Relações Exteriores

1 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA;

2 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA ESTABELECIMENTO DO CENTRO BRASIL-CHINA DE PESQUISA E INOVAÇÃO EM NANOTECNOLOGIA;

3 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO BILATERAL EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO EM BAMBU;

4 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

5 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE SUPERVISÃO DE QUALIDADE, INSPEÇÃO E QUARENTENA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

6 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESPORTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

Além dos atos acima mencionados, foram assinados também acordos entre instituições brasileiras e chinesas, com o objetivo de aprofundar o relacionamento entre os países e fomentar conhecimento mútuo entre as sociedades.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Popular da China
(doravante denominados “Partes”),

Compartilhando o interesse mútuo em contribuir para a paz e segurança internacional e a resolução de conflitos internacionais por meios pacíficos;

Convencidos de que a cooperação em defesa conduz ao desenvolvimento das relações bilaterais; e

Buscando uma maior cooperação em defesa entre as Partes,

Acordam o seguinte:

Artigo 1 - Áreas de Cooperação

As Partes cooperarão orientadas pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse comum, respeitando as respectivas legislações nacionais, regulamentos e obrigações internacionais assumidas. As Partes poderão cooperar nas seguintes áreas:

a) intercâmbio de experiências e cooperação em produtos e serviços de defesa e sua respectiva gestão, pesquisa, aquisição, utilização e manutenção;
b) intercâmbio de experiências em operações militares, incluindo as operações de manutenção da paz das Nações Unidas;
c) intercâmbio de conhecimentos e experiências na área de tecnologia de defesa;
d) instrução e treinamento militar, exercícios militares conjuntos, assim como o intercâmbio de informações relacionadas a esses assuntos;
e) medicina militar;
f) assistência humanitária;
g) segurança em eventos importantes, bem como a troca de informações relativas a esse tema;
h) outras áreas de defesa que possam ser de interesse mútuo.

Artigo 2 - Formas de Cooperação

A cooperação entre as Partes poderá ser implementada das seguintes formas:

a) visitas mútuas de delegações de alto nível;
b) visitas mútuas de delegações de instituições equivalentes de defesa e militares;
c) intercâmbio de instrutores, bem como de alunos de instituições militares de ensino;
d) participação em cursos teóricos e práticos, seminários, conferências e simpósios de interesse para a defesa, em entidades militares e civis, por acordo mútuo entre as Partes;
e) visitas mútuas de navios e aeronaves militares;
f) eventos culturais e desportivos;
g) participação conjunta em pesquisa e desenvolvimento de programas de aplicação de tecnologia de defesa; e
h) outras formas de cooperação em defesa que possam ser de interesse comum para ambas as Partes.

Artigo 3 - Implementação

O Comitê Conjunto de Defesa Brasil-China (JDC), estabelecido em 2010, será responsável pela implementação deste Acordo.

Artigo 4 - Garantias

Na execução das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e as finalidades da Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial, bem como não-intervenção nos assuntos internos de outros Estados.

Artigo 5 - Responsabilidades Financeiras

1. Salvo acordo mútuo em outro sentido, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal no cumprimento das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 6 - Proteção da Informação Classificada

1. A proteção da informação classificada trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será estabelecida entre as Partes em acordo específico de proteção da informação classificada.

2. Enquanto o Acordo mencionado no parágrafo anterior não estiver em vigor, toda informação classificada gerada ou trocada diretamente entre as Partes, assim como aquela informação de interesse comum e obtida de outras formas por cada uma das Partes, será protegida de acordo com o seguinte:

a) todo o material ou informação classificada que venha a ser trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será utilizada, transmitida, armazenada, manuseada e protegida de acordo com a legislação e regulamentação nacional das Partes destinatárias sobre segurança de informação classificada;
b) a Parte destinatária não proverá equipamento militar ou tecnologia nem difundirá informação classificada obtidos sob este Acordo a governos, organizações nacionais ou outras entidades ou indivíduos de uma terceira parte, sem a autorização prévia escrita da Parte remetente;
c) a Parte destinatária utilizará a mesma classificação de sigilo da Parte remetente e, consequentemente, tomará as medidas necessárias de proteção;
d) a informação classificada será apenas usada com a finalidade para a qual foi liberada;
e) o acesso à informação classificada será limitado a pessoas que tenham “a necessidade de conhecer” e que, quando se tratar de informação classificada como CONFIDENCIAL ou superior, estejam habilitadas com a devida “Credencial de Acesso Individual” emitida pelas respectivas autoridades competentes.

3. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes relacionadas às medidas de proteção de dados técnicos, informação e material classificado continuarão a ser aplicadas, mesmo com a denúncia deste Acordo.

Artigo 7 - Responsabilidades Civis

1. Uma Parte não impetrará ação cível contra a outra Parte ou membros das Forças Armadas da outra Parte, por danos causados no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

2. Quando membro das Forças Armadas da Parte remetente causar, durante a realização das atividades no âmbito deste Acordo, perdas ou danos à Parte anfitriã, a seu pessoal ou a uma terceira parte, serão realizadas consultas entre as partes relevantes para determinas a responsabilidade da Parte remetente por tal perda ou dano, nos termos da legislação da Parte anfitriã.

3. Se as Forças Armadas das Partes forem conjuntamente responsáveis por qualquer perda ou dano causado a uma terceira parte, no exercício das atividades oficiais no âmbito deste Acordo, ambas as Partes indenizarão separadamente proporcional à perda ou dano que respectivamente incorrerem.

4. Quando um membro das Forças Armadas de uma das Partes ou quando membros das Forças Armadas das duas Partes causarem perdas ou danos que não sejam perdas ou danos causados no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo, a solução deverá ser alcançada por consultas diretas entre as Partes. Se tais consultas diretas falharem, a responsabilidade por tais perdas ou danos será determinada em conformidade com a legislação da Parte anfitriã.

Artigo 8 - Solução de Controvérsias

1. Qualquer controvérsia que se origine da interpretação ou aplicação deste Acordo será solucionada mediante consultas e negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

2. Ambas as Partes deverão continuar a cumprir suas obrigações no âmbito do presente Acordo, por ocasião do processo de solução de controvérsias.

Artigo 9 - Protocolos Complementares, Implementação e Emendas

1. Protocolos complementares a este Acordo poderão ser celebrados entre as Partes, por escrito, e farão parte deste Acordo.

2. Com a finalidade de atingir os objetivos deste Acordo ou de seus protocolos complementares, mecanismos de implementação poderão ser desenvolvidos por pessoal autorizado do Ministério da Defesa das Partes. Tais mecanismos de implementação deverão estar restritos aos temas deste Acordo e em conformidade com as respectivas legislações das Partes.

3. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por escrito e por via diplomática.

4. Protocolos complementares e emendas entrarão em vigor conforme o estabelecido no Artigo 10 deste Acordo.

Artigo 10 - Entrada em Vigor e Denúncia

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data do recebimento da última notificação, por escrito, por intermédio da qual uma Parte informe a outra, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

2. Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia será efetivada noventa (90) dias após a data de recebimento da notificação e, salvo acordo em outro sentido entre as Partes, não afetará os programas e atividades em curso ao amparo do presente Acordo.

Em fé do que os representantes das Partes, devidamente autorizados para tal por seus respectivos Governos, firmam o presente Acordo em dois originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação deste Acordo, o texto em inglês prevalecerá.

Feito em Pequim, no dia 12 de abril de 2011.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA ESTABELECIMENTO DO CENTRO BRASIL-CHINA DE PESQUISA E INOVAÇÃO EM NANOTECNOLOGIA

O Ministério da Ciência e Tecnologia da República da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China,

Designados doravante neste documento como “Partes”;

Considerando o Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em 25 de março de 1982;

Considerando o Plano de Trabalho sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China, adotado em maio de 2009;
Considerando o Plano de Ação Conjunta 2010 – 2014 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em abril de 2010;

Levando em consideração as atividades do Subcomitê de Ciência, Tecnologia e Inovação da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Coordenação - COSBAN;

Reconhecendo a importância da cooperação bilateral no campo da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento econômico e social dos dois países;

Considerando que as Partes vêm promovendo atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas de interesse comum e que a futura participação, baseada na igualdade e reciprocidade, nas atividades de pesquisa e desenvolvimento da outra Parte promoverá benefícios mútuos;

Considerando especialmente o interesse comum em fazer progredir a pesquisa em áreas estratégicas de mútuo interesse;

Convencidos da importância estratégica da pesquisa científico-tecnológica na área de nanociências e nanotecnologia e da necessidade de expandir a formação e a pesquisa científica dos dois países no setor;

Tendo em conta o caráter central da inovação tecnológica nas políticas de desenvolvimento de ambos os países, e da nanotecnologia e da nanociência como área prioritária para a inovação nos setores industrial e de serviços;

Adotam os seguintes compromissos, por meio do presente instrumento:

1. As Partes decidem estabelecer o Centro Brasil-China de Pesquisa e Inovação em Nanotecnologia (doravante “Centro”). Será constituído por núcleos de pesquisa que interagirão entre si, utilizando a infra-estrutura existente para executar projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento (P&D), formação e capacitação de recursos humanos e atividades conexas.

2. O Centro terá como objetivos:
a) Promover o intercâmbio, a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, a formação e a capacitação de recursos humanos em ambos os países;
b) Elaborar e executar, por meio de núcleos de pesquisa, projetos de P&D voltados para a geração de conhecimentos, produtos e processos e apoio a laboratórios de interesse acadêmico, comercial, econômico e/ou social para ambos os países, nas áreas de nanociências e nanotecnologia;
c) Elaborar estudos e propostas de mecanismos operacionais para a integração dos setores público e privado, estimulando a realização de investimentos, atividades produtivas e processos nas áreas de nanociências e nanotecnologia; e
d) Estudar questões relativas a patentes e propriedade intelectual e industrial na comercialização de produtos e processos nanotecnológicos e implementar, de comum acordo, mecanismos para a proteção e repartição dos direitos de propriedade intelectual gerados no quadro dos projetos desenvolvidos pelo Centro.

3. As Partes trabalharão, indicativamente, do lado chinês, com a Academia de Ciências da China (CAS), a Universidade de Tsinghua e a Universidade de Pequim, e, do lado brasileiro, com instituições vinculadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), a serem posteriormente definidas, com o Fórum de Competitividade de Nanotecnologia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT) em áreas de nanotecnologia e nanociências a serem posteriormente definidas.

4. As Partes constituirão, no transcurso do corrente ano, Grupo de Trabalho bilateral para formular programas conjuntos nas áreas de nanotecnologia e nanociências, contemplando aplicações em inovação. O Grupo deverá ser composto pelas instituições imediatamente acima assinaladas e pelos Ministérios das Relações Exteriores das Partes, que figurarão como observadores.

5. Cada Parte designará, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente Memorando de Entendimento, dois Coordenadores Nacionais, responsáveis pelas atividades do Centro, os quais se encarregarão de definir seu calendário de atividades à luz dos programas aprovados pelo Grupo de Trabalho a que aludem os parágrafos 3 e 4 deste Memorando.

6. Os Coordenadores Nacionais deverão elaborar, periodicamente, proposta de Programa de atividades nas áreas de nanotecnologia e nanociências, a ser submetida ao Grupo de Trabalho, que o aprovará em reuniões plenárias, presenciais ou por videoconferência, a serem realizadas anualmente. O Programa deverá contemplar fontes de financiamento, cronograma de atividades, resultados pretendidos, instituições participantes de um e outro país e produtos a serem elaborados (seminários, patentes, publicações e inovações industriais, entre outros).

7. A direção do Centro será exercida pelos Coordenadores Nacionais, devendo contar com a assessoria do Grupo de Trabalho bilateral.

8. Ambas as Partes contribuirão, em partes iguais, para o financiamento das atividades/ Programas do Centro.

9. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá pelo prazo de cinco anos, automaticamente renovável por períodos iguais sucessivos.

10. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Memorando de Entendimento a qualquer momento, mediante notificação escrita por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis meses após a data da notificação e não afetará as atividades em curso.

11. O presente Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento das Partes.

Assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, em testemunho de que os abaixo relacionados, devidamente autorizados, assinaram este Memorando de Entendimento, em três vias igualmente originais e autênticas, em Português, Chinês e em Inglês.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO BILATERAL EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO EM BAMBU

O Ministério da Ciência e Tecnologia da República da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China,

Designados neste documento como “Partes”;

Considerando o Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 25 de março de 1982;

Considerando o Plano de Ação Conjunto 2010 – 2014 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em abril de 2010;

Levando em consideração o trabalho do Subcomitê de Ciência, Tecnologia e Inovação do Comitê de Alto – Nível Brasil – China de Coordenação e Concertação - COSBAN;

Reconhecendo a importância da cooperação bilateral no campo da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento econômico e social dos dois países;

Considerando que a República Popular da China e o Brasil promovem atualmente atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas de interesse comum e que a futura participação, baseada na igualdade e reciprocidade, nas atividades de pesquisa e desenvolvimento da outra Parte promoverá benefícios mútuos;

Considerando especialmente o interesse comum em fazer progredir a pesquisa em áreas estratégicas de mútuo interesse;

Animados pelo desejo de estabelecer um acordo quadro para a cooperação em desenvolvimento em ciência e tecnologia na área de bambu;

Chegaram ao seguinte entendimento:

Seção 1 - Dos Objetivos

O objetivo deste Memorando de Entendimento é promover, desenvolver e facilitar a cooperação entre participantes do Brasil e da China em áreas de interesse comum em ciência, tecnologia e inovação na área de desenvolvimento em bambu, em especial em pesquisa, desenvolvimento e produção para o desenvolvimento sustentável.

Seção 2 - Definições

Para os propósitos deste Memorando de Entendimento:

“Atividade de cooperação” significa qualquer atividade desenvolvida no âmbito deste Memorando e inclui pesquisa conjunta;

“Informação” significa metodologias de pesquisa, dados ou resultados científicos e tecnológicos, derivados de projetos de pesquisa conjunta, e qualquer outra informação considerada necessária pelos Participantes engajados em atividades de cooperação, incluindo, quando necessário, as próprias Partes;

“Propriedade Intelectual” deverá ter o significado definido no Artigo 2 da Convenção que estabeleceu a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, realizada em 14 de Julho de 1967, em Estocolmo;

“Pesquisa Conjunta” significa pesquisa que é financiada por uma ou ambas as Partes e Participantes que envolva a colaboração entre Participantes da China e do Brasil;

“Capacitação” significa a capacitação de jovens cientistas apoiados por uma ou ambas as Partes, e que envolva a colaboração entre Participantes da China e do Brasil;

“Participante” significa qualquer pessoa, universidade, instituto de pesquisa ou qualquer outra entidade legal envolvida em atividades de cooperação, incluindo as próprias Partes.

Seção 3 - Áreas de Atividades de Cooperação

Será dada prioridade à colaboração que promova avanços em ciência, tecnologia, inovação especialmente em áreas estratégicas de interesse mútuo, tais como:
a) Ciências agrícolas e tecnologia – botânica, produção de mudas, brotos, clones, carvão ativo ou não, ácido pirolenhoso e subprodutos;
b) Tecnologia industrial – tratamento e preservação, máquinas e equipamentos, e produtos laminados;
c) Tecnologia de valor agregado – construção, arquitetura, design, artesanato e decoração.

Seção 4 - Atividades de Cooperação

1. Sujeitas às leis, regulamentos e procedimentos nacionais aplicáveis, cada Parte assegurará tratamento justo e igualitário aos Participantes da outra Parte engajados em atividades no âmbito deste Memorando.

2. Atividades de cooperação podem incluir as seguintes modalidades:

• Organização de missões interdisciplinares de especialistas brasileiros na área de bambu para a China, para preparar programa de trabalho bilateral com recomendações para a implementação da cooperação;
• Organização de arranjos e workshops sobre temas previamente acordados pelos Participantes;
• Organização de seminários, congressos, conferências e oficinas em temas de interesse comum;
• Organização de reuniões para Participantes do Brasil e da China, para avaliação conjunta de oportunidades de cooperação;
• Intercâmbio de cientistas e técnicos, e capacitação de jovens cientistas;
• Intercâmbio e compartilhamento de equipamentos e materiais de pesquisa;
• Troca de informações, excluídas informações confidenciais que as Partes não são livres para divulgar;
• Projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Seção 5 - Organização das Atividades de Cooperação

1. O Ministério da Ciência e Tecnologia da China e o Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil serão as instituições responsáveis por promover e administrar os objetivos deste Memorando de Entendimento.

2. As Partes designarão as Autoridades Cooperantes encarregadas da implementação deste instrumento, levando em conta a missão e os mecanismos de financiamento específicos de cada instituição. As Autoridades Cooperantes serão responsáveis pelos respectivos custos de implementação deste Memorando, como, por exemplo, despesas de viagens, organização de seminários e publicações.

3. As Autoridades Cooperantes designadas para implementação deste Memorando criarão um Comitê Coordenador Conjunto (adiante denominado “Comitê Conjunto”), composto por números iguais de representantes de cada Parte, incluindo representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil, do Ministério da Ciência e Tecnologia da China e do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.

4. O Comitê Conjunto se reunirá alternadamente em Brasília ou Pequim, a não ser quando previamente acordado de outra forma, anualmente, em datas convenientes para ambas as Partes. A presidência rotativa do Comitê alternará entre as Partes anualmente. As decisões do Comitê Conjunto deverão ser tomadas por consenso.

5. No âmbito deste Memorando, as responsabilidades do Comitê Conjunto serão:

a) Promover, desenvolver e avaliar as atividades de cooperação (cf. seção 4);
b) Aconselhar as Autoridades Cooperantes sobre formas de fortalecer a cooperação entre as Partes no âmbito deste Memorando;
c) Elaborar e encaminhar relatórios, a pedido, às Partes sobre a situação e efetividade das atividades de cooperação relacionadas a este Memorando.

Seção 6 - Financiamento

1. As atividades de cooperação se basearão na disponibilidade de fundos, recursos e pessoal de cada Parte e estarão sujeitas à legislação, regulamentos e procedimentos nacionais das Partes.

2. Cada Parte ou Participante arcará com os custos de participação e de pessoal relacionados às atividades de cooperação no âmbito deste Memorando, excetuando-se quando contrariamente definido por medidas acordadas (cf seção 7).

Seção 7 - Implementação das Atividades de Cooperação

As atividades de cooperação no âmbito deste Memorando serão realizadas através de acordos de execução firmados pelas Partes, tais como programas específicos, contratos e planos de trabalho acordados entre as Partes, as Autoridades Cooperantes ou seus Participantes. Esses acordos de execução estabelecerão, se apropriado, a natureza e duração da cooperação em uma área específica ou para um propósito determinado, tratamento de direitos de propriedade intelectual, financiamento, alocação de custos e outros assuntos relevantes. Os acordos de execução devem fazer referência a este Memorando e as Autoridades Cooperantes ou Participantes serão requisitadas a submeter às Partes evidências dos resultados das atividades de cooperação.

Seção 8 - Interesses dos Participantes e Propriedade Intelectual

1. Não obstante o disposto na Seção 7 deste Memorando de Entendimento, as Partes deverão adotar medidas adequadas para proteção dos direitos de propriedade intelectual derivados da implementação deste Memorando de Entendimento em conformidade com seus próprios sistemas e práticas legais, de conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais em vigor em ambos os países;

2. Cada Participante é responsável por seus atos e omissões;

3. As condições para aquisição, manutenção e exploração comercial dos direitos de propriedade intelectual sobre possíveis produtos e/ou processos que podem ser obtidos no âmbito das atividades de cooperação desenvolvidas em decorrência deste Memorando de Entendimento devem ser acordadas pelas Autoridades Cooperantes responsáveis pela Cooperação e/ou por Entidades Participantes, e definidas nos programas, contratos ou planos de trabalho específicos que regulam as respectivas atividades, antes da assinatura de instrumentos individuais para a implementação das atividades previstas neste MoU, considerando as leis, normas, regulamentos e procedimentos nacionais vigentes.

Seção 9 - Entrada em vigor, denúncia e solução de controvérsias

1. Cada Parte notificará a outra, por escrito, sobre a conclusão de procedimentos internos para a entrada em vigor do presente MoU. Este Memorando terá efeito a partir da data da última notificação;

2. Este Memorando continuará em vigor até que cada participante decida denunciá-lo. Cada Participante poderá terminar este Memorando por meio de notificação escrita a outra Parte. Este Memorando cessará de produzir efeito seis meses após a data de notificação;

3. Este Memorando pode ser alterado, por escrito, a qualquer momento, por consentimento mútuo de ambas as Partes. Qualquer alteração deste instrumento entrará em vigor de acordo com os procedimentos definidos no parágrafo (1) desta Seção;

4. As alterações ou denúncia deste Memorando não invalidarão as medidas e contratos previamente concluídos em seu âmbito.

5. Este Memorando não afetará direitos ou obrigações existentes ou futuras das Partes, em decorrência de outros arranjos bilaterais ou internacionais e tratados;

6. Qualquer disputa relacionada à interpretação ou aplicação deste Memorando será resolvida por meio de consultas ou negociações entre as Partes, ou através de outros meios mutuamente acordados. Este parágrafo não afeta qualquer acordo existente entre Participantes não-governamentais.

Assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, em testemunho de que os abaixo relacionados, devidamente autorizados, assinaram este Memorando de Entendimento, em três cópias, em Português, em Chinês e em Inglês, todas igualmente válidas.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil e o Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China (doravante referido individualmente como "Parte "e coletivamente como "ambas as Partes"),

Reconhecendo o estabelecimento das relações amistosas entre os dois países após a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China e o Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil sobre Cooperação Técnica e Científica na área de Recursos Hídricos em 24 de setembro de 2003;

Desejando fortalecer e aprofundar a cooperação entre os dois países no domínio dos recursos hídricos com base na igualdade, benefícios mútuos e respeito mútuo;
Convencidos do enorme potencial para a cooperação bilateral técnica, gerencial e comercial no domínio dos recursos hídricos; e

Acreditando que tal cooperação serve aos seus interesses comuns e contribui para a melhoria do desenvolvimento da água e dos benefícios sócio-econômicos das populações de ambos os países;

Chegaram a entendimento comum sobre sua cooperação nos seguintes termos:

ARTIGO I - OBJETIVOS

Ambas as Partes, sujeitas aos termos do presente Memorando de Entendimento (doravante denominado "deste MEMORANDO DE ENTENDIMENTO") e às leis, estatutos, normas, regulamentos e políticas nacionais em vigor em cada país, concordam em estender a cooperação no domínio do manejo sustentável, da proteção e da utilização dos recursos hídricos com base na igualdade e benefício mútuo.

ARTIGO II - ÁREAS DE COOPERAÇÃO

De acordo com o objetivo deste Memorando de Entendimento, ambas as Partes devem cooperar nas seguintes áreas:

1. Políticas, leis e regulamentos sobre gestão da água;

2. Gestão integrada de bacias hidrográficas fluviais;

3. Controle de enchentes, combate à seca e mitigação de desastres;

4. Gestão sustentável e protecção dos recursos hídricos;

5. Proteção e restauração dos ecossistemas hídricos;

6. Reforço e reabilitação de barragens problemáticas;

7. Planejamento, concepção, construção e gestão de projetos de transferência de longa distância de cursos d’água;

8. Impactos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos e suas contramedidas;

9. Coordenação e cooperação em eventos internacionais sobre recursos hídricos; e

10. Cooperação em outras áreas que são de interesse mútuo.

ARