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A política externa do Brasil se guia por um projeto permanente, que é o da projeção internacional do Brasil, com base na identificação e na defesa dos interesses nacionais. É fundamental para o Brasil ter uma política externa articulada, que veja e defenda, em diferentes esferas e em diferentes regiões, os interesses do Brasil.

A agenda internacional, em 2015 e nos anos seguintes, será muito intensa. Os compromissos assumidos e a participação do Brasil refletem a vocação universal da nossa política externa. Desde o dia em que minha atual função, tentei imprimir um viés pragmático a minha gestão, a fim de permitir resultados tangíveis para o Brasil. E não só resultados tangíveis em termos de comércio exterior e investimentos, que são muito importantes, mas também resultados concretos em termos de inserção internacional do Brasil, de ampliação do diálogo e da concertação política com todos os países, todos os blocos, todas as regiões e todos os foros que são relevantes para nossa política externa.

O primeiro círculo da nossa atuação internacional é a América do Sul e sua integração.

Na América do Sul, nós temos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres, temos dez países com os quais dividimos fronteiras, o que torna indispensável a perfeita coordenação e o perfeito entendimento com todos os nossos vizinhos.

Nesse contexto, o Brasil foi membro fundador e um grande defensor do fortalecimento do Mercosul como instrumento de prosperidade econômica, mas também como um arcabouço político que permite a manutenção da paz e o entendimento, que foi tão importante para desarmar tensões e mal-entendidos que foram criados, ao longo dos anos, entre países importantes da região.

No contexto do Mercosul, nossa relação estratégica com a Argentina se destaca. Eu tive a honra de ser Embaixador do Brasil em Buenos Aires e participei de todo tipo de negociação durante esse tempo, e pude me convencer da importância e da grande abertura que há entre os dois países.

A criação do Mercosul foi um elemento importantíssimo de estabilização na região. Foram dados ainda na década de 80, no Governo do Presidente Sarney, os primeiros passos, muito importantes, quando começaram a ser desarmadas as maiores tensões entre os países da região, ainda antes da criação, em 1991, do Mercosul, pelo Tratado de Assunção.

Em anos recentes, o Brasil foi também um dos inspiradores da União de Nações Sul-Americanas, a UNASUL, que tem um papel importantíssimo a desenvolver na América do Sul, como elemento de consenso e como espaço de discussão de temas, de programas econômicos e de integração de infraestrutura, e também de concertação política.

O segundo grande eixo da nossa política externa é a diplomacia econômica, a promoção do comércio, dos investimentos, e também a participação nas negociações internacionais, que são tão importantes. O Brasil, ao ser um defensor do multilateralismo, participa ativamente nas negociações comerciais internacionais. E nós vamos atuar nessa área da diplomacia econômica através da promoção dos investimentos brasileiros no exterior, e também dos investimentos estrangeiros no Brasil, na expansão da nossa rede de comércio com todo o mundo, e na participação ativa nos foros de governança internacional, na área econômica e financeira, com o objetivo de concluir, na Organização Mundial do Comércio, a Rodada Doha, e também de promover negociações externas do Mercosul, entre as quais se destaca a negociação do acordo com a União Europeia.

O comércio entre os países que integram o Mercosul cresceu - de 1991, quando foi assinado o Tratado de Assunção, até o ano passado - mais de 12 vezes: em 1991 era de 4,5 bilhões de dólares o comércio entre os países que compõem o Mercosul, e, no ano passado, esse comércio chegou a 60 bilhões de dólares. Cresceu 12 vezes, enquanto o comércio mundial cresceu cinco vezes no mesmo período.

Outro tema importante é o acordo do Mercosul com a União Europeia. Esse acordo vem sendo negociado há muitos anos, é verdade, mas nunca deixou de contar com o engajamento grande e intenso do Brasil, em todo o processo negociador, e do Mercosul. O Mercosul já tem sua oferta pronta para ser trocada no momento em que a União Europeia também estiver pronta para nos apresentar suas ofertas.

Essa negociação é muito importante, é antiga – já leva mais de 10 anos – e é complexa. Não é uma negociação fácil, porque inclui dois blocos muito diversos, entre si e internamente.

Entre os países que compõem a União Europeia, temos parceiros bilaterais de primeira importância, e o Brasil sempre esteve engajado nessa negociação, desde o início. O fato de não termos concluído ainda a negociação é reflexo dos grandes interesses que estão em jogo e da densidade das relações existentes. Seria muito fácil concluir um acordo se as relações fossem reduzidas, superficiais, mas, com o nível de interesse que tem o Brasil, bilateralmente, com cada um dos países da União Europeia, não é uma negociação simples, fácil.

É importante para o Mercosul que haja equilíbrio entre os diferentes setores, que haja equilíbrio entre a oferta de produtos agrícolas e industrializados. Nós não podemos abrir mão desse equilíbrio nem dos interesses do grupo como um todo.

Agora, o Mercosul concluiu a sua oferta. A proposta está feita, concluída, e nós estamos esperando que a União Europeia conclua o seu trabalho de elaboração da sua oferta no nível interno da estrutura, da Comissão, assim como também aguardamos que conclua as consultas a cada um dos Estados partes. Não é fácil uma negociação desse tipo. Digo isso para mostrar a grandeza e a complexidade dessa empreitada. Depois de construída essa oferta, dentro da estrutura da União Europeia, têm-se que consultar os 27 Estados membros, e possivelmente haverá reaberturas, etc.

Desde que eu estava em Washington, ouvia dizer que o Brasil estava isolado, porque ainda não tinha um acordo com a União Europeia – mas os Estados Unidos também ainda não o têm. Os Estados Unidos também estão negociando com a União Europeia, da mesma forma que nós. É uma negociação difícil, complexa. Há pontos que são considerados basilares para os Estados Unidos e para a União Europeia, em que cada um tem uma posição diferente. É uma discussão muito longa, muito difícil. Acho que a conclusão do acordo entre o Mercosul e a União Europeia trará grandes benefícios, mas tem que ser feita com toda a cautela, com todo o cuidado, justamente para a defesa dos interesses brasileiros, mas também dos interesses do Mercosul. Eu tenho esperança de que, tão pronto a União Europeia conclua esse passo importantíssimo de consultas internas e aprovação da sua oferta, nós possamos avançar para outro estágio dessa negociação, que estará até mais avançada, nessa altura, do que a negociação da União Europeia com os Estados Unidos.

Nossas relações são igualmente importantes com os países desenvolvidos - com os Estados Unidos, com o Japão, com a União Europeia. Esses países são importantes fontes de investimentos, são importantes parceiros comerciais do Brasil e são também importantes fontes de cooperação na área de ciência e tecnologia e na cooperação educacional. Como exemplo, o programa “Ciência sem Fronteiras”, que já levou quase 100 mil alunos brasileiros ao exterior, tem, nesses países, a maior parte de seu contingente.

Os Estados Unidos são, historicamente, nosso primeiro parceiro político - trocamos os primeiros representantes diplomáticos residentes em 1824 – e foram, durante um século, nosso primeiro parceiro comercial – deixaram de sê-lo apenas em 2010, quando a China, em volume de comércio, os ultrapassou. Mas nossas exportações para os Estados Unidos envolvem muitos produtos manufaturados, com grande agregação de valor. É um comércio de qualidade, importantíssimo. E há não só a questão do comércio, mas dos investimentos: os Estados Unidos são os maiores investidores no Brasil, com um estoque de capital investido da ordem de 135 bilhões de dólares.

Como Embaixador nos Estados Unidos, sempre senti grande receptividade do lado americano, que sempre considerou o Brasil um parceiro estratégico, um país importante para o equilíbrio e a estabilidade da região, e um parceiro com que os Estados Unidos contam para desenvolver suas relações com toda a região.

Nós temos uma parceria estratégica com os Estados Unidos - temos mais de 30 mecanismos bilaterais de consulta e concertação em todas as áreas, como educação, ciência, tecnologia, biotecnologia, transporte aéreo, comércio, investimentos, que são úteis para que sejam mantidas as discussões mesmo quando há problemas específicos em uma área, sem se contaminar o resto da relação.

Foi anunciada a próxima visita da Presidenta Dilma Rousseff, no dia 30 de junho, aos Estados Unidos, a convite do Presidente Obama. Tenho certeza de que essa será uma ocasião muito importante para poder aprofundar ainda mais todos os entendimentos, e desenvolver outros acordos, outros laços que levarão a uma relação cada vez mais profícua e mais intensa.

É importante destacar também, como outro eixo da nossa política externa, a parceria estratégica com a China. Como mencionei, a China é hoje o nosso primeiro parceiro comercial; é um membro ativo de diferentes grupos de concertação no sistema das Nações Unidas e é um membro ativo do grupo BRICS.

Em maio, vamos ter a visita do Primeiro-Ministro da China, Li Keqiang, que virá ao Brasil com uma importante missão empresarial, e dará continuidade aos entendimentos mantidos quando da última visita do Presidente Xi Jinping ao Brasil, no ano passado, que também retomou entendimentos da visita de Estado feita pela Presidenta Dilma Rousseff à China no seu primeiro mandato.

Da mesma forma, é importante aprofundar as relações com os demais países da Ásia – como a Coreia do Sul, país que alcançou em anos recentes importantíssimo desenvolvimento econômico, cientifico e tecnológico, e cuja Presidenta, em visita oficial a Brasília em abril corrente, reforça o relacionamento bilateral entre o Brasil e a Coreia, país que é fonte de cooperação intensa e importante para o Brasil.

Registro a importância do BRICS, agrupamento de países que têm posições semelhantes, como países emergentes, e que tomaram a iniciativa de formular esse grupo, que permite um diálogo mais intenso entre eles e também entre eles e outros grupos — recentemente, por exemplo, se realizou na China reunião de diálogo político da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, CELAC, com a China.

Deve-se destacar a criação, no ano passado, do Banco de Desenvolvimento do BRICS e do Arranjo Contingente de Reservas. São importantíssimas iniciativas. O Banco de Desenvolvimento não substitui outros mecanismos, como o Banco Mundial; é adicional e aportará 100 bilhões de dólares em recursos para financiamentos de projetos de infraestrutura, de interesse econômico para os países-membros e também para países que se associem ao grupo. Esse não é um grupo fechado, ou que isole; é uma instituição financeira adicional aos mecanismos existentes e que em nada conflita com eles.

É importante também falar do Arranjo Contingente de Reservas, que reúne as importantes reservas dos países do BRICS — a China tem a maior reserva cambial externa do mundo, a Rússia tem a terceira, e o Brasil é hoje o quinto país do mundo em reservas internacionais. Esse mecanismo poderá ser importantíssimo no apoio aos países-membros que tenham necessidade de recursos por dificuldades de curto prazo na balança de pagamentos.

Esse tipo de mecanismo não é novo; existe no Fundo Monetário Internacional, em nível global; mas o Arranjo Contingente de Reservas é uma demonstração da importância dada pelos países do BRICS à estabilidade financeira de seus membros.

Outro importante eixo da nossa política externa é a cooperação com os países em desenvolvimento. E o Itamaraty faz isso há muito tempo, através da Agência Brasileira de Cooperação, órgão que compõe a estrutura do Ministério e que tem desenvolvido importantes programas de cooperação nas áreas de agricultura, biotecnologia, saúde, educação. Isso não apenas fortalece os laços com os países que recebem a cooperação, mas também ajuda a projetar a imagem do Brasil e os interesses brasileiros mundo afora. Essas atividades da Agência Brasileira de Cooperação são concentradas, sobretudo, na América Latina e nos países africanos.

As relações com a África e o Oriente Médio são também eixos importantes da nossa política externa. São duas regiões às quais estamos ligados não só por motivos históricos e sociais, mas por interesses concretos.

Eu realizei, em abril, uma primeira missão a quatro países africanos. Visitei Gana, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola e pude ver em todos — em São Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola, países de língua portuguesa e membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, que foi criada por inspiração brasileira, seria até mais natural, mas também em Gana, país que tem tido uma taxa de crescimento importante nos últimos anos — o interesse e a demanda pela presença do Brasil. Nós queremos manter e aprofundar a presença brasileira nesses países. São impressionantes a receptividade desses países ao Brasil e a demanda não só por diálogo político, mas também por participação brasileira, através de empresas, no comércio e no desenvolvimento de projetos importantíssimos de habitação e de infraestrutura, inclusive rodoviária e de aeroportos.

É grande também o engajamento que o Brasil tem no G-20 e nas negociações das Nações Unidas sobre mudança do clima, governança da Internet e desarmamento, entre outros. É uma característica da atuação da política externa brasileira a defesa da transparência e da maior participação de um número maior de atores na governança global.

Por isso, nós defendemos a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da estrutura das Nações Unidas como um todo, da mesma forma que defendemos a reforma do sistema de cotas do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. Defendemos ainda o fortalecimento da Organização Mundial do Comércio e o aprimoramento do processo de negociação e de tomada de decisão. E acreditamos que é fundamental para um país emergente, como o Brasil, que as regras de comércio sejam estabelecidas em âmbito multilateral e por todos aceitas e por todos aprovadas.

O Brasil persegue interesses geográfica e tematicamente universais, e não há dicotomia nem contradições nas nossas relações com os países desenvolvidos, países emergentes e países em desenvolvimento. Não há exclusivismos nas nossas escolhas. A única ideologia que há, na nossa política externa, é a defesa do interesse nacional.

Outra preocupação do Itamaraty nos últimos 15 anos tem sido uma atuação maior junto às comunidades brasileiras no exterior. Foi criada no Itamaraty, há já vários anos, uma Subsecretaria especial para, justamente, zelar pelo bem-estar dos cidadãos brasileiros no exterior. Há um grande esforço de nossa parte para estarmos presentes junto às comunidades brasileiras e dar atenção a essas comunidades, que são muito grandes — há uma projeção de que haja quase 3 milhões de brasileiros vivendo no exterior. No meu último posto, nos Estados Unidos, as projeções eram de quase 1 milhão de brasileiros vivendo no país, e essas pessoas realmente demandam um apoio do Estado brasileiro para todo tipo de questões.

A Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior coordena também a questão de brasileiros condenados no exterior, aos quais os Consulados e as Embaixadas dão assistência. Os brasileiros condenados no exterior – eles e suas famílias – são atendidos e acompanhados, ao longo de todo o processo – desde o início do processo, na fase de instrução, até seu desfecho. E o Itamaraty não só acompanha os casos e dá apoio, através de assessoria jurídica contratada localmente, como também faz gestões junto aos governos estrangeiros no sentido de expressar eventuais preocupações do Governo brasileiro e procurar o melhor desfecho possível para cada caso.

Respondendo à pergunta do Deputado Delegado Waldir [PSDB/GO], eu digo que o Brasil não negou os ilícitos cometidos pelo brasileiro executado na Indonésia. Nós apenas nos preocupamos em assegurar que fosse respeitado o devido processo legal, acompanhamos e respeitamos o devido processo legal, e a única coisa que contestamos foi a pena de morte.

O Brasil é parte do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, referente à abolição da pena de morte, e o Brasil é parte do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com Vistas à Abolição da Pena de Morte, que proíbe a aplicação da pena capital, com exceção de casos de guerra declarada, e ainda assim apenas para graves crimes que constem da legislação penal militar vigente nessa circunstância.

No âmbito das Nações Unidas, o Brasil tem patrocinado sempre as sucessivas resoluções da Assembleia Geral da ONU que declaram a moratória à aplicação da pena de morte com vistas à abolição dessa punição no mundo.

Por esses compromissos internacionais, o Brasil não poderia deixar de se rebelar contra a aplicação de pena de morte contra um brasileiro no exterior. Nós nunca contestamos os ilícitos cometidos e nunca contestamos o direito de os Estados julgarem cidadãos estrangeiros de acordo com a sua legislação. O que defendemos é o cumprimento dos compromissos internacionais, de alguns dos quais a Indonésia é parte.

O Brasil não é o único país a fazer isso. Muitos outros países o fazem, como a Holanda, a Austrália e vários outros que têm cidadãos — são em torno de 70 — que foram condenados à pena capital fora de seus países. E esses países todos se articulam. Fizemos uma série de gestões, não pela liberação e não pedindo que fossem eximidos de culpa ou responsabilidade, mas sim para que fossem comutadas as penas de morte em penas de prisão, inclusive à luz do Direito Positivo brasileiro, do Direito Constitucional brasileiro.

Houve inúmeras gestões — a prisão do primeiro brasileiro foi em 2003 — por carta, por telefonemas, tanto do Presidente Lula quanto da Presidenta Dilma. E não só os Presidentes do Brasil fizeram apelos por seus nacionais. Todos os outros países que não adotam a pena de morte e que têm nacionais nessa situação fizeram iguais recursos. São vários países da União Europeia e também do próprio Sudeste asiático. Inclusive atuou, no mesmo sentido, de toda a articulação, o Vaticano, que também enviou à Indonésia pedidos para que fossem comutadas as penas.

O Brasil não poderia deixar de atuar dessa forma na defesa desses princípios que estão consubstanciados em tantos atos internacionais de que nós somos parte. De modo que nós continuaremos a trabalhar nesse sentido: continuaremos a defender o princípio de que a pena de morte deve ser extinta.

O Governo brasileiro não pode deixar de agir de acordo com todos os compromissos internacionais contra a pena de morte, inclusive porque é um preceito que está na legislação brasileira. Não há no Brasil pena de morte. A única ressalva no Brasil seriam os casos de guerra declarada, o que se coaduna com o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Pode até passar a haver, contanto que seja aprovada uma legislação, mas, não havendo, não cabe ao Executivo, muito menos ao Itamaraty, ter atitude diferente.

Especificamente, Deputado, sobre a recusa das credenciais do Embaixador indonésio em Brasília: esperávamos, no dia da entrega das credenciais, uma notícia positiva, quando justamente houve o contrário, houve uma declaração da Indonésia de que as penas seriam executadas.

A Indonésia é um país importante para o Brasil. É um grande mercado, um país com uma população até maior que a do Brasil. Sempre tivemos um relacionamento muito positivo. Mas isto tem que ficar muito claro: o Estado brasileiro não pode deixar de defender nenhum dos seus cidadãos, diante dos compromissos internacionais, quando a questão é a pena de morte.

Com relação à pergunta sobre a Bolívia, eu recordo primeiramente que a Bolívia é o país com o qual o Brasil tem a sua maior fronteira. Nós temos importantíssimas relações construídas desde a independência dos dois países. Nós temos um gasoduto que é importantíssimo e que traz gás para fornecer energia à cidade de São Paulo e também a Mato Grosso. Temos um comércio importante, vigoroso, vibrante. Há muitos brasileiros estabelecidos na Bolívia, e o Brasil sempre manteve, ao longo de sua história, em todo o século XX e agora no século XXI, relações de Estado com a Bolívia.

Gostaria também de dizer que a Bolívia passa por um período de crescimento econômico excepcional, digno de registro. A situação atual da economia do Estado boliviano é excepcional, é muito boa, com muito crescimento e um crescimento com inclusão. Os resultados das políticas implementadas pelo Governo boliviano têm sido excepcionais e têm, sem dúvida nenhuma, melhorado e elevado a qualidade de vida de seus cidadãos em todas as áreas, de educação, inclusive de energia, levando energia às famílias menos favorecidas.

A Bolívia, tendo importante reserva importante de gás e de hidrocarbonetos em geral, e grande exportadora que é para o Brasil, tinha parte enorme de sua população sem acesso a gás de cozinha, que não tinha condição de cozinhar, a não ser com lenha. Agora há uma série de programas que estão sendo implementados para possibilitar que essas pessoas tenham acesso não só ao gás de cozinha, mas a tudo o que vem em torno, uma melhoria na condição de alimentação e tudo o mais. É um país que tem crescido muito e cuja economia está com as finanças muito equilibradas.

Nós colaboramos com a Bolívia em todos os níveis - como Estado, de Estado a Estado. Temos inúmeros programas e projetos na área de combate ao tráfico de drogas, não só com a Bolívia, mas com o Paraguai também, e temos um empenho muito grande em exatamente discutir com esses países a questão de drogas, que afeta todos os países, não só o Brasil, mas também a própria Bolívia e o Paraguai.

A minha resposta, assim, é no sentido de que o Governo, o Estado brasileiro, tem todo interesse na questão; conversa e discute com as autoridades constituídas sobre esses problemas; mantém gestões permanentes junto à Bolívia sobre o problema do tráfico de drogas.

Com relação à pergunta do Deputado Vanderlei Macris [PSDB/SP], eu gostaria de dizer que a questão dos pagamentos a organismos internacionais é muito importante. Mas, inicialmente, gostaria de dizer que eu não sei de nenhum país, não conheço nenhum país que esteja absolutamente em dia com todos os seus compromissos junto a todas as organizações de que faz parte. Os países sempre pagam a alguns organismos, retêm-se por algum tempo as contribuições a outros, e paga-se seletivamente, inclusive de modo a evitar a eventual perda de direito de voto, mas não se deixa de pagar.

Nós estamos em atraso, é verdade, com vários organismos, mas sempre com a preocupação de pagar uma parte, uma parcela que seja da contribuição anual para não se perder o direito de voto. Estamos trabalhando nisso. Os pagamentos são feitos dentro das restrições orçamentárias – evidentemente que a conta não é pequena, porque são muitos os organismos internacionais, mas um país como o Brasil, com a projeção que tem, não pode deixar de estar presente em todos esses organismos. As contribuições para participar de alguns desses organismos são muito caras, mas a defesa do multilateralismo é um princípio basilar da política externa brasileira – consta da nossa Constituição, de modo que nós não podemos deixar de estar presentes. E esse é o preço para estar no mundo. Nós estaríamos isolados do mundo se não participássemos desses organismos.

Este ano, particularmente, estamos passando por um ajuste orçamentário muito grande, e estamos trabalhando constantemente nisso. Já estive pessoalmente no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no Ministério da Fazenda. O Secretário-Geral do Itamaraty, Embaixador Sérgio Danese - que foi elogiado aqui pelo Deputado Heráclito Fortes [PSDB/PI] – e também a Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior, que tem a responsabilidade pela execução orçamentária do Ministério, têm reuniões e contatos semanais com outros órgãos da Esplanada, nos quais se discute a quantidade de dívidas existentes, estabelecendo prioridades e fazendo, na medida do possível, os pagamentos parciais.

Mas cabe notar que essas pendências no pagamento de organismos internacionais são um problema muito antigo, que vem acontecendo há mais de cinquenta anos e que atravessou todos os governos brasileiros desde então.

O orçamento do Ministério das Relações Exteriores está de fato sofrendo contingenciamentos, pelo momento que se atravessa. Mas estamos em constantes conversações com o Parlamento, com a Câmara e o Senado, que muito nos ajudam com a proposição de emendas e apoio, que é indispensável, e também com o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional, para a constante liberação de recursos e as adaptações necessárias.

Há duas coisas muito peculiares sobre o orçamento do Itamaraty: primeiro, é que, no total do orçamento federal, nossa participação é muito pequena. É um orçamento muito pequeno, é zero vírgula vinte e poucos por cento. Acho que o que nós fazemos com esses recursos é muito, e é muito importante para o Brasil.

Agora, há um dado que é perverso: 89% desse orçamento é executado no exterior. Então, evidentemente, esses recursos estão sempre sujeitos a variações cambiais, e há sempre a necessidade de atualização de créditos suplementares. Porque, quando há uma valorização do dólar e de outras moedas em relação ao real, isso dificulta.

Quando fui convidado pela Presidenta Dilma Rousseff para assumir minhas funções, eu disse a ela que a minha preocupação era com a execução orçamentária, porque havia onze anos que estava no exterior como Embaixador e sei das dificuldades e das manobras que se têm de fazer com contingenciamentos. E ela me deu todo o apoio: disse que tinha presente a importância do papel do Itamaraty e da política externa no conjunto das políticas do Estado brasileiro; disse também que sabia das dificuldades existentes, e que daria todo o apoio, coisa que tem dado. Eu tenho tido nela um apoio grande, assim como na interlocução com os outros órgãos do Executivo.

Com relação à OEA, especificamente, não há nenhum tipo de discriminação, ou de falta deliberada de pagamento para prejudicar ou para solapar a existência da Organização. Vários outros países da OEA também estão em atraso. Inclusive o país que é o maior contribuinte da Organização está em atraso também.

Valorizar a OEA é muito importante. Nós, inclusive, fizemos campanha ativamente, apoiamos e ajudamos a eleição, que ocorreu há menos de um mês, do próximo Secretário-Geral da OEA, o Embaixador Luis Almagro, do Uruguai, Embaixador em vários postos e Ministro das Relações Exteriores do Uruguai até apresentar-se como candidato.

A plataforma dele como candidato à Secretaria-Geral foi no sentido de uma reforma da instituição - uma reforma da estrutura e de pessoal, inclusive; e de racionalização dos gastos. A OEA é uma instituição antiga que precisa passar por esse tipo de reforma, para se atualizar e se adequar aos dias que correm.

Na OEA, é muito importante a participação do Caribe. A participação dos países do Caribe no total dos votos da Organização equivale a mais de 44%. Para qualquer decisão no âmbito da OEA, o Caribe é essencial. Isso exemplifica a importância da presença do Brasil no mundo, em contraste com o custo disso. O Brasil não pode deixar de estar presente. O Brasil apoiou a campanha do candidato Luis Almagro, do Uruguai, à Secretaria-Geral da OEA; como o Uruguai não tinha embaixadas em todos esses países, a presença do Brasil foi importantíssima. Nessas horas, ter uma embaixada residente é muito importante.

Eu disse ao atual Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, José Miguel Insulza, do Chile, em São José da Costa Rica, na reunião da CELAC, e também ao Secretário-Geral eleito da OEA, que esteve recentemente no Brasil, que o Brasil continuará pagando a OEA. Algumas contas não poderemos pagar integralmente neste ano, pelas circunstâncias atuais. Mas vamos fazê-lo ao longo do ano em cotas, em algumas parcelas, para que a Organização possa fazer frente às suas necessidades. Mas de forma alguma isso representa um enfraquecimento da OEA em favor da UNASUL. Inclusive porque a UNASUL é diferente, tem uma composição diferente, sendo só a América do Sul.

A UNASUL é um importantíssimo espaço de criação de consenso, de concertos políticos, mas só da América do Sul. Foi criada e fortalecida por inspiração do Brasil e tem um papel muito importante, já ajudou a solucionar crises institucionais enormes em diferentes países.

A UNASUL ajudou a solucionar, já em duas ocasiões, grandes problemas internos na Bolívia, assim como foi a UNASUL que ajudou a resolver outro grande problema entre a Colômbia e o Equador há alguns anos, referente ao combate às Farc, e já ajudou a solucionar inúmeras outras questões. Tem sido um elemento de concertação e de criação de estabilidade e de integração na região. E, além de resolver crises, a concertação e o diálogo são importantíssimos na prevenção de crises; a UNASUL tem permitido o diálogo na região, que muitas vezes previne crises antes de precisar combatê-las.

