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Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Srs. Senadores, queria, em primeiro lugar, renovar a honra que tenho de estar aqui, nesta Comissão e nesta Casa, para manter um diálogo aberto e transparente sobre temas de interesse da política externa brasileira. Como disse anteriormente, considero que esse diálogo com o Congresso e, sobretudo, com esta Comissão é um exercício crucial para enriquecer e tornar mais consistente a formulação e execução de nossa política externa.
Queria pedir permissão a V. Exª para, nesta oportunidade, manifestar também o meu grande pesar pelo falecimento do Vice-Presidente desta Comissão, Senador Luiz Henrique da Silveira, que foi um notável integrante desta Comissão em diferentes mandatos e, atualmente, se desempenhava como Vice-Presidente. Tive o privilégio de conhecer o Senador Luiz Henrique e dele me tornar um amigo, desde meados da década de 80, quando ele, Deputado, assumiu o Ministério da Ciência e Tecnologia, pasta em que eu tinha também atuado nesta ocasião, juntamente com o primeiro Ministro da Ciência e Tecnologia, Renato Archer. Ele, já nessa época, era um experimentado político. Havia sido não só Deputado constituinte, mas também Prefeito de sua cidade natal, Joinville, e trouxe ao Ministério toda sua experiência. O Senador Luiz Henrique era um nacionalista no melhor sentido da palavra, um defensor do Brasil, um autêntico democrata. Sua dedicação à causa pública o alçou posteriormente a cargos importantes, como Governador do seu Estado e Senador, funções de desempenhou com grande dignidade e reconhecimento.
Quero registrar que pessoalmente foi uma perda, e, creio, para esta Casa e para todo Brasil, também uma perda inestimável.
Já tive oportunidade de me dirigir a esta Casa, no dia 24 de março, no início da atual Legislatura. Estive também, em abril, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Em ambas as ocasiões, mantivemos um frutífero diálogo sobre temas relevantes para ação externa do Governo brasileiro.
Não creio ser ocioso enfatizar que a transparência e o diálogo amplo com o Congresso Nacional e os demais órgãos do Governo e da sociedade civil são princípios caros ao Itamaraty. Hoje, os temas de política externa são de interesse dos mais diversos setores da sociedade brasileira.
Hoje, os temas de política externa são de interesse dos mais diversos setores da sociedade brasileira. E, como reflexo disso, nunca houve tanta interlocução do Ministério das Relações Exteriores com outros atores do Estado e da sociedade brasileira.
O interesse despertado pela política externa é uma decorrência da própria consolidação da nossa democracia. Como sabemos, nosso País tem a fortuna de ser conhecido pela diversidade e pela pluralidade de suas perspectivas.
O Itamaraty conta com uma clara definição constitucional dos princípios que regem nossa ação externa. O art. 4º, inciso II, da Constituição estabelece, entre eles, a prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.
A interlocução com o Congresso Nacional nos oferece, portanto, importantes elementos para esse trabalho.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo começar formulando considerações gerais sobre a política externa do Brasil em direitos humanos, parece-me, indispensável para a compreensão de nossas posições em casos específicos, entre eles os relativos ao Irã e à Síria, objetos do requerimento, do Senador Tasso Jereissati, que me traz a esta Casa hoje.
A política externa em direitos humanos é uma ferramenta importante para a projeção dos valores do Brasil no mundo. A promoção e a proteção dos direitos humanos nos planos interno e externo estão associadas. São nossos valores internos que fortalecem o nosso discurso externo. Da mesma forma, nossas posições externas, os compromissos assumidos internacionalmente reforçam o propósito de realizar os direitos humanos internamente.
A imbricação entre essa dimensão externa e interna está consagrada na própria Constituição Federal, cujo art. 5º, §2º, estabelece que os direitos reconhecidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos se somam aos direitos e garantias nela consagrados. Nosso Texto Constitucional foi além e possibilitou que os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional ganhassem status de emenda constitucional.
Para o Brasil, os direitos humanos são universais e devem ser respeitados em sua integralidade. Suas múltiplas dimensões são interdependentes e não podem ser desvinculadas. A própria compreensão dos problemas e obstáculos referentes à plena realização dos direitos humanos depende dessa visão abrangente. O agravamento do problema migratório no mundo é um exemplo claro da indivisibilidade dos direitos humanos. A causa estrutural desse fenômeno é a pobreza e as grandes assimetrias entre os níveis de desenvolvimento entre as nações. Muitos países que empreendem a defesa retórica dos direitos humanos nos fóruns internacionais deixam de fazê-lo quando o drama da pobreza se aproxima de seus territórios.
