), que concede tratamento simplificado para as operações de empresas que atendam a critérios de segurança e confiabilidade. Prevê-se para o início de abril a primeira reunião do Subcomitê de Cooperação, instância do Confac que conta com a participação do setor privado e dos demais órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro.

O início das atividades do Confac e de seu Subcomitê de Cooperação representa passo importante para o objetivo do governo de reduzir os custos incidentes sobre o comércio exterior e promover a competitividade das empresas brasileiras.

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