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  • Atos assinados por ocasião da Visita da Presidenta Dilma Rousseff à República Popular da China – Pequim, 12 de abril de 2011

    1 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA;

    2 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA ESTABELECIMENTO DO CENTRO BRASIL-CHINA DE PESQUISA E INOVAÇÃO EM NANOTECNOLOGIA;

    3 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO BILATERAL EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO EM BAMBU;

    4 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

    5 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE SUPERVISÃO DE QUALIDADE, INSPEÇÃO E QUARENTENA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

    6 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESPORTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

    Além dos atos acima mencionados, foram assinados também acordos entre instituições brasileiras e chinesas, com o objetivo de aprofundar o relacionamento entre os países e fomentar conhecimento mútuo entre as sociedades.


    ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA


    O Governo da República Federativa do Brasil
    e
    O Governo da República Popular da China
    (doravante denominados “Partes”),

    Compartilhando o interesse mútuo em contribuir para a paz e segurança internacional e a resolução de conflitos internacionais por meios pacíficos;

    Convencidos de que a cooperação em defesa conduz ao desenvolvimento das relações bilaterais; e

    Buscando uma maior cooperação em defesa entre as Partes,

    Acordam o seguinte:

    Artigo 1 - Áreas de Cooperação

    As Partes cooperarão orientadas pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse comum, respeitando as respectivas legislações nacionais, regulamentos e obrigações internacionais assumidas. As Partes poderão cooperar nas seguintes áreas:

    a) intercâmbio de experiências e cooperação em produtos e serviços de defesa e sua respectiva gestão, pesquisa, aquisição, utilização e manutenção;
    b) intercâmbio de experiências em operações militares, incluindo as operações de manutenção da paz das Nações Unidas;
    c) intercâmbio de conhecimentos e experiências na área de tecnologia de defesa;
    d) instrução e treinamento militar, exercícios militares conjuntos, assim como o intercâmbio de informações relacionadas a esses assuntos;
    e) medicina militar;
    f) assistência humanitária;
    g) segurança em eventos importantes, bem como a troca de informações relativas a esse tema;
    h) outras áreas de defesa que possam ser de interesse mútuo.

    Artigo 2 - Formas de Cooperação

    A cooperação entre as Partes poderá ser implementada das seguintes formas:

    a) visitas mútuas de delegações de alto nível;
    b) visitas mútuas de delegações de instituições equivalentes de defesa e militares;
    c) intercâmbio de instrutores, bem como de alunos de instituições militares de ensino;
    d) participação em cursos teóricos e práticos, seminários, conferências e simpósios de interesse para a defesa, em entidades militares e civis, por acordo mútuo entre as Partes;
    e) visitas mútuas de navios e aeronaves militares;
    f) eventos culturais e desportivos;
    g) participação conjunta em pesquisa e desenvolvimento de programas de aplicação de tecnologia de defesa; e
    h) outras formas de cooperação em defesa que possam ser de interesse comum para ambas as Partes.

    Artigo 3 - Implementação

    O Comitê Conjunto de Defesa Brasil-China (JDC), estabelecido em 2010, será responsável pela implementação deste Acordo.

    Artigo 4 - Garantias

    Na execução das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e as finalidades da Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial, bem como não-intervenção nos assuntos internos de outros Estados.

    Artigo 5 - Responsabilidades Financeiras

    1. Salvo acordo mútuo em outro sentido, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal no cumprimento das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

    2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

    Artigo 6 - Proteção da Informação Classificada

    1. A proteção da informação classificada trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será estabelecida entre as Partes em acordo específico de proteção da informação classificada.

    2. Enquanto o Acordo mencionado no parágrafo anterior não estiver em vigor, toda informação classificada gerada ou trocada diretamente entre as Partes, assim como aquela informação de interesse comum e obtida de outras formas por cada uma das Partes, será protegida de acordo com o seguinte:

    a) todo o material ou informação classificada que venha a ser trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será utilizada, transmitida, armazenada, manuseada e protegida de acordo com a legislação e regulamentação nacional das Partes destinatárias sobre segurança de informação classificada;
    b) a Parte destinatária não proverá equipamento militar ou tecnologia nem difundirá informação classificada obtidos sob este Acordo a governos, organizações nacionais ou outras entidades ou indivíduos de uma terceira parte, sem a autorização prévia escrita da Parte remetente;
    c) a Parte destinatária utilizará a mesma classificação de sigilo da Parte remetente e, consequentemente, tomará as medidas necessárias de proteção;
    d) a informação classificada será apenas usada com a finalidade para a qual foi liberada;
    e) o acesso à informação classificada será limitado a pessoas que tenham “a necessidade de conhecer” e que, quando se tratar de informação classificada como CONFIDENCIAL ou superior, estejam habilitadas com a devida “Credencial de Acesso Individual” emitida pelas respectivas autoridades competentes.

    3. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes relacionadas às medidas de proteção de dados técnicos, informação e material classificado continuarão a ser aplicadas, mesmo com a denúncia deste Acordo.

    Artigo 7 - Responsabilidades Civis

    1. Uma Parte não impetrará ação cível contra a outra Parte ou membros das Forças Armadas da outra Parte, por danos causados no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

    2. Quando membro das Forças Armadas da Parte remetente causar, durante a realização das atividades no âmbito deste Acordo, perdas ou danos à Parte anfitriã, a seu pessoal ou a uma terceira parte, serão realizadas consultas entre as partes relevantes para determinas a responsabilidade da Parte remetente por tal perda ou dano, nos termos da legislação da Parte anfitriã.

    3. Se as Forças Armadas das Partes forem conjuntamente responsáveis por qualquer perda ou dano causado a uma terceira parte, no exercício das atividades oficiais no âmbito deste Acordo, ambas as Partes indenizarão separadamente proporcional à perda ou dano que respectivamente incorrerem.

    4. Quando um membro das Forças Armadas de uma das Partes ou quando membros das Forças Armadas das duas Partes causarem perdas ou danos que não sejam perdas ou danos causados no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo, a solução deverá ser alcançada por consultas diretas entre as Partes. Se tais consultas diretas falharem, a responsabilidade por tais perdas ou danos será determinada em conformidade com a legislação da Parte anfitriã.

    Artigo 8 - Solução de Controvérsias

    1. Qualquer controvérsia que se origine da interpretação ou aplicação deste Acordo será solucionada mediante consultas e negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

    2. Ambas as Partes deverão continuar a cumprir suas obrigações no âmbito do presente Acordo, por ocasião do processo de solução de controvérsias.

    Artigo 9 - Protocolos Complementares, Implementação e Emendas

    1. Protocolos complementares a este Acordo poderão ser celebrados entre as Partes, por escrito, e farão parte deste Acordo.

    2. Com a finalidade de atingir os objetivos deste Acordo ou de seus protocolos complementares, mecanismos de implementação poderão ser desenvolvidos por pessoal autorizado do Ministério da Defesa das Partes. Tais mecanismos de implementação deverão estar restritos aos temas deste Acordo e em conformidade com as respectivas legislações das Partes.

    3. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por escrito e por via diplomática.

    4. Protocolos complementares e emendas entrarão em vigor conforme o estabelecido no Artigo 10 deste Acordo.

    Artigo 10 - Entrada em Vigor e Denúncia

    1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data do recebimento da última notificação, por escrito, por intermédio da qual uma Parte informe a outra, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

    2. Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia será efetivada noventa (90) dias após a data de recebimento da notificação e, salvo acordo em outro sentido entre as Partes, não afetará os programas e atividades em curso ao amparo do presente Acordo.

    Em fé do que os representantes das Partes, devidamente autorizados para tal por seus respectivos Governos, firmam o presente Acordo em dois originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação deste Acordo, o texto em inglês prevalecerá.

    Feito em Pequim, no dia 12 de abril de 2011.


    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA ESTABELECIMENTO DO CENTRO BRASIL-CHINA DE PESQUISA E INOVAÇÃO EM NANOTECNOLOGIA


    O Ministério da Ciência e Tecnologia da República da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China,

    Designados doravante neste documento como “Partes”;

    Considerando o Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em 25 de março de 1982;

    Considerando o Plano de Trabalho sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China, adotado em maio de 2009;
    Considerando o Plano de Ação Conjunta 2010 – 2014 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em abril de 2010;

    Levando em consideração as atividades do Subcomitê de Ciência, Tecnologia e Inovação da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Coordenação - COSBAN;

    Reconhecendo a importância da cooperação bilateral no campo da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento econômico e social dos dois países;

    Considerando que as Partes vêm promovendo atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas de interesse comum e que a futura participação, baseada na igualdade e reciprocidade, nas atividades de pesquisa e desenvolvimento da outra Parte promoverá benefícios mútuos;

    Considerando especialmente o interesse comum em fazer progredir a pesquisa em áreas estratégicas de mútuo interesse;

    Convencidos da importância estratégica da pesquisa científico-tecnológica na área de nanociências e nanotecnologia e da necessidade de expandir a formação e a pesquisa científica dos dois países no setor;

    Tendo em conta o caráter central da inovação tecnológica nas políticas de desenvolvimento de ambos os países, e da nanotecnologia e da nanociência como área prioritária para a inovação nos setores industrial e de serviços;

    Adotam os seguintes compromissos, por meio do presente instrumento:

    1. As Partes decidem estabelecer o Centro Brasil-China de Pesquisa e Inovação em Nanotecnologia (doravante “Centro”). Será constituído por núcleos de pesquisa que interagirão entre si, utilizando a infra-estrutura existente para executar projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento (P&D), formação e capacitação de recursos humanos e atividades conexas.

    2. O Centro terá como objetivos:
    a) Promover o intercâmbio, a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, a formação e a capacitação de recursos humanos em ambos os países;
    b) Elaborar e executar, por meio de núcleos de pesquisa, projetos de P&D voltados para a geração de conhecimentos, produtos e processos e apoio a laboratórios de interesse acadêmico, comercial, econômico e/ou social para ambos os países, nas áreas de nanociências e nanotecnologia;
    c) Elaborar estudos e propostas de mecanismos operacionais para a integração dos setores público e privado, estimulando a realização de investimentos, atividades produtivas e processos nas áreas de nanociências e nanotecnologia; e
    d) Estudar questões relativas a patentes e propriedade intelectual e industrial na comercialização de produtos e processos nanotecnológicos e implementar, de comum acordo, mecanismos para a proteção e repartição dos direitos de propriedade intelectual gerados no quadro dos projetos desenvolvidos pelo Centro.

    3. As Partes trabalharão, indicativamente, do lado chinês, com a Academia de Ciências da China (CAS), a Universidade de Tsinghua e a Universidade de Pequim, e, do lado brasileiro, com instituições vinculadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), a serem posteriormente definidas, com o Fórum de Competitividade de Nanotecnologia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT) em áreas de nanotecnologia e nanociências a serem posteriormente definidas.

    4. As Partes constituirão, no transcurso do corrente ano, Grupo de Trabalho bilateral para formular programas conjuntos nas áreas de nanotecnologia e nanociências, contemplando aplicações em inovação. O Grupo deverá ser composto pelas instituições imediatamente acima assinaladas e pelos Ministérios das Relações Exteriores das Partes, que figurarão como observadores.

    5. Cada Parte designará, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente Memorando de Entendimento, dois Coordenadores Nacionais, responsáveis pelas atividades do Centro, os quais se encarregarão de definir seu calendário de atividades à luz dos programas aprovados pelo Grupo de Trabalho a que aludem os parágrafos 3 e 4 deste Memorando.

    6. Os Coordenadores Nacionais deverão elaborar, periodicamente, proposta de Programa de atividades nas áreas de nanotecnologia e nanociências, a ser submetida ao Grupo de Trabalho, que o aprovará em reuniões plenárias, presenciais ou por videoconferência, a serem realizadas anualmente. O Programa deverá contemplar fontes de financiamento, cronograma de atividades, resultados pretendidos, instituições participantes de um e outro país e produtos a serem elaborados (seminários, patentes, publicações e inovações industriais, entre outros).

    7. A direção do Centro será exercida pelos Coordenadores Nacionais, devendo contar com a assessoria do Grupo de Trabalho bilateral.

    8. Ambas as Partes contribuirão, em partes iguais, para o financiamento das atividades/ Programas do Centro.

    9. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá pelo prazo de cinco anos, automaticamente renovável por períodos iguais sucessivos.

    10. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Memorando de Entendimento a qualquer momento, mediante notificação escrita por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis meses após a data da notificação e não afetará as atividades em curso.

    11. O presente Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento das Partes.

    Assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, em testemunho de que os abaixo relacionados, devidamente autorizados, assinaram este Memorando de Entendimento, em três vias igualmente originais e autênticas, em Português, Chinês e em Inglês.


    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO BILATERAL EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO EM BAMBU


    O Ministério da Ciência e Tecnologia da República da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China,

    Designados neste documento como “Partes”;

    Considerando o Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 25 de março de 1982;

    Considerando o Plano de Ação Conjunto 2010 – 2014 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em abril de 2010;

    Levando em consideração o trabalho do Subcomitê de Ciência, Tecnologia e Inovação do Comitê de Alto – Nível Brasil – China de Coordenação e Concertação - COSBAN;

    Reconhecendo a importância da cooperação bilateral no campo da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento econômico e social dos dois países;

    Considerando que a República Popular da China e o Brasil promovem atualmente atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas de interesse comum e que a futura participação, baseada na igualdade e reciprocidade, nas atividades de pesquisa e desenvolvimento da outra Parte promoverá benefícios mútuos;

    Considerando especialmente o interesse comum em fazer progredir a pesquisa em áreas estratégicas de mútuo interesse;

    Animados pelo desejo de estabelecer um acordo quadro para a cooperação em desenvolvimento em ciência e tecnologia na área de bambu;

    Chegaram ao seguinte entendimento:

    Seção 1 - Dos Objetivos

    O objetivo deste Memorando de Entendimento é promover, desenvolver e facilitar a cooperação entre participantes do Brasil e da China em áreas de interesse comum em ciência, tecnologia e inovação na área de desenvolvimento em bambu, em especial em pesquisa, desenvolvimento e produção para o desenvolvimento sustentável.

    Seção 2 - Definições

    Para os propósitos deste Memorando de Entendimento:

    “Atividade de cooperação” significa qualquer atividade desenvolvida no âmbito deste Memorando e inclui pesquisa conjunta;

    “Informação” significa metodologias de pesquisa, dados ou resultados científicos e tecnológicos, derivados de projetos de pesquisa conjunta, e qualquer outra informação considerada necessária pelos Participantes engajados em atividades de cooperação, incluindo, quando necessário, as próprias Partes;

    “Propriedade Intelectual” deverá ter o significado definido no Artigo 2 da Convenção que estabeleceu a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, realizada em 14 de Julho de 1967, em Estocolmo;

    “Pesquisa Conjunta” significa pesquisa que é financiada por uma ou ambas as Partes e Participantes que envolva a colaboração entre Participantes da China e do Brasil;

    “Capacitação” significa a capacitação de jovens cientistas apoiados por uma ou ambas as Partes, e que envolva a colaboração entre Participantes da China e do Brasil;

    “Participante” significa qualquer pessoa, universidade, instituto de pesquisa ou qualquer outra entidade legal envolvida em atividades de cooperação, incluindo as próprias Partes.

    Seção 3 - Áreas de Atividades de Cooperação

    Será dada prioridade à colaboração que promova avanços em ciência, tecnologia, inovação especialmente em áreas estratégicas de interesse mútuo, tais como:
    a) Ciências agrícolas e tecnologia – botânica, produção de mudas, brotos, clones, carvão ativo ou não, ácido pirolenhoso e subprodutos;
    b) Tecnologia industrial – tratamento e preservação, máquinas e equipamentos, e produtos laminados;
    c) Tecnologia de valor agregado – construção, arquitetura, design, artesanato e decoração.

    Seção 4 - Atividades de Cooperação

    1. Sujeitas às leis, regulamentos e procedimentos nacionais aplicáveis, cada Parte assegurará tratamento justo e igualitário aos Participantes da outra Parte engajados em atividades no âmbito deste Memorando.

    2. Atividades de cooperação podem incluir as seguintes modalidades:

    • Organização de missões interdisciplinares de especialistas brasileiros na área de bambu para a China, para preparar programa de trabalho bilateral com recomendações para a implementação da cooperação;
    • Organização de arranjos e workshops sobre temas previamente acordados pelos Participantes;
    • Organização de seminários, congressos, conferências e oficinas em temas de interesse comum;
    • Organização de reuniões para Participantes do Brasil e da China, para avaliação conjunta de oportunidades de cooperação;
    • Intercâmbio de cientistas e técnicos, e capacitação de jovens cientistas;
    • Intercâmbio e compartilhamento de equipamentos e materiais de pesquisa;
    • Troca de informações, excluídas informações confidenciais que as Partes não são livres para divulgar;
    • Projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

    Seção 5 - Organização das Atividades de Cooperação

    1. O Ministério da Ciência e Tecnologia da China e o Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil serão as instituições responsáveis por promover e administrar os objetivos deste Memorando de Entendimento.

    2. As Partes designarão as Autoridades Cooperantes encarregadas da implementação deste instrumento, levando em conta a missão e os mecanismos de financiamento específicos de cada instituição. As Autoridades Cooperantes serão responsáveis pelos respectivos custos de implementação deste Memorando, como, por exemplo, despesas de viagens, organização de seminários e publicações.

    3. As Autoridades Cooperantes designadas para implementação deste Memorando criarão um Comitê Coordenador Conjunto (adiante denominado “Comitê Conjunto”), composto por números iguais de representantes de cada Parte, incluindo representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil, do Ministério da Ciência e Tecnologia da China e do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.

    4. O Comitê Conjunto se reunirá alternadamente em Brasília ou Pequim, a não ser quando previamente acordado de outra forma, anualmente, em datas convenientes para ambas as Partes. A presidência rotativa do Comitê alternará entre as Partes anualmente. As decisões do Comitê Conjunto deverão ser tomadas por consenso.

    5. No âmbito deste Memorando, as responsabilidades do Comitê Conjunto serão:

    a) Promover, desenvolver e avaliar as atividades de cooperação (cf. seção 4);
    b) Aconselhar as Autoridades Cooperantes sobre formas de fortalecer a cooperação entre as Partes no âmbito deste Memorando;
    c) Elaborar e encaminhar relatórios, a pedido, às Partes sobre a situação e efetividade das atividades de cooperação relacionadas a este Memorando.

    Seção 6 - Financiamento

    1. As atividades de cooperação se basearão na disponibilidade de fundos, recursos e pessoal de cada Parte e estarão sujeitas à legislação, regulamentos e procedimentos nacionais das Partes.

    2. Cada Parte ou Participante arcará com os custos de participação e de pessoal relacionados às atividades de cooperação no âmbito deste Memorando, excetuando-se quando contrariamente definido por medidas acordadas (cf seção 7).

    Seção 7 - Implementação das Atividades de Cooperação

    As atividades de cooperação no âmbito deste Memorando serão realizadas através de acordos de execução firmados pelas Partes, tais como programas específicos, contratos e planos de trabalho acordados entre as Partes, as Autoridades Cooperantes ou seus Participantes. Esses acordos de execução estabelecerão, se apropriado, a natureza e duração da cooperação em uma área específica ou para um propósito determinado, tratamento de direitos de propriedade intelectual, financiamento, alocação de custos e outros assuntos relevantes. Os acordos de execução devem fazer referência a este Memorando e as Autoridades Cooperantes ou Participantes serão requisitadas a submeter às Partes evidências dos resultados das atividades de cooperação.

    Seção 8 - Interesses dos Participantes e Propriedade Intelectual

    1. Não obstante o disposto na Seção 7 deste Memorando de Entendimento, as Partes deverão adotar medidas adequadas para proteção dos direitos de propriedade intelectual derivados da implementação deste Memorando de Entendimento em conformidade com seus próprios sistemas e práticas legais, de conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais em vigor em ambos os países;

    2. Cada Participante é responsável por seus atos e omissões;

    3. As condições para aquisição, manutenção e exploração comercial dos direitos de propriedade intelectual sobre possíveis produtos e/ou processos que podem ser obtidos no âmbito das atividades de cooperação desenvolvidas em decorrência deste Memorando de Entendimento devem ser acordadas pelas Autoridades Cooperantes responsáveis pela Cooperação e/ou por Entidades Participantes, e definidas nos programas, contratos ou planos de trabalho específicos que regulam as respectivas atividades, antes da assinatura de instrumentos individuais para a implementação das atividades previstas neste MoU, considerando as leis, normas, regulamentos e procedimentos nacionais vigentes.

    Seção 9 - Entrada em vigor, denúncia e solução de controvérsias

    1. Cada Parte notificará a outra, por escrito, sobre a conclusão de procedimentos internos para a entrada em vigor do presente MoU. Este Memorando terá efeito a partir da data da última notificação;

    2. Este Memorando continuará em vigor até que cada participante decida denunciá-lo. Cada Participante poderá terminar este Memorando por meio de notificação escrita a outra Parte. Este Memorando cessará de produzir efeito seis meses após a data de notificação;

    3. Este Memorando pode ser alterado, por escrito, a qualquer momento, por consentimento mútuo de ambas as Partes. Qualquer alteração deste instrumento entrará em vigor de acordo com os procedimentos definidos no parágrafo (1) desta Seção;

    4. As alterações ou denúncia deste Memorando não invalidarão as medidas e contratos previamente concluídos em seu âmbito.

    5. Este Memorando não afetará direitos ou obrigações existentes ou futuras das Partes, em decorrência de outros arranjos bilaterais ou internacionais e tratados;

    6. Qualquer disputa relacionada à interpretação ou aplicação deste Memorando será resolvida por meio de consultas ou negociações entre as Partes, ou através de outros meios mutuamente acordados. Este parágrafo não afeta qualquer acordo existente entre Participantes não-governamentais.

    Assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, em testemunho de que os abaixo relacionados, devidamente autorizados, assinaram este Memorando de Entendimento, em três cópias, em Português, em Chinês e em Inglês, todas igualmente válidas.


    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

    O Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil e o Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China (doravante referido individualmente como "Parte "e coletivamente como "ambas as Partes"),

    Reconhecendo o estabelecimento das relações amistosas entre os dois países após a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China e o Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil sobre Cooperação Técnica e Científica na área de Recursos Hídricos em 24 de setembro de 2003;

    Desejando fortalecer e aprofundar a cooperação entre os dois países no domínio dos recursos hídricos com base na igualdade, benefícios mútuos e respeito mútuo;
    Convencidos do enorme potencial para a cooperação bilateral técnica, gerencial e comercial no domínio dos recursos hídricos; e

    Acreditando que tal cooperação serve aos seus interesses comuns e contribui para a melhoria do desenvolvimento da água e dos benefícios sócio-econômicos das populações de ambos os países;

    Chegaram a entendimento comum sobre sua cooperação nos seguintes termos:

    ARTIGO I - OBJETIVOS

    Ambas as Partes, sujeitas aos termos do presente Memorando de Entendimento (doravante denominado "deste MEMORANDO DE ENTENDIMENTO") e às leis, estatutos, normas, regulamentos e políticas nacionais em vigor em cada país, concordam em estender a cooperação no domínio do manejo sustentável, da proteção e da utilização dos recursos hídricos com base na igualdade e benefício mútuo.