É justamente por considerar que todos os países do mundo enfrentam desafios em matéria de direitos humanos e que a promoção e a proteção de tais direitos devem visar à efetiva melhora da situação concreta de indivíduos e grupos que o Brasil defende a não seletividade e a não politização do tratamento do tema. Do contrário, seria afetada a credibilidade do próprio sistema internacional nesse assunto, que passaria a ser visto como instrumento a ser utilizado politicamente contra países específicos.
O Brasil também defende a cooperação e o diálogo com outras nações tanto no âmbito bilateral como nos âmbitos regional e multilateral como meios eficazes da promoção e da proteção dos direitos humanos. Assim, recusamos o impulso e a prática, infelizmente comuns, de simplesmente condenar países sem se reconhecerem os progressos e sem que se apoiem ações voltadas à efetiva melhoria da situação dos direitos humanos em cada país. A aprovação de resoluções sem contrapartidas concretas em termos de cooperação e apoio em geral pouco contribui para melhorar a situação real dos países afetados.
Não é de hoje que tais considerações guiam nossa política externa, em particular no Conselho de Direitos Humanos da ONU, CDH.
Nesse âmbito, tivemos papel ativo na criação do mecanismo de revisão periódica universal, que consiste em instrumento de natureza verdadeiramente universal por meio do qual todos os Estados-membros são objetos de análise pelo Conselho.
O estabelecimento desse mecanismo buscou, e busca, reverter a prática seletiva e politizada existente antes da criação deste Conselho de Direitos Humanos, no âmbito de 2005, de se avaliar a situação dos direitos humanos apenas em países específicos no exercício, muitas vezes, destituído de critérios e, não raro, dotados de motivações políticas alheias à efetiva proteção e promoção de tais direitos. É nesse marco conceitual e político que se devem entender votos recentes do Brasil no Conselho de Direitos Humanos acerca da situação do Irã e da Síria.
Com relação ao Irã, como os senhores sabem, o Brasil se absteve na votação do Projeto de Resolução do Conselho de Direitos Humanos que renovou o mandato do relator especial sobre a situação de direitos humanos no Irã em março passado. O projeto foi aprovado com 20 votos a favor, 11 contra e 16 abstenções. Como se nota, os Estados-membros estavam divididos e o número de votos contrários e de abstenções foi superior aos votos favoráveis.
Cabe aqui uma precisão inicial, que é muito relevante do ponto de vista político e substantivo. Ao contrário do que foi noticiado, o Brasil não se absteve de votar, e, sim, absteve-se na votação do projeto de resolução do Conselho. A abstenção não é ausência de posição; ao contrário, é uma posição formalmente reconhecida como tal entre as três alternativas possíveis. Como as demais, traduz uma avaliação não só do conteúdo, mas também da oportunidade e conveniência de uma resolução e das medidas práticas que a estabelece.
Ao abster-se, normalmente, um país está indicando que, embora possa compartilhar as preocupações e objetivos refletidos na resolução, tem visões distintas quanto aos meios de alcançar tais objetivos ou quanto à conveniência em dado momento ou contexto político. Esse é o caso da abstenção brasileira na votação da mais recente resolução no Conselho de Direitos Humanos sobre o Irã.
O Brasil apoiou resoluções sobre o mesmo tema por quatro anos consecutivos, de 2011 a 2014, o que demonstra não termos qualquer dificuldade de expressar clara e publicamente a preocupação com as violações dos direitos humanos no Irã. Também em 2015, ao abster-se na votação da resolução, o Brasil manifestou sua firme convicção de que o Irã deve fazer progressos importantes na situação de direitos humanos.
Em sua intervenção, a delegação brasileira conclamou o Irã a aprofundar o seu envolvimento com o sistema de direitos humanos, de forma a promover a efetiva melhora da situação dos direitos humanos no país. Manifestou, igualmente, que acompanhará de forma atenta a evolução da situação dos direitos humanos no Irã, particularmente, os direitos humanos das mulheres, a aplicação da pena de morte, a situação da liberdade de associação e de expressão como de imprensa e os direitos de minorias religiosas, inclusive daquelas não reconhecidas pelo governo local, como os Baha'í.
Já no âmbito do exame do Irã pelo Mecanismo de Revisão Periódica Universal, em outubro de 2014, o Brasil já fizera recomendações relativas à promoção dos direitos humanos das mulheres, defensores de direitos humanos, jornalistas e minorias religiosas. Recomendou, ainda, a aceitação de visitas de detentores de mandatos de procedimentos especiais, relatores especiais, peritos e grupos para trabalho do Conselho de Direitos Humanos.
No âmbito multilateral, o Brasil tem sido claro e ativo na promoção dos direitos humanos no Irã e em qualquer outro país. A abstenção na votação da Resolução de 2015 decorreu de várias posições. E cito quatro.
Em primeiro lugar, avaliamos que, neste momento, os esforços internacionais em favor da promoção e proteção dos direitos humanos no Irã serão potencialmente mais eficazes se reconhecermos a existência de desdobramentos positivos no diálogo do governo iraniano com o sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Entre eles, destaco a aceitação, por Teerã, da maior parte das recomendações feitas no âmbito do Mecanismo de Revisão Periódica Universal e os convites para que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e relatores especiais da CDH visitem o país.
No ano passado, o Irã já foi capaz de demonstrar disposição ao diálogo e à cooperação com o sistema internacional de direitos humanos. Em 2002, o país estendeu o convite permanente para receber visita dos relatores especiais da ONU.
De 2003 a 2005, recebeu visitas dos relatores sobre liberdade de opinião e expressão (2003), detenção arbitrária (2003 também), migrantes (2004), violência contra a mulher (2005), e moradia adequada (2005). Acordou ainda a realização de visitas dos relatores sobre desaparecimentos forçados ou involuntários, execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e liberdade de religião ou crença.
Com base nesse histórico de medidas concretas tomadas no passado pelo Governo do Irã, o Brasil entende que a recente disposição demonstrada pelo país constitui oportunidade para que se estimule a retomada do diálogo e da cooperação com a comunidade internacional, em especial sua participação no sistema de direitos humanos das Nações Unidas. É uma resposta ao fato objetivo de que a adoção de sucessivas resoluções não levou aos resultados por todos desejados, apesar de algum avanço registrado na situação. É o esforço muito prático de buscar uma via mais produtiva e promissora para alcançar o objetivo comum de promover os direitos humanos no Irã.
A segunda razão de nossa abstenção deriva da primeira. Como na negociação não foi possível incorporar ao Projeto de Resolução o reconhecimento daqueles desdobramentos positivos recentes que acabo de mencionar, julgamos que a resolução arriscava e cremos que ainda arrisca fechar uma importante janela de oportunidade para novos avanços no diálogo e na cooperação do Irã com o sistema de direitos humanos das Nações Unidas.
Assim, de acordo com a prática estabelecida nos fóruns internacionais que mencionei antes, manifestamos nossa discordância mediante abstenção.
A terceira consideração na determinação de nos abstermos refere-se à evolução no tempo do quadro de votação dos projetos de resolução sobre o Irã no Conselho de Direitos Humanos.
De 2011 a 2015 – são números muito interessantes de serem registrados –, aumentou não só o número de abstenções, de 13 para 16, mas também o de votos contrários, de 07 para 11, perfazendo um total de 27 votos, e diminuiu o número de apoios a favor, que passaram de 22 votos para 20 votos, portanto, uma maioria entre os países que se abstiveram ou votaram contra. Isso revela apoio decrescente à resolução e mostra que a nossa mudança de voto para abstenção está em linha com a tendência objetiva do conselho como um todo.
A quarta razão e última observação diz respeito à própria criação de relatorias para países específicos, com a criação do mecanismo de revisão universal, que prevê avaliação dos direitos humanos em todos os países, absolutamente todos os países membros do sistema das Nações Unidas. É chegada a hora de refletirmos sobre como conciliar as ideias de universalidade e igualdade entre os Estados com a existência de relatorias sobre países específicos.
Como assinalei, muito frequentemente, a criação de relatorias pode ocultar propósitos políticos, a politização dos elementos que criam desequilíbrios no sistema internacional dos direitos humanos. A prática de se aprovarem resoluções sobre a situação em alguns países, mas não sobre outros problemas igualmente é até mais preocupantes e graves em outros países e regiões e acaba por afetar a credibilidade do sistema como um todo. O sistema de relatorias especiais e resoluções específicas ainda é uma herança do sistema anterior que o Conselho de Direitos Humanos tem o desafio de aperfeiçoar. O Brasil ambiciona um sistema equilibrado em que o sistema internacional de direitos humanos sirva exclusivamente seu propósito de promover mudanças tangíveis que possam beneficiar concretamente todos os indivíduos e grupos afetados, e não a propósitos políticos que lhe sejam estranhos e mesmo nocivos.
Nenhuma dessas considerações implica, em absoluto, indiferença e menos ainda aprovação a violações de direitos humanos no Irã ou em qualquer outro país, nem avaliação negativa do trabalho desenvolvido pelo relator especial Ahmed Shaheed.
Além disso, como declaramos oportunamente em Genebra, vamos seguir acompanhando a situação no Irã e vamos continuar ativos na CDH e na Assembleia Geral da ONU, que também discute projeto de resolução sobre a matéria.
Com base na avaliação que temos feito da cooperação iraniana com a comunidade internacional ao longo de 2015, consideraremos, no momento adequado, como melhor contribuir para melhora objetiva da situação de direitos humanos. Nossos votos refletirão sempre essa avaliação.
Com relação à Síria, eu gostaria de registrar que o conflito interno neste País, iniciado em 2011, tem ocasionado uma das maiores crises humanitárias da humanidade. Os números são trágicos: mais de 220 mil civis mortos, 4 milhões de refugiados, cerca de 8 milhões de deslocados internos.
Desde o início do conflito, o Brasil mantém a posição de que não há saída militar para a crise. E a própria prolongação indefinida do conflito demonstra a correção dessa posição. Trata-se, ademais, de linha que coincide com a conclusão do relatório da comissão de inquérito da ONU sobre a situação na Síria, presidida por um eminente brasileiro, o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, comissão que temos apoiado sistematicamente e ativamente desde o seu estabelecimento.
Eu gostaria apenas de registrar que o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro tem respeitada trajetória internacional no campo da promoção e da proteção dos direitos humanos e é reconhecido por sua experiência e pela excelência de seu trabalho. Ele é professor da Universidade de São Paulo, já integrou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ocupou diferentes funções no sistema das Nações Unidas; no Brasil, foi Secretário Nacional de Direitos Humanos e um dos coordenadores da Comissão Nacional da Verdade. Não se pode ter dúvida, portanto, de sua preocupação pessoal e da comissão de inquérito que presidiu com a situação dos direitos humanos na Síria, tampouco de sua conclusão de que o conflito não poderá ser resolvido por meio de uso da força.
O Brasil sempre favoreceu a mediação diplomática em favor de uma solução duradoura e inclusiva, liderada pelos próprios sírios. Entendemos que eventual transição política deve ser objeto de negociação, sob pena de não trazer a paz e a estabilidade à Síria que todos desejamos.
O exemplo da Líbia evidencia necessidade de grande cautela na Síria e exige, especialmente das potências com influência na região e capacidade militar, grande dose de responsabilidade.
Como é do conhecimento dos senhores, a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos têm adotado sucessivas resoluções sobre a situação de direitos humanos. Em ambos os fóruns, o Brasil vinha, até o ano passado, votando sempre a favor de tais resoluções, mas também expressava preocupações cada vez maiores quanto ao fato de que os textos enfatizavam condenação apenas de uma das partes do conflito, o governo, quando sabemos todos – e o atesta a comissão de inquérito da ONU – que todos os lados do conflito cometeram e cometem graves violações de direitos humanos. Em 2015, o projeto de resolução agravou o problema, pois incorporou acusações contra o governo sírio que não são corroboradas pela comissão de inquérito presidida pelo Prof. Paulo Sérgio Pinheiro.
A preocupação do Brasil com tal desequilíbrio não decorre apenas de considerações de justiça. Nossa perspectiva é também política. A postura de condenar, precipuamente, apenas um lado não contribui absolutamente para a busca de uma solução política sustentável e duradoura para a crise; ao contrário, pode tornar ainda mais difícil o entendimento entre as partes, pois tenderá a fortalecer umas em detrimento de outras e, assim, desestimular as negociações e as concessões necessárias a qualquer acordo, podendo, inclusive, incentivar o recrudescimento das violações cometidas por esses grupos, que tenderão a interpretar a ausência de condenação da comunidade internacional a todas as forças envolvidas como garantia de impunidade a determinados grupos. Nossa posição ao evidente desequilíbrio das resoluções deriva também do firme e tradicional apego do Brasil ao imperativo de que todas as partes envolvidas devem respeitar as normas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, além de se abster de prejudicar o acesso aos serviços de assistência humanitária às vítimas.
Não cabe à Comissão de Direitos Humanos ou a qualquer outro órgão multilateral apoiar qualquer lado do conflito em detrimento de outros.
Cabe, sim, à comunidade internacional e às Nações Unidas favorecer uma solução negociada, liderada pelo povo sírio, que respeite a soberania e a integridade territorial do País, além do direito de autodeterminação do povo sírio em sua diversidade étnica, política e religiosa.
Além do desequilíbrio, o projeto de resolução apresentado na última sessão da CDH, em cuja votação nos abstivemos, apresentava outro problema grave à luz da posição brasileira: diferentemente das resoluções anteriores, não conclamava as partes a buscar uma solução política para o conflito. Ao não insistir em uma solução política, a resolução manda às partes sinal político profundamente equivocado e contribui para enfraquecer o trabalho da comissão de inquérito da ONU, que sustenta não haver solução militar para a crise.
Também relevante na decisão da abstenção na votação do projeto foi o fato de que o texto atribui explicitamente às autoridades sírias o uso de armas químicas. Como é do conhecimento de todos, o Brasil é parte de dois importantes instrumentos internacionais existentes – a Convenção para a Proibição de Armas Químicas e a Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas – e tem credenciais impecáveis na matéria, não tendo, portanto, qualquer dificuldade de condenar o uso de armas químicas por quem quer que seja ou onde quer que seja.
O que não foi aceitável, em nossa avaliação – e isso vale para qualquer país –, é endossar acusação de tal gravidade sem que tenha sido objeto de prova adequada. Noto que a acusação contra o Governo sírio não foi referendada pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (Opaq), inclusive porque prevalece o entendimento de que não lhe cabe atribuir responsabilidades.
Cumpre assinalar que a Opaq foi criada especialmente para velar pela observância da Convenção para a Proibição de Armas Químicas. É a Opaq, e não o Conselho de Direitos Humanos, que tem atribuição legal e recursos técnicos para verificar se há produção, estocagem e utilização de armas dessa natureza.
É necessário, ademais, muita cautela com alegações não comprovadas do emprego por governos de armas químicas. Como os senhores devem lembrar, o Embaixador brasileiro José Maurício Bustani, primeiro diretor-geral da Opaq, foi injustamente destituído do cargo porque a Organização não referendou tese defendida e não comprovada por alguns países da existência de armas químicas no Iraque em 2002. É vital, por conseguinte, que qualquer acusação esteja respaldada por provas consistentes e que as competências de cada organismo internacional sejam devidamente respeitadas.
Como no caso do Irã, a abstenção brasileira está ainda em linha com a evolução do quadro de votação na CDH. Desde 2012, quando por primeira vez se adotou uma resolução, quadruplicou o número de abstenções (de 3 passaram a 12), dobrou o número de votos contrários (de 3 para 6), diminuiu muito o número de votos a favor (de 41 para 29). Tais números indicam, claramente, a queda no apoio à resolução por parte do conjunto de membros do Conselho.
Durante as negociações da resolução, o Brasil buscou sanar as deficiências do texto. Não tendo sido possível torná-lo mais conforme aos valores e à visão política que entendemos devem presidir o tratamento do tema nos fóruns multilaterais, o Brasil decidiu abster-se da votação da resolução. Como os senhores podem ver, foi decisão bem fundada em sólidas considerações políticas e conceituais, em linha com a tradição diplomática do Brasil.
Quero chamar atenção também para a dinâmica negociadora das resoluções em questão. Não é incomum, nas Nações Unidas, que grupos específicos de países trabalhem em projetos de resolução a portas fechadas e os apresentem como um pacote fechado. A falta de negociação real sobre o texto gera dificuldades sérias, pois conflita com a própria essência do sistema multilateral e revela a intenção de impor um modelo de solução pré-definido por países com interesses específicos no assunto.