Sobre a Venezuela, eu gostaria de dizer que sou membro – o Brasil é membro e, portanto, o Ministro do Exterior do Brasil assume essa presença – da Comissão de três Chanceleres da UNASUL, integrada ainda por Colômbia e Equador, que acompanham a situação na Venezuela. Essa não é uma Comissão de julgamento, é uma Comissão criada, no âmbito da UNASUL, para estabelecer um diálogo com o governo e a oposição venezuelanos e tentar encontrar um caminho que permita superar as dificuldades na Venezuela - que são muitas e são graves - até o final deste ano, quando estão previstas as próximas eleições no país, e que assegure que o povo venezuelano se manifeste e encontre uma solução.

Juntamente com o Secretário-Geral da UNASUL – o ex-Presidente da Colômbia, Ernesto Samper – e com o Embaixador Fernando Lugris, do Uruguai, país que é o atual Presidente pro tempore da UNASUL, tivemos na Venezuela uma série de reuniões com o Executivo, com o Judiciário, com a oposição e com a Comissão Nacional Eleitoral da Venezuela – na Venezuela, o Eleitoral é um Poder independente, é formalmente separado do Executivo e do Judiciário, e do Legislativo, então nos reunimos também com esse Poder Eleitoral, representado pela Comissão Nacional Eleitoral, e ouvimos, de todos – do lado do governo, do lado da Comissão Eleitoral – as garantias de que serão realizadas eleições; as prévias já foram inclusive convocadas.

Também a oposição aceitou a jurisdição da Comissão para a realização dessas eleições deste ano, fato que eu acho um passo importante rumo a um consenso político.

A Presidente da Comissão Nacional Eleitoral deu todas as garantias de que uma vez cumpridos os passos necessários, inclusive de revisão e conferência dos registros eleitorais, será marcada a data da eleição, e inclusive pediu que a UNASUL – e aí, mais uma vez, a importância da UNASUL – participe, com o envio de observadores, e a Presidente pediu ainda que fosse uma missão de longo prazo; disse que não queria observadores que chegam apenas poucos dias antes das eleições e não veem quase nada; e disse que quer que seja uma missão integrada por políticos estrangeiros, observadores, mas integrada também por técnicos, dos sistemas eleitorais de cada país, que possam verificar passo a passo todo o processo eleitoral na Venezuela.

Nós tivemos também uma reunião, na Nunciatura Apostólica em Caracas, em que estavam os partidos de oposição. Estava presente inclusive o Governador, que foi candidato a Presidente, Capriles, que apoiou totalmente a missão da UNASUL, disse que era importantíssima a missão e pediu aos países que integram a UNASUL que ajudem economicamente a Venezuela, para que se possa chegar às eleições. E renovou a profissão de fé dele e dos partidos de oposição no sistema eleitoral, disse que a única solução é pelo sistema eleitoral. Assim que eu acho que a missão da Comissão à Venezuela foi bastante bem-sucedida, foi exitosa.

Com relação às perguntas do Deputado Heráclito Fortes [PSD/PI], eu diria que o Mercosul propicia muitas vantagens para o Brasil. O Mercosul é um mecanismo que é econômico, é comercial, mas não é só isso, é muito mais do que isso: é também um espaço de concertação para aparar arestas, aplainar dificuldades, e foi uma instituição, foi um instrumento criado para aproximar países que viviam de costas. E todos nós sabemos dos momentos difíceis que vivemos com os países vizinhos, durante um largo período na segunda metade do século XX.

Eu acho que o Mercosul possibilitou que fossem desarmados os espíritos e que fosse criado um ambiente de entendimento. Um fato reconhecido internacionalmente foi a criação bilateral, entre Brasil e Argentina, da ABACC – Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares –, que é fundamental e que deu possiblidade ao Acordo Quadripartite entre o Brasil, a Argentina, a ABACC e a Agência Internacional de Energia Atômica, AIEA. Esse acordo quadripartite é um exemplo para o mundo. Se outros países que tiveram desconfianças mútuas tivessem replicado esse exemplo, o mundo seria diferente; muitas das notícias que lemos nos jornais não estariam aí - seria uma situação totalmente diferente, de cooperação e de entendimento, inclusive permitindo avanço na área de pesquisa nuclear para fins pacíficos, algo que está consubstanciado na nossa Constituição.

Com relação à participação no Conselho de Segurança da ONU, eu gostaria de dizer que, sem dúvida nenhuma, continua sendo um ponto básico, fundamental da política externa brasileira. É muito importante que o Conselho de Segurança seja renovado e que seja adaptado à realidade do século XXI. O Conselho de Segurança foi criado há 70 anos, como a ONU – estamos celebrando, neste ano, o 70ª aniversário das Nações Unidas, no que é um momento muito importante, inclusive, para se pressionar pela reforma –, e o Conselho de Segurança reflete uma realidade do fim da Segunda Guerra Mundial, da Guerra Fria. O mundo mudou muito, mesmo países que compõem como membros permanentes o Conselho – como a China – não são sequer os mesmos países que lá estavam representados num primeiro momento. O Brasil foi considerado, inicialmente, para ser um membro permanente, mas não chegou lá. E, hoje, países que não estão presentes, como por exemplo a Índia, o Brasil e países africanos, têm uma contribuição muito grande a dar, têm a contribuição da sua visão do mundo e da sua experiência.

O Brasil, como uma sociedade aberta, multicultural, multiétnica, tenho certeza, poderá dar uma contribuição muito grande, pela sua visão pacifista do mundo, sobretudo para a solução de controvérsias pela negociação. O Brasil tem, há 150 anos, convívio com todos os países do continente sul-americano, com os dez países com que temos fronteiras, sem qualquer conflito. Acho que essa contribuição é muito grande.

Com relação à pergunta sobre a tríplice fronteira sul, esse é um tema de concertação dentro do Mercosul também. Mantivemos, durante muitos anos, um mecanismo chamado "3+1" com relação à tríplice fronteira, entre Paraguai, Brasil e Argentina e o Governo americano, para obter todas as explicações relativas às dúvidas e às desconfianças então existentes sobre eventuais movimentos e ações ilegais nessa região. Nunca foi constatado nada; a discussão sempre foi aberta, positiva, e nunca foi provado nada de ilegal nessa região. O que foi comprovado é que existe, nos três países, uma comunidade importante de origem palestina, como também proveniente de outras regiões. Mas elas estão, aparentemente, muito bem integradas à sociedade brasileira.

Foi citada ainda a questão do acordo entre o Brasil e a Ucrânia para o lançamento de foguetes. O que se provou ultimamente é que esse acordo, firmado há 12 anos, do ponto de vista comercial sofre grandes dificuldades e é quase inexequível. Então, o que está acontecendo é que, em consultas com o Governo da Ucrânia – que é um parceiro importante do Brasil, tanto que assinamos um acordo dessa natureza, de cooperação numa área tão sensível –, o Governo brasileiro tem discutido soluções que viabilizem comercialmente o acordo, e evidentemente também esperando por momentos que sejam mais tranquilos na Ucrânia, que passa por uma crise política muito grande.

Com relação às perguntas do Deputado Arlindo Chinaglia [PT/SP], gostaria de começar pela questão entre Israel e Palestina. O Brasil sempre apoiou a solução de dois Estados. Desde há muito tempo o Brasil tem uma representação em Ramalá, na Palestina, e em 2010 reconheceu oficialmente o Estado palestino – nós tínhamos já uma representação junto à Autoridade Palestina, mas tomamos a decisão, em 2010, de reconhecer o Estado da Palestina, porque achávamos justamente que já era tempo. Desde 1948, desde a criação do Estado do Israel, essa era uma dívida que tínhamos, que o sistema da ONU tinha no concerto internacional: promover solução também para o Estado palestino.

Essa região é muito importante para o Brasil e tem contribuído muito para a formação da sociedade brasileira, seja do lado de Israel, seja do lado da Palestina e dos demais países árabes. A questão da paz na região é fundamental, é indispensável. Mas nós acreditamos que ela só acontecerá se houver a solução dos dois Estados. A solução desigual e desequilibrada de apenas um Estado, que tem acesso ao multilateralismo, aos organismos internacionais, e de outro que não tem possibilidade de expressar a sua voz, não é possível. Aliás, essa é também a posição de muitas organizações, como a CONIB, a Confederação Israelita do Brasil, que acabou de me visitar nessa semana. Quando eu mencionei isso, eles disseram que são totalmente favoráveis à solução de dois Estados, como também defendem o congelamento de novos assentamentos.

Houve perguntas sobre as relações com os países da União Europeia; é evidente que são muito importantes as relações bilaterais. A relação com a Alemanha é fundamental. Com a Suécia também – com os países escandinavos já era fundamental, a Suécia tem uma importante presença industrial no Brasil –, agora ainda renovada com a compra dos jatos suecos para nossa Força Aérea. Com a França também, e com a Itália nem é preciso dizer. Agora, a realidade é que nós mantemos e cultivamos as relações bilaterais, mas essas relações têm também de ser examinadas pelo prisma da União Europeia, porque os países estão comprometidos com a União Europeia – têm um engajamento que inclusive limita suas ações.

Também a relação entre Brasil e Cuba é evidentemente importante, e o fato é que o Brasil se antecipou a todos os movimentos recentes que temos visto. Vemos nos jornais que o Presidente americano notificou o Congresso de que vai retirar Cuba da lista de países promotores do terrorismo, o que é um fato e um passo indispensável para o reatamento das relações bilaterais. O Brasil se antecipou. Reatamos com Cuba na década de 1980, depois de um período que todos nós conhecemos.

Temos tido uma relação importantíssima com Cuba em todas as áreas, como a de educação, inclusive na construção de infraestrutura importantíssima. Tenho certeza de que o povo cubano sabe valorizar e sabe dar importância a esses investimentos, como o do Porto de Mariel, que vai criar um centro de distribuição de carga importante e que vai mudar, sem dúvida, o perfil da economia cubana quando as relações estiverem normalizadas com os Estados Unidos e superado o embargo que asfixia a economia de Cuba.

O Deputado Eduardo Barbosa [PMDB/MG] fez menção ao Uruguai; eu queria dizer que, além da visita do Ministro das Relações Exteriores do Uruguai, estamos numa preparação à visita do Presidente Tabaré Vázquez, que virá a Brasília em 21 e 22 de maio.

O Deputado Raul Jungmann [PPS/PE] perguntou sobre os novos acordos da Argentina com a China e se eles afetam o Mercosul. Os acordos do Mercosul são vinculantes no que diz respeito à preferência tarifária. Os países-membros não podem fazer acordos que firam a tarifa externa comum; seria uma perfuração da tarifa, e aí deixaria de existir a união aduaneira. O Mercosul ainda é uma união aduaneira imperfeita, porque está em construção. É bom lembrar que a União Europeia levou 50 anos para chegar ao estágio atual. Os acordos da Argentina com a China são acordos de facilitação de comércio, acordos de "swap" cambial, de reservas que podem ser usadas em moeda nacional dos dois países. Eles não ferem, portanto, a estrutura da preferência tarifária do Mercosul. Inclusive, foi mencionada também a questão de compra de equipamento militar chinês pela Argentina. O Brasil também compra equipamento militar de vários países, das mais diferentes origens – já comprou no passado e continua comprando.

A diversificação dos fornecimentos não representa exclusividade ou exclusão dos outros. Vários países da região têm comprado os aviões da Embraer, os Super Tucanos. Há vários outros aviões de radares que são feitos também com base em outros modelos da Embraer, e são usados amplamente pelo SIVAM e pelo SIPAM; são, inclusive, compartilhados com outros países.

A tipificação do terrorismo é um tema que tem sido discutido na ONU, e no Brasil, também, nós não temos ainda uma legislação interna que tipifique o terrorismo. Há uma grande discussão nesta Casa, no Senado e também no Executivo. Eu acho que esta Casa, como caixa de ressonância da vontade popular, deve se debruçar sobre esse tema e deve avançar para que possamos ter a tipificação desse crime; o Executivo não pode atuar se não tiver uma base legal.

O Deputado Jungmann perguntou ainda sobre a posição do Governo em relação ao Segundo Protocolo Adicional ao TNP. O Governo brasileiro não assinou e não vai assinar o Segundo Protocolo Adicional, porque não julga necessário. O Brasil é membro do TNP e tem um acordo de salvaguardas com a Agência Internacional de Energia Atômica em Viena. Talvez o Brasil seja o único país – pelo menos que eu tenha conhecimento – que tem na sua Constituição a proibição de uso de energia nuclear, ou melhor, a autorização para uso apenas para fins pacíficos. Já são garantias suficientes.

Além disso, como eu já mencionei, há um mecanismo - o Acordo Quadripartite entre o Brasil, a Argentina, a ABACC e a Agência Internacional de Energia Atômica - que dá todas as garantias, a transparência e a possibilidade das inspeções e cria um espaço para o desenvolvimento de pesquisa na área de utilização de energia atômica para fins pacíficos — fins medicinais e tantos outros.

O Deputado Jair Bolsonaro [PP/RJ] perguntou sobre o financiamento da linha de transmissão de energia elétrica ligando Itaipu a Assunção. A linha de transmissão foi construída não com fundos do BNDES, mas com fundos do FOCEM, o Fundo de Convergência Econômica do Mercosul, que tem contribuição de todos os países-membros.

O Paraguai é o maior exportador líquido de energia elétrica do mundo e, no entanto, tinha problemas de fornecimento na capital, em Assunção. A linha de transmissão foi construída com recursos desse fundo, que é um fundo do Mercosul, e é, aliás, um dos instrumentos importantes do Mercosul. A linha de transmissão foi construída e superou a questão da falta de energia que afetava toda a vida do país, inclusive a vida econômica, porque dificultava o funcionamento dos pequenos e médios negócios e até das indústrias maiores. E o Paraguai, na condição de grande exportador de energia elétrica, agora vai passar a fazer uso e também a privilegiar a sua população com essa energia.

Quanto à Itaipu Binacional, é importante saber que, enquanto não terminar o pagamento da dívida externa que foi contraída pela empresa para a construção, um sócio só poderá vender para o outro. O Brasil só pode vender ao Paraguai e vice-versa. Nós adquirimos atualmente grande parcela da cota dos 50% do Paraguai - nós ficamos com 45%, ou próximo disso, da metade paraguaia da produção de Itaipu, que é a maior hidroelétrica do mundo em produção, e um grande exemplo de projeto bem-sucedido de integração internacional. E nós compramos todo esse excedente porque o Paraguai não tem ainda condição de absorver. Depois do pagamento final do empréstimo externo, ele poderá vender para qualquer destino se ainda sobrar, mas o que esperamos é que o país se desenvolva e que ele possa passar a consumir mais, e que consuma, como o Brasil, sua cota na produção.

Com relação à outra pergunta do Deputado Jair Bolsonaro [PP/RJ], que questiona o motivo de o Governo brasileiro permitir a importação de bananas do Equador: a banana é um dos produtos mais importantes de exportação do Equador. O Equador exporta bananas, peixe, camarão. Os consumidores brasileiros que assim queiram poderem comprar um produto do Equador faz parte das negociações internacionais e faz parte do relacionamento do Brasil com os vizinhos da América do Sul. O Mercosul foi criado como uma área de livre comércio e como uma união aduaneira justamente para incentivar o comércio entre os países sul-americanos. Se há mercado consumidor para as bananas de outro país ou para qualquer outro produto, os produtos serão importados e, se não houver consumo, se não houver demanda da população, eles simplesmente não serão importados.

País nenhum obriga a importação de produto algum. Os Estados não obrigam as correntes de comércio; os países criam as condições. Para que haja o comércio, é preciso haver aceitação e demanda dos consumidores, da população. Senão, não haverá.

Voltando ao tema Aliança do Pacífico, de que Chile, Peru, Colômbia e México são partes: o Mercosul tem com Chile, Peru e Colômbia acordos de complementação econômica, acordos de livre comércio, que entrarão em pleno vigor em 2019. Em 2019 vai haver uma área de livre comércio entre esses três países da América do Sul e o Brasil. Isso representa um avanço enorme no sentido que todos propugnam, que é o da liberação do comércio, do aumento das exportações e do desenvolvimento das economias.

A questão da intensa imigração de haitianos para o Brasil nos últimos anos, mencionada pelo Deputado Leo de Brito [PT/AC], é uma questão evidentemente da maior importância, a que nós estamos atentos. Sei que há nesta Casa propostas para a modificação da Lei de Imigração brasileira. Agora, eu queria lembrar que o que acontece é que a Embaixada do Brasil no Haiti, com grande esforço, inclusive material, tem emitido uma quantidade gigantesca de vistos mensalmente. De posse desses vistos, os cidadãos haitianos podem viajar legalmente ao Brasil. O que tem acontecido é que tem havido entrada ilegal no Brasil, que, também pela legislação brasileira, depois se transforma em refúgio, e isso tem sido feito através de outros países vizinhos.

Talvez seja preciso haver um pouco de adaptação na legislação, e cooperação com os outros países, mas o fato concreto é que a concessão de vistos e de refúgio sempre foi feita com base na legislação brasileira, regida por princípios de atenção humanitária. Tem sido feito um grande esforço para reacomodar esses cidadãos haitianos que vêm para o Brasil e que, aliás, pelo que estou informado, integram-se perfeitamente à sociedade, tanto no Acre, como, depois, nos outros Estados a que têm chegado. E são cidadãos pacíficos, nunca ouvi nenhum tipo de comentário em sentido contrário.

O Deputado Benito Gama [PTB/BA] falou sobre a questão da tramitação legislativa dos acordos – sem dúvida, um tema importantíssimo. Os acordos internacionais, que, pela Constituição, têm que ser submetidos a esta Casa porque criam ônus, estão sempre sendo enviados - eu sei que há até um acúmulo grande, uma sobrecarga nas diferentes Comissões da Câmara que os analisam, porque houve, talvez, um pequeno acúmulo no início deste ano, em janeiro, com a inauguração do segundo mandato da Presidente Dilma, porque o Ministério teve de refazer, para eu assinar, várias exposições de motivos que já tinham saído do Ministério, mas estavam ainda em outros pontos da tramitação no Executivo e estavam assinadas por Ministros anteriores.

Há vários acordos que são encaminhados por exposições de motivos conjuntas, de muitos Ministérios — às vezes são cinco ou seis, e, quando muda o titular de um desses Ministérios, toda a Exposição de Motivos tem de ser refeita, não apenas o Ministro novo da Pasta tem que reassinar tudo, mas também todos os outros Ministérios, mesmo que os titulares desses outros Ministérios não tenham mudado. Isso causou realmente um maior acúmulo no começo deste ano, mas entendo que está sendo sanado.

Sobre o tema dos vistos com os Estados Unidos – também tema de pergunta do Deputado William Woo [PV/SP] –, o Brasil só pode isentar de vistos cidadão de um país com base na reciprocidade. Isso é obrigação legal, está em lei de autoria desta Casa. Como os Estados Unidos sempre pediram visto do Brasil, assim como de vários países latino-americanos, o Brasil sempre exigiu visto de cidadãos americanos. É o que determina a lei, e pessoalmente concordo que nós não podemos tratar de forma diferente ou desigual o cidadão de um país em relação a cidadãos de outros países. Acho que é importante ser mantida a reciprocidade.

Agora, podem-se sempre negociar mecanismos. Os Estados Unidos inclusive já negociaram com alguns países da região a suspensão do visto. Isso implica um esforço grande de negociação, inclusive de modificação da legislação interna em vários aspectos e setores. Trata-se de um contrato de adesão. E também vários países que fizeram esse movimento depois tiveram a frustação de perder a dispensa de visto. A dispensa do visto, na legislação americana, é feita por decreto executivo; o Executivo põe e tira na hora que quer – não é como no nosso caso, em que é preciso um acordo. E sempre há o risco de se ganhar a isenção e depois perdê-la, o que é um enorme complicador. Agora, há disposição - não há nenhuma questão que impeça uma negociação. Sendo preservados os interesses e a legislação dos dois países, acho que podemos chegar a um acordo. Afinal de contas, só em 2013, mais de 2 milhões de brasileiros viajaram aos Estados Unidos, e as repartições consulares americanas no Brasil emitiram mais vistos do que qualquer outra repartição americana em qualquer outro país, inclusive na China. Há disposição do Brasil de negociar, se se puderem acomodar todas as preocupações brasileiras com relação à legislação no que diz respeito à segurança e à troca de informações.

O Deputado Luiz Carlos Hauly [PSDB/PR] fez a pergunta sobre a questão da queda do nosso comércio com a Argentina. Essa queda no comércio resulta, primeiro, de todo o panorama econômico do mundo. Ninguém ignora que em 2008 houve uma crise muito grande, e que todos os países foram afetados. E a Argentina também atualmente tem um problema muito grande a solucionar, que é a questão da renegociação da dívida externa e a questão dos detentores de dívidas que não aceitaram a renegociação feita — e 93% dos detentores de títulos aceitaram a renegociação; os 7% que não aceitaram entraram na justiça americana, tentando anular toda a negociação feita e impor prejuízos enormes. Então, isso também dificultou muito a questão do acesso ao mercado internacional e a divisas fortes para o comércio bilateral.

Por isso, acho que devíamos estimular um acordo, firmado entre o Brasil e a Argentina há seis anos, que prevê o pagamento do comércio bilateral em moedas locais. O Brasil pagaria em reais e a Argentina em pesos, e fariam um acerto de contas. É um grande mecanismo que depende de uma série de fatores, inclusive do pré-financiamento pelo sistema bancário. Mas as condições estão dadas, o alicerce é esse, e acho que nós deveríamos avançar nesse aspecto.

Alguns dos Senhores Deputados mencionaram também a questão do comércio com o Irã, e como nós perdemos o comércio. É verdade. Antes da imposição das sanções ao Irã, nós tivemos 2 bilhões e meio de dólares de exportações. Importávamos uma insignificância, menos de 50 milhões de dólares, e exportávamos 2 bilhões e meio.

A queda no comércio bilateral decorreu do fato de que as sanções americanas impostas ao Irã dificultaram o acesso do Irã a moeda forte, a divisas fortes. Então eles passaram a negociar com outros países com que tinham mecanismo bilateral de pagamento em moeda local, como a China, como a Rússia e como a Índia, o que causou um desviou do nosso comércio. Na verdade, os produtos que nós sempre exportamos para o Irã não deveriam ser afetados pelas sanções, que nós sequer seguimos, porque não eram aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU - eram sanções unilaterais americanas, e nós só aceitamos e respeitamos as que são aprovadas na ONU. Mas de todos modos elas isentavam, por razões humanitárias, remédios e alimentos, que era o que nós exportávamos. Só que não pudemos continuar exportando porque o Irã não podia continuar pagando em divisa forte, pela escassez de divisas do lado iraniano, e também pelo fato de que os bancos brasileiros que executassem operações por meio da praça de Nova Iorque iam ser penalizados e deixariam de operar na praça de Nova Iorque, com um custo enorme para o sistema financeiro e bancário brasileiro. Foi isso que aconteceu. Se nós estimularmos o uso da moeda local, eu acho que teremos uma forma de contornar essas dificuldades.

O Deputado Vicente Candido [PT/SP] se referiu a um acordo tributário - foi mandado em regime de urgência para esta Casa um acordo para a melhoria da observância tributária entre o Brasil e os Estados Unidos. Esse é um acordo muito importante, porque vai permitir que os bancos brasileiros possam continuar operando em Nova Iorque, observando uma demanda criada na legislação norte-americana de que todo banco estrangeiro, de qualquer nacionalidade, indique ao fisco americano quais são os cidadãos norte-americanos que têm investimentos e contas correntes em cada país. Quer dizer, os bancos brasileiros que operam nos Estados Unidos têm que fornecer esses dados. Caso não forneçam, receberão uma multa de 30% sobre cada operação, o que torna inviável a atuação no mercado financeiro mais importante do mundo.

Evidentemente, isso exigiu uma grande negociação para que fossem respeitadas as peculiaridades da legislação brasileira e para que os bancos se adaptassem também. Foi necessária uma revisão de todas as contas e bancos, que têm milhões de contas correntes, para identificar quem é, quem não é, quer dizer, inclusive com um custo grande para a operação dos bancos. Esse acordo está aqui, na Câmara dos Deputados; foi finalmente concluído com êxito no final do ano passado e mandado já no início deste ano para esta Casa.

Com relação à pergunta sobre qual o plano para ajustar os gastos e a estrutura do Ministério aos recursos recebidos, a resposta é que o plano é constante, e eu o adapto a cada dia. E negocio constantemente com o Ministério do Planejamento e com o Ministério da Fazenda esses recursos, para que todas as necessidades possam ser atendidas.

Eu não tenho plano de reduzir o número de embaixadas ou a estrutura do Ministério. Eu acho que os brasileiros que viajam ao exterior, que são muitos, precisam ser atendidos, e os interesses brasileiros são enormes. O Brasil é um ator global, um País imenso, com grande projeção e respeitado, e sua presença é solicitada em vários lugares do mundo. Eu acho que nós não podemos reduzir a estrutura, nós temos que racionalizar os usos.

Entendemos que neste momento passamos por dificuldades, com o contingenciamento do orçamento e com o ajuste fiscal, que exigem sacrifícios muito grandes. Eles não são poucos, mas esses sacrifícios e esses esforços são passageiros, são temporários.

Eu tenho certeza de que chegaremos ao momento em que vamos recuperar os níveis anteriores e continuar, até de forma mais ampla, a atender os brasileiros no exterior, a projetar uma boa imagem do Brasil no exterior e a apoiar o empresariado brasileiro.

Nós abrimos Embaixadas em várias regiões nos últimos dez anos e, em algumas dessas regiões, em seguida à abertura do posto, o crescimento do comércio bilateral cresceu de 500% a 600%. Na média total, foi de 190% o aumento das nossas correntes de comércio com os países onde foram abertos postos na última década. De modo que acho que os gastos do Itamaraty se justificam plenamente, tendo em conta ainda que, no contexto de todo o Orçamento Federal, o orçamento do Itamaraty é muito pequeno, muito reduzido.

Com relação ao atual conflito na Síria, o Governo brasileiro tem sido uma voz muito ativa na condenação da violência, na condenação das soluções bélicas para resolver esses conflitos e, sobretudo, na proteção dos brasileiros.

Em relação à Síria especificamente, nós somos totalmente contrários ao fornecimento de armas letais, como tem sido recentemente autorizado por vários países para a solução desses conflitos. Tem sido imposta uma grande perda à Síria, que é a pátria de origem de tantos imigrantes, de tantos brasileiros. São três ou quatro milhões os imigrantes oriundos da Síria que vieram para o Brasil, que aportaram e aportam grande contribuição à sociedade brasileira, e que têm parentes vitimados nesses atos violentos. O Brasil condena veementemente toda a violência na Síria. E, por questões humanitárias, estamos inclusive aumentando o número de vistos para essas pessoas – tanto cristãos quanto mulçumanos - serem recebidas aqui.

Isso da mesma forma que também condenamos publicamente, no ano passado, a violência que afetou a Faixa de Gaza.

Enfim, não há dúvida, o Brasil jamais poderá pactuar com atos de violência contra populações civis.

A vocação de política externa do Brasil é pacífica, baseada nos princípios constitucionais de solução pacífica das controvérsias, de não interferência em assuntos internos, de valorização e defesa do multilateralismo, e creio, com convicção, que o diálogo político e diplomático é a melhor forma não só de resolver os conflitos, mas, sobretudo, de preveni-los.

 

 

 

 

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