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publicado: 30/06/2016 18h21, última modificação: 30/06/2016 18h55

Apresentação

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE), obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. É ele quem organiza o planejamento referente à implantação e racionalização dos processos de publicação de dados abertos nas organizações públicas.

Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), o Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, bem como dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do 2º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, entre outros normativos que abordam o tema de transparência.

Considerando que já existem cartilhas e modelos que dispõem sobre arquitetura, ontologias e aspectos técnicos relacionados à formatação operacional para catalogação e publicação de dados, este documento visa a orientar o planejamento para a abertura de dados, citando a literatura e materiais disponíveis sobre o ferramental técnico.

Dentre os elementos integrantes deste documento, estão previstos os canais de comunicação, as formas de interação com a sociedade, ações necessárias para alcance e sustentabilidade dos resultados pretendidos, cronograma com prazos e responsabilidades, matriz de governança, bem como obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação.

São detalhados os principais normativos aplicáveis ao tema e desenha o cenário institucional que possui influência direta no conteúdo do documento.

O Plano possui periodicidade bienal, com revisões anuais e será divulgado à sociedade por meio de sua publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no sítio eletrônico do MRE.

O cidadão poderá usar os canais de comunicação do MRE para relatar problemas técnicos ou inconsistências, o que será encaminhado às áreas responsáveis para resposta e solução, conforme o caso. Os usuários também podem fazer sugestões que serão referência para o aperfeiçoamento e as revisões do PDA.

 

1.    Introdução

O Ministério das Relações Exteriores, por meio deste documento, institui seu Plano de Dados Abertos (PDA), o qual estabelecerá ações para a implementação e promoção de abertura de dados sob sua responsabilidade, válidas para o biênio 2016-2017.

Este documento segue os princípios e diretrizes dos seguintes normativos vigentes:

  • Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
  • O disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas;
  • O Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que instituiu a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e determina que o compartilhamento e disseminação dos dados geoespaciais e seus metadados é obrigatório para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, salvos os protegidos por sigilo;
  • O Decreto s/ºn de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, o qual estabelece o compromisso do governo de implantar a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA);
  • A Instrução Normativa nº4 de 13 de abril de 2012, que cria a INDA e estabelece conceitos referentes a: dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado;
  • O Plano de Ação da INDA, que institui a necessidade de os órgãos instituírem seus respectivos Planos de Abertura de Dados com vistas a uma Política Nacional de Dados Abertos e institui os elementos mínimos do documento, bem como orienta que a abertura de dados deve observar a relevância para o cidadão;
  • A criação e entrada em vigor da Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso a Informação – LAI;
  • Os parâmetros estabelecidos na e-PING - arquitetura de interoperabilidade do governo eletrônico, e os vocabulários e ontologias de Governo Eletrônico e-VoG e e-MAG - Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (instituído pela Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007);
  • Os parâmetros atuais ou que venham a ser estabelecidos no âmbito de Planejamento Estratégico Institucional ou setorial, bem como os relacionados às áreas de tecnologia da informação (PETI e PDTI), sob orientação da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI.

 

2.    Cenário Institucional

2.1. Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI)

A instância decisória máxima da unidade jurisdicionada em TIC é o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), presidido pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e com a participação de todos os Subsecretários-Gerais do MRE. Criado pela Portaria nº 325, de 2 junho de 2009, publicada no DOU de 12 de junho de 2009, o CETI autoriza e acompanha o PDTI no que ser refere às ações de abertura de dados do PDA. O acompanhamento do PDA será realizado em reuniões especificas do CETI.

 

2.2. O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 

O PDTI 2015-2016 prevê as seguintes metas que se relacionam com o objetivo de abertura de dados do PDA:


ID

Necessidade

 

N4

Desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos do MRE

 

ID Meta

Descrição da Meta

 

M4.9

Manter bancos de dados corporativos e atualizar sua estrutura

 
 

N6

Prestar serviços consulares baseados em TI ao cidadão no exterior

 

M6.1

Aperfeiçoar o serviço consular ao cidadão no exterior

 
 

 

3.    Estratégia de Abertura de Dados

Os responsáveis pelas informações devem discutir e validar, de forma colaborativa, o conteúdo e os critérios adotados neste documento, ratificando-os, posteriormente, no âmbito do CETI. As unidades do MRE poderão futuramente, cumpridas as prioridades aqui elencadas, providenciar a abertura de outras fontes de dados que obedeçam aos critérios e premissas aqui mencionados.

