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Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário,
 
Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci,

Senhoras e senhores parlamentares

Senhor Gustavo Bernardes, Presidente do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT),

Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT),

Representantes da sociedade civil organizada

Membros da imprensa

Senhoras e Senhores,

Queria iniciar minha intervenção parabenizando a Secretaria de Direitos Humanos, na pessoa da Ministra Maria do Rosário, e o CNCD/LGBT pelo lançamento do Sistema Nacional de Promoção dos Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Essa iniciativa demonstra o quanto o Brasil avançou e pode continuar avançando no fortalecimento das estruturas internas de promoção e proteção de direitos humanos. Superar a violência homofóbica e transfóbica é um compromisso do País e está refletido na política externa brasileira.

Senhoras e senhores,

De forma consistente, o Brasil tem contribuído para o reconhecimento internacional dos direitos de todos e todas à igualdade, independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero.

Já em 2003, o Brasil ousou propor à antiga Comissão de Direitos Humanos da ONU uma resolução sobre o tema, então intitulada "Direitos Humanos e Orientação Sexual". A iniciativa constituiu a primeira tentativa de abordar o enfrentamento da violência e da discriminação contra pessoas LGBT em âmbito multilateral. Enfrentamos fortes resistências e, com o tempo, logramos ampliar e fortalecer a base de apoio à ideia.

Hoje, apesar de ainda haver muito a fazer, podemos celebrar um conjunto de avanços.

Em 2007, Brasil, Argentina e Uruguai, juntamente com organizações da sociedade civil, promoveram o lançamento, na sede das Nações Unidas, dos Princípios de Yogyakarta, os quais reconhecem que o direito internacional dos direitos humanos se aplica também a pessoas LGBT.

Em 2008, durante as comemorações do 60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil, junto com outros 66 países, apresentou ao plenário da Assembleia Geral da ONU a "Declaração sobre Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero".

Em 2010, o Brasil e outros 12 países copatrocinaram o "Painel de alto nível sobre o fim da violência e das sanções penais com base em orientação sexual e identidade de gênero", evento ocorrido à margem da Reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Durante diversas sessões do CDH, foram apresentadas, por grupo de países afins, e sempre com o copatrocínio do Brasil, intervenções conjuntas sobre o combate à violência baseada em orientação sexual e identidade de gênero.

Todo esse esforço culminou com a aprovação, em junho de 2011, durante a 17ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, da resolução 17/19, intitulada "Human rights, sexual orientation and gender identity". A resolução, aprovada por 23 votos a favor, 19 contrários e 3 abstenções, contou com o copatrocínio do Brasil, que a apresentou em plenário e participou ativamente de sua negociação.

Tratou-se da primeira decisão tomada pelo CDH sobre a matéria e representou importante marco no reconhecimento da maior vulnerabilidade de pessoas a violações ao direito à vida e à integridade física em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero.

No âmbito regional, as conquistas tem sido igualmente importantes. Em 2008, por iniciativa brasileira, a Assembleia Geral da OEA aprovou a resolução intitulada "Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero". Foi a primeira vez em que o tema foi objeto de uma decisão adotada no âmbito da OEA.

Desde então, a iniciativa vem sendo reapresentada à AGOEA, na qual vem recebendo acréscimos importantes ao seu conteúdo, a fim que contemplar não só questões relacionadas ao enfrentamento da violência, mas também da discriminação, além da necessidade de assegurar o acesso equitativo de pessoas LGBT à justiça e de que os Estados apliquem políticas públicas para a consecução desses objetivos.

Este ano, entre vários elementos, a resolução - adotada na 43ª Assembleia Geral da OEA na Guatemala - instou os Estados a produzirem dados sobre violência homofóbica e transfóbica, o que poderá contribuir para a superação da invisibilidade do tema. Também encareceu aos países a protegerem defensores de direitos humanos engajados na temática LGBT e encomendou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a elaboração de um estudo sobre legislações que limitam os direitos de pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero.

Não poderia, ademais, deixar de ressaltar a recente adoção, no marco da 43ª Assembleia Geral da OEA, da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, assinada pelo Brasil em 06 de junho corrente, na Guatemala. Eu tive a honra de assinar a Convenção pelo Brasil.

Uma vez em vigor, este será o primeiro documento internacional juridicamente vinculante a expressamente condenar a discriminação baseada em orientação sexual, identidade e expressão de gênero.

O engajamento brasileiro em todo o processo negociador da Convenção foi fundamental. O Brasil assumiu a presidência do GT por quatro anos consecutivos e manteve-se atuante ao longo das negociações, sempre em defesa do direito de todo ser humano à dignidade e à igualdade.

A feliz coincidência da eleição de Paulo Vannuchi na mesma sessão da OEA na Guatemala significa também que, além dos temas LGBT, o próprio sistema interamericano de direitos humanos sairá fortalecido a partir da sua participação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Senhoras e senhores,

No Itamaraty, temos adotado uma série de iniciativas administrativas voltadas aos colegas LGBT. Como exemplos, poderia citar que, desde 2006, a Divisão do Pessoal do Itamaraty passou a incluir entre os beneficiários de plano de assistência à saúde, conforme portaria do MPOG (SRH 1983/2006), "o companheiro ou companheira de união homoafetiva, comprovada a coabitação por período igual ou superior a dois anos". Em maio de 2010, o Itamaraty passou a autorizar a concessão de passaporte diplomático ou de serviço, bem como o encaminhamento de pedido de visto de permanência em favor de companheiros homoafetivos. Em 2011, com base na manifestação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, a Divisão do Pessoal passou a deferir requerimentos de inclusão de companheiros homoafetivos nos assentamentos pessoais de servidores na condição de companheiros em união estável. No que tange a companheiros homoafetivos de diplomatas estrangeiros acreditados no Brasil, o Itamaraty os credencia e lhes concede os privilégios devidos, desde que respeitado o princípio da reciprocidade de tratamento pelo outro país. Dos países consultados, 37 aceitaram conceder tratamento igual aos companheiros homoafetivos de diplomatas brasileiros servindo no exterior. Desde a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, em 2013, o Itamaraty passou a reconhecer também o casamento civil entre companheiros homoafetivos. O MRE foi ainda o primeiro Ministério a conceder pensão por morte a companheiro homossexual.

Senhoras e senhores,

Em todas essas conquistas, uma das tônicas para a diplomacia brasileira tem sido a importância do diálogo constante com representantes da sociedade civil.

A participação da sociedade civil não é uma concessão; é uma condição mesma da legitimidade das políticas que serão formuladas, assim como da eficácia mesma com que serão executadas.

Sabemos do tamanho do desafio que temos pela frente. Sabemos das resistências e dos preconceitos que o tratamento desta temática enseja. E justamente por isso, cabe-nos pensar coletivamente em formas cada vez mais eficazes de vencer estes preconceitos e resistências, de ampliar a base de apoio ao que constitui objeto de nossa preocupação comum e de aclarar o conteúdo do que reconhecemos serem as obrigações dos Estados para a garantia equitativa e universal dos direitos de todo e cada um de nossos cidadãos, independentemente de sua orientação sexual e de sua identidade de gênero.

Ao encerrar, quero agradecer a cada um dos senhores e das senhoras pelo apoio aos esforços envidados pelo Brasil para promover os direitos humanos de pessoas LGBT no plano internacional.

Quero, ademais, reiterar o compromisso da diplomacia brasileira com o tema. Seguiremos engajados em aprofundar, ampliar e fortalecer o reconhecimento de todos os seres humanos a todos os direitos, independentemente de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.

Muito obrigado.
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