A abstenção não significa, em absoluto, que deixamos de reconhecer a responsabilidade primária das autoridades sírias pela proteção dos direitos humanos da população. Tampouco diminui o matiz do vigor de nossa condenação pública em repetidas violações cometidas pelas forças governamentais no conflito.
Finalmente, com relação à Venezuela, julgo importante começar enfatizando que o caso da Venezuela deve ser tratado à luz da prioridade que atribuímos à integração regional, entre outros fatores. Como os senhores bem sabem, o processo de integração tem aportado vários benefícios para o Brasil, tanto do ponto de vista comercial, como, por exemplo, no âmbito da integração física, energética e da coordenação e concertação política. No entanto, a despeito dessas virtudes mais tangíveis da integração, nosso objetivo máximo é outro: é consolidar a democracia e assegurar a plena observância dos direitos humanos em nossa região.
Não por acaso, os dois principais mecanismos de integração de que somos parte – a Unasul e o Mercosul – contam com a chamada cláusula democrática, cuja meta fundamental é a estabilidade política e a observância dos direitos humanos em nosso continente, inclusive no que respeita ao combate às desigualdades sociais.
A chamada cláusula democrática original do Mercosul é o Protocolo de Ushuaia, adotado em 1998. Nos termos do seu art. 3º, será acionada em caso de ruptura da ordem democrática em um dos Estados-partes.
No final de 2011, reforçamos ainda mais a cláusula democrática com a adoção do Protocolo de Montevidéu, também chamado de Ushuaia II. Segundo seu art. 1º, "o presente Protocolo será aplicado em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, de uma violação da ordem constitucional ou de qualquer situação que ponha em risco o legítimo exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos".
O art. 3º do Protocolo de Montevidéu prevê que os Estados-partes, em nível de presidentes e ministros das relações exteriores, devem acionar "bons ofícios e gestões diplomáticas para promover o restabelecimento da democracia no país afetado", por meio de comissões de apoio, cooperação e assistência técnica especializada.
Como se nota, a contribuição da cláusula democrática do Mercosul está em dissuadir rupturas ou ameaças de ruptura da ordem democrática entre os países-membros, como nos casos de tentativa de derrubada, pela força ou por outros meios não constitucionais, de governos democraticamente eleitos.
Procedimentos análogos são previstos num quadro mais amplo da Unasul, por meio do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo, que estabeleceu o compromisso coletivo com a democracia.
Tanto o Protocolo de Montevidéu, do Mercosul, quanto o Protocolo Adicional da Unasul estão em processo de apreciação no Congresso Nacional.
Nesse contexto, de uma compreensão plena de que o projeto de integração regional está voltado também para a paz, a estabilidade, a democracia, o diálogo e o respeito ao pluralismo, gostaria de abordar o tema da situação na Venezuela.
Como tive oportunidade de relatar em minha última visita a esta Comissão, tenho tratado desse tema pessoalmente, com grande atenção. Em 9 de fevereiro, atendi imediatamente ao convite da Presidência pro tempore da Unasul, ora exercida pelo Governo do Uruguai, para uma reunião, em Montevidéu, da Comissão reduzida de Chanceleres, ao lado do Secretário-Geral da Unasul, ex-Presidente da Colômbia Ernesto Samper, e dos Chanceleres da Colômbia, do Equador e da Venezuela.
Na ocasião, aprovamos, de forma concertada, medidas destinadas a estimular o mais amplo diálogo político com todas as forças democráticas venezuelanas, com pleno respeito à ordem institucional, aos direitos humanos e aos direitos, e ao Estado de direito. E, durante a visita de 6 de março, a que também já tive ocasião de me referir aqui nesta Comissão, mantive reuniões com o Presidente venezuelano; com a Presidenta do Conselho Nacional de Eleições (CNE), que é o órgão encarregado constitucionalmente de organizar as eleições; com a Presidenta da Suprema Corte da Venezuela; com a Procuradora-Geral da República; e com o representante de sete partidos da oposição que compõem a chamada MUD – Mesa da Unidade Democrática, entre os quais o Governador do Estado de Miranda Henrique Capriles. E o diálogo da Comissão de chanceleres se deu com todos os atores envolvidos do governo e da oposição.
Nossa atuação tem como objetivo precípuo facilitar o diálogo e o entendimento entre as partes, e evitar o acirramento de conflitos. Numa conjuntura política complexa, como a venezuelana, temos de atuar sempre de forma a evitar que o trabalho de facilitação do diálogo não seja visto com interferência indevida ou considerado tendencioso. De todos aqueles com quem conversamos, os três chanceleres e o Secretário-Geral da Unasul, em Caracas, ouvimos apoio unânime pela realização das eleições parlamentares no segundo semestre deste ano; das autoridades venezuelanas recebemos extensas garantias de pronta convocação dessas eleições, nos termos da legislação local.
Desde então, foram realizadas, no dia 17 de maio, as eleições primárias da coalizão de oposição, representada pela Mesa da Unidade Democrática, organizada pelo Conselho Nacional Eleitoral. O fato de a oposição ter solicitado a organização das prévias pelo Conselho Nacional Eleitoral foi interpretado como um gesto positivo de confiança no sistema. As eleições internas do Partido Socialista Unido de Venezuela (PSUV), partido do Governo, estão marcadas para o dia 28 de junho.
O Brasil tem apoiado a mais efetiva participação da Unasul, por meio do seu Conselho Eleitoral, na observação e acompanhamento dos processos eleitorais na região. Na Venezuela, em particular, muito me alegra que o Tribunal Superior Eleitoral brasileiro esteja também integrando às comissões eleitorais. E desejo registrar aqui o meu agradecimento ao TSE, cuja elevada competência e solidez dos princípios reforçam a capacidade de o Brasil contribuir de maneira construtiva e cooperativa com os nossos vizinhos para o fortalecimento da democracia.
Diante do fato de que as autoridades eleitorais ainda não terem precisado uma data para as eleições, tenho mantido constantes contatos com autoridades venezuelanas, do que são exemplos reuniões com a própria Chanceler da Venezuela Delcy Rodríguez, à margem tanto da Cúpula das Américas, no Panamá, em abril passado, como da reunião de chanceleres da Celac, em Quito, em 5 de maio último. Nessas e em outras ocasiões, tenho gestionado pelo diálogo, pela conciliação, pela estabilidade democrática e pela maneira mais concreta para que o poder eleitoral possa fixar, o quanto antes, a data das eleições e que o pleito possa se dar em condições de pleno respeito às normas condicionais venezuelanas.
Em nenhum momento, a Comissão de Chanceleres da Unasul atuou para beneficiar uma das partes ou desconsiderar as legítimas demandas de que as garantias democráticas e os direitos individuais e políticos sejam plenamente observados. Quando foi criada, no ano passado, a comissão teve um trabalho muito intenso, o que permitiu, através do diálogo promovido, diminuir as tensões e praticamente eliminar os enfrentamentos dos distúrbios de rua.
E o contexto que se apresenta à Comissão de Chanceleres este ano, entretanto, é bastante distinto. Se, por um lado, os enfrentamentos de rua cessaram, por outro a prisão do Prefeito metropolitano de caracas, Antonio Ledezma, elevou as pressões sobre o Governo da Venezuela, por parte dos setores da sociedade venezuelana e da comunidade internacional.
A visita ao Brasil, entre 5 e 7 de maio, das Srªs Lilian Tintori e Mitzy Capriles de Ledezma, esposas de Leopoldo López e Antonio Ledezma, insere-se nesse contexto. A visita não se limitou ao Brasil, elas estiveram em diversos outros países, com propósitos similares.
No Brasil, as Srªs Tintori e de Ledezma foram recebidas no Congresso Nacional, no Tribunal Superior Eleitoral e também oficialmente no Ministério das Relações Exteriores pelo Diretor do Departamento da América do Sul, quem, há anos, acompanha as relações com a Venezuela.
A meu pedido, Diretor do Departamento da América do Sul apresentou extenso relato sobre a reunião realizada. A esse respeito, gostaria de destacar um ponto importante: a postura de não indiferença do Brasil se estende à questão de direitos humanos. No ano passado, durante uma de suas visitas a Venezuela, a Comissão de Chanceleres da Unasul manteve ampla reunião com entidades não governamentais de direitos humanos, bem como com movimento estudantil.
Durante a reunião com essas diversas entidades, essas mesmas entidades puderam apresentar não apenas à Comissão de Chanceleres, mas também às autoridades venezuelanas lá presentes, diversos casos de denúncias de violações de direitos humanos. Após a reunião, a comissão levou o tema ao Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, que determinou a criação da Comissão da Verdade para investigar esses casos. Em nossos frequentes contatos com interlocutores venezuelanos, defendemos sempre o respeito aos direitos humanos, como preconizamos, de resto, em toda a região. Em nenhum momento, nos furtamos de explicar essa preocupação que, como disse, é um princípio reitor da política externa brasileira.
O estreito acompanhamento pelo Brasil da situação política na Venezuela tem se refletido nas notas oficiais emitidas pelo Governo brasileiro. Em 20 de fevereiro, registramos nossa grande preocupação com a situação na Venezuela e instamos os atores envolvidos a trabalhar pela paz e pela democracia.
Em 24 de fevereiro, nos referimos publicamente a dois fatos novos: a prisão do Prefeito de Caracas e iniciativas que visassem abreviar o mandato presidencial. Em 10 de março, relatamos os resultados da visita a Caracas da Comissão de Chanceleres da Unasul, com uma série de pontos importantes. A mensagem transmitida de que não são admissíveis soluções que signifiquem ruptura institucional democrática, o nosso interesse na situação dos opositores detidos, as garantias das mais altas autoridades venezuelanas de que as eleições legislativas de 2015 serão convocadas em breve, no último trimestre deste ano, e serão observadas e acompanhadas pela Unasul.
Em 14 de março, o Itamaraty voltou a emitir nota para reiterar que a celebração das eleições é essencial para a ordem constitucional democrática e recordou o compromisso venezuelano de convocá-las em breve. Na mesma nota, diante das sanções adotadas pelos Estados Unidos contra Caracas, o Governo brasileiro expressou sua posição, compartilhada com os demais países sul-americanos, de defesa dos princípios de não intervenção e incentivou o diálogo entre a Venezuela e os Estados Unidos.
O contexto político na Venezuela e os desafios que se apresentam à consecução do diálogo político mudaram bastante no prazo de um ano. O formato e o eixo da atuação da Unasul e da Comissão de Chanceleres precisam, dessa forma, se adaptar a um novo cenário. Um exemplo dessa adaptação ocorreu na última reunião de Chanceleres da Unasul em Quito, em 14 de março, em que foram aprovados, por unanimidade, inclusive pela Venezuela presente, dois comunicados separados a respeito da situação da Venezuela. Um que rejeitou o decreto executivo dos Estados Unidos que declarava a Venezuela uma ameaça à segurança nacional norte-americana; e outro sobre a continuação do diálogo político na Venezuela. O segundo comunicado renovou o mandato da Comissão de Chanceleres da Unasul, a pedido do próprio Governo venezuelano para seguir acompanhando o mais amplo diálogo.
A atuação da Unasul e da Comissão de Chanceleres está voltada, neste momento, portanto, para a realização das eleições parlamentares, que devem renovar o Parlamento em sua integridade. A atual legislatura assumiu em 2011 e seu mandato expira no início de 2016. São 164 assentos, dos quais, hoje, 99 são ocupados pela base do Governo – PSUV e comunistas –, e 65 pela coalizão de oposição.
A legislatura atual assumiu, em janeiro de 2011, seu mandato acaba em janeiro de 2016. Segundo declarações da presidenta da Comissão Nacional Eleitoral, as eleições devem se realizar no último trimestre deste ano. Uma vez marcada a data das eleições, a Unasul deverá estabelecer uma missão de observação e acompanhamento.
Em síntese, defendemos o diálogo, inclusive transparência em todos os atores políticos e a realização de eleições dentro da normalidade constitucional.
Agradeço muito, Sr. Presidente, e me desculpo por haver me excedido no tempo. Queria só terminar dizendo que não interessa ao Brasil que a situação evolua de forma que a Unasul deixe de contribuir para a estabilidade, para o diálogo na Venezuela.
Poucos países, hoje, poderiam ocupar o lugar que os países da América do Sul, por meio da Unasul, desempenham de forma consensuada na Venezuela. Perder essa condição não é bom nem para o Brasil, nem para o governo venezuelano, nem para a sociedade venezuelana, nem para toda a América do Sul.
Agradeço mais uma vez o convite e me desculpo por haver me excedido no tempo.
Muito obrigado.

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