 

3.1. Processo de Abertura de Dados

Além de estar alinhado aos princípios e diretrizes mencionados anteriormente neste PDA, o processo de abertura dos conjuntos de dados deverá:

  1. Publicar os dados considerados relevantes para a sociedade o mais rápido possível, no formato disponível e informando as eventuais limitações de qualidade dos dados;
  2. Publicar os dados do Ministério seguindo os padrões definidos pela e-PING, pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA e pela Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e Governo Eletrônico.
  3. No caso de dados Georreferenciados, deve-se levar em conta as normas e padrões da INDE (http://www.inde.gov.br/).
  4. Catalogar os dados abertos do Ministério no Portal Brasileiro de Dados Abertos (http://dados.gov.br/), ponto central de acesso aos dados do governo federal;
  5. Definir a arquitetura de abertura dos dados;
  6. Manter os dados publicados atualizados e sincronizados com a origem, definindo a periodicidade de atualização (anual, mensal, diário, bimestral);
  7. Atualizar os dados preferencialmente por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes, com ganhos de eficiência em comparação a extrações pontuais;
  8. Utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal e, quando houver, utilizar também a página institucional de dados abertos do MRE, mantendo URL fixa.
  9. Capacitar dos responsáveis nas áreas de negócio dos dados selecionados para abertura, sobre:
    1. Processo de publicação de dados abertos;
    2. Processo de catalogação dos metadados no Portal Brasileiro de Dados Abertos;
    3. Processo de catalogação dos metadados na INDE, caso georeferenciados.

 

3.2. Levantamento de Dados 

A abertura de dados deve, sobretudo, garantir os princípios da publicidade e da transparência da administração publica. Para estabelecer as metas de abertura de dados e etapas de priorização, foram considerados os seguintes critérios: 

  1. O grau de relevância para o cidadão, observando-se as demandas encaminhadas via e-SIC, bem como os setores e serviços mais procurados nos sítios eletrônicos do MRE;
  2. Os normativos legais e os compromissos formalmente assumidos pelo Ministério, inclusive perante organismos internacionais (OGP);
  3. As deliberações do CETI;
  4. O nível de maturidade da organização das informações e dados existentes;
  5. Priorização e seleção dos dados que serão abertos;
  6. Definição das áreas responsáveis pelo preparo e atualização dos dados e detalhamento de plano de ação com metas e prazos.

 

3.3. Comunicação

A institucionalização do Plano de Dados Abertos, sua governança e revisões devem ser comunicadas a todo o Ministério e à sociedade através das páginas do Ministério na Internet. Dessa forma são envolvidos os setores responsáveis pela publicação dos dados catalogados de modo a disseminar a cultura da transparência e solidificar a publicação de dados na rotina do órgão.

 

3.4. Monitoramento e Controle 

O CETI tem a função de aprovar e acompanhar a execução do PDA no nível estratégico. Os responsáveis setoriais são encarregados de coordenar os processos de abertura de dados das respectivas unidades de acordo com o plano de ação do PDA.

O PDA terá suas metas, prazos, indicadores e produtos incorporados ao PDTI. 

 

4.    Dados Selecionados para Abertura

4.1. Fontes de Dados Selecionados 

Diante dos critérios mencionados anteriormente para priorização de abertura de dados ou melhoria da qualidade daqueles que já são abertos, incluindo, sempre que possível, a respectiva geolocalização, foram estabelecidos como meta no âmbito deste PDA, os seguintes conjuntos de dados:

  • Sistema Consular Integrado – SCI
  • Portal Consular
  • Projetos de Cooperação Internacional
  • Portal do BRICS
  • Sistema de Documentos
  • Sistema de Recursos Humanos

 Relacionam-se abaixo as fontes de dados que já possuem um nível de organização de informações que facilitam a disponibilização em formato aberto:

 

FONTE DE DADOS

DESCRIÇÃO

LOCALIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO

Sistema Consular Integrado – SCI

Estatísticas de produção de documentos consulares

Publicado internamente na Diplopédia.

Portal Consular

Dados de contato e localização dos postos no exterior

http://www.portalconsular.mre.gov.br/sites-dos-postos/por-ordem-alfabetica

Relação de Vistos Exigidos de Cidadãos Brasileiros

http://www.portalconsular.mre.gov.br/antes-de-viajar-1/relacao-de-vistos-exigidos-de-cidadaos-brasileiros/at_download/file

Projetos de Cooperação Internacional

Dados estatísticos de projetos de cooperação técnica internacional

http://www.abc.gov.br/

Portal do BRICS

Dados Econômicos e Estatísticas de Comércio dos BRICs

http://brics.itamaraty.gov.br/pt_br/sobre-o-brics/dados-economicos

Sistema de Documentos

Total de telegramas e circulares (ostensivos e reservados)

Banco de dados interno

Sistema de Recursos Humanos

Total de funcionários lotados por posto

Banco de dados interno

 

4.2. Participação social 

Deverá ser realizada consulta pública para identificar os temas de maior interesse para o cidadão.

Para esse levantamento foi escolhida a ferramenta Participa.br (http://www.participa.br), que é uma rede de comunidades temáticas envolvendo gestores públicos federais, estaduais ou municipais, cidadãos, organizações, redes e movimentos da sociedade civil para a discussão de temas relevantes sobre as políticas públicas. A rede foi construída por meio de uma iniciativa colaborativa, envolvendo a sociedade, cooperativas de software e economia solidária, a Secretaria-Geral da Presidência, o SERPRO e universidades.

Os processos participativos da ferramenta são criados no objeto "trilha", onde são definidas as etapas para a participação social. 

 

5.    Plano de Ação

 

TEMA

ATIVIDADES

PRODUTOS

META/PRAZO

PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO

UNIDADE RESPONSÁVEL

Informações Consulares

Publicar os dados estatísticos consulares

Estatísticas de serviços consulares

dez/16

Anual

SGEB

Dados de Postos e Servidores

Publicar a lista de postos e servidores

Lista de Postos e Servidores

dez/16

Anual

DSE e DA

Projetos de Cooperação

Publicar as estatísticas de projetos de cooperação técnica

Relação e estatísticas de Projetos de Cooperação

dez/16

Anual

ABC

Comunicação entre os Postos e a SERE

Levantamento de total de telegramas e circulares expedidas por posto (ostensivo e reservado)

Estatística de documentos produzidos

dez/16

Anual

DINFOR

 

BRICS

Publicar as estatísticas

Estatísticas dos BRICS

dez/16

Anual

SGAP II

Participação Social

Seleção de temas

Inclusão de trilha no Participa.br

Consulta pública

dez/16

-

DCD

  

6.    Glossário

Os termos abaixo referem-se às definições apresentadas no Plano de Ação da INDA.

Dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial. Entende-se que dados são observações ou o resultado de uma medida (por investigação, cálculo ou pesquisa) de aspectos característicos da natureza, estado ou condição de algo de interesse, que são descritos através de representações formais e, ao serem apresentados de forma direta ou indireta à consciência, servem de base ou pressuposto no processo cognitivo (HOUAISS, 2001; SETZER, 2001;).

 

Dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.

 

Dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não tenha o seu acesso restrito por legislação específica.

 

e-PING: Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

 

e-VoG: Vocabulários e Ontologias do Governo Eletrônico é um conjunto de padrões, ferramentas e metodologias para possibilitar: o intercâmbio de informações com acordo semântico, de forma a viabilizar o pronto cruzamento de dados de diversas fontes; o uso de metodologias de modelagem conceitual como forma de elicitação do conhecimento tácito das áreas de negócio de governo; o uso de ontologias como ferramenta para explicitar conhecimentos de maneira formal e coerente; o alinhamento conceitual das diversas áreas do conhecimento do governo. Um dos produtos do e-VoG é o Repositório de Vocabulários e Ontologias de Governo Eletrônico (http://vocab.e.gov.br/), local para acesso a todas as referências ontológicas do Governo Eletrônico Federal.

 

Formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

 

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A informação é gerada a partir de algum tratamento ou processamento dos dados por parte do seu usuário, envolvendo, além de procedimentos formais (tradução, formatação, fusão, exibição, etc.), os processos cognitivos de cada indivíduo (MACHADO, 2002; SETZER, 2001).

 

Licença aberta: acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença.

 

Metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso.

 

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