    ARTIGO II - ÁREAS DE COOPERAÇÃO

    De acordo com o objetivo deste Memorando de Entendimento, ambas as Partes devem cooperar nas seguintes áreas:

    1. Políticas, leis e regulamentos sobre gestão da água;

    2. Gestão integrada de bacias hidrográficas fluviais;

    3. Controle de enchentes, combate à seca e mitigação de desastres;

    4. Gestão sustentável e protecção dos recursos hídricos;

    5. Proteção e restauração dos ecossistemas hídricos;

    6. Reforço e reabilitação de barragens problemáticas;

    7. Planejamento, concepção, construção e gestão de projetos de transferência de longa distância de cursos d’água;

    8. Impactos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos e suas contramedidas;

    9. Coordenação e cooperação em eventos internacionais sobre recursos hídricos; e

    10. Cooperação em outras áreas que são de interesse mútuo.

    ARTIGO III - FORMAS DE COOPERAÇÃO

    Tomando como referência os objetivos deste Memorando de Entendimento, e levando em consideração os meios, os recursos e as necessidades de ambas as Partes, as áreas de cooperação nos domínios indicados no artigo II do presente Memorando de Entendimento poderão assumir as seguintes formas:

    1. Facilitação de visitas de alto nível e intercâmbio técnico na área de recursos hídricos;

    2. Troca de informação e literatura relacionada com os campos especificados no artigo II do presente Memorando;

    3. Organização conjunta de seminários sobre temas de interesses comuns;

    4. Incentivo à realização conjunta de projetos de pesquisa e intercâmbio de informações, de pessoal e estagiários por Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento de ambas as Partes;

    5. Incentivo à cooperação e intercâmbio entre as autoridades das bacias hidrográficas de ambas as Partes;

    6. Intercâmbio de informações sobre projetos abertos à concorrência internacional e incentivo à colaboração entre as empresas de água de ambas as Partes na realização conjunta de projetos de construção; e

    7. Outras formas de cooperação a serem determinadas por ambas as Partes após negociação.

    ARTIGO IV - AUTORIDADES COMPETENTES E EXECUÇÃO

    O Departamento de Cooperação Internacional, Ciência e Tecnologia do Ministério de Recursos Hídricos da China e da Agência Nacional de Águas do Ministério do Meio Ambiente do Brasil agirão como autoridades competentes na organização e na coordenação das atividades de cooperação.

    ARTIGO V - GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO EM GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS

    Ambas as Partes acordam em formar um Comitê Misto de Acompanhamento da Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos, que será responsável pela implementação de projetos continuados de cooperação e pela coordenação de atividades relevantes. O Comitê Misto deverá se reunir, quando considerado apropriado, nos dois países, conforme acordado pelas Partes.

    ARTIGO VI - AJUSTES FINANCEIROS

    Cada Parte irá financiar os custos das viagens internacionais, alojamento, alimentação e salários / diárias das suas próprias delegações visitantes. Financiamento para projetos de cooperação de natureza comercial e técnica será decidido por meio de consulta mútua de acordo com a natureza específica dos projetos.

    ARTIGO VII - CONFIDENCIALIDADE E RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

    Durante o período de implementação deste Memorando de Entendimento ou quaisquer outros acordos, nos termos do presente Memorando de Entendimento, cada Parte compromete-se a observar a respectiva Constituição e as leis nacionais, respeitar a confidencialidade e o sigilo dos documentos, informações e outros daods confidenciais recebidos ou fornecidos à outra Parte, e acatar as leis, normas e regulamentos relacionados com a propriedade intelectual de ambas as Partes, bem como de outros acordos internacionais obrigatórios para qualquer uma delas.

    ARTIGO VIII - REVISÃO

    1. Qualquer das Partes poderá solicitar por escrito a revisão total ou parcial deste Memorando de Entendimento.

    2. Qualquer revisão acordada por ambas as Partes será feita por escrito e será considerada parte integrante do presente Memorando de Entendimento.

    3. A entrada em vigor do texto revisado estará sujeita aos mesmos procedimentos para a entrada em vigor deste Memorando de Entendimento.

    4. Qualquer revisão não prejudicará os direitos e obrigações adquiridos em decorrência deste Memorando de Entendimento antes ou até a data de tal revisão.

    ARTIGO IX - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

    Qualquer divergência ou controvérsia entre as Partes relativa à interpretação e / ou implementação e / ou aplicação de quaisquer das disposições deste Memorando de Entendimento será resolvida através de consultas mútuas e negociações entre as partes.

    ARTIGO X - ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO, DENÚNCIA E PRORROGAÇÃO

    1. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração de 5 (cinco) anos. Após esse período, este Memorando será automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de cinco anos, salvo denúncia de qualquer das Partes apresentada, por escrito, para a outra Parte por meio dos canais diplomáticos, com uma antecedência de 6 (seis) meses da data do término da vigência do Memorando.

    2. A extinção do presente Memorando de Entendimento não prejudicará a execução das atividades e programas em curso que tenham sido acordados antes da data do término de sua vigência.

    Feito em Pequim, em 12 de abril de 2011, em três exemplares, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação entre qualquer dos textos, o texto inglês prevalecerá.


    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE SUPERVISÃO DE QUALIDADE, INSPEÇÃO E QUARENTENA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA


    A Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena (AQSIQ), da República Popular da China, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), da República Federativa do Brasil, doravante referidos como “as Partes”,

    RECONHECENDO que a AQSIQ é a agência governamental responsável pela supervisão e administração da inspeção de commodities importadas e exportadas na China, além de ser incumbida da supervisão e administração da certificação e da normalização, de acordo com as leis e regulamentos da China e com a prática internacional.

    RECONHECENDO que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) é a agência governamental sob cuja liderança o INMETRO desenvolve suas atividades;

    RECONHECENDO que o INMETRO é a instituição federal brasileira responsável pelo desenvolvimento e implementação de regulamentos técnicos para produtos industriais e de consumo, incluindo acreditação, procedimentos de avaliação da conformidade e metrologia, sendo também o Ponto Focal do Acordo de Barreiras Técnicas, da Organização Mundial do Comércio (OMC).

    RECONHECENDO a importância dos procedimentos de avaliação da conformidade e acreditação como as principais ferramentas para facilitar o comércio internacional, para prover confiança ao cumprimento dos requisitos técnicos por produtos de consumo e, consequentemente, para proteger a segurança do consumidor.

    RECONHECENDO que a legislação de ambos os países pode conter certas restrições ao intercâmbio de informações, e que nada no presente Memorando de Entendimento determina que as Partes forneçam informações, caso esse intercâmbio seja proibido pela legislação, por outros regulamentos aplicáveis, ou por políticas de execução das leis, nos respectivos países.

    As Partes deste Memorando chegaram ao seguinte entendimento:

    PARTE I: ESCOPO

    Este Memorando é uma declaração de interesses entre as Partes, que proporciona uma base por meio da qual as Partes podem partilhar conhecimentos, informações e outras formas de apoio, com o objetivo de melhorar a segurança dos produtos de consumo.

    PARTE II: OBJETIVO

    O objetivo deste Memorando é reforçar a conformidade dos produtos de consumo aos regulamentos obrigatórios pertinentes no Brasil e na China, melhorar os mecanismos de vigilância do mercado e outros mecanismos de execução e, consequentemente, reduzir o número de ferimentos e fatalidades causados por produtos de consumo. Este Memorando estabelece uma relação de trabalho entre as Partes, que pretendem trabalhar em conjunto na busca do referido objetivo comum.

    PARTE III: ATIVIDADES

    Para o cumprimento do objetivo do presente Memorando, as Partes pretendem:

    1. Organizar uma reunião de Diretoria, a cada dois anos, sediada por cada Parte de forma alternada, para discutir a implementação do presente Memorando, além de tópicos de interesse mútuo;

    2. Designar uma pessoa de contato para comunicação e contatos diários;

    3. Trocar informações referentes à segurança de produtos de consumo;

    4. Participar de seminários internacionais, conferências e simpósios de especialistas nos campos de segurança de produtos de consumo;

    5. Realizar o intercâmbio de funcionários, especialistas e profissionais da área de segurança de produtos de consumo, no sentido de desenvolver programas específicos de cooperação mútua.

    6. Trocar informações nos campos da avaliação da conformidade e acreditação e realizar seminários relacionados.

    PARTE IV: OUTRAS ATIVIDADES

    As Partes pretendem considerar, caso a caso e sujeito à disponibilidade de recursos e outras limitações, programas de treinamento, bem como outras atividades consideradas mutuamente benéficas.

    PARTE V: MODIFICAÇÃO DO MEMORANDO

    Este Memorando pode ser modificado, por escrito, mediante consentimento mútuo de ambas as Partes.

    PARTE VI: RECURSOS

    As atividades de cooperação no âmbito do presente Memorando e as condições para o seu financiamento serão definidas pelas Partes.

    PARTE VII: ENTRADA EM VIGOR E RECISÃO

    Este Memorando entrará em vigor na data de sua assinatura por ambas as Partes e permanecerá em vigor por cinco (5) anos, salvo se rescindido antecipadamente por qualquer das Partes, mediante 90 (noventa) dias de antecedência, por prévio acordo por escrito, à outra Parte. A denúncia do presente Memorando não deverá afetar a validade ou a duração dos projetos no âmbito deste Memorando que foram iniciados antes da rescisão.

    Feito em 12 de abril de 2011, em duas vias, nos idiomas português, mandarim e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação quanto a este Memorando, a versão em inglês deverá prevalecer.


    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESPORTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA


    Visando desenvolver o intercâmbio de cooperação esportiva e promover o entendimento mútuo e a tradicional amizade entre os povos da República Federativa do Brasil e da República Popular da China, o Ministério dos Esportes da República Federativa do Brasil e a Administração Geral de Esportes da República Popular da China (doravante denominados “Partes”) chegaram ao seguinte Memorando:

    Artigo I

    As Partes consideram que a celebração deste Memorando de Entendimento contribuirá para promover as relações de cooperação, o entendimento mútuo e a amizade entre os atletas e povos dos dois países. As Partes se esforçarão para desenvolver intercâmbio e cooperação esportivos com base em respeito mútuo, igualdade e benefício mútuo.

    Artigo II

    Os líderes das Partes realizarão reuniões para trocar pontos de vista sobre intercâmbio esportivo bilateral e assuntos esportivos internacionais de preocupação comum.

    Artigo III

    As Partes estimulam suas organizações esportivas a coordenarem sua posição e fortalecer a cooperação em assuntos esportivos internacionais.

    Artigo IV

    As Partes se dedicarão a fortalecer o intercâmbio e a cooperação no campo de esporte para todos, em um esforço para contribuir para o condicionamento físico da população de ambos os países. As Partes estimularão suas organizações de esportes para todos a estabelecer contatos diretos para fortalecer intercâmbio e cooperação mútuos.

    Artigo V

    As Partes estimularão seus atletas a participarem de competições esportivas internacionais a serem realizadas nos territórios uma da outra, bem como suas associações esportivas nacionais a estabelecerem contatos diretos para fortalecer o intercâmbio e a cooperação. Os detalhes serão decididos mediante consultas entre as associações esportivas nacionais das Partes, respectivamente.

    Artigo VI

    As Partes estimularão o intercâmbio e a cooperação entre especialistas esportivos os campos de esportes competitivos, esportes para todos, ciência esportiva e medicina.

    Artigo VII

    Enfatizando o papel positivo desempenhado pelo governo no combate contra a dopagem nos esportes, as Partes comprometem-se a fortalecer o intercâmbio e a cooperação bilateral no combate à dopagem.

    Artigo VIII

    As Partes estimularão a cooperação em capacitação e envio de técnicos à outra Parte para o treinamento de atletas. Os termos financeiros serão decididos mediante consultas entre as instituições das Partes, respectivamente.

    Artigo IX

    Ambas as Partes fortalecerão a cooperação na preparação e organização dos Jogos Olímpicos. A China sediou os Jogos Olímpicos de Beijing em 2008 e sediará os Jogos Olímpicos da Juventude de Nanjing 2014. O Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 2016. Ambas as Partes se comunicarão e cooperarão na preparação e organização dos principais eventos esportivos internacionais, compartilharão conhecimento e experiência relevantes e proverão uma à outra a assistência possível para a preparação de suas delegações nos Jogos.

    Artigo X

    Este Memorando entrará em vigor na data da sua assinatura e será válido por um período de quatro anos. A vigência deste Memorando será prorrogada automaticamente por mais quatro anos a menos que qualquer das Partes apresente notificação escrita à outra Parte, seis meses antes do término deste Contrato, expressando sua intenção de rescindi-lo.

    Este Memorando foi assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, nos idiomas português, chinês e inglês, cada um deles sendo igualmente autêntico.


    Mais sobre as relações bilaterais Brasil-China

  • Briefing sobre a viagem do Ministro Mauro Vieira ao México

    O Subsecretário-Geral da América do Sul, Central e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, concederá briefing à imprensa amanhã, 19 de janeiro, às 11h30, no Palácio Itamaraty, sobre a viagem do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, ao México, onde participará da III Reunião da Comissão Bilateral Brasil-México, nos dias 22 e 23 de fevereiro.

  • Briefing sobre a viagem do Ministro Mauro Vieira ao Suriname e à Guiana

    O Subsecretário-Geral da América do Sul, Central e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, concederá briefing à imprensa hoje, 29 de fevereiro, às 15h15, no Palácio Itamaraty, sobre a viagem do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, ao Suriname e à Guiana, nos dias 1º e 2 de março.

  • Declaração à imprensa do ministro Aloysio Nunes, por ocasião da visita do chanceler do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa – Brasília, 29 de março de 2017 [Áudio]

  • Declaração à imprensa dos Vice-Presidentes do Brasil e da Argentina

    O Vice-Presidente do Brasil, Michel Temer, e a Vice-Presidente da Argentina, Gabriela Michetti, farão declaração à imprensa hoje, 23 de fevereiro, às 13h00, na sala de imprensa do Ministério das Relações Exteriores.

    Os profissionais de imprensa interessados na cobertura da declaração devem atentar para os procedimentos descritos na nota à imprensa nº 68, disponível no Portal do Itamaraty. Solicita-se, ainda, chegar ao local da declaração às 12h45.

  • Memorando de facilitação de vistos Brasil-Japão

    Foi firmado em Tóquio, no dia 2 de fevereiro, memorando entre Brasil e Japão sobre a facilitação de emissão de vistos de múltiplas entradas para portadores de passaportes comuns.

    O memorando prevê a concessão de vistos de múltiplas entradas para nacionais de ambos os países, para fins de turismo, com prazo de estada de até 90 dias e prazo de validade de até 3 anos. Espera-se que a medida contribua significativamente para melhorar as condições de concessão de vistos para cidadãos brasileiros e japoneses, impulsionando, dessa forma, o turismo bilateral e reafirmando os laços de amizade dos dois países.

    O documento foi assinado pelo Embaixador do Brasil no Japão, André Aranha Corrêa do Lago, e pelo Vice-Ministro das Relações Exteriores do Japão, Yoji Muto. A assinatura do instrumento ocorreu no contexto da visita àquele país do Subsecretário-Geral de Política II do Itamaraty, Embaixador José Alfredo Graça Lima, que chefiou, pelo lado brasileiro, a VI Reunião de Consultas Políticas Brasil-Japão.

    Memorando de teor similar entre Brasil e Japão, mas relacionado à concessão de vistos de negócios por até 3 anos, está em vigor desde janeiro de 2012.

  • MUDANÇA DE HORÁRIO - Visita oficial ao Brasil de Sua Alteza o Xeque Abdullah Bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos. Brasília, 16 de março de 2017. Cobertura de imprensa no Palácio Itamaraty.

    Informa-se aos profissionais de imprensa interessados em participar da visita de Sua Alteza o Xeque Abdullah Bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos, que os horários dos eventos no Palácio Itamaraty foram alterados, conforme programação abaixo:

    12:30 Encontro com o Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores
    Local: Palácio Itamaraty, Gabinete
    Cobertura de imprensa: imprensa credenciada, à chegada ao Palácio Itamaraty; fotógrafos e cinegrafistas no início do encontro

    13:15 Cerimônia de Assinatura de Atos
    Local: Palácio Itamaraty, Sala dos Tratados
    Cobertura de imprensa: imprensa credenciada

    13:20 Declaração à imprensa
    Local: Palácio Itamaraty, Sala dos Tratados
    Cobertura de imprensa: imprensa credenciada

    13:30 Almoço oferecido pelo Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, em homenagem a Sua Alteza o Xeque Abdullah bin Zayed bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos
    Local: Palácio Itamaraty, Sala Rio de Janeiro
    Cobertura de imprensa: sem cobertura

  • MUDANÇA DE HORÁRIO – Visita oficial ao Brasil de Sua Alteza o Xeque Abdullah Bin Sultan Al Nahyan, MNE e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos. Brasília, 16 de março de 2017. Cobertura de imprensa no Palácio Itamaraty.

    Informa-se aos profissionais de imprensa interessados em participar da visita de Sua Alteza o Xeque Abdullah Bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos, que os horários dos eventos no Palácio Itamaraty foram alterados, conforme programação abaixo:

    12:30 Encontro com o Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores
    Local: Palácio Itamaraty, Gabinete
    Cobertura de imprensa: imprensa credenciada, à chegada ao Palácio Itamaraty; fotógrafos e cinegrafistas no início do encontro

    13:15 Cerimônia de Assinatura de Atos
    Local: Palácio Itamaraty, Sala dos Tratados
    Cobertura de imprensa: imprensa credenciada

    13:20 Declaração à imprensa
    Local: Palácio Itamaraty, Sala dos Tratados
    Cobertura de imprensa: imprensa credenciada

    13:30 Almoço oferecido pelo Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, em homenagem a Sua Alteza o Xeque Abdullah bin Zayed bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos
    Local: Palácio Itamaraty, Sala Rio de Janeiro
    Cobertura de imprensa: sem cobertura

  • Representação de São Cristóvão e Névis no Brasil

    em construção

  • Representação do Brasil em Antígua e Barbuda

  • Representação do Brasil em Belize

  • Visita do Ministro Antonio de Aguiar Patriota à Turquia – Istambul, 11 e 12 de setembro de 2011

    O Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, realizará visita à Turquia nos dias 11 e 12 de setembro, para encontro de trabalho com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ahmet Davutoğlu. O Ministro Patriota será também recebido pelo Presidente da Turquia, Abdullah Gül.

    As relações bilaterais vivem momento positivo, marcado pela multiplicação dos contatos e aprofundamento da cooperação entre os dois países. A visita do Ministro Antonio Patriota dará continuidade ao diálogo estratégico bilateral, tratando de temas da agenda bilateral e global.

    A corrente de comércio bilateral tem-se ampliado consideravelmente, havendo alcançado, apenas no primeiro semestre de 2011, volume superior a US$ 1,5 bilhão. Registra-se crescente fluxo de investimentos entre os dois países, sobretudo nos setores de produtos químicos, eletrodomésticos, peças e acessórios para veículos automotores.


    Mais sobre as relações exteriores Brasil-Turquia

  • "A situação na Coreia do Norte está ficando extrema" (Valor Econômico, 11/03/2016)

    Roberto Colin,Embaixador do Brasil na Coreia do Norte

    Por Monica Gugliano

    Nesta semana, a Coreia do Norte, em resposta aos exercícios militares de larga escala feitos por tropas da Coreia do Sul e dos Estados Unidos, ameaçou mais uma vez: afirmou considerar o treinamento um ato nuclear de guerra e se prepara para uma ofensiva total contra os "inimigos". A movimentação foi uma das maiores já realizadas na região, depois do quarto teste nuclear dos norte-coreanos que, em janeiro, lançaram mais um míssil de longo alcance.

    A demonstração de força da comunidade internacional se somou às novas sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU há poucos dias. São proibições duríssimas que deixam o país definitivamente alijado do resto do mundo. Na opinião do embaixador do Brasil em Pyongyang, o diplomata Roberto Colin, elas não deverão, no entanto, intimidar os governantes do país. "Já foi feito de tudo. As sanções já são quase intangíveis e não resolvem", afirma Colin ao Valor.

    Se sanções e ameaças militares apenas servem para fomentar a ficção de um Estado em guerra permanente, o mesmo não se pode dizer de uma decisão tomada pelo líder Kim Jong-un. Depois de 36 anos, o partido único norte-coreano fará um congresso, convocado por Jong-un. Ele é o terceiro ditador da dinastia inaugurada por seu avô Kim Il-sung e continuada por seu pai, Kim Jong-il. "O congresso é aguardado com muita expectativa no mundo. Pode ser o primeiro passo em direção a um processo, que deve ser muito longo e diminuirá o poder dos militares", diz Colin, que em junho deve deixar a posto e assumirá a embaixada do Brasil em Talin, capital da Estônia. A seguir os principais trechos da entrevista.

    Valor: Desde que a Embaixada do Brasil em Pyongyang foi aberta, em 2009, se diz que o posto é desnecessário. O que o senhor acha?

    Roberto Colin: Há em Pyongyang 25 representações diplomáticas. O Brasil foi a 25ª. Sei que, até hoje, muitos dizem que é um desperdício manter uma representação num país completamente fechado, isolado do mundo. Mas creio que, exatamente por isso, a representação é importante. São tão poucas e confiáveis as informações que chegam de lá que a presença de um observador, numa região que inclui a China, o Japão e a Coreia do Sul, é a única chance de o Brasil saber alguma coisa.

    Valor: Mas existem lá rituais, como no resto do mundo, que permitem obter alguma informação? Não há imprensa, a população é proibida de falar com estrangeiros, todos são vigiados, mesmo os diplomatas...

    Colin: Tudo isso é verdade. Mas estão acontecendo pequenas mudanças importantes. Embora quase não houvesse empresas privadas há alguns anos, pequenos mercados foram surgindo em toda a cidade. Há sinais de uma consciência crescente entre políticos norte-coreanos de que o modelo econômico do país é insustentável. Não há como estar informado sobre esses fatos sem ter uma embaixada no país, especialmente no caso da Coreia do Norte, que é de difícil acesso aos observadores independentes.

    Valor: E do ponto de vista comercial, vale a pena?

    Colin: Neste momento, não. Mas o Brasil é um ator importante no mundo. E a situação da Coreia do Norte está ficando muito difícil, extrema. Quase todas as iniciativas das últimas duas décadas, no sentido de, pelo menos, manter um canal de diálogo, estão vindo abaixo. Pyongyang não tem interlocutores e isso é uma catástrofe. A situação na chamada zona desmilitarizada é muito tensa. Já foi feito de tudo. As sanções já são quase intangíveis e não resolvem.

    Valor: Mas isso não se deve aos sucessivos lançamentos de mísseis e ameaças feitas por Pyongyang?

    Colin: É preciso entender que os mísseis não são somente uma demonstração de poder ao público externo. Eles são essencialmente uma demonstração de poder ao público interno. A Coreia do Norte vive em guerra. Seus inimigos continuam sendo o Japão e os Estados Unidos. Nunca foi assinado o armistício. Os governantes se sustentam a partir da ideia passada ao povo de que o país está constantemente ameaçado. Todos precisam estar unidos e fazer qualquer sacrifício para defender a nação. E isso é possível graças à barreira de isolamento que cerca o país. Ninguém entra, ninguém sai e, dentro das fronteiras, ninguém sabe nada do que se passa no resto do mundo.

    Valor: Acha que os norte-coreanos estão mesmo dispostos a disparar um míssil nuclear contra os vizinhos do Sul, o Japão ou outro país? Eles têm domínio dessa tecnologia?

    Colin: O que o mundo sabe é que eles têm as instalações [visíveis por satélite] e existe essa possibilidade, sim. Por isso, reitero a preocupação que todos devem ter com a situação atual, em que não há interlocutores respeitados por Pyongyang.

    Valor: O congresso do partido, em maio, pode diminuir um pouco essa tensão? Há medidas concretas que podem resultar dele?

    Colin: O congresso é aguardado com muita expectativa no mundo. Pode ser o primeiro passo em direção a um processo, que deve ser muito longo, que diminuirá o poder dos militares. O partido do "Trabalho" perdeu o poder que sucessivamente foi entregue aos militares, desde a morte do líder Kim Il-sung, o fundador da ditadura. A Coreia do Norte, naquele momento, precisava sobreviver a essa morte e os militares foram ganhando mais e mais força. Só que, neste momento, esse poder pode destruir o país. E o congresso pode oferecer alternativas para essa mudança, que será lentíssima e muito gradual. Mas sabemos que só esse movimento já significa uma luta de vida e morte na própria Coreia.

    Valor: O senhor está mudando de posto. Está feliz? Como foi sua vida em Pyongyang?

    Colin: Estou muito feliz com a mudança para a Estônia. Em Pyongyang tive uma experiência riquíssima. Mas foram anos de muito isolamento, medo e pressão psicológica. Peguei duas prisões domiciliares porque disseram que eu havia ido à China e podia estar infectado com o vírus ebola...

    Valor: Como assim? E as convenções internacionais que garantem o exercício de sua profissão?

    Colin: Tudo é possível em Pyongyang. Até pegar ebola onde o vírus não existia. No caso, a China. Reclamei. O Brasil reclamou. Não adiantou. Em uma das vezes fiquei três semanas detido em casa, com minha mulher e meu filho adolescente. Da segunda vez, eu estava sozinho. Eles já tinham se mudado para Pequim.  

  • "Agrément" granted to Ambassador of Brazil to the Republic of the Congo

    The Brazilian Government is pleased to inform that the Government of the Republic of the Congo has granted its agrément to the appointment of Raul de Taunay as Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of Brazil in that country. Brazil and the Republic of the Congo have kept diplomatic relations since 1982.

    According to the Brazilian Constitution, the appointment must still be confirmed by the Federal Senate.


    More on the bilateral relations Brazil-Republic of the Congo

  • 40º Aniversário da Independência da República de Cabo Verde

    caboverde

    A República de Cabo Verde celebrou, em 5 de julho corrente, o 40º aniversário de sua independência. Nas comemorações em Praia, o Governo brasileiro fez-se representar por seu Embaixador naquela capital.

    Cabo Verde está presente na história brasileira desde seu início. Ao longo dos últimos anos, o relacionamento entre os dois países tem-se intensificado de forma notável. Estabelecidas já em 1975, logo após a independência cabo-verdiana, as relações bilaterais englobam as mais diversas áreas, da coordenação política à cooperação técnica, passando pelos domínios da defesa, do comércio e dos investimentos.

    O Governo brasileiro congratula o Governo e o povo cabo-verdianos pela passagem dessa auspiciosa data e reafirma o desejo de que o relacionamento bilateral se torne ainda mais dinâmico e profundo, com vistas à consecução dos seus objetivos mútuos de paz, desenvolvimento e prosperidade.

     

     

     

     

  • 40º Aniversário da Independência da República de Moçambique

    A República de Moçambique celebra, hoje, o 40º aniversário de sua independência.

    Nas comemorações em Maputo por ocasião da data, o Governo brasileiro se fará representar pela Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Senhora Nilma Lino Gomes.

    Relações de grande fraternidade e proveitosa cooperação unem Brasil e Moçambique. Hoje Moçambique é não somente o maior beneficiário de projetos da Agência Brasileira de Cooperação, mas também destino de significativo volume de investimentos brasileiros. País irmão de língua portuguesa, Moçambique constitui um importante parceiro e interlocutor do Brasil nos planos bilateral, birregional e internacional.

    Neste ano de 2015, em que igualmente celebramos os 40 anos do estabelecimento de relações diplomáticas, o Governo brasileiro congratula o Governo e o povo de Moçambique pelas conquistas alcançadas desde a sua independência e reafirma o desejo de que as relações entre os dois países continuem a fortalecer-se cada vez mais em benefício mútuo.

  • 40º Aniversário da Independência da República Democrática de São Tomé e Príncipe

    sao tome

    A República de São Tomé e Príncipe celebra, hoje, o 40º aniversário de sua independência. Nas comemorações em São Tomé, o Governo brasileiro será representado por seu Embaixador naquela capital.

    Brasil e São Tomé e Príncipe compartilham história e valores comuns de promoção da paz, democracia e desenvolvimento. Norteado por esses valores, o relacionamento bilateral tem-se aprofundado e diversificado, como atesta a abertura, em 2014, do Núcleo da Missão Naval do Brasil junto à Embaixada brasileira em São Tomé. O Ministro Mauro Vieira visitou o país em abril último, em sua primeira viagem à África.

    São Tomé e Príncipe tem sido um dos principais parceiros da cooperação brasileira com países de língua portuguesa. Os projetos abrangem áreas diversas como segurança alimentar, apoio à elaboração de políticas públicas, formação e capacitação de quadros técnicos, com destaque para o Centro de Formação Profissional, cujas instalações foram inauguradas em maio de 2014, em São Tomé.

    Nesse espírito de fraternidade, o Governo brasileiro congratula o Governo e o povo santomenses pelo 40º Aniversário da Independência e reitera sua disposição de continuar trabalhando para promover relações cada vez próximas e fecundas entre os nossos países.


    Mais sobre as relações bilaterais Brasil-São Tomé e Príncipe

  • 42ª Reunião da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Cooperação Econômica – Joinville, 22 de setembro de 2015

    alemanha

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    42ª Reunião da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Cooperação Econômica
    Joinville, 22 de setembro de 2015

    No dia 22 de setembro, realizou-se em Joinville, Santa Catarina, a 42ª Reunião da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Cooperação Econômica. A reunião foi presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, Embaixador Sérgio Danese, e pelo Secretário de Estado do Ministério Federal de Economia e Energia da Alemanha, Matthias Machnig, contando, do lado brasileiro, com a presença de representantes do MDIC, do MCTI, do MAPA, do MTE, da CNI, do SENAI, da EMBRAPII e da ABAG.

    A agenda do encontro incluiu temas prioritários do Governo brasileiro, como a cooperação em ciência, tecnologia e inovação, em educação profissionalizante e em energia. Foram tratadas, igualmente, questões do interesse do empresariado dos dois países.

    A reunião ocorreu paralelamente ao 33º Encontro Econômico Brasil-Alemanha (20-22 de setembro), evento anual, sediado alternadamente pelos dois países e organizado, de forma conjunta, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação da Indústria Alemã (BDI), com participação de representantes dos setores governamental e privado.

    A reunião da Comissão Mista aconteceu pouco mais de um mês depois das Consultas Intergovernamentais de Alto Nível Brasil-Alemanha, efetivadas em agosto último, quando esteve no Brasil a Chanceler Angela Merkel. Permitiu, assim, repassar alguns dos resultados das Consultas e discutir os meios adotados ou a adotar para a implementação de alguns dos acordos firmados naquela ocasião.

     

    The 42nd meeting of the Brazil-Germany Joint Commission on Economic Cooperation
    Joinville, September 22, 2015

    On September 22, the 42nd meeting of the Brazil-Germany Joint Commission on Economic Cooperation was held in the city of Joinville, Santa Catarina state. The meeting was  chaired by the Secretary General of Foreign Affairs, Ambassdor Sérgio Danese and by the State Secretary of the Federal Ministry for Economic Affairs and Energy of Germany, Matthias Machnig. Participants on the Brazilian side included representatives of the Ministries of Development, Industry and Trade, of Science, Technology and Innovation, of Agriculture, Livestock and Supply, and of Labor and Employment, of the Brazilian National Industry Confederation (CNI), of Brazil's National Service for Industrial Training (SESI), of Bazil's Industrial Research and Innovation Corporation (EMBRAPII) and of the Brazilian Agribusiness Association (ABAG).

    The agenda for the meeting included themes of top priority for the Brazilian Government, such as cooperation in science, technology and innovation, professional training education and energy. Topics of the interest to entrepreneurs from the two countries were equally addressed.

    The meeting took place on the sidelines of the 33rd Brazil-Germany Economic Meeting (20-22 September), an annual event hosted alternately by the two countries and organized jointly by the Brazilian National Industry Confederation (CNI) and the Federation of German Industries (BDI), with the participation of representatives of governmental and private sectors.

    The meeting of the Joint Commission took place just over a month after the Brazil-Germany High Level Intergovernmental Consultations, held last August, on the occasion of the visit of Chancellor Angela Merkel to Brazil.

     

    42ª Reunión de la Comisión Mixta Brasil-Alemania de Cooperación Económica
    Joinville, 22 de septiembre del 2015

    El 22 de septiembre, se celebró en Joinville, Santa Catarina, la 42ª Reunión del Foro de Cooperación Económica Brasil-Alemania. La reunión fue presidida por el Secretario General de Relaciones Exteriores, Embajador Sérgio Danese, y por el Secretario de Estado del Ministerio Federal de Economía y Energía de Alemania, Matthias Machnig, contando el lado brasileño con la presencia de representantes del MDIC, del MCTI , MAPA, MTE, CNI, del SENAI, de la EMBRAPII y de la ABAG.

    La agenda de la reunión incluyó los temas prioritarios para el Gobierno brasileño, como la cooperación en ciencia, tecnología e innovación, en educación profesional y en energía. Fueron tratados igualmente cuestiones de interés de los empresarios de los dos países.

    La reunión ocurrió en paralelo al 33ro Encuentro Económico Brasil-Alemania (20-22 de septiembre), evento anual, acogido alternativamente por los dos países y organizado conjuntamente por la Confederación Nacional de la Industria (CNI) y por la Federación de Industrias Alemanas (BDI ), con participación de representantes de los sectores gubernamental y privado.

    La reunión de la Comisión Mixta se produjo poco más de un mes después de las Consultas Intergubernamentales de Alto Nivel Brasil-Alemania, realizadas en agosto pasado, cuando estuvo en Brasil la Canciller Angela Merkel. Ha permitido, en ese sentido, repasar algunos de los resultados de las Consultas y discutir los medios adoptados, o que se adoptarán, para poner en práctica algunos de los acuerdos firmados en aquella ocasión.

  • Abertura da Nova Embaixada da Palestina no Brasil

    O Governo brasileiro congratula o Governo palestino pela conclusão das obras e pelo início das atividades da nova sede da Embaixada do país em Brasília.

    De acordo com a praxe seguida desde a fundação de Brasília, o Governo brasileiro doou área para a construção da Embaixada palestina em 2010. Em reciprocidade, recebeu doação, em 2015, de terreno para uso do Brasil em Ramalá.

    Neste caso, como nos de outras missões diplomáticas sediadas na capital brasileira, os custos de construção e instalação da Embaixada correm integralmente por conta do país estrangeiro. 

  • Abertura do mercado de Myanmar para carnes bovina e de aves

    O Governo brasileiro recebeu, com grande satisfação, a decisão das autoridades de Myanmar de aceitar os Certificados Sanitários Internacionais para carnes bovinas e de aves propostos pelo Brasil, após esforços conjuntos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores.

    A medida propiciará a intensificação do comércio bilateral, com benefício para os produtores brasileiros, mediante geração de emprego e aumento de renda, e para os consumidores em Myanmar, que terão acesso a carne de alta qualidade e preços competitivos.

    O mercado de Myanmar – país de 51,4 milhões de habitantes e PIB de US$ 244 bilhões – abre consideráveis perspectivas para os exportadores brasileiros. A aprovação dos Certificados confirma a eficácia dos controles sanitários brasileiros, bem como a qualidade e a sanidade do produto nacional, já reconhecida por outros parceiros comerciais.


    Mais sobre as relações Brasil-Myanmar

  • Acidente em Moçambique

    O governo brasileiro recebeu, com pesar, a notícia de acidente com caminhão-tanque ocorrido na localidade de Caphiridzange, província de Tete, em Moçambique, no dia 17 de novembro, que resultou na morte de dezenas de pessoas e em mais de 100 feridos.

    O Brasil expressa suas condolências e solidariedade aos familiares das vítimas, ao povo e ao governo de Moçambique.

  • Acordo Brasil-Malawi de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) – Brasília, 25 de junho de 2015

    O Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira assina hoje, dia 25 de junho, no Palácio Itamaraty, com o Embaixador da República do Malawi, Sr. Edward Y. Sawerengera, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e o Malawi, com a presença do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho.

    Esse Acordo é o quarto assinado com base em novo modelo brasileiro de acordos de investimentos, elaborado pelo Itamaraty, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério da Fazenda e a Secretaria Executiva da CAMEX, em consultas com o setor privado. O modelo do ACFI reflete os anseios da comunidade empresarial de contar com instrumento legal para minimizar riscos e prevenir conflitos sobre investimentos.

    Os ACFIs buscam incentivar os investimentos recíprocos através de mecanismo de diálogo intergovernamental, apoiando empresas em processo de internacionalização. Por meio do ACFI, haverá maior divulgação de oportunidades de negócios, intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios e mecanismo adequado de prevenção e, eventualmente, solução de controvérsias. O modelo propicia um quadro sólido para os investimentos de parte a parte.

    Empresas brasileiras participam em projeto de infraestrutura de grande importância que atravessa o Malawi e Moçambique. O projeto do Corredor de Desenvolvimento de Nacala envolve a construção de linha ferroviária que ligará a Mina de Carvão de Moatize à Baía de Nacala, onde será construído porto marítimo de águas profundas. A conexão ferroviária atravessará o Malawi e deverá transportar 18 milhões de toneladas de carvão por ano. O projeto compreende a reabilitação de ferrovias já existentes e a construção de novos trechos. O valor total dos investimentos em logística é estimado em US$ 4,4 bilhões.

    O Brasil está engajado em negociações de ACFIs com os seguintes países: África do Sul, Argélia, Chile, Colômbia, Marrocos, Peru, e Tunísia. O Acordo já foi assinado com Moçambique, Angola, México e agora com o Malawi.

  • Acordo de Comércio e Cooperação Econômica assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – Brasília, 19 de março de 2011

    ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

    O Governo da República Federativa do Brasil

    e

    O Governo dos Estados Unidos da América
    (doravante denominados, individualmente, Parte e, conjuntamente, Partes),

    Desejando fortalecer os laços de amizade e o espírito de cooperação, expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre as Partes;

    Reconhecendo a importância de promover ambiente aberto e previsível para o comércio internacional e os investimentos, tanto em bens quanto em serviços;

    Desejando promover a transparência e a não discriminação no comércio internacional e nas políticas e práticas de investimento;

    Levando em conta a conveniência de reduzir as barreiras não tarifárias e os subsídios que distorcem o comércio, a fim de facilitar o incremento do comércio;

    Reconhecendo a importância de prover proteção adequada e efetiva e a observância dos direitos de propriedade intelectual de maneira que evite a criação de barreiras ao comércio legítimo e seja conducente ao bem estar econômico e social, para vantagem mútua de produtores e usuários do conhecimento tecnológico;

    Reconhecendo a importância de promover políticas consistentes com a Declaração da OIT sobre os Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho e seu Seguimento (1998) e o Pacto Mundial para o Emprego (2009);

    Reafirmando a importância de assegurar que a Governança da Internet seja multilateral, transparente e democrática, com o envolvimento pleno de governos, setor privado, sociedade civil e organizações internacionais, como pormenorizado no parágrafo 29 da Agenda de Tunis;

    Desejando assegurar que suas políticas comerciais e ambientais promovam o desenvolvimento sustentável;

    Desejando incrementar o envolvimento de seus setores privados no comércio bilateral e em questões de investimento;

    Reconhecendo a conveniência de solucionar os problemas de comércio e investimento entre si de forma tão expedita quanto possível; e

    Desejando reforçar o sistema multilateral de comércio e afirmando que este Acordo vigorará sem prejuízo aos direitos e obrigações das Partes sob os acordos, entendimentos e outros instrumentos relacionados à Organização Mundial do Comércio ou concluídos sob seus auspícios;

    Acordam o seguinte:

    ARTIGO PRIMEIRO

    As Partes, por meio deste documento, estabelecem a Comissão Brasil-Estados Unidos para Relações Econômicas e Comerciais (doravante “Comissão”), com o objetivo de promover a cooperação econômica e comercial bilateral.

    ARTIGO SEGUNDO

    1. A Comissão:

    a) desenvolverá o programa contido no Anexo 1;

    b) deliberará sobre questões comerciais e de investimento específicas de interesse de cada Parte;

    c) identificará oportunidades para expandir o comércio bilateral e os fluxos de investimento;

    d) promoverá a remoção de obstáculos desnecessários ao comércio bilateral e ao investimento, particularmente no campo regulamentar;

    e) facilitará a cooperação entre as Partes nos foros multilaterais de comércio;

    f) facilitará o intercâmbio de informações sobre o comércio de bens e serviços, assim como sobre dados de investimento; e

    g) buscará a opinião do setor privado e da sociedade civil, quando apropriado, sobre matérias relacionadas ao trabalho da Comissão.

    ARTIGO TERCEIRO

    1. A Comissão será co-presidida, de um lado, por representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil e, do outro lado, por representantes do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos.

    2. Representantes de órgão governamentais com competência nas matérias a serem discutidas e do setor privado poderão participar de reuniões da Comissão, quando apropriado. Eles serão designados pelos respectivos co-Presidentes.

    3. A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, ou quando considerado apropriado pelas Partes, com encontros ocorrendo alternadamente no Brasil e nos Estados Unidos, conforme acordado pelas Partes.

    4. A Comissão poderá organizar Encontros de Peritos e estabelecer grupos de trabalho para estudar questões de interesse comum a fim de cumprir com os objetivos da Comissão.

    ARTIGO QUARTO

    1. As Partes acordarão a agenda de cada reunião da Comissão previamente à reunião.

    2. As Partes poderão submeter questões específicas sobre comércio e investimentos à Comissão, ou quaisquer questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação deste Acordo, mediante entrega de pedido por escrito à outra Parte que inclua descrição da questão em apreço.

    ARTIGO QUINTO

    1. Este Acordo não se sobreporá ao ordenamento jurídico interno de cada Parte ou aos direitos e obrigações de cada Parte sob qualquer outro acordo.

    2. Este Acordo não implica nenhuma obrigação financeira ou qualquer outra atividade onerosa ao tesouro público.

    3. Este Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor, a não ser que seja denunciado por uma das Partes por meio de notificação por escrito à outra Parte. O término da vigência ocorrerá em data acordada pelas Partes ou, se as Partes não chegarem a acordo, 180 dias após a data de notificação.

    Em testemunho do qual, os signatários, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram este Acordo, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

    Assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

    ANEXO

    PROGRAMA DE TRABALHO

    A Comissão examinará os seguintes assuntos:

    • facilitação e liberalização do comércio e dos investimentos bilaterais;

    • cooperação para a consecução dos objetivos comuns na Organização Mundial de Comércio;

    • cooperação no Comitê Consultivo Agrícola Brasil-Estados Unidos;

    • medidas sanitárias e fitossanitárias;

    • barreiras técnicas ao comércio;

    • direitos de propriedade intelectual;

    • assuntos regulatórios que afetem o comércio e os investimentos;

    • tecnologia da informação e de comunicações e comércio eletrônico;

    • desenvolvimento de capacidades técnicas e comerciais;

    • comércio de serviços; e
    quaisquer outros assuntos que venham a ser decididos pela Comissão.


    Mais sobre as relações bilaterais Brasil-EUA

  • Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Chile - Santiago, 23 de novembro de 2015

    Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Chile

    Por ocasião da visita a Santiago do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, em 23 de novembro, foi assinado o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e o Chile.

    Trata-se do sexto instrumento legal em matéria de investimentos firmado com base no novo modelo brasileiro de acordos de investimentos, na sequência daqueles já celebrados com Moçambique (março/2015), Angola (abril/2015), México (maio/2015), Malawi (junho/2015) e Colômbia (setembro/2015).

    O ACFI com o Chile visa a facilitar e promover o investimento mútuo, mediante o estabelecimento de um marco de tratamento para os investidores e seus investimentos, e de governança institucional para a cooperação, assim como de mecanismos de prevenção e solução de controvérsias.

    O Chile é o principal investidor sul-americano no Brasil, e o Brasil é o principal destino dos investimentos diretos chilenos no mundo. Segundo o Banco Central do Brasil, o estoque de investimentos chilenos no Brasil totalizou, até dezembro de 2013, US$ 5,2 bilhões. Os investimentos do Chile no Brasil são direcionados, sobretudo, ao setor industrial, seguido pelos setores de varejo, serviços, energia, agropecuária e mineração. Estima-se que tais investimentos gerem mais de 38 mil empregos diretos e indiretos no Brasil.

    Por sua vez, o estoque de investimentos brasileiros diretos no Chile, até 2014, era de US$ 1,5 bilhão, concentrados nos setores financeiro, mineiro, metalúrgico, químico, alimentício e de distribuição de gás e combustíveis.


    Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil
    e a República do Chile

    A República Federativa do Brasil

    e

    a República do Chile,

    doravante denominadas como as “Partes” ou, individualmente, como “Parte”,

    Desejando reforçar e aprofundar os laços de amizade e o espírito de cooperação contínua entre as Partes;

    Almejando estimular, agilizar e apoiar investimentos bilaterais, abrindo novas iniciativas de integração entre ambos os países;

    Reconhecendo o papel fundamental do investimento na promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento econômico, da redução da pobreza, da criação de empregos, da expansão da capacidade produtiva e do desenvolvimento humano;

    Entendendo que o aprofundamento das relações entre as Partes em matéria de investimentos trará benefícios amplos e recíprocos;

    Com o propósito de alcançar uma expansão contínua do investimento bilateral em benefício das Partes e de melhorar o ambiente de investimentos mediante o intercâmbio de informação, a promoção e cooperação e a identificação e eliminação de barreiras ao investimento;

    Destacandoa importância de se fomentar um ambiente transparente, ágil e amigável para os investimentos bilaterais;

    Reconhecendo o direito das Partes de adotar normas relativas a investimentos realizados em seus territórios, para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas;

    Desejando fomentar e fortalecer os contatos entre o setor privado e os Governos das Partes;

    Com o objetivo decriar um mecanismo de diálogo técnico e iniciativas governamentais que contribuam para o aumento significativo de seus investimentos mútuos;

    Acordam o que Segue

    PARTE I – Definições e Âmbito de Aplicação

    Artigo 1º

    Definições

    1.       Para efeitos deste Acordo:

    1.1     “Acordo TRIPS” significa o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, contidos no Anexo 1 C do Acordo pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio.

    1.2     “Empresa do Estado” significa uma empresa de propriedade ou controlada, integral ou majoritariamente, por uma Parte, para efeitos de exercer atividades de negócios.

    1.3     "Estado Anfitrião" significa a Parte em cujo território se encontra o investimento.

    1.4     "Investimento" significa um investimento direto, ou seja, todo ativo de propriedade ou controlado, direta ou indiretamente, por um investidor de uma Parte, estabelecido ou adquirido de conformidade com o ordenamento jurídico da outra Parte, no território dessa outra Parte, que permita exercer a propriedade, o controle ou um grau significativo de influência sobre a gestão da produção de bens ou da prestação de serviços no território do Estado Anfitrião, incluindo em particular, mas não exclusivamente:

    (a)  uma empresa;

    (b) ações, capital ou outros tipos de participação no patrimônio ou capital social de uma empresa;

    (c) títulos, debêntures, empréstimos ou outros instrumentos de dívida de uma empresa, independentemente do prazo de vencimento inicial, mas não incluindo, no caso do Brasil, um instrumento de dívida ou um empréstimo a uma empresa do Estado que não desenvolva atividades econômicas em condições de mercado e, no caso do Chile, um instrumento de dívida emitido por uma empresa do Estado ou um empréstimo a uma empresa do Estado;

    (d) direitos contratuais, incluindo contratos de “turnkey”, construção, gestão, produção, de concessão, de partilha de receitas e outros contratos similares;

    (e) licenças, autorizações, permissões e direitos similares outorgados de conformidade com a legislação interna do Estado Anfitrião;

    (f) direitos de propriedade intelectual tal como definidos ou referidos no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (TRIPS).

    (g) direitos de propriedade, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, e quaisquer outros direitos reais, como hipoteca, penhor, usufruto e direitos similares;

    1.4.1             Para maior certeza, "Investimento" não inclui:

    (a) as operações de dívida pública;

    (b) uma ordem ou sentença emitida em uma ação judicial ou administrativa;

    (c) os investimentos de portfólio; e

    (d) as reclamações pecuniárias decorrentes exclusivamente de contratos comerciais para a venda de bens ou serviços por parte de um investidor no território de uma Parte a um nacional ou uma empresa no território da outra Parte ou a concessão de crédito no âmbito de uma transação comercial.

    1.5     "Investidor" significa um nacional, residente permanente ou empresa de uma Parte, que tenha realizado um investimento no território da outra Parte.

    1.6     “Empresa” significa qualquer entidade constituída ou organizada conforme a legislação aplicável, tendo ou não fins lucrativos, de propriedade privada ou governamental, incluindo qualquer sociedade, fundação, empresa de proprietário único, “joint venture”, e entidades sem personalidade jurídica.

    1.7     “Empresa de uma Parte” significa uma empresa constituída ou organizada conforme a legislação de uma Parte, que realize atividades substanciais de negócios no território da mesma Parte.

    1.8     “Nacional” significa uma pessoa natural que tenha a nacionalidade de uma Parte, de acordo com seu ordenamento jurídico.

    1.9     “Medida” significa qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática.

    1.10   "Rendimentos" significa os valores obtidos por um investimento e que, em particular, embora não exclusivamente, incluem royalties, lucro, juros, ganhos de capital e dividendos.

    1.11   "Território" significa:

    (a) com relação ao Chile, o espaço terrestre, marítimo e aéreo sob a sua soberania, e a zona econômica exclusiva e a plataforma continental sobre as quais exerce direitos de soberania e jurisdição, de acordo com o direito internacional e seu direito interno; e

    (b) com relação ao Brasil, o território, incluindo seus espaços terrestres e aéreos, a zona económica exclusiva, o mar territorial, plataforma continental, solo e subsolo, dentro da qual exerce seus direitos de soberania ou jurisdição, de acordo com direito internacional e com sua legislação interna.

    1.12   "Moeda de livre uso" significa a moeda de livre uso, tal como se determina em conformidade com o “Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional”.

     

    Artigo 2º

    Objetivo

    O objetivo deste Acordo é facilitar e promover o investimento mútuo, mediante o estabelecimento de um marco de tratamento para os investidores e seus investimentos, e de governança institucional para a cooperação, assim como de mecanismos de prevenção e solução de controvérsias.

     

    Artigo 3º

    Âmbito de Aplicação

    1.       Este Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados antes ou depois de sua entrada em vigor.
    1.       Para maior certeza,

    (a) a exigência de uma Parte de que um prestador de serviços da outra Parte deposite uma fiança ou outra forma de garantia financeira, como condição para prestar um serviço no seu território, não estabelece por si só a aplicação deste Acordo à prestação transfronteiriça deste serviço. Este Acordo aplica-se ao tratamento que outorgue essa Parte à fiança ou garantia financeira depositada, na medida em que essa fiança ou garantia financeira seja um investimento;

    (b) este Acordo não limitará de forma alguma os direitos e benefícios que a legislação vigente no território de uma Parte ou o direito internacional, incluindo o Acordo sobre Medidas em Matéria de Investimentos relacionadas ao Comércio (TRIMS) da Organização Mundial do Comércio, confiram a um investidor da outra Parte; e

    (c) o disposto neste Acordo não impede a adopção e implementação de novos requisitos ou restrições sobre os investidores e seus investimentos, desde que não sejam desconformes com este Acordo.

    1.       Este Acordo não se aplica a subsídios ou subvenções concedidos por uma Parte, incluindo empréstimos, garantias e seguros, garantidos pelo Estado, sem prejuízo de que o tema possa ser tratado no Comitê Conjunto previsto no Artigo 18 (Comitê Conjunto para a Administração do Acordo).

    PARTE II – Tratamento Outorgado aos Investidores e seus Investimentos

    Artigo 4º

    Admissão

    Cada Parte admitirá em seu território os investimentos de investidores da outra Parte, que sejam realizados de acordo com seu ordenamento jurídico interno.

     

    Artigo 5º

    Tratamento Nacional

    1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos seus próprios investidores, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.
    1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investimentos de investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investimentos de seus próprios investidores, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.
    1. Para maior certeza, o tratamento ser acordado em "circunstâncias similares" depende da totalidade das circunstâncias, incluindo que o tratamento pertinente distinga entre investidores ou investimentos com base em objetivos legítimos de interesse público.
    1. Para maior certeza, este Artigo não será interpretado no sentido de obrigar as Partes a compensar desvantagens competitivas intrínsecas, que resultem do caráter estrangeiro dos investidores e seus investimentos.

     

    Artigo 6º

    Tratamento de Nação Mais Favorecida

    1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investidores de um Estado não Parte, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.
    1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investimentos de investidores de um Estado não Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investimentos de investidores de um Estado não Parte, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.
    1.       Este Artigo não se interpretará como:

    (a) uma obrigação de uma Parte para dar ao investidor da outra Parte ou a seus investimentos o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio decorrente de:

    (i)      disposições relativas à solução de controvérsias em matéria de investimentos constantes de um acordo internacional de investimentos, incluindo um acordo que contenha um capítulo de investimentos; ou

    (ii)     qualquer acordo comercial internacional, incluindo acordos tais como os que criam uma organização de integração econômica regional, área de livre comércio, união aduaneira ou mercado comum do qual uma das Partes seja membro antes da entrada em vigor deste Acordo.

    (b) a possibilidade de invocar, em qualquer mecanismo de solução de controvérsias, padrões de tratamento contidos em um acordo internacional de investimentos ou em um acordo que contenha um capítulo de investimentos do qual uma das Partes seja parte antes da entrada em vigor deste Acordo.

    1. Para maior certeza, este Acordo não se aplica às disciplinas relativas a comércio de serviços constantes de qualquer acordo internacional vigente ou subscrito até a entrada em vigor deste Acordo sobre: aviação; pesca; assuntos marítimos, incluindo salvamento; e qualquer união aduaneira, união econômica, união monetária e acordo resultante de tais uniões ou instituições similares.

     

    Artigo 7º

    Desapropriação

    1.       Nenhuma Parte expropriará nem nacionalizará os investimentos de um investidor da outra Parte, exceto se:

    (a) por utilidade pública ou interesse público;

    (b) de forma não discriminatória;

    (c) mediante o pagamento de uma indenização, de acordo com os parágrafos 2 a 3; e

    (d) de conformidade com o princípio do devido processo legal.

     

    1.       A indenização deverá:

    (a) ser paga sem demora;

    (b) ser equivalente ao valor justo de mercado que tenha o investimento expropriado na data imediatamente anterior a que a desapropriação seja efetuada;

    (c) não refletir uma alteração no valor devido ao fato de que a intenção de desapropriar foi conhecida antes da data indicada no subparágrafo (b); e

    (d) ser livremente pagável e transferível, de acordo com o Artigo 11 (Transferências).

     

    1. A indenização referida no parágrafo 1 (c) não será inferior ao valor justo de mercado na data indicada no subparágrafo (b) do parágrafo 2, mais os juros fixados com base em critérios de mercado, acumulados desde a data indicada no subparágrafo (b) do parágrafo 2 até a data do pagamento.
    1. Este Artigo não se aplica à expedição de licenças obrigatórias outorgadas em relação a direitos de propriedade intelectual, ou à revogação, limitação ou criação de ditos direitos na medida em que a referida expedição, revogação, limitação ou criação seja compatível com o Acordo TRIPS. Para maior certeza, o termo “revogação" de direitos de propriedade intelectual mencionado neste parágrafo inclui o cancelamento ou a nulidade desses direitos, e o termo “limitação" de direitos de propriedade intelectual também inclui as exceções a esses direitos.
    1.  Para maior certeza, este Artigo só prevê a expropriarão direta, em que um investimento é nacionalizado ou de outro modo expropriado diretamente mediante a transferência formal do título ou do direito de domínio.

     

    Artigo 8º

    Tratamento em caso de contenda

    1. Com respeito a medidas tais como restituição, indenização, compensação e outro mecanismo, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte que tenham sofrido perdas em seus investimentos no território daquela Parte, devidas a conflitos armados ou contendas civis, tais como guerra, revolução, insurreição ou distúrbios civis, um tratamento não menos favorável que aquele outorgado a seus próprios investidores ou investidores de qualquer país que não seja Parte, segundo o que seja mais favorável ao investidor afetado.
    1. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 1, cada Parte proverá ao investidor da outra Parte a restituição, compensação ou ambas, segundo corresponda, conforme o Artigo 7 parágrafos (2) a (3) (Desapropriação), no caso em que os investimentos dos investidores da outra Parte sofram perdas em seu território, em qualquer situação contemplada no parágrafo 1, que resultem:

    (a) da requisição de seu investimento ou de parte dele por forças ou autoridades do Estado Anfitrião; ou

    (b) da destruição de seu investimento ou de parte dele pelas forças ou autoridades do Estado Anfitrião.

     

    Artigo 9º

    Transparência

    1. Cada Parte garantirá que todas as suas leis e regulamentações relativas a qualquer assunto compreendido neste Acordo sejam publicadas sem demora e, quando seja possível, em forma eletrônica.
    1. Na medida do possível, cada Parte deverá:

    (a) dar publicidade antecipada às medidas mencionadas no parágrafo 1 que pretenda adotar; e

    (b) conceder às pessoas interessadas e à outra Parte oportunidade razoável para comentar sobre as medidas propostas.

    1. Cada Parte estabelecerá ou manterá mecanismos adequados para responder às consultas de pessoas interessadas referentes a suas normas relativas às matérias objeto do presente Acordo, de conformidade com suas leis e regulamentos sobre transparência. A implementação da obrigação de estabelecer mecanismos adequados levará em conta as limitações orçamentárias e de recursos no caso de pequenas entidades administrativas.

     

    Artigo 10

    Regulamentação Nacional

    Cada Parte assegurará que todas as medidas que afetem o investimento sejam administradas de maneira razoável, objetiva e imparcial, de conformidade com seu ordenamento jurídico.

     

    Artigo 11

    Transferências

    1. Cada Parte permitirá que as seguintes transferências relacionadas ao investimento de um investidor da outra Parte sejam feitas livremente e sem demoras a partir de e para seu território:

    (a) a contribuição inicial ao capital ou toda adição dos mesmos em relação à manutenção ou expansão desse investimento;

    (b) os rendimentos diretamente relacionados ao investimento;

    (c) o produto da venda, liquidação total ou parcial do investimento;

    (d) pagamentos realizados conforme um contrato de que seja parte o investidor ou o investimento, incluídos pagamentos efetuados conforme um contrato de empréstimo;

    (e) os pagamentos de qualquer empréstimo, incluídos os juros sobre o mesmo, diretamente relacionados ao investimento; e

    (f) pagamentos efetuados em conformidade com o Artigo 7 (Desapropriação) e com o Artigo 8 (Tratamento em caso de contenda). Quando a indenização for paga com bônus da dívida pública, o investidor poderá transferir o valor recebido com a venda de tais bônus no mercado, de acordo com este Artigo.

    1. Cada parte permitirá que as transferências relacionadas ao investimento se realizem em moeda de livre uso de acordo com o câmbio vigente no mercado na data dessa transferência.

    iii. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1, uma parte poderá impedir uma transferência mediante a aplicação equitativa, não discriminatória e de boa fé de suas leis relativas a:

    (a) procedimentos falimentares, quebra, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;

    (b) cumprimento de resoluções, sentenças ou laudos proferidos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais. Para maior certeza, este subparágrafo inclui o cumprimento de resoluções, sentenças ou laudos proferidos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais de natureza tributária ou trabalhista;

    (c) infrações penais; ou

    (d) relatórios financeiros ou conservação de registros de transferências quando seja necessário para colaborar com o cumprimento da lei ou com as autoridades financeiras regulatórias.

    1. Cada Parte poderá adotar ou manter medidas que não sejam consistentes com as obrigações adquiridas nesse Artigo, sempre que sejam não discriminatórias e em conformidade com o Convênio Constitutivo do Fundo Monetário internacional:

    (a) no caso de desequilíbrios graves do Balanço de pagamentos ou de dificuldades financeiras externas ou a ameaça dos mesmos; ou

    (b) nos casos em que, por circunstâncias especiais, os movimentos de capital gerem ou ameacem gerar graves complicações para a gestão macroeconômica, em particular para as políticas monetárias ou cambiais.

     

    Artigo 12

    Tributação

    1. Nenhuma disposição deste Acordo se aplicará a medidas tributárias.
    1. Para maior certeza, nenhuma disposição deste Acordo:

    (a) afetará os direitos e obrigações das Partes que derivem de qualquer convênio tributário vigente entre as Partes; ou

    (b) será interpretada de maneira que se evite a adoção ou aplicação de qualquer medida destinada a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de tributos, conforme o disposto na legislação das Partes.

     

    Artigo 13

    Medidas Prudenciais

    1. Nada neste Acordo será interpretado de modo a impedir que qualquer das Partes adote ou mantenha medidas prudenciais, tais como:

    (a) a proteção dos investidores, depositantes, participantes do mercado financeiro, detentores de apólices, beneficiários de apólices ou pessoas com quem alguma instituição financeira tenha uma obrigação fiduciária;

    (b) a manutenção da segurança, solidez, solvência, integridade ou responsabilidade de instituições financeiras; e

    (c) para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.

    1.       Quando essas medidas não forem conformes com as disposições deste Acordo, não serão utilizadas como meio para evitar os compromissos ou obrigações contraídos pela Parte no marco deste Acordo.

     

    Artigo 14

    Exceções de Segurança

    1. Nenhuma disposição deste Acordo será interpretada no sentido de:

    (a) exigir de uma Parte que proporcione qualquer informação cuja divulgação seja considerada contrária a seus interesses essenciais em matéria de segurança;

    (b) impedir que uma Parte adote as medidas que estime necessárias à proteção de seus interesses essenciais em matéria de segurança, tais como aquelas relativas:

    (i) a matérias cindíveis ou de fusão, ou aquelas destinadas a sua fabricação;

    (ii) ao tráfico de armas, munições e instrumentos de guerra, ou outros bens e materiais afins ou relativos à prestação de serviços, destinados direta ou indiretamente ao abastecimento ou suprimento de estabelecimentos militares;

    (iii) às adotadas em tempos de guerra ou outras emergências nas relações internacionais; ou

    (c) impedir que uma Parte adote medidas destinadas ao cumprimento das obrigações por ela contraídas em virtude da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacional.

     

    Artigo 15

    Políticas de Responsabilidade Social

    1. As Partes reconhecem a importância de estimular as empresas que operem em seu território ou que estejam sujeitas a sua jurisdição para que apliquem políticas de sustentabilidade e responsabilidade social e que impulsionem o desenvolvimento do país receptor do investimento
    2. Os investidores e seus investimentos deverão realizar os seus melhores esforçospara cumprir as “Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais” da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico,em particular:

    (a)  contribuir para o progresso econômico, social e ambiental com o propósito de alcançar um desenvolvimento sustentável;

    (b) respeitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos daqueles envolvidos nas atividades das empresas;

    (c) estimular a geração de capacidades locais, mediante uma estreita colaboração com a comunidade local;

    (d) fomentar a formação do capital humano, em particular, por meio da criação de oportunidades de emprego e oferecendo capacitação aos empregados;

    (e) abster-se de procurar ou aceitar isenções não contempladas no marco legal ou regulatório, relacionadas com os direitos humanos, o meio ambiente, a saúde, a segurança, o trabalho, o sistema tributário, os incentivos financeiros ou outras questões;

    (f) apoiar e defender os princípios de boa governança corporativa e desenvolver e implementar boas práticas de governança corporativa;

    (g) desenvolver e implementar práticas de autodisciplina e sistemas de gestão eficazes que promovam uma relação de confiança mútua entre as empresas e as sociedades nas quais exercem sua atividade;

    (h) promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos empregados, das políticas da empresa mediante sua difusão adequada, inclusive por meio de programas de capacitação;

    (i) abster-se de adotar medidas discriminatórias ou disciplinares contra os empregados que elaborarem, de boa fé, relatórios à direção ou, quando apropriado, às autoridades públicas competentes, sobre práticas contrárias à lei ou às políticas da empresa;

    (j) fomentar, na medida do possível, que seus sócios comerciais, incluindo provedores de serviços e contratados, apliquem princípios de conduta empresarial consistentes com os princípios previstos neste Artigo; e

    (k) abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.

     

    Artigo 16

    Medidas sobre investimentos e luta contra a corrupção e a ilegalidade

    1. Cada Parte adotará e manterá medidas e esforços para prevenir e combater a corrupção, a lavagem de ativos e o financiamento ao terrorismo relacionados às matérias cobertas por este Acordo.
    1. Nada do disposto neste Acordo obrigará a qualquer das Partes a proteger investimentos realizados com capitais ou ativos de origem ilícita ou investimentos em cujo estabelecimento ou operação forem verificados atos ilícitos que tenham sido sancionados com a perda de ativos ou atos de corrupção.

     

    Artigo 17

    Investimento e medidas sobre saúde, meio ambiente, assuntos trabalhistas e outros objetivos regulatórios

    1. Uma Parte poderá adotar, manter ou fazer cumprir qualquer medida que considere apropriada para garantir que as atividades de investimento no seu território se efetuem tomando em conta a legislação trabalhista, ambiental ou de saúde dessa Parte, de maneira consistente com o disposto neste Acordo.

    2. As Partes reconhecem que não é apropriado estimular o investimento diminuindo os padrões de sua legislação trabalhista, ambiental ou de saúde. Como consequência, as Partes não deverão se recusar a aplicar ou de qualquer modo derrogar, flexibilizar ou oferecer renunciar, flexibilizar ou derrogar as citadas medidas como meio para incentivar o estabelecimento, a manutenção ou a expansão de um investimento em seu território.

     

    PARTE III – Governança Institucional e Prevenção de Controvérsias

     

    Artigo 18

    Comitê Conjunto para a Administração do Acordo

    1. As Partes estabelecem um Comitê Conjunto para a gestão deste Acordo (doravante designado “Comitê Conjunto”).
    1. Esse Comitê Conjunto será composto por representantes dos Governos de ambas as Partes.
    1. O Comitê Conjunto reunir-se-á nas datas, nos locais e pelos meios que as Partes acordarem. As reuniões serão realizadas pelo menos uma vez por ano, com presidências alternadas entre as Partes a cada reunião.
    1. O Comitê Conjunto terá as seguintes atribuições e competências:

    (a) supervisionar a administração e implementação deste Acordo;

    (b) compartilhar e discutir oportunidades de investimentos em seus territórios;

    (c) coordenar a implementação da Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos;

    (d) convidar o setor privado e a sociedade civil, quando seja aplicável, para que apresentem seus pontos de vista sobre as questões específicas relacionadas com os trabalhos do Comitê Conjunto; e

    (e) resolver amigavelmente quaisquer questões ou controvérsias sobre os investimentos, em conformidade com o Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias).

    1.  As Partes poderão estabelecer grupos de trabalho ad hoc, que se reunirão conjuntamente com o Comitê Conjunto ou separadamente.
    1.  O setor privado poderá ser convidado a integrar os grupos de trabalho ad hoc, quando assim autorizado pelo Comitê Conjunto.
    1. O Comitê Conjunto poderá elaborar seu próprio regulamento interno.

     

    Artigo 19

    Pontos Focais Nacionais ou Ombudsmen

    1. Cada Parte designará um único Ponto Focal Nacional, que terá como função principal dar apoio aos investidores da outra Parte em seu território.
    1. No caso da República Federativa do Brasil, o Ponto Focal Nacional, também chamado de Ombudsman será estabelecido na Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que é um Conselho de Governo da Presidência da República Federativa do Brasil, de natureza interministerial.
    1. No caso da República do Chile, o Ponto Focal Nacional será estabelecido na Agencia de Promoción de la Inversión Extranjera.
    1. O Ponto Focal Nacional, entre outras atribuições, deverá:

    (a) buscar atender às recomendações do Comitê Conjunto e interagir com o Ponto Focal Nacional da outra Parte;

    (b) administrar as consultas da outra Parte ou dos investidores da outra Parte com as autoridades competentes e informar aos interessados sobre os resultados de suas gestões;

    (c) avaliar, em diálogo com as autoridades governamentais competentes, sugestões e reclamações recebidas da outra Parte ou de investidores da outra Parte e recomendar, quando aplicável, ações para melhorar o ambiente de investimentos.

    (d) procurar prevenir diferenças em matéria de investimentos, em coordenação com as autoridades governamentais e em colaboração com entidades privadas pertinentes;

    (e) prestar informações tempestivas e úteis sobre questões normativas relacionadas a investimentos em geral ou a projetos específicos, quando solicitadas, e

    (f) relatar ao Comitê Conjunto suas atividades e ações, quando aplicável.

    1. Cada Parte buscará que as atribuições de seu Ponto Focal Nacional sejam executadas com celeridade e de maneira coordenada entre si e com o Comitê Conjunto.
    1. Cada Parte estabelecerá regras e prazos para a execução das atribuições e competências do seu Ponto Focal Nacional, os quais serão comunicados à outra Parte.
    1. O Ponto Focal Nacional deverá dar respostas precisas e oportunas às solicitações do Governo e dos investidores da outra Parte.

     

    Artigo 20

    Troca de Informação entre as Partes

    1.  As Partes trocarão informações, sempre que possível e relevante aos investimentos recíprocos, sobre oportunidades de negócio e procedimentos e requisitos para investimentos, em particular através do Comitê Conjunto e de seus Pontos Focais Nacionais.
    1. As Partes fornecerão informação com celeridade, quando solicitadas, em especial sobre os seguintes aspectos:

    (a) o marco jurídico que regula o investimento em seu território;

    (b) programas governamentais em matéria de investimentos e eventuais incentivos específicos;

    (c) as políticas públicas e marcos legais que possam afetar o investimento;

    (d) tratados internacionais relevantes, incluídos os acordos em matéria de investimentos;

    (e) procedimentos aduaneiros e regimes tributários;

    (f) informações estatísticas sobre mercados de bens e serviços;

    (g) a infraestrutura disponível e os serviços públicos relevantes;

    (h) regime de compras governamentais e as concessões;

    (i) a legislação trabalhista e previdenciária;

    (j) a legislação migratória;

    (k) a legislação cambial;

    (l) informações sobre legislação dos setores econômicos específicos; e

    (m) informação pública sobre Parcerias Público-Privadas.

     

    Artigo 21

    Tratamento da Informação Protegida

    1. As Partes respeitarão o nível de proteção da informação estabelecido pela Parte que a tenha apresentado, de acordo com suas leis aplicáveis.
    1. Nada do estabelecido no Acordo será interpretado no sentido de exigir de qualquer das Partes a divulgação de informação protegida cuja divulgação pudesse dificultar a aplicação da lei ou, de outra maneira, fosse contrária ao interesse público, ou pudesse prejudicar a privacidade ou interesses comerciais legítimos. Para os propósitos deste parágrafo, a informação protegida inclui informação sigilosa de negócios ou informação privilegiada ou protegida contra divulgação, de acordo com as leis aplicáveis de uma Parte.

     

    Artigo 22

    Interação com o Setor Privado

    1. Reconhecendo o papel fundamental que desempenha o setor privado, cada Parte disseminará, nos setores empresariais pertinentes da outra Parte, as informações de caráter geral sobre investimentos, marcos normativos e oportunidades de negócio em seu território.
    1.  Sempre que possível, cada Parte dará publicidade sobre este Acordo a seus agentes financeiros públicos e privados, responsáveis pela avaliação técnica dos riscos e pela aprovação dos empréstimos, créditos, garantias e seguros relacionados com o investimento no território da outra Parte.

     

    Artigo 23

    Cooperação entre organismos encarregados da promoção de investimentos

    As Partes promoverão a cooperação entre seus organismos encarregados de promover investimentos, com o fim de facilitar o investimento em seus territórios.

     

    Artigo 24

    Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias

    1. Antes de iniciar um procedimento de arbitragem nos termos do Artigo 25 (Arbitragem entre as Partes) deste Acordo, as Partes procurarão resolver as controvérsias mediante consultas e negociações diretas entre si, e deverão submetê-las ao exame do Comitê Conjunto, de acordo com o procedimento seguinte.
    2. Uma Parte poderá recusar que se discuta, no Comitê Conjunto, uma questão relativa a um investimento realizado por um nacional dessa Parte no território dessa Parte.
    3. Uma Parte poderá submeter ao Comitê Conjunto uma questão específica que afete um investidor, de acordo com as seguintes regras:

    (a) para iniciar o procedimento, a Parte interessada deverá apresentar, por escrito, a sua solicitação à outra parte, especificando o nome do investidor afetado e a medida específica em questão, e os fundamentos de fato e de direito que motivaram a solicitação. O Comitê Conjunto deverá se reunir dentro de sessenta (60) dias, a partir da data da solicitação;

    (b) com objetivo de alcançar uma solução para o assunto, as Partes trocarão as informações que sejam necessárias;

    (c) com objetivo de facilitar a busca de solução entre as Partes, e sempre que possível, poderão participar das reuniões do Comitê Conjunto:

    (i) representantes dos investidores afetados; e

    (ii) representantes das entidades governamentais e não governamentais relacionadas com a medida;

    (d) o Comitê Conjunto deverá, sempre que possível, convocar reuniões extraordinárias para avaliar as questões que lhe tenham sido submetidas.

    (e) o Comitê Conjunto terá o prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de sua primeira reunião, prorrogável por igual período, de comum acordo, mediante justificativa, para avaliar as informações relevantes do caso que tenha sido apresentado e preparar um relatório.

    (f) o Comitê Conjunto apresentará seu relatório em reunião que será realizada, no mais tardar, até trinta (30) dias após o transcurso do prazo previsto na alínea (e).

    (g) o relatório do Comitê Conjunto deverá incluir:

    (i) a identificação da Parte que adotou a medida;

    (ii) o investidor afetado, identificado conforme o parágrafo 3 (i);

    (iii) a descrição da medida objeto da consulta;

    (iv) a relação das gestões realizadas, e

    (v) a posição das Partes a respeito da medida.

    (h) no caso em que uma das Partes não compareça à reunião do Comitê Conjunto à qual se faz referência na alínea (a) deste Parágrafo, a controvérsia poderá ser submetida a arbitragem pela outra Parte, nos termos do Artigo 25 (Arbitragem entre as Partes); e

    (i) o Comitê Conjunto realizará todos os esforços para alcançar uma solução satisfatória para ambas as Partes.

     

    Artigo 25

    Arbitragem entre as Partes

    Uma vez terminado o procedimento previsto no Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias) sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá solicitar por escrito à outra Parte o estabelecimento de um tribunal arbitral para que decida sobre a mesma matéria objeto das consultas a que se refere o Artigo 24, de acordo com as disposições do Anexo I (Arbitragem entre as Partes).

     

    PARTE IV – Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos

    Artigo 26

    Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos

    1. O Comitê Conjunto desenvolverá e discutirá uma Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos em temas relevantes para a promoção dos investimentos bilaterais. Os temas a serem inicialmente tratados inicialmente serão determinados em sua primeira reunião.
              
    2. Os resultados que possam surgir de discussões no âmbito da Agenda, poderão constituir protocolos adicionais a este Acordo ou instrumentos jurídicos específicos, conforme seja o caso.
    1. O Comitê Conjunto estabelecerá cronogramas de atividades para alcançar uma maior cooperação, facilitação de investimentos.
    1. As Partes deverão apresentar ao Comitê Conjunto os nomes dos órgãos governamentais e os de seus representantes oficiais envolvidos nessas atividades.
    1. Para maior certeza, o termo “cooperação” entender-se-á em um sentido amplo e não no sentido de cooperação ou assistência técnica ou similar.

     

    PARTE V – Disposições Gerais e Finais

     

    Artigo 27

    Disposições Finais

    1. Nem o Comitê Conjunto, nem os Pontos Focais Nacionais substituirão os canais diplomáticos existentes entre as Partes.
    1. Os anexos deste Acordo formam parte integral do mesmo.
    1. As Partes não assumiram compromissos em relação aos investidores e seus investimentos em serviços financeiros, entendendo-se por serviços financeiros o definido no parágrafo 5 (a) do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tendo em conta a relevância do investimento mútuo neste setor, as Partes negociarão um Protocolo ou outro instrumento jurídico separado, em matéria de serviços financeiros, com a maior brevidade. A ratificação deste Acordo e do instrumento sobre serviços financeiros será simultânea.
    1. Sem prejuízo das suas reuniões ordinárias, depois de dez (10) anos da entrada em vigor deste Acordo, ou antes, se considerar necessário, o Comitê Conjunto realizará uma revisão geral de sua aplicação e fará recomendações adicionais que forem necessárias.
    1. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias depois da data de recepção da última notificação pela qual uma Parte informa à outra o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.
    1. A qualquer momento, qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo, pela via diplomática. A denúncia surtirá efeito na data que as Partes acordem ou, se as Partes não alcançarem um acordo, um (1) ano após a data de entrega da notificação de denúncia.

    FEITO em Santiago, em 23 de novembro do ano de 2015, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

     

    ANEXO I

    Arbitragem entre as Partes

     

    Artigo 1º

    Âmbito de aplicação

    1. As controvérsias que surjam entre as Partes com relação à interpretação ou aplicação das disposições contidas neste Acordo poderão ser submetidas ao procedimento de arbitragem estabelecido neste Anexo.
    1. Não poderão ser objeto de arbitragem as medidas adotadas em aplicação dos Artigos 14 – (Exceções de Segurança), 16 – (Medidas sobre investimento e luta contra a corrupção e a ilegalidade), 17 – (Investimento e medidas de saúde, meio ambiente, assuntos trabalhistas e outros objetivos regulatórios) e os compromissos estabelecidos no Artigo 15 – (Políticas de Responsabilidade Social).
    1. Uma Parte poderá denegar a submissão à arbitragem de uma questão relativa a um investimento realizado por um nacional desta Parte no território desta Parte.
    1. Este Anexo não se aplicará a qualquer ato ou fato que tenha ocorrido ou qualquer situação que tenha cessado de existir, antes da data de entrada em vigor deste Acordo;
    1. Este Anexo não se aplicará a nenhuma controvérsia se houver transcorrido mais de cinco (5) anos a partir da data na qual a Parte teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dos fatos que deram causa à controvérsia.

     

    Artigo 2º

    Estabelecimento dos Tribunais Arbitrais

    1. Uma vez terminado o procedimento previsto no Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias) sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá solicitar por escrito à outra Parte o estabelecimento de um tribunal arbitral ad hoc para que decida sobre a mesma matéria objeto das consultas a que se refere o referido Artigo 24. Alternativamente, as Partes poderão optar, de comum acordo, por submeter a controvérsia a uma instituição arbitral permanente para a solução de controvérsias em matéria de investimentos.
    1. O tribunal arbitral será estabelecido e desempenhará suas funções em conformidade com as disposições deste Anexo. Se as Partes optarem, de comum acordo, por submeter a controvérsia a uma instituição arbitral permanente para a solução de controvérsias em matéria de investimentos, esta instituição será regida pelo estabelecido neste Anexo, salvo que as Partes decidam de maneira diversa.
    1. A solicitação de estabelecimento de um tribunal arbitral identificará a medida específica em questão e os fundamentos de fato e de direito da reclamação.
    1. A data de estabelecimento do tribunal arbitral será a data em que seu presidente for designado.

     

    Artigo 3º

    Termos de Referência dos Tribunais Arbitrais

    Ressalvado que as Partes acordem de forma diversa no prazo de vinte (20) dias seguintes à data de solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, os termos de referência do tribunal arbitral serão:

    “Examinar, de maneira objetiva e à luz das disposições pertinentes deste Acordo, o assunto indicado na solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, e formular conclusões de fato e de direito, determinando de forma fundamentada se a medida em questão está ou não em conformidade com o Acordo.”

     

    Artigo 4º

    Composição dos Tribunais Arbitrais e Seleção dos Árbitros

    1. O tribunal arbitral será composto por três árbitros.
    1. Cada Parte designará, dentro do prazo de sessenta (60) dias seguintes à data de solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, um árbitro que poderá ser de qualquer nacionalidade.
    1. Os dois árbitros designados, dentro do prazo de sessenta (60) dias contados a partir da designação do último deles, designarão um nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantenham relações diplomáticas, e que não poderá ter sua residência habitual em nenhuma das Partes, nem ser dependente de nenhuma das Partes, nem ter participado de qualquer forma na controvérsia, e que, ao ser aprovado por ambas as Partes, no prazo de trinta (30) dias contados da data da sua nomeação, será designado presidente do tribunal arbitral.
    1. Se, dentro dos prazos especificados nos parágrafos 2 e 3, não tiverem sido efetuadas as designações necessárias, qualquer das Partes poderá solicitar ao Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem da Haia que faça as designações necessárias. Se o Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem da Haia for nacional de uma das Partes ou estiver impedido de exercer a referida função, o membro da Corte Permanente de Arbitragem da Haia de maior antiguidade, e que não seja nacional de qualquer das Partes, será convidado a efetuar as designações necessárias.
    1. Todos os Árbitros deverão:

    (a) ter experiência ou especialidade em Direito Internacional Público, regras internacionais sobre investimento, ou em solução de controvérsias que surjam em relação a Acordos Internacionais de Investimentos;

    (b) ser eleitos estritamente em função de sua objetividade, credibilidade e reputação;

    (c) ser independentes e não estar vinculados a qualquer das Partes ou aos outros árbitros ou a potenciais testemunhas, direta ou indiretamente, nem receber instruções das Partes; e

    (d) cumprir as "Normas de Conduta para a aplicação do entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a resolução de controvérsias" da Organização Mundial do Comércio (OMC/DSB/RC/1, de 11 de dezembro de 1996), no que seja aplicável à controvérsia, ou qualquer outra norma de conduta estabelecida pelo Comitê Conjunto.

    1. Em caso de renúncia, incapacidade ou falecimento de algum dos árbitros designados em conformidade com este Artigo, um sucessor será designado no prazo de quinze (15) dias de acordo com o estabelecido nos parágrafos 2, 3, 4 e 5, que serão aplicados respectivamente no que for cabível. O sucessor terá toda a autoridade e as mesmas obrigações que o árbitro original. O procedimento do tribunal arbitral será suspenso a partir da data em que o árbitro original renuncie, seja incapacitado ou faleça e terá continuidade na data em que seu sucessor for designado.

     

    Artigo 5º

    Procedimentos dos Tribunais Arbitrais

    1. Um tribunal arbitral, estabelecido em conformidade com este Anexo, seguirá as Regras de Procedimento que as Partes estabelecerão, ressalvado que as mesmas acordem de forma diversa. O tribunal arbitral poderá estabelecer, em consulta com as Partes, regras de procedimento suplementares que não entrem em conflito com as disposições deste Artigo e com as Regras de Procedimento.
    1. As Regras de Procedimento deverão assegurar que:

    (a) as Partes tenham a oportunidade de oferecer ao menos uma exposição por escrito e presenciar qualquer exposição, declaração ou réplica durante o procedimento. Toda informação ou exposição escrita apresentada por uma Parte ao tribunal arbitral e as respostas aos questionamentos do tribunal arbitral serão colocadas à disposição da outra Parte;

    (b) o tribunal arbitral fará consultas às Partes quando necessário e oferecerá as oportunidades adequadas para alcançar uma solução mutuamente satisfatória;

    (c) mediante notificação prévia às Partes e sujeito aos termos e condições que as Partes possam acordar nos dez (10) dias seguintes, o tribunal arbitral poderá buscar informações de qualquer fonte pertinente e consultar especialistas para obter opinião ou assessoria sobre alguns aspectos da matéria. O tribunal arbitral deverá oferecer às Partes uma cópia de cada opinião ou assessoria obtida, dando a oportunidade de formular comentários;

    (d) as deliberações do tribunal arbitral e os documentos entregues serão sigilosos, sempre que a Parte que os tenha fornecido assim os qualificar;

    (e) sem prejuízo do estabelecido no subparágrafo (d), qualquer das Partes poderá fazer declarações públicas sobre seus pontos de vista em relação à controvérsia, porém deverá tratar como sigilosa toda informação e exposições escritas entregues pela outra Parte ao tribunal arbitral qualificadas como sigilosas; e

    (f) cada Parte assumirá os custos dos árbitros por ela designados, assim como seus gastos. Os custos do presidente do tribunal arbitral e outros gastos associados ao procedimento serão assumidos pelas partes em proporções iguais.

     

    Artigo 6º

    Suspensão ou encerramento do procedimento

    1. As Partes poderão acordar a suspensão do procedimento arbitral a qualquer tempo, por um período que não exceda doze (12) meses contados da data da comunicação conjunta ao presidente do tribunal arbitral, interrompendo-se o cômputo dos prazos pelo tempo que durar a suspensão. Se o procedimento arbitral for suspenso por período superior a doze (12) meses, será considerado encerrado o procedimento iniciado, ressalvado acordo em contrário.
    1. As Partes poderão acordar o encerramento do procedimento arbitral por notificação conjunta ao presidente do tribunal arbitral a qualquer tempo antes da notificação do laudo às Partes.

     

    Artigo 7º

    Laudo

    1. O tribunal arbitral emitirá seu laudo por escrito no prazo de seis (6) meses contados do seu estabelecimento, prorrogável pelo máximo de trinta (30) dias, mediante notificação prévia às Partes.
    1. O laudo será adotado por maioria, fundamentado e subscrito pelos membros do tribunal arbitral.
    1. Sem prejuízo de outros elementos que o tribunal arbitral entender pertinentes, o laudo deverá conter necessariamente um sumário das exposições e argumentos das Partes; e as conclusões de fato e de direito, determinando de forma fundamentada se a medida em questão está ou não em conformidade com o Acordo.
    1. O laudo será definitivo, inapelável e obrigatório para as Partes, que deverão cumpri-los sem demora.
    1. O laudo será disponibilizado ao público no prazo de quinze (15) dias após a data da sua emissão, sujeito ao requisito de proteção de informação de grau sigiloso.

     

    Artigo 8º

    Esclarecimento e interpretação do laudo

    1. Sem prejuízo do estabelecido no Artigo 7º (Laudo ), qualquer das Partes poderá solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de quinze (15) dias contados da notificação do laudo, um esclarecimento ou interpretação do mesmo.
    1. O tribunal arbitral se pronunciará no prazo de quinze (15) dias a contar da solicitação.
    1. Se o tribunal arbitral considerar que as circunstâncias assim o exigem, poderá suspender o cumprimento do laudo até que se decida sobre a solicitação apresentada.

     

    Artigo 9º

    Cumprimento do laudo

    Salvo que as Partes decidam de maneira diversa, a Parte reclamada cumprirá o laudo imediatamente, ou se assim não for possível, dentro de um prazo razoável determinado de comum acordo entre as Partes. Quando as Partes não puderem alcançar um acordo a respeito do prazo razoável no prazo de noventa (90) dias seguintes à data de emissão do laudo, o tribunal arbitral determinará tal prazo razoável.


    Acuerdo de Cooperación y Facilitación de Inversiones
    entre la República Federativa del Brasil y la República de Chile

     

    La República Federativa del Brasil

    y

    la República de Chile,

    en adelante denominadas como las "Partes" o individualmente como "Parte",

     

    Deseandoreforzar y profundizar los lazos de amistad y el espíritu de cooperación continua entre las Partes;

    Interesadas enestimular y apoyar las inversiones bilaterales, abriendo nuevas iniciativas de integración entre ambos países; 

    Reconociendo el papel fundamental de la inversión en la promoción del desarrollo sostenible, del crecimiento económico, de la reducción de la pobreza, de la creación de empleo, de la expansión de la capacidad productiva y del desarrollo humano;

    Teniendo presente que la profundización de las relaciones entre las Partes en materia de inversión traerá amplios y mutuos beneficios;

    Con el propósito de alcanzar una expansión continua de la inversiones bilaterales en beneficio de las Partes y mejorar el clima de inversión mediante el intercambio de información, la promoción y cooperación, y la identificación y eliminación de barreras a la inversión;

    Destacando la importancia de fomentar un ambiente transparente y amigable para las inversiones bilaterales;

    Reconociendo el derecho de las Partes a adoptar regulaciones relativas a las inversiones realizadas en su territorio, para lograr objetivos legítimos de política pública;

    Deseando fomentar los contactos entre el sector privado y los Gobiernos de las dos Partes; e

    Interesadas encrear un mecanismo de diálogo técnico e iniciativas gubernamentales que contribuyan a un aumento significativo de la inversión mutua;

    Acuerdan lo siguiente:

     

    PARTE I –Definiciones y Ámbito de Aplicación

     

    Artículo 1

    Definiciones

    1. Para los propósitos de este Acuerdo: 

    1.1.“Acuerdo sobre los ADPIC” significa el Acuerdo sobre los Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio, contenido en el Anexo 1 C del Acuerdo por el que se establece la Organización Mundial del Comercio.

    1.2.“Empresa del Estado” significa una empresa de propiedad o controlada, en forma total o mayoritaria, por una parte, para los efectos de ejercer actividades de negocios.

    1.3.“Estado Anfitrión” significa la Parte en cuyo territorio se encuentra la inversión.

    1.4.“Inversión”significa una inversión directa, esto es, todo activo de propiedad o controlado, directa o indirectamente, por un inversionista de una Parte, establecido o adquirido de conformidad con el ordenamiento jurídico de la otra Parte, en el territorio de esa otra Parte, que permita ejercer la propiedad, el control o un grado significativo de influencia sobre la gestión de la producción de bienes o de la prestación de servicios en el territorio del Estado Anfitrión, incluyendo en particular, pero no exclusivamente: 

    (a) una empresa;

    (b) acciones, capital u otras formas de participación en el patrimonio o capital social de una empresa;

    (c) bonos, obligaciones (debentures), préstamos u otros instrumentos de deuda de una empresa, independientemente de la fecha original de vencimiento, pero no incluye, en el caso de Brasil, un instrumento de deuda o un préstamo a una empresa del Estado que no desarrolle actividades económicas en condiciones de mercado y, en el caso de Chile, un instrumento de deuda emitido por una empresa del Estado, o un préstamo a una empresa del Estado;

    (d) derechos contractuales, incluidos contratos de llave en mano, de construcción, de gestión, de producción, de concesión, de participación en los ingresos y otros contratos similares;

    (e) licencias, autorizaciones, permisos y derechos similares otorgados de conformidad con la legislación interna del Estado Anfitrión;

    (f) derechos de propiedad intelectual tal como se define o se hace referencia en el Acuerdo sobre los ADPIC;  

    (g) derechos de propiedad, tangibles o intangibles, muebles o inmuebles, y cualesquier otros derechos reales, como la hipoteca, prenda, usufructo y derechos similares.

     

    1.4.1. Para mayor certeza, “Inversión” no incluye:

    (a) las operaciones de deuda pública;

    (b) un orden o sentencia presentada en una acción judicial o administrativa;

    (c) las inversiones de portafolio; y

    (d) las reclamaciones pecuniarias derivadas exclusivamente de contratos comerciales para la venta de bienes o servicios por parte de un inversionista en el territorio de una Parte a un nacional o una empresa en el territorio de la otra Parte, o el otorgamiento de crédito en relación con una transacción comercial.

     

    1.5.         “Inversionista”significa un nacional, residente permanente, o empresa de una Parte, que ha realizado una inversión en el territorio de la otra Parte.

    1.6.“Empresa”significa cualquier entidad constituida u organizada conforme a la legislación aplicable, tenga o no fines de lucro y sea de propiedad privada o gubernamental, incluyendo cualquier sociedad, fundación, empresa de propietario único, empresa conjunta (“joint venture”),  y entidades sin personalidad jurídica.

    1.7.“Empresa de una Parte” significa una empresa constituida u organizada conforme a la legislación de una Parte, que realiza actividades sustanciales de negocios en el territorio de la misma Parte.

    1.8.“Nacional”significa una persona natural que tiene la nacionalidad de una Parte, según su ordenamiento jurídico.

    1.9.“Medida”significa cualquier ley, regulación, procedimiento, requisito o práctica.

    1.10. “Rendimientos” significa los valores obtenidos por una inversión y, en particular, aunque no exclusivamente, incluye regalías, utilidades, intereses, ganancias de capital y dividendos.

    1.11. “Territorio” significa:

    (a) con respecto a Chile, el espacio terrestre, marítimo y aéreo bajo su soberanía, y la zona económica exclusiva y la plataforma continental sobre las cuales ejerce derechos soberanos y jurisdicción de acuerdo al derecho internacional y su legislación interna; y

    (b) con respecto a Brasil, el territorio, incluyendo sus espacios terrestres y aéreos, la zona económica exclusiva, el mar territorial, plataforma continental, suelo y subsuelo, dentro del cual ejerce sus derechos soberanos o de jurisdicción, de conformidad con el derecho internacional y con su legislación interna.

    1.12 “Moneda de libre uso”significa la divisa de libre uso, tal como se determina de conformidad con el Convenio Constitutivo del Fondo Monetario Internacional.

     

    Artículo 2

    Objetivo

    El objetivo de este Acuerdo es facilitar y promover la inversión mutua, mediante el establecimiento de un marco de tratamiento a los inversionistas y sus inversiones, y de gobernanza institucional de la cooperación, así como de mecanismos de prevención y solución de controversias.

     

    Artículo 3

    Ámbito de Aplicación

    1. Este Acuerdo se aplica a los inversionistas y a las inversiones realizadas, antes o después de su entrada en vigor.
    1. Para mayor certeza,

    (a) la exigencia de una Parte de que un prestador de servicios de la otra Parte deposite una fianza u otra forma de garantía financiera como condición para prestar un servicio en su territorio, no hace por sí mismo aplicable este Acuerdo a la prestación transfronteriza de este servicio. Este Acuerdo se aplica al trato que otorgue esa Parte a la fianza o garantía financiera depositada, en la medida que esa fianza o garantía financiera sea una inversión;

    (b) este Acuerdo no limitará de ninguna manera los derechos y beneficios que la legislación vigente en el territorio de una Parte o el derecho internacional, incluso el Acuerdo sobre las Medidas en materia de Inversiones relacionadas con el Comercio (MIC) de la Organización Mundial del Comercio, confieren a un inversionista de la otra Parte; y

    (c) lo dispuesto en este Acuerdo no impide la adopción y aplicación de nuevos requisitos o restricciones a los inversionistas y sus inversiones, siempre y cuando no sean disconformes con este Acuerdo

    1. Este Acuerdo no se aplica a los subsidios o donaciones otorgados por una Parte, incluyendo préstamos, garantías y seguros, con garantía del Estado, sin perjuicio de que el asunto pueda ser tratado en el Comité Conjunto previsto en el Articulo 18 (Comité Conjunto para la Administración del Acuerdo) .

     

     

    PARTE II – Tratamiento otorgado a los inversionistas y sus inversiones

     

    Artículo 4

    Admisión

    Cada Parte admitirá en su territorio, las inversiones de inversionistas de la otra Parte que sean realizadas de conformidad con su ordenamiento jurídico interno.

     

    Artículo 5

    Trato Nacional

    1. Sujeto a sus leyes y regulaciones vigentes al momento en que la inversión es realizada, cada Parte otorgará a los inversionistas de la otra Parte, un trato no menos favorable que el que otorgue, en circunstancias similares, a sus propios inversionistas, en lo referente a la expansión, administración, conducción, operación y venta u otra forma de disposición de las inversiones en su territorio.
    1. Sujeto a sus leyes y regulaciones vigentes al momento en que la inversión es realizada, cada Parte otorgará a las inversiones de inversionistas de la otra Parte, un trato no menos favorable que el que otorgue, en circunstancias similares, a las inversiones de sus propios inversionistas, en lo referente a la expansión, administración, conducción, operación y venta u otra forma de disposición de las inversiones en su territorio.
    1. Para mayor certeza, que el tratamiento sea acordado en “circunstancias similares”, depende de la totalidad de las circunstancias, incluso que el tratamiento relevante distinga entre inversionistas o inversiones sobre la base de objetivos legítimos de interés público.
    1. Para mayor certeza, este Artículo no se interpretará en el sentido de obligar a las Partes a compensar desventajas competitivas intrínsecas que resulten del carácter de extranjero de los inversionistas y sus inversiones.

     

    Artículo 6

    Trato de Nación Más Favorecida

    1. Sujeto a sus leyes y regulaciones vigentes al momento en que la inversión es realizada, cada Parte otorgará a los inversionistas de la otra Parte un trato no menos favorable que el que otorgue, en circunstancias similares, a los inversionistas de un Estado no Parte en lo referente a la, expansión, administración, conducción, operación y venta u otra forma de disposición de las inversiones en su territorio.
    1. Sujeto a sus leyes y regulaciones vigentes al momento en que la inversión es realizada, cada Parte otorgará a las inversiones de los inversionistas de la otra Parte un trato no menos favorable que el que le otorgue, en circunstancias similares, a las inversiones en su territorio de un inversionista de un Estado que no sea Parte. en los referente a la expansión, administración, conducción, operación y venta u otra forma de disposición de las inversiones en su territorio.
    1. Este Artículo no se interpretará como:

    (a) una obligación de una Parte para dar a un inversionista de la otra Parte o a sus inversiones el beneficio de cualquier tratamiento, preferencia o privilegio que surja de:

    (i) disposiciones relacionadas con la solución de controversias en materia de inversiones contenidas en un acuerdo internacional de inversión,  incluido un acuerdo que contenga un capítulo de inversiones; o

    (ii) cualquier acuerdo comercial internacional, incluso acuerdos tales como los que crean una organización de integración económica regional, zona de libre comercio, unión aduanera o mercado común del cual una Parte sea miembro antes de la entrada en vigor del Acuerdo.

    (b) la posibilidad de invocar, en cualquier mecanismo de solución de controversias estándares de trato contenidos en un acuerdo internacional de inversiones o en un acuerdo que contenga un capítulo de inversiones del cual una de las Partes de este Acuerdo sea parte antes de la entrada en vigor del Acuerdo.

    1. Para mayor certeza, el presente Acuerdo no se aplica a las disciplinas relativas a comercio de servicios contenidas en cualquier acuerdo internacional vigente o firmado antes de la entrada en vigor de este Acuerdo sobre: la aviación; pesca; asuntos marítimos, incluyendo salvamento; y cualquier unión aduanera, unión económica, unión monetaria y acuerdo resultante de dichas uniones o instituciones similares.

     

    Artículo 7

    Expropiación

    1. Ninguna Parte expropiará ni nacionalizará las inversiones de un inversionista de la otra Parte, salvo que sea:

    (a) por causa de utilidad pública o de interés público;

    (b) de forma no discriminatoria;

    (c) mediante el pago de una indemnización, de acuerdo con los párrafos 2 a 3; y

    (d) de conformidad con el principio del debido proceso legal.

     

    1. La indemnización deberá:

    (a) ser pagada sin demoras

    (b) ser equivalente al valor justo de mercado que tenga la inversión expropiada en la fecha inmediatamente anterior a que la medida expropiatoria se haya llevado a cabo;

    (c)  no reflejar un cambio en el valor debido a que la intención de expropiar se conoció con antelación a la fecha señalada en el subpárrafo (b); y

    (d)  ser libremente pagable y transferible, de acuerdo con el Artículo 11 (Transferencias)

     

    1. La indemnización referida en el párrafo 1 (c) no será inferior al valor justo de mercado en la fecha señalada en el subpárrafo (b) del párrafo 2, más los intereses fijados con arreglo a criterios de mercado, acumulados desde la fecha señalada en el subpárrafo (b) del párrafo 2 hasta la fecha de pago.
    1. Este Artículo no se aplica a la expedición de licencias obligatorias otorgadas en relación a derechos de propiedad intelectual, o a la revocación, limitación o creación de dichos derechos en la medida que dicha expedición, revocación, limitación o creación sea compatible con el Acuerdo sobre los ADPIC. Para mayor certeza, el término “revocación” de derechos de propiedad intelectual referido en este párrafo incluye la cancelación o nulidad de dichos derechos, y el término “limitación” de derechos de propiedad intelectual también incluye las excepciones a dichos derechos.
    1. Para mayor certeza, este artículo sólo prevé la expropiación directa, en donde una inversión es nacionalizada o de otra manera expropiada directamente mediante la transferencia formal del título o del derecho de dominio.

     

    Artículo 8

    Tratamiento en caso de contienda

    1. Con respecto a medidas tales como restitución, indemnización, compensación y otro arreglo, cada Parte otorgará a los inversionistas de la otra Parte que hayan sufrido pérdidas en sus inversiones en el territorio de aquella Parte, debidas a conflictos armados o contiendas civiles, tales como guerra, revolución, insurrección o disturbios civiles, un trato no menos favorable que aquél otorgado a sus propios inversionistas o inversionistas de cualquier país que no sea Parte, según lo que sea más favorable al inversionista afectado.
    1. Sin perjuicio de lo establecido en el párrafo 1, cada Parte proveerá al inversionista de la otra Parte la restitución, compensación o ambas, según  corresponda, conforme al artículo 7 párrafos (2) a (3) (Expropiación), en el caso que las inversiones de los inversionistas de la otra Parte sufran pérdidas en su territorio, en cualquier situación contemplada en el párrafo 1, que resulten de:

    (a) la requisición de su inversión o de parte de ella por las fuerzas o autoridades del Estado Anfitrión; o

    (b) la destrucción de su inversión o de parte de ella por las fuerzas o autoridades del Estado Anfitrión.

     

    Artículo 9

    Transparencia

    1. Cada Parte garantizará que sus leyes y regulaciones relativas a cualquier asunto comprendido en este Acuerdo se publiquen sin demora y, cuando sea posible, en forma electrónica.
    1. En la medida de lo posible, cada Parte deberá:

    (a) dar publicidad por adelantado las medidas mencionadas en el párrafo 1 que se proponga adoptar; y

    (b) brindar a las personas interesadas y a la otra Parte oportunidad razonable para comentar sobre las medidas propuestas.

    1. Cada Parte establecerá o mantendrá mecanismos adecuados para responder a las consultas de personas interesadas referentes a sus regulaciones relativas a las materias objeto del presente Acuerdo, de conformidad con sus leyes y reglamentos sobre transparencia. La implementación de la obligación de establecer mecanismos adecuados tomará en cuenta las limitaciones presupuestales y de recursos en el caso de pequeños organismos administrativos.

     

    Artículo 10

    Reglamentación Nacional

    Cada Parte asegurará que todas las medidas que afecten a la inversión sean administradas de manera razonable, objetiva e imparcial, de conformidad con su ordenamiento jurídico.

     

    Artículo 11

    Transferencias

    1. Cada Parte permitirá que las siguientes transferencias relacionadas con la inversión de un inversionista de la otra Parte, se hagan libremente y sin demora, desde y hacia su territorio:

    (a) la contribución inicial al capital o toda adición de los mismos en relación con el mantenimiento o la expansión de esa inversión;

    (b) los rendimientos directamente relacionados con la inversión;

    (c) el producto de la venta o liquidación total o parcial de la inversión;

    (d) pagos realizados conforme a un contrato del que sea parte el inversionista o la inversión, incluidos pagos efectuados conforme a un contrato de préstamo;

    (e) los pagos de cualquier préstamo, incluidos los intereses sobre el mismo, directamente relacionados con la inversión; y

    (f) pagos efectuados de conformidad con el Artículo 7 (Expropiación) y con el Artículo 8 (Tratamiento en caso de contienda). Cuando la indemnización se pague en bonos de la deuda pública, el inversionista podrá transferir el valor de los ingresos de la venta de dichos bonos en el mercado, de acuerdo con este Artículo.

    1. Cada Parte permitirá que las transferencias relacionadas con una inversión se realicen en una moneda de libre uso, al tipo de cambio vigente en el mercado en la fecha de la transferencia.
    1. Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo 1, una Parte podrá impedir una transferencia mediante la aplicación equitativa, no discriminatoria y de buena fe de sus leyes relativas a:

    (a) procedimientos concursales, quiebra, insolvencia o protección de los derechos de los acreedores;

    (b) cumplimiento de resoluciones, sentencias o laudos dictados en procedimientos judiciales, administrativos o arbitrales. Para mayor certeza, este subpárrafo incluye el cumplimiento de resoluciones, sentencias o laudos dictados en procedimientos judiciales, administrativos o arbitrales de naturaleza tributaria o laboral;

    (c) infracciones penales; o

    (d) reportes financieros o conservación de registros de transferencias cuando sea necesario para colaborar con el cumplimiento de la ley o las autoridades financieras regulatorias.

    1.  Cada Parte podrá adoptar o mantener medidas que no sean consistentes con las obligaciones adquiridas en este Artículo, siempre que sean no discriminatorias y de conformidad con el Convenio Constitutivo del Fondo Monetario Internacional:

    (a) en el evento de desequilibrios graves de la balanza de pagos o de dificultades financieras externas o la amenaza de los mismos; o

    (b) en los casos en que, por circunstancias especiales, los movimientos de capital generen o amenacen con generar graves complicaciones para el manejo macroeconómico, en particular para las políticas monetarias o cambiarias.

     

    Artículo 12

    Tributación

    1. Ninguna disposición de este Acuerdo se aplicará a medidas tributarias.
    1. Para mayor certeza, ninguna disposición de este Acuerdo;

    (a) afectará los derechos y obligaciones de las Partes que se deriven de cualquier convenio tributario vigente entre las Partes; o

    (b) se interpretará de manera que se evite la adopción o ejecución de cualquier medida destinada a garantizar la imposición o recaudación equitativa o efectiva de impuestos conforme a lo dispuesto en la legislación de las Partes.

     

    Artículo 13

    Medidas Prudenciales

    1. Nada en este Acuerdo se interpretará de manera de impedir que cualquiera de las Partes adopte o mantenga medidas prudenciales, tales como:

    (a) la protección de los inversionistas, depositantes, participantes en el mercado financiero, tenedor de pólizas, beneficiarios de pólizas, o personas con quienes alguna institución financiera tenga una obligación fiduciaria;

    (b) el mantenimiento de la seguridad, solidez, solvencia, integridad o responsabilidad de instituciones financieras; y

    (c) para garantizar la integridad y estabilidad del sistema financiero de  una Parte.

    1. Cuando esas medidas no sean conformes a las disposiciones de este Acuerdo, no se utilizarán como medio de eludir los compromisos u obligaciones contraídos por la Parte en el marco de este Acuerdo.

     

    Artículo 14

    Excepciones de Seguridad

    Ninguna disposición de este Acuerdo se interpretará en el sentido de:

    (a) exigir a una Parte que proporcione cualquier información cuya divulgación considere contraria a sus intereses esenciales en materia de seguridad;

    (b) impedir a una Parte la adopción de las medidas que se estimen necesarias para la protección de sus intereses esenciales en materia de seguridad, tales como las relativas a:

    (i) las materias fisionables o fusionables o a aquellas que sirvan para su fabricación;

    (ii) el tráfico de armas, municiones y pertrechos de guerra, y de otros bienes y materiales de este tipo o relativas a la prestación de servicios, destinados directa o indirectamente con el objeto de abastecimiento o aprovisionamiento de establecimientos militares; 

    (iii) las adoptadas en tiempos de guerra u otras emergencias en las relaciones internacionales; o

    1. c) impedir a una Parte la adopción de medidas en cumplimiento de las obligaciones por ella contraídas en virtud de la Carta de las Naciones Unidas para el mantenimiento de la paz y de la seguridad internacional.

     

    Artículo 15

    Políticas de Responsabilidad Social

    1. Las Partes reconocen la importancia de promover que las empresas que operen en su territorio o que estén sujetas a su jurisdicción apliquen políticas de sostenibilidad y responsabilidad social y que impulsen el desarrollo del país receptor de la inversión.
    1. Los inversionistas y sus inversiones deberán desarrollar sus mejores esfuerzos para cumplir con las “Líneas Directrices de la OCDE para Empresas Multinacionales” de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico, en especial:

    (a)     contribuir al progreso económico, social y medio ambiental, con miras a lograr un desarrollo sostenible;

    (b)     respetar los derechos humanos internacionalmente reconocidos de las personas involucradas en las actividades de las empresas;

    (c)     estimular la generación de capacidades locales mediante una estrecha colaboración con la comunidad local;

    (d)     fomentar la formación del capital humano, en especial mediante la creación de oportunidades de empleo, y ofreciendo capacitación a los empleados;

    (e)    abstenerse de buscar o de aceptar exenciones no contempladas en el marco legal o regulatorio relacionadas con los derechos humanos, el medio ambiente, la salud, la seguridad, el trabajo, el sistema tributario, los incentivos financieros, u otras cuestiones;

    (f)    apoyar y defender los principios de buen gobierno corporativo, y desarrollar e implementar buenas prácticas de gobierno corporativo;

    (g)    desarrollar e implementar prácticas autodisciplinarias y sistemas de gestión eficaces que promuevan una relación de confianza mutua entre las empresas y las sociedades en las que ejercen su actividad;

    (h)     promover el conocimiento y el cumplimiento, por parte de los empleados, de las políticas de empresa mediante la difusión adecuada de las mismas, incluso a través de programas de capacitación;

    (i)      abstenerse de adoptar medidas discriminatorias o disciplinarias contra los trabajadores que elaboren, de buena fe, informes para la dirección o, en su caso, para las autoridades públicas competentes acerca de prácticas contrarias a la ley o a las políticas de la empresa;

    (j)      fomentar, en la medida de lo posible, que sus socios comerciales, incluidos los proveedores y contratistas, apliquen los principios de conducta empresarial compatibles con los principios previstos en este Artículo; y

    (k)     abstenerse de cualquier injerencia indebida en las actividades políticas locales.

     

    Artículo 16

    Medidas sobre inversión y lucha contra la corrupción y la ilegalidad

    1. Cada Parte adoptará o mantendrá medidas y esfuerzos para prevenir y combatir la corrupción, el lavado de activos y la financiación del terrorismo en relación con las materias cubiertas por este Acuerdo.
    1. Nada de lo dispuesto en este Acuerdo obligará a cualquiera de las Partes a proteger inversiones realizadas con capitales o activos de origen ilícito o inversiones en cuyo establecimiento u operación se verificaron actos ilícitos que hayan sido sancionados con la pérdida de activos o actos de corrupción.

     

    Artículo 17

    Inversión y medidas sobre salud, medioambiente, asuntos laborales y otros objetivos regulatorios

    1. Una Parte podrá adoptar, mantener o hacer cumplir cualquier medida que considere apropiada para garantizar que las actividades de inversión en su territorio se efectúen tomando en cuenta la legislación laboral, ambiental o de salud de esa Parte, de manera consistente con lo dispuesto en este Acuerdo.
    1. Las Partes reconocen que no es apropiado alentar la inversión disminuyendo los estándares de su legislación laboral, medioambiental o de salud. En consecuencia, las Partes no deberán renunciar a aplicar o de cualquier otro modo derogar, flexibilizar u ofrecer renunciar, flexibilizar o derogar dichas medidas, como medio para incentivar el establecimiento, mantenimiento o expansión de una inversión en su territorio.

     

    PARTE III – Gobernanza Institucional y Prevención de Diferencias

     

    Artículo 18

    Comité Conjunto para la Administración del Acuerdo

    1. Las Partes establecen un Comité Conjunto para la gestión de este Acuerdo (en adelante, "el Comité Conjunto").
    1. Este Comité Conjunto estará integrado por representantes de los Gobiernos de ambas Partes. 
    1. El Comité Conjunto se reunirá en las ocasiones, los lugares y a través de los medios que las Partes acuerden. Las reuniones se celebrarán al menos una vez al año, alternando la presidencia de cada reunión entre las Partes.
    1. El Comité Conjunto tendrá las siguientes funciones y responsabilidades:

    (a) supervisar la administración e implementación de este Acuerdo;

    (b) compartir y discutir oportunidades de inversión en los territorios de las Partes;

    (c) coordinar la implementación de una Agenda para Cooperación y Facilitación de Inversiones;

    (d) invitar al sector privado y la sociedad civil, cuando sea procedente, para que presenten sus puntos de vista sobre cuestiones específicas relacionadas con los trabajos del Comité Conjunto; y

    (e) intentar resolver las cuestiones o controversias relativas a inversiones de manera amistosa, de conformidad a los procedimientos establecidos en el Artículo 24 (Consultas y negociaciones directas para la prevención de controversias).

    1. Las Partes podrán establecer grupos de trabajo “ad hoc”, que se reunirán conjuntamente con el Comité Conjunto o por separado.
    1. El sector privado podrá ser invitado a participar en los grupos de trabajo “ad hoc”, siempre que sea autorizado por el Comité Conjunto.
    1. El Comité Conjunto podrá establecer su propio reglamento interno.

     

    Artículo 19

    Puntos Focales Nacionales u Ombudsmen

    1. Cada Parte designará un único Punto Focal Nacional, que tendrá como principal responsabilidad el apoyo a los inversionistas de la otra Parte en su territorio.
    1. En la República Federativa del Brasil, el Punto Focal Nacional, también llamado Ombudsman, estará en la Cámara de Comercio Exterior (CAMEX), que es un Consejo de Gobierno de la Presidencia de la República Federativa del Brasil, de naturaleza interministerial.
    1. En la República de Chile, el Punto Focal Nacional estará en la Agencia de Promoción de la Inversión Extranjera.
    1. El Punto Focal Nacional, entre otras responsabilidades, deberá:

    (a) procurar atender las recomendaciones del Comité Conjunto e interactuar con el Punto Focal Nacional de la otra Parte;

    (b) gestionar las consultas de la otra Parte o de los inversionistas de la otra Parte, con las entidades competentes e informar a los interesados sobre los resultados de sus gestiones;

    (c) evaluar, en diálogo con las autoridades gubernamentales competentes, sugerencias y reclamaciones recibidas de la otra Parte o de inversionistas de la otra Parte y recomendar, cuando sea procedente, acciones para mejorar el ambiente de inversiones;

    (d) procurar prevenir diferencias en materia de inversión en colaboración con las autoridades gubernamentales y las entidades privadas competentes;

    (e) proporcionar información oportuna y útil sobre temas de regulación de la inversión, en general, o en proyectos específicos, cuando se le solicite; e

    (f) informar al Comité Conjunto sus actividades y acciones, cuando sea procedente.

    1. Cada Parte procurará que las funciones de su Punto Focal Nacional, se ejecuten con celeridad y en forma coordinada entre sí y con el Comité Conjunto.
    1. Cada Parte establecerá reglas y plazos para la ejecución de las funciones y responsabilidades del Punto Focal Nacional, los que serán comunicados a la otra Parte.
    1. El Punto Focal Nacional deberá dar respuestas precisas y oportunas a las solicitudes del Gobierno y de los inversionistas de la otra Parte.

     

    Artículo 20

    Intercambio de información entre las Partes

    1. Las Partes intercambiarán información, siempre que sea posible y relevante para las inversiones recíprocas, en relación con las oportunidades de negocios, y los procedimientos y requisitos para la inversión, en particular a través del Comité Conjunto y de sus Puntos Focales Nacionales.
    1. Las Partes proporcionarán, cuando se les solicite, con celeridad, información, entre otros, sobre los siguientes puntos:

    (a) el marco jurídico que regula la inversión en su territorio;

    (b) programas gubernamentales en materia de inversión y eventuales incentivos específicos;

    (c) las políticas públicas y regulaciones relevantes para la inversión;

    (d) tratados internacionales relevantes, incluyendo acuerdos en materia de inversión;

    (e) procedimientos aduaneros y regímenes fiscales;

    (f) estadísticas sobre el mercado de bienes y servicios;

    (g) la infraestructura disponible y los servicios públicos relevantes;

    (h) régimen de contratación pública y concesiones;

    (i) la legislación laboral y de seguridad social;

    (j) la legislación migratoria;

    (k) la legislación cambiaria;

    (l) la legislación de sectores económicos específicos; e

    (m) información pública sobre Alianzas Público-Privadas.

     

    Artículo 21

    Tratamiento de la información protegida

    1. Las Partes respetarán el nivel de protección de la información establecido por la Parte que la ha presentado, de acuerdo a sus leyes aplicables.
    1. Nada de lo establecido en este Acuerdo será interpretado en el sentido de exigir a cualquiera de las Partes divulgar información protegida, cuya divulgación pudiera dificultar la aplicación de la ley o, de otra manera, fuera contraria al interés público, o pudiera perjudicar la privacidad o intereses comerciales legítimos. Para los propósitos de este párrafo, la información protegida incluye información confidencial de negocios o información privilegiada o protegida de ser divulgada bajo las leyes aplicables de una Parte.

     

    Artículo 22

    Interacción con el Sector Privado

    1. Reconociendo el papel fundamental que desempeña el sector privado, cada Parte difundirá entre los sectores empresariales pertinentes de la otra Parte, información general sobre la inversión, los marcos normativos y las oportunidades de negocios en su territorio.
    1. Siempre que sea posible, cada Parte dará publicidad sobre este Acuerdo a sus respectivos agentes financieros públicos y privados, responsables de la evaluación técnica de los riesgos y de la aprobación de los préstamos, créditos, garantías y seguros relacionados con la inversión en el territorio de la otra Parte.

     

    Artículo 23

    Cooperación entre organismos encargados de la promoción de inversiones

    Las Partes promoverán la cooperación entre sus organismos encargados de promover inversiones, con el fin de facilitar la inversión en sus territorios.

     

    Artículo 24

    Consultas y negociaciones directas para la prevención de controversias

    1. Antes de iniciar un procedimiento de arbitraje en virtud del Artículo 25 (Arbitraje entre las Partes) de este Acuerdo, las Partes procurarán resolver las controversias mediante consultas y negociaciones directas entre ellas, y deberán someterlas al examen del Comité Conjunto, de acuerdo al siguiente procedimiento.
    1. Una Parte podrá denegar que se discuta en el Comité Conjunto, una cuestión relativa a una inversión realizada por un nacional de esa Parte en el territorio de esa Parte.
    1. Una Parte podrá someter al Comité Conjunto una cuestión específica que afecte a un inversionista, de acuerdo a las siguientes reglas:

    (a) para iniciar el procedimiento, la Parte interesada deberá presentar por escrito su solicitud a la otra Parte, especificando el nombre del inversionista afectado, la medida específica en cuestión, y los fundamentos de hecho y derecho que motivan la solicitud. El Comité Conjunto deberá reunirse dentro de los sesenta (60) días a partir de la fecha de la solicitud;

    (b) con el fin de lograr una solución del asunto, las Partes intercambiarán las informaciones que sean necesarias;

    (c) con el fin de facilitar la búsqueda de una solución entre las Partes y siempre que sea posible, podrán participar en las reuniones del Comité Conjunto:

    (i) representantes de los inversionistas afectados; y

    (ii) representantes de las entidades gubernamentales y no gubernamentales relacionadas con la medida;

    (d) el Comité Conjunto deberá, siempre que sea posible, convocar reuniones especiales para revisar los asuntos que le sean sometidos;

    (e) el Comité Conjunto dispondrá de sesenta (60) días, contados a partir de la fecha de su primera reunión, prorrogables por igual periodo de tiempo, por mutuo acuerdo y previa justificación, para evaluar la información relevante sobre el caso que se le ha presentado y preparar un informe;

    (f) el Comité Conjunto presentará su informe en una reunión que será llevada a cabo, a más tardar, treinta (30) días después de transcurrido el plazo señalado en el literal (e).

    (g) el informe del Comité Conjunto deberá incluir:

    (i)   identificación de la Parte que adoptó la medida;

    (ii)  el inversionista afectado identificado conforme al párrafo 3 (a);

    (iii)descripción de la medida objeto de consulta;

    (iv)relación de las gestiones realizadas; y

    (v)  posición de las Partes en relación con la medida;

    (h) en el caso que una de las Partes no comparezca a la reunión del Comité Conjunto a que hace referencia el subpárrafo (a) de este párrafo, la controversia podrá ser sometida a arbitraje por la otra Parte, de acuerdo con el Artículo 25 (Arbitraje entre las Partes); y

    (i) el Comité Conjunto realizará todos los esfuerzos por llegar a una solución satisfactoria para ambas Partes.

     

    Artículo 25

    Arbitraje entre las Partes

    Una vez terminado el procedimiento previsto en el Artículo 24 (Consultas y negociaciones directas para la prevención de controversias) sin que la controversia haya sido resuelta, cualquiera de las Partes podrá solicitar por escrito a la otra Parte el establecimiento de un tribunal arbitral para que decida sobre la misma materia objeto de las consultas a que se refiere el Artículo 24, de acuerdo con las disposiciones del Anexo I (Arbitraje entre las Partes).

     

    PARTE IV – Agenda para la Cooperación y Facilitación de las Inversiones

     

    Artículo 26

    Agenda para la Cooperación y Facilitación de Inversiones

    1. El Comité Conjunto desarrollará y discutirá una Agenda para la Cooperación y Facilitación de Inversiones en temas relevantes para la promoción de la inversión bilateral. Los temas que serán abordados inicialmente, serán determinados en su primera reunión.
    1. Los resultados que puedan surgir de las discusiones en el marco de la Agenda podrán constituir protocolos adicionales a este Acuerdo o instrumentos jurídicos específicos, según sea el caso.
    1. El Comité Conjunto establecerá cronogramas de actividades para avanzar en cooperación y facilitación de inversiones.
    1. Las Partes presentarán al Comité Conjunto los nombres de los órganos de Gobierno y sus representantes oficiales involucrados en estas actividades.
    1. Para mayor certeza, el término “cooperación” se entenderá en un sentido amplio y no en el sentido de asistencia técnica o similar.

     

    PARTE V – Disposiciones Generales y Finales

     

    Artículo 27

    Disposiciones Finales

    1. Ni el Comité Conjunto, ni los Puntos Focales Nacionales reemplazarán los canales diplomáticos existentes entre las Partes.
    1. Los anexos de este Acuerdo forman parte integral del mismo.
    1. Las Partes no han adquirido compromisos en relación a los inversionistas y sus inversiones en servicios financieros, entendiéndose por servicios financieros, lo definido en el párrafo 5 (a) del Anexo sobre Servicios Financieros del Acuerdo General Sobre el Comercio de Servicios (AGCS) de la Organización Mundial del Comercio (OMC). Teniendo en cuenta la relevancia de la inversión mutua en este sector, las Partes negociarán un Protocolo u otro instrumento jurídico separado, en materia de servicios financieros, a la brevedad. La ratificación de este Acuerdo y del instrumento sobre servicios financieros será simultánea.
    1. Sin perjuicio de sus reuniones ordinarias, después de diez (10) años de haber entrado en vigor este Acuerdo, o antes, si lo estima necesario, el Comité Conjunto realizará una revisión general de su aplicación y hará recomendaciones adicionales de ser necesario.
    1. Este Acuerdo entrará en vigor noventa (90) días después de la fecha de recepción de la última notificación por la cual una Parte informa a la otra del cumplimiento de todos los procedimientos internos necesarios para su entrada en vigor.
    1. En cualquier momento, cualquiera de las Partes podrá denunciar este Acuerdo, por la vía diplomática. La denuncia surtirá efecto en la fecha que las Partes acuerden o, si las Partes no logran llegar a un acuerdo, un (1) año después de la fecha en que se entrega la notificación de terminación.

    HECHO en Santiago, en el día 23 de noviembre del año 2015 en los idiomas español y portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos. 

  • Acordo entre o Brasil e o México para o reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila como indicações geográficas e produtos distintivos

    mexico

    Em 22 de fevereiro de 2016, por ocasião da III Comissão Binacional Brasil-México, realizada na Cidade do México, foi anunciada a conclusão bem sucedida das negociações relativas ao “Acordo para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México”, cumprindo assim o mandato dos Presidentes Dilma Rousseff e Enrique Peña Nieto, na Declaração Presidencial emitida no contexto da Visita de Estado da mandatária brasileira ao México, em 26 de maio de 2015, culminando um processo de negociação que se estendeu ao longo dos últimos meses.

    O Acordo negociado, cuja assinatura e entrada em vigor obedecerão aos procedimentos jurídicos previstos em ambos os países, garante a proteção recíproca da Cachaça e da Tequila como "indicações geográficas" do Brasil e do México respectivamente – protegendo-as da concorrência desleal de produtos que pretendam beneficiar-se indevidamente da alta reputação das nossas duas principais bebidas nacionais. Além disso, o Acordo trata objetivamente de questões técnicas que poderiam dificultar o comércio bilateral desses dois produtos, através do reconhecimento das legislações correspondentes de ambos os países. Com isso, abre-se o caminho para a expansão desse comércio, em um ambiente de previsibilidade e plena segurança para os produtores e exportadores de ambas as bebidas.

    Adicionalmente, o Acordo prevê o estabelecimento de um Grupo de Trabalho para tratar de temas como a presença de produtos que utilizem de maneira equivocada as denominações Cachaça e Tequila ou produtos falsificados nos mercados do México e do Brasil, respectivamente.

    O Acordo alcançado contribuirá igualmente para ampliar a projeção mundial da Cachaça e da Tequila como indicações geográficas de nossos respectivos países, consolidando sua reputação e seu reconhecimento.

    Esse resultado significativo, cujos detalhes foram finalizados na véspera da referida Reunião da Comissão Binacional, cria ambiente propício para o adensamento das relações bilaterais e prenuncia avanços ainda mais importantes no contexto das negociações em curso para a ampliação e aprofundamento do Acordo de Complementação Econômica Nº 53.


    Mais sobre as relações bilaterais Brasil-México

  • Acordo entre o BRasil e o Paraguai para a construção de uma ponte rodoviária sobre o rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta

     

     

     

     

     

    pt es

     

     

     

    ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE RODOVIÁRIA INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARAGUAI ENTRE AS CIDADES DE PORTO MURTINHO E CARMELO PERALTA

     

    O Governo da República Federativa do Brasil

     

    e

     

    O Governo da República do Paraguai (doravante denominados "Partes"),

     

    Considerando o interesse recíproco em desenvolver infraestrutura para promover a integração viária de seus territórios;

     

    Convencidos de que a construção de uma ponte sobre o Rio Paraguai, unindo as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e Carmelo Peralta, no Paraguai, contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável em ambos os lados da fronteira comum;

     

    Tendo em conta a prioridade atribuída pelas Partes à integração física sul-americana, mediante o estabelecimento de corredores bioceânicos; e

     

    Tendo presentes os princípios de igualdade de direitos e obrigações, responsabilidade socioambiental e respeito às populações locais, transparência, igualdade de oportunidades e de participação, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais,

     

    Acordam o seguinte:

     

    Artigo I

     

    As Partes se comprometem a dar prosseguimento, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, e com a brevidade requerida, às atividades referentes à construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o Rio Paraguai, para unir as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e de Carmelo Peralta, no Paraguai, incluída a infraestrutura complementar necessária, seus respectivos acessos e postos de fronteira. 

     

    Artigo II

     

    1. Para os fins mencionados no Artigo I do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia, doravante denominada Comissão Mista, integrada por representantes de cada país, conforme designação que cada Parte comunicará à outra, por via diplomática, a partir da entrada em vigor deste Acordo e desprovida de personalidade jurídica própria.

     

    1. Os entes executores das ações relativas a este Acordo serão:

      a) Pela Parte brasileira: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes do Brasil;

      b) Pela Parte paraguaia: o Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC).

     

     

    Artigo III

     

    1. Será da competência da Comissão Mista:

      a) Encomendar ao DNIT e ao MOPC os documentos necessários à elaboração dos Termos de Referência relativos aos aspectos físicos, ambientais, técnicos, legais e econômico-financeiros dos estudos, dos projetos de engenharia e dos Editais de Binacionais de Bases e Condições para a construção e supervisão da obra da ponte, nos termos da legislação interna de cada país.

      b) Aprovar os Editais Binacionais de Bases e Condições, os estudos, projetos e outros documentos ou procedimentos necessários para a construção da ponte.

      c) Adjudicar o resultado da licitação da obra da ponte.

      d) Acompanhar a supervisão da construção da ponte até o seu término e monitorar sua conservação e manutenção mediante vistorias, a serem realizadas pelos respectivos entes executores.

     

    1. A Comissão Mista terá poderes para solicitar assistência técnica e toda informação que considerar necessária para o cumprimento de suas funções.

     

    1. Cada Parte será responsável pelas despesas decorrentes de sua representação na Comissão Mista.

     

    1. A Comissão Mista reger-se-á por Regulamento acordado entre as Partes e comunicado reciprocamente por via diplomática.

     

    Artigo IV

     

    1. Os custos decorrentes da elaboração dos estudos, projetos e construção da ponte sobre o Rio Paraguai serão compartilhados igualmente pelas Partes.

     

    1. Os procedimentos licitatórios da ponte estarão consubstanciados em Editais Binacionais de Bases e Condições, devendo as obras ser executadas exclusivamente por empresas estabelecidas no Brasil e/ou no Paraguai, cuja participação se dará conforme as respectivas legislações nacionais.

     

    1. Cada parte ficará responsável pelas respectivas obras complementares, os acessos à ponte e os postos de fronteira.

             

    1. Cada Parte arcará com os custos referentes às desapropriações necessárias à implantação das obras em seus respectivos territórios.

     

    Artigo V

     

    1. As Partes se comprometem a notificar reciprocamente, por via diplomática, o cumprimento das respectivas formalidades legais internas necessárias para a implementação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data de recebimento da última notificação.

     

    1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será dirimida por negociação entre as Partes, por via diplomática.

     

    1. Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data de recebimento da referida notificação.

     

    Feito em Brasília, em 8 de junho de 2016, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


     

     

     

    ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL  Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE CARRETERO INTERNACIONAL SOBRE EL RÍO PARAGUAY ENTRE LAS CIUDADES DE CARMELO PERALTA Y PUERTO MURTINHO

     

    El Gobierno de la República Federativa del Brasil

     

    y

     

    El Gobierno de la República del Paraguay  (en adelante denominados " Las Partes"),

     

    CONSIDERANDO el interés recíproco en desarrollar infraestructura para promover la integración vial de sus territorios;

     

    CONVENCIDOS de que la construcción de un puente sobre el Río Paraguay, uniendo las localidades de Carmelo Peralta, en Paraguay y Puerto Murtinho, en Brasil, contribuirá para promover el desarrollo sostenible en ambos lados de la frontera común;

     

    TENIENDO EN CUENTA la prioridad atribuida por las Partes a la integración física sudamericana, mediante el establecimiento de corredores bioceánicos; y

     

    TENIENDO PRESENTES los principios de igualdad de derechos y obligaciones, responsabilidad socio-ambiental y respeto a las poblaciones locales, transparencia, igualdad de oportunidades y de participación, en conformidad con sus respectivas legislaciones nacionales,

     

    ACUERDAN lo siguiente:

     

    Artículo I

     

    Las Partes se comprometen a dar seguimiento, por intermedio de sus respectivas autoridades competentes, y con la brevedad requerida, a las actividades referentes a la construcción de un puente carretero internacional sobre el Río Paraguay, para unir las ciudades de Carmelo Peralta, en Paraguay y de Puerto Murtinho, en Brasil, incluida la infraestructura complementaria necesaria, sus respectivos accesos y puestos de frontera. 

     

    Artículo II

     

    1. Para los fines mencionados en el Artículo I del presente Acuerdo, las Partes crean una Comisión Mixta Paraguayo-Brasileña, en adelante denominada "Comisión Mixta", integrada por representantes de cada país, conforme designación que cada Parte comunicará a la otra, por vía diplomática, a partir de la entrada en vigor de este Acuerdo y sin personería jurídica propia.

     

    1. Los entes ejecutores de las acciones relativas a este Acuerdo serán:

      a) Por la Parte paraguaya: el Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones (MOPC);

      b) Por la Parte brasileña: el Departamento Nacional de Infraestructura de Transportes (DNIT), vinculado al Ministerio de los Transportes del Brasil.

     

    Artículo III

     

    1. Será competencia de la Comisión Mixta:

      a) Encomendar al MOPC y al DNIT los documentos necesarios para la elaboración de los Términos de Referencia, relativos a los aspectos físicos, ambientales, técnicos, legales y económico-financieros de los estudios, de los proyectos de ingeniería y de los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones para la construcción y supervisión de la obra del puente, en los términos de la legislación interna de cada país.

      b) Aprobar los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, los estudios, proyectos y otros documentos o procedimientos necesarios para la construcción del puente.

      c) Adjudicar el resultado de la licitación de la obra del puente.

      d) Acompañar la supervisión de la construcción del puente hasta su terminación y monitorear su conservación y mantenimiento mediante inspecciones, a ser realizadas por los respectivos entes ejecutores.

     

    1. La Comisión Mixta tendrá poderes para solicitar asistencia técnica y toda información que considere necesaria para el cumplimiento de sus funciones.

     

    1. Cada Parte será responsable por los gastos que resulten de su representación en la Comisión Mixta.

     

    1. La Comisión Mixta será regida por Reglamento acordado entre las Partes y comunicado recíprocamente por vía diplomática.

     

    Artículo IV

     

    1. Los costos que resulten de la elaboración de los estudios, proyectos y construcción del puente sobre el Río Paraguay serán compartidos igualmente por las Partes.

     

    1. Los procedimientos licitatorios del puente estarán consustanciados en Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, debiendo las obras ser ejecutadas exclusivamente por empresas establecidas en el Paraguay y/o en el Brasil, cuya participación se dará conforme a las respectivas legislaciones nacionales.

     

    1. Cada Parte será responsable por las respectivas obras complementarias, los accesos al puente y los puestos de frontera.

               

    1. Cada Parte pagará los gastos referentes a las expropiaciones necesarias a la ejecución de las obras en sus respectivos territorios.

     

    Artículo V

     

    1. Las Partes se comprometen a notificarse recíprocamente, por vía diplomática, el cumplimiento de las respectivas formalidades legales internas necesarias para la implementación del presente Acuerdo, el cual entrará en vigor en la fecha de recibimiento de la última notificación.

     

    1. Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo será dirimida por negociación entre las Partes, por vía diplomática.

     

    1. Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recibimiento de la referida notificación.

     

    Hecho en Brasilia, el 8 de junio de 2016, en dos textos originales, en los idiomas portugués y español, de igual contenido y valor.

  • Acordo entre o Brasil e o Paraguai para a construção de uma ponte rodoviária sobre o rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta

      

    pt es

      

    ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE RODOVIÁRIA INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARAGUAI ENTRE AS CIDADES DE PORTO MURTINHO E CARMELO PERALTA

     

    O Governo da República Federativa do Brasil

     

    e

     

    O Governo da República do Paraguai (doravante denominados "Partes"),

     

    Considerando o interesse recíproco em desenvolver infraestrutura para promover a integração viária de seus territórios;

     

    Convencidos de que a construção de uma ponte sobre o Rio Paraguai, unindo as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e Carmelo Peralta, no Paraguai, contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável em ambos os lados da fronteira comum;

     

    Tendo em conta a prioridade atribuída pelas Partes à integração física sul-americana, mediante o estabelecimento de corredores bioceânicos; e

     

    Tendo presentes os princípios de igualdade de direitos e obrigações, responsabilidade socioambiental e respeito às populações locais, transparência, igualdade de oportunidades e de participação, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais,

     

    Acordam o seguinte:

     

    Artigo I

     

    As Partes se comprometem a dar prosseguimento, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, e com a brevidade requerida, às atividades referentes à construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o Rio Paraguai, para unir as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e de Carmelo Peralta, no Paraguai, incluída a infraestrutura complementar necessária, seus respectivos acessos e postos de fronteira. 

     

    Artigo II

     

    1. Para os fins mencionados no Artigo I do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia, doravante denominada Comissão Mista, integrada por representantes de cada país, conforme designação que cada Parte comunicará à outra, por via diplomática, a partir da entrada em vigor deste Acordo e desprovida de personalidade jurídica própria.

     

    1. Os entes executores das ações relativas a este Acordo serão:

      a) Pela Parte brasileira: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes do Brasil;

      b) Pela Parte paraguaia: o Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC).

     

     

    Artigo III

     

    1. Será da competência da Comissão Mista:

      a) Encomendar ao DNIT e ao MOPC os documentos necessários à elaboração dos Termos de Referência relativos aos aspectos físicos, ambientais, técnicos, legais e econômico-financeiros dos estudos, dos projetos de engenharia e dos Editais de Binacionais de Bases e Condições para a construção e supervisão da obra da ponte, nos termos da legislação interna de cada país.

      b) Aprovar os Editais Binacionais de Bases e Condições, os estudos, projetos e outros documentos ou procedimentos necessários para a construção da ponte.

      c) Adjudicar o resultado da licitação da obra da ponte.

      d) Acompanhar a supervisão da construção da ponte até o seu término e monitorar sua conservação e manutenção mediante vistorias, a serem realizadas pelos respectivos entes executores.

     

    1. A Comissão Mista terá poderes para solicitar assistência técnica e toda informação que considerar necessária para o cumprimento de suas funções.

     

    1. Cada Parte será responsável pelas despesas decorrentes de sua representação na Comissão Mista.

     

    1. A Comissão Mista reger-se-á por Regulamento acordado entre as Partes e comunicado reciprocamente por via diplomática.

     

    Artigo IV

     

    1. Os custos decorrentes da elaboração dos estudos, projetos e construção da ponte sobre o Rio Paraguai serão compartilhados igualmente pelas Partes.

     

    1. Os procedimentos licitatórios da ponte estarão consubstanciados em Editais Binacionais de Bases e Condições, devendo as obras ser executadas exclusivamente por empresas estabelecidas no Brasil e/ou no Paraguai, cuja participação se dará conforme as respectivas legislações nacionais.

     

    1. Cada parte ficará responsável pelas respectivas obras complementares, os acessos à ponte e os postos de fronteira.

             

    1. Cada Parte arcará com os custos referentes às desapropriações necessárias à implantação das obras em seus respectivos territórios.

     

    Artigo V

     

    1. As Partes se comprometem a notificar reciprocamente, por via diplomática, o cumprimento das respectivas formalidades legais internas necessárias para a implementação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data de recebimento da última notificação.

     

    1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será dirimida por negociação entre as Partes, por via diplomática.

     

    1. Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data de recebimento da referida notificação.

     

    Feito em Brasília, em 8 de junho de 2016, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


     

     

     

    ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL  Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE CARRETERO INTERNACIONAL SOBRE EL RÍO PARAGUAY ENTRE LAS CIUDADES DE CARMELO PERALTA Y PUERTO MURTINHO

     

    El Gobierno de la República Federativa del Brasil

     

    y

     

    El Gobierno de la República del Paraguay  (en adelante denominados " Las Partes"),

     

    CONSIDERANDO el interés recíproco en desarrollar infraestructura para promover la integración vial de sus territorios;

     

    CONVENCIDOS de que la construcción de un puente sobre el Río Paraguay, uniendo las localidades de Carmelo Peralta, en Paraguay y Puerto Murtinho, en Brasil, contribuirá para promover el desarrollo sostenible en ambos lados de la frontera común;

     

    TENIENDO EN CUENTA la prioridad atribuida por las Partes a la integración física sudamericana, mediante el establecimiento de corredores bioceánicos; y

     

    TENIENDO PRESENTES los principios de igualdad de derechos y obligaciones, responsabilidad socio-ambiental y respeto a las poblaciones locales, transparencia, igualdad de oportunidades y de participación, en conformidad con sus respectivas legislaciones nacionales,

     

    ACUERDAN lo siguiente:

     

    Artículo I

     

    Las Partes se comprometen a dar seguimiento, por intermedio de sus respectivas autoridades competentes, y con la brevedad requerida, a las actividades referentes a la construcción de un puente carretero internacional sobre el Río Paraguay, para unir las ciudades de Carmelo Peralta, en Paraguay y de Puerto Murtinho, en Brasil, incluida la infraestructura complementaria necesaria, sus respectivos accesos y puestos de frontera. 

     

    Artículo II

     

    1. Para los fines mencionados en el Artículo I del presente Acuerdo, las Partes crean una Comisión Mixta Paraguayo-Brasileña, en adelante denominada "Comisión Mixta", integrada por representantes de cada país, conforme designación que cada Parte comunicará a la otra, por vía diplomática, a partir de la entrada en vigor de este Acuerdo y sin personería jurídica propia.

     

    1. Los entes ejecutores de las acciones relativas a este Acuerdo serán:

      a) Por la Parte paraguaya: el Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones (MOPC);

      b) Por la Parte brasileña: el Departamento Nacional de Infraestructura de Transportes (DNIT), vinculado al Ministerio de los Transportes del Brasil.

     

    Artículo III

     

    1. Será competencia de la Comisión Mixta:

      a) Encomendar al MOPC y al DNIT los documentos necesarios para la elaboración de los Términos de Referencia, relativos a los aspectos físicos, ambientales, técnicos, legales y económico-financieros de los estudios, de los proyectos de ingeniería y de los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones para la construcción y supervisión de la obra del puente, en los términos de la legislación interna de cada país.

      b) Aprobar los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, los estudios, proyectos y otros documentos o procedimientos necesarios para la construcción del puente.

      c) Adjudicar el resultado de la licitación de la obra del puente.

      d) Acompañar la supervisión de la construcción del puente hasta su terminación y monitorear su conservación y mantenimiento mediante inspecciones, a ser realizadas por los respectivos entes ejecutores.

     

    1. La Comisión Mixta tendrá poderes para solicitar asistencia técnica y toda información que considere necesaria para el cumplimiento de sus funciones.

     

    1. Cada Parte será responsable por los gastos que resulten de su representación en la Comisión Mixta.

     

    1. La Comisión Mixta será regida por Reglamento acordado entre las Partes y comunicado recíprocamente por vía diplomática.

     

    Artículo IV

     

    1. Los costos que resulten de la elaboración de los estudios, proyectos y construcción del puente sobre el Río Paraguay serán compartidos igualmente por las Partes.

     

    1. Los procedimientos licitatorios del puente estarán consustanciados en Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, debiendo las obras ser ejecutadas exclusivamente por empresas establecidas en el Paraguay y/o en el Brasil, cuya participación se dará conforme a las respectivas legislaciones nacionales.

     

    1. Cada Parte será responsable por las respectivas obras complementarias, los accesos al puente y los puestos de frontera.

               

    1. Cada Parte pagará los gastos referentes a las expropiaciones necesarias a la ejecución de las obras en sus respectivos territorios.

     

    Artículo V

     

    1. Las Partes se comprometen a notificarse recíprocamente, por vía diplomática, el cumplimiento de las respectivas formalidades legales internas necesarias para la implementación del presente Acuerdo, el cual entrará en vigor en la fecha de recibimiento de la última notificación.

     

    1. Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo será dirimida por negociación entre las Partes, por vía diplomática.

     

    1. Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recibimiento de la referida notificación.

     

    Hecho en Brasilia, el 8 de junio de 2016, en dos textos originales, en los idiomas portugués y español, de igual contenido y valor.

  • Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as Localidades de Oiapoque (Brasil) e st. Georges de l'Oyapock (França)

     

    france

     

    O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, (doravante denominados "Partes Contratantes"),
    Considerando os vínculos culturais, familiares e sociais que historicamente unem os habitantes das localidades de Oiapoque e St. Georges de l'Oyapock;
    Considerando a situação geográfica específica do território dessas localidades separadas por um rio;
    Considerando o compromisso comum com o desenvolvimento da região fronteiriça, a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes;
    Considerando que a Ponte internacional sobre o rio Oiapoque representa uma oportunidade para o desenvolvimento econômico da região e para o intercâmbio transfronteiriço de bens de subsistência entre os residentes das comunidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l'Oyapock (França),
    Acordaram o seguinte:

    ARTIGO 1

    1. As Partes Contratantes instauram um Regime Especial Transfronteiriço exclusivamente entre as localidades fronteiriças de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l'Oyapock (França), para o intercâmbio de bens de subsistência.

    2. As localidades fronteiriças mencionadas no parágrafo 1 correspondem às delimitações geográficas respectivas, tal como definido no Regime de Circulação Transfronteiriça entre o Estado do Amapá e a Região Guiana.

    3. Para os fins da aplicação do presente Acordo, serão utilizados como pontos de passagem entre as duas localidades aqueles previstos no Regime de Circulação Transfronteiriça entre o Estado do Amapá e a Região Guiana.

    ARTIGO 2

    São isentos de imposto de importação e exportação para o Brasil, e de direitos e taxas pertinentes aplicadas na Região Guiana, os bens de subsistência que sejam objetos de fluxos físicos realizados pelos residentes entre as localidades fronteiriças.

    ARTIGO 3

    1. O Regime Especial Transfronteiriço estabelecido no presente Acordo aplica-se aos beneficiários do Regime de Circulação Transfronteiriça entre o Estado do Amapá e a Região Guiana.

    2. A fruição dos benefícios estabelecidos no presente Acordo poderá ser sujeita à verificação da regularidade da situação aduaneira, fiscal e penal do beneficiário.

    ARTIGO 4

    1. Entende-se por bens de subsistência os produtos alimentícios, de limpeza e de higiene corporal, vestuários, calçados, revistas e jornais, destinados a utilização e consumo corrente e quotidiano, pessoal ou familiar, desde que seu tipo, volume, quantidade ou frequência de intercâmbio não revelem finalidade comercial ou sua utilização fora do território das duas localidades em apreço.

    2. Aplicam-se as disposições da legislação interna de cada Parte Contratante a todos os produtos não definidos no parágrafo 1, em particular álcoois, bebidas alcoólicas e tabacos manufaturados.

    ARTIGO 5

    A fim de se beneficiar das disposições do Regime Especial Transfronteiriço instaurado no presente Acordo, os bens de subsistência devem ser transportados pessoalmente pelo residente beneficiário.

    ARTIGO 6

    A exportação e a importação de bens de subsistência nas condições fixadas pelo Regime Especial Transfronteiriço instaurado no presente Acordo:

    a) estão dispensadas de registro, licença ou declaração de importação ou exportação, ou de todo outro tipo de visto, autorização ou certificado, salvo se implicarem a aplicação da legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental em vigor em cada uma das Partes Contratantes.
    b) devem estar acompanhadas de uma fatura comercial ou nota fiscal, emitida por repartição comercial regular estabelecida em uma das localidades às quais se refere o presente Acordo.

    ARTIGO 7

    1. A exportação e a importação de bens de subsistência entre as localidades fronteiriças não estão dispensadas dos controles aduaneiros que cada Parte Contratante pode aplicar, particularmente com vistas a verificar o cumprimento dos dispositivos do presente Acordo.

    2. Quando as condições assim o exijam, a exportação e a importação de bens de subsistência não estarão eximidas de inspeção por parte das autoridades de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e ambiental. A aprovação dessas autoridades pode ser aposta à fatura comercial ou à nota fiscal ou, alternativamente, verificada com o suporte de documentos de outra natureza segundo as exigências das respectivas legislações nacionais.

    ARTIGO 8

    O Regime Especial Transfronteiriço não se aplica aos produtos ou espécies de fauna e flora cuja exportação ou importação seja proibida, conforme a legislação interna de cada Parte Contratante.

    ARTIGO 9

    Em caso de infração das disposições do presente Acordo, aplicar-se-ão as sanções previstas para as operações ilegais de comércio exterior, conforme a legislação interna de cada Parte Contratante.

    ARTIGO 10

    1. As Partes Contratantes designam como órgãos nacionais responsáveis pela implementação deste Acordo:

    a) pela República Federativa do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda;
    b) pela República Francesa, o Ministério ou os Ministérios encarregados da Economia e das Finanças, bem como o Préfet da Guiana Francesa, nos limites de seus respectivos campos de atuação.

    ARTIGO 11

    As Partes Contratantes, se assim considerarem pertinente ou conveniente, poderão constituir uma Comissão Mista, composta por representantes dos órgãos nacionais competentes. Essa Comissão será particularmente competente para avaliar o Regime Especial Transfronteiriço instaurado no presente Acordo, concedendo especial atenção à necessidade de adaptá-lo às eventuais mudanças que se apresentem na realidade das economias locais. Mediante avaliação, a Comissão Mista poderá propor as modificações que lhe pareçam necessárias.

    ARTIGO 12

    Cada uma das Partes Contratantes notificará à outra sobre o cumprimento dos procedimentos constitucionais próprios para a aprovação do presente Acordo, que entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recepção da segunda notificação.

    ARTIGO 13

    As controvérsias entre as Partes Contratantes sobre a interpretação e a execução deste Acordo serão solucionadas por negociações diretas efetuadas por via diplomática.

    ARTIGO 14

    O presente Acordo poderá ser modificado por consentimento mútuo entre as Partes Contratantes. As modificações, uma vez notificadas por via diplomática, entrarão em vigor conforme as disposições do Artigo 12.

    ARTIGO 15

    O presente Acordo poderá ser denunciado a qualquer momento por qualquer das Partes Contratantes por meio de notificação escrita encaminhada por via diplomática. A denúncia torna-se efetiva 6 (seis) meses após a data da notificação.

    Feito em Brasília, em 30 de julho de 2014, em dois exemplares originais, redigidos em português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

  • Acordo Interinstitucional Internacional Subscrito entre o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde do Estado Plurinacional da Bolívia em Matéria de Cooperação em Saúde na Fronteira

    O Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde do Governo do Estado Plurinacional da Bolívia (doravante denominados “Partes”),

    Considerando os laços históricos de amizade e fraternidade existentes entre ambas as nações;

    Reconhecendo a fronteira entre Brasil e Bolívia como espaço de união e integração de suas populações;

    Considerando a necessidade conceder especial atenção às populações da zona fronteiriça dos dois países;

    Reafirmando a aspiração de buscar soluções comuns a fim de fortalecer o processo de integração brasileiro-boliviano;

    Considerando que os vínculos de cooperação entre os dois governos e ambas as comunidades têm sido fortalecidos ao amparo do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz de la Sierra, em 8 de julho de 2004;

    Considerando os trabalhos dos Comitês de Integração Fronteiriça (Corumbá/Puerto Suárez; Brasileia-Epitaciolândia/Cobija; Cáceres/San Matías; Guajará-Mirim/Guayaramerín), constituídos pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia para a Criação dos Comitês de Integração, de 25 de março de 2011.

    Chegaram ao seguinte acordo:

     

    Artigo I
    Princípios Gerais e Objeto

     

    1. O objetivo do presente Acordo Interinstitucional Internacional é a constituição de um marco institucional para estimular esforços de coordenação na área de saúde na fronteira, por meio da ampliação de colaborações existentes e da identificação e desenvolvimento de ações em áreas que sejam reconhecidas como mutuamente benéficas.

    2. O Acordo tem como objeto a criação e a implantação do Grupo de Trabalho em Saúde na Fronteira Brasil-Bolívia. O propósito do mencionado Grupo de Trabalho é identificar e avaliar problemáticas de saúde que afetem as populações da zona fronteiriça entre os dois países

    3. Com esse objetivo, o Grupo de Trabalho poderá executar as seguintes ações:

     a) Promover o intercâmbio de experiências visando o fortalecimento dos serviços de saúde de ambas as partes na zona fronteiriça;

    b) Promover e/ou estimular o intercâmbio de experiências e/ou informação sobre Políticas de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças na zona fronteiriça;

    c) Estimular o intercâmbio de informação sobre programas e projetos em matéria de políticas de avaliação, provisão e regulação de tecnologias sanitárias que possam representar benefícios para ambas as partes;

    d) Fortalecer as ações referentes à assistência de saúde e à organização dos serviços de saúde na zona fronteiriça;

    e) Propor mecanismos para o fortalecimento, na zona fronteiriça, da vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, medicina tradicional e outros temas considerados relevantes por ambos os países,

    f) Acompanhar a implementação das ações relativas à saúde da mãe e da criança;

    g) Realizar articulação junto aos órgãos competentes visando à implantação de programas de treinamento e capacitação de recursos humanos entre ambos os países, com enfoque na interculturalidade;

    h) Promover a participação comunitária e a organização de serviços de saúde na zona fronteiriça;

    i) Realizar o monitoramento e seguimento dos avanços das ações ou mecanismos implementados na zona fronteiriça;

    j) Realizar articulação junto aos órgãos competentes visando ao desenvolvimento de ações relativas a temas de importância para ambos os países, como gravidez adolescente e violência com enfoque em saúde; e

    k) Realizar articulação junto aos órgãos competentes visando ao desenvolvimento de ações para coadjuvar na melhora do acesso e atenção em saúde com qualidade para a população.

    4. O exame de assuntos que não correspondam à competência temática ou geográfica do Grupo de Trabalho em Saúde na Fronteira deverá ser encaminhado para consideração das instâncias técnicas responsáveis dos dois países.

     
    Artigo II
    Áreas designadas pelo
    Ministério de Saúde da Bolívia

     

    a) O Escritório de Relações Internacionais, responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Acordo; e

    b) A Direção de Serviços de Saúde, Direção de promoção em Saúde e a Direção de Medicina Tradicional e Interculturalidade do Ministério de Saúde como entidades executoras das ações; e as Governações e os Serviços Departamentais de Saúde como entidades apoiadoras na operacionalização e execução das ações contempladas no presente Acordo.

     

    Artigo III
    Áreas designadas pelo
    Ministério da Saúde do Brasil

     

    a) O Ministério da Saúde, representado pela Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde, responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Acordo; e

    b) A Secretaria de Estado da Saúde do Acre (SES/AC), a Secretaria da Saúde do Estado de Mato Grosso (SES/MT), a Secretaria da Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul (SES/MS), a Secretaria da Saúde do Estado de Rondônia (SES/RO) e as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios fronteiriços dos Estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, como entidades executoras das ações contempladas no presente Acordo.

     

    Artigo IV
    Responsabilidades das Entidades coordenadoras e executoras

     

    1. As entidades coordenadoras exercerão a representação do Grupo de Trabalho em Saúde; conduzirão as reuniões do Grupo de Trabalho; apresentarão Projetos a serem desenvolvidos; decidirão sobre a constituição de Comissões ou Subcomissões de Trabalho, integrados por técnicos do Brasil e da Bolívia.

    2. As entidades executoras poderão elaborar relatórios sobre os resultados das ações desenvolvidas pelas partes, os quais serão examinados anualmente pelas respectivas autoridades coordenadoras. A versão oficial dos documentos de trabalho será redigida nos idiomas português ou espanhol.

     

    Artigo V
    Reuniões

     

    1. As reuniões realizar-se-ão uma vez (1) ao ano, alternadamente, em cada país. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias ou reuniões por videoconferência quando haja acordo entre as entidades coordenadoras.

    2. As Partes buscarão estimular a participação local, por meio dos Comitês de Integração Fronteiriça e outras formas de organizações da sociedade civil.

     

    Artigo VI
    Recursos Financeiros

     

    O presente Acordo não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

                           

    Artigo VII
    Sujeição às normas

     

    Todas as atividades mencionadas neste Acordo estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e no Estado Plurinacional da Bolívia.

     

    Artigo VIII
    Solução de Controvérsias
                    

    Qualquer controvérsia por motivo da aplicação ou interpretação deste Acordo deverá resolver-se mediante negociação direta entre as Partes, por canal diplomático.

     

    Artigo IX
    Modificações

     

    O presente Acordo poderá ser modificado por mútuo consentimento das Partes, formalizado através de comunicações escritas pelos canais diplomáticos, nas quais se especifique a data da entrada em vigor das modificações.

     

    Artigo X
    Denúncia

     

    O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação escrita dirigida a outra parte através dos canais diplomáticos.

    A denúncia surtirá efeito três meses depois de sua apresentação. As Partes poderão decidir sobre a continuidade dos programas, projetos e/ou atividades conjuntas em curso.

     

    Artigo XI
    Entrada em vigor

     

    O presente Acordo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá duração indefinida.

    Feito em Brasília, em 6 de outubro de 2017, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

  • Acordo sobre serviços aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde

    A República Federativa do Brasil (“Brasil”)

    e
    A República de Cabo Verde (“Cabo Verde”),
    (daqui por diante referidos como “Partes”);

    Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

    Desejando estreitar as relações de amizade e cooperação entre as Partes;

    Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;

    Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;

    Acordam o que se segue:

    Artigo 1
    Definições

    Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:

    a) “autoridade aeronáutica” significa, no caso do Brasil, a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no caso de Cabo Verde, pela Agência de Aviação Civil (AAC), ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;

    b) “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas decorrentes;

    c) “capacidade” significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo, medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;

    d) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;

    e) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

    f) “preço” significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, tarifas e encargos;

    g) “território”, em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção;

    h) “tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto, ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e

    i) “serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.

    Artigo 2
    Concessão de Direitos

    1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas especificado no anexo a este Acordo.

    2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:

    a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;

    b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;

    c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e

    d) os demais direitos especificados no presente Acordo.

    3. As empresas aéreas de cada Parte que não tenham sido designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.

    4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.

    Artigo 3
    Designação e Autorização

    1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação. Essas notificações serão feitas pela via diplomática.

    2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:

    a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;

    b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e mantido pela Parte que a designa;

    c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e

    d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

    3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

    Artigo 4
    Negação, Revogação e Limitação de Autorização

    1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:

    a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designou; ou

    b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte que a designa; ou

    c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou

    d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

    2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido após a realização de reunião de consulta com a outra Parte. Tal consulta deverá ocorrer antes de expirar o prazo de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo entendimento diverso entre as Partes.

    Artigo 5
    Aplicação de Leis

    1. As leis e regulamentos de uma Parte que regem a entrada e saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte.

    2. As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.

    3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.

    4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de taxas alfandegárias e de outros impostos similares.

    Artigo 6
    Reconhecimento de Certificados e Licenças

    1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

    2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

    3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.

    Artigo 7
    Segurança Operacional

    1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

    2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.

    3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção.

    4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

    5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

    6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado. O Secretário Geral da OACI também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.

    Artigo 8
    Segurança da Aviação

    1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

    2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

    3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.

    4. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.

    5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulação, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

    6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo ou a serem aplicadas, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as avaliações estarão cobertas por um acordo específico sobre a proteção de informação entre as autoridades aeronáuticas das Partes.

    7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.

    Artigo 9
    Tarifas Aeronáuticas

    1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

    2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.

    Artigo 10
    Direitos Alfandegários

    1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.

    2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1:

    a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte;

    b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou

    c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte ao território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados,

    sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.

    3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

    Artigo 11
    Capacidade

    1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.

    2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza alfandegária, técnica, operacional ou razões ambientais sob condições uniformes consistentes com o Artigo 15 da Convenção.

    Artigo 12
    Preços

    1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitos a aprovação.

    2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originados em seu território.

    Artigo 13
    Concorrência

    1. As Partes deverão informar-se mutuamente, quando solicitadas, sobre suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência e/ou modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.

    2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.

    3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.

    Artigo 14
    Conversão de Divisas e Remessa de Receitas

    1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.

    2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a execução de tais conversão e remessa.

    3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

    4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tais acordos prevalecerão.

    Artigo 15
    Atividades Comerciais

    1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.

    2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.

    3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.

    4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.

    5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:

    a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e

    b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90 (noventa) dias.

    Artigo 16
    Flexibilidade Operacional

    1. Cada empresa aérea poderá, nas operações de serviços autorizados por este instrumento, utilizar aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas ("dry lease"), subarrendadas, arrendadas por hora ("interchange" ou "lease for hours"), ou arrendadas com seguro, tripulação e manutenção ("wet lease"), por meio de um contrato entre as empresas aéreas de cada Parte ou de terceiros países, observando-se as leis e regulamentos de cada Parte e o Protocolo sobre a Alteração à Convenção (artigo 83 bis). As autoridades aeronáuticas das Partes deverão celebrar um acordo específico estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade para a segurança operacional, conforme prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional.

    2. Em qualquer trecho ou trechos das rotas do anexo ao Acordo, qualquer empresa aérea terá o direito de operar transporte aéreo internacional, inclusive em regime de código compartilhado com outras empresas aéreas, sem qualquer limitação quanto à mudança, em qualquer ponto ou pontos na rota, do tipo, tamanho ou quantidade de aeronaves operadas, desde que o transporte além desse ponto seja continuação do transporte a partir do território da Parte Contratante que designou a empresa aérea, e que o transporte ingressando no território da Parte Contratante que designou a empresa aérea seja continuação do transporte oriundo de além de tal ponto.

    Artigo 17
    Estatísticas

    As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas.

    Artigo 18
    Aprovação de Horários

    1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.

    2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.

    Artigo 19
    Consultas

    1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo ou seu satisfatório cumprimento.

    2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado entre as Partes.

    Artigo 20
    Solução de Controvérsias

    1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.

    2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.

    Artigo 21
    Emendas

    Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da emenda foram completados pelas Partes.


    Artigo 22
    Acordos Multilaterais

    Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

    Artigo 23
    Denúncia

    Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.

    Artigo 24
    Registro na OACI

    Este Acordo e qualquer emenda a ele, após sua entrada em vigor, serão registrados na OACI pela Parte que os tiver ratificado em último lugar.

    Artigo 25
    Entrada em Vigor

    Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor foram completados pelas Partes e substituirá o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde assinado em Praia, República de Cabo Verde, em 29 de julho de 2004.

    Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.


    Feito em Brasília, no dia 31 do mês de outubro, do ano de 2016, em duplicata, em Português.


    PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE


    ________________________________________

    ANEXO 1
    QUADRO DE ROTAS

    Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) pelo Brasil:

    Pontos Aquém Pontos de Origem Pontos Intermediários Pontos de Destino Pontos Além
    Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos Quaisquer pontos em Cabo Verde Quaisquer pontos

    Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de Cabo Verde:

    Pontos Aquém Pontos de Origem Pontos Intermediários Pontos de Destino Pontos Além
    Quaisquer pontos Quaisquer pontos em Cabo Verde Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos

    NOTAS:

    1. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos e à sua opção:

    a) efetuar voos em uma ou ambas as direções;

    b) combinar diferentes números de voo na operação de uma aeronave;

    c) servir, nas rotas, pontos intermediários e além e pontos nos territórios das Partes, em qualquer combinação e em qualquer ordem, sem direitos de cabotagem;

    d) omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;

    e) transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto das rotas; e

    sem limitação de direção ou geográfica, e sem perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra forma permitido sob este Acordo, desde que o transporte seja parte de um serviço que sirva um ponto no território da Parte que designa a empresa aérea.

    2. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos, exercer direitos de tráfego de quinta liberdade em quaisquer pontos intermediários e/ou além.

    ANEXO 2
    CÓDIGO COMPARTILHADO

    1. Na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, qualquer empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos comerciais de código compartilhado com:

    a) uma empresa ou empresas aéreas da mesma Partes;

    b) uma empresa ou empresas aéreas da outra Parte;

    c) uma empresa ou empresas aéreas de um terceiro país, desde que este terceiro país autorize ou permita acordos similares entre as empresas aéreas em serviços desde, para e através de tal terceiro país,

    desde que todas as empresas aéreas em tais acordos:

    a) tenham os direitos apropriados;

    b) cumpram os requisitos normalmente aplicados a esses acordos, como a proteção e informação ao passageiro referente à responsabilidade, e

    2. Todas as empresas aéreas em tais acordos deverão, com relação aos bilhetes vendidos, deixar claro para o comprador no ponto de venda com o qual ou quais empresas aéreas ele está estabelecendo uma relação contratual.

    3. As Autoridades de Aviação Civil das Partes poderão requerer a submissão dos acordos de código compartilhado à autorização prévia à sua implementação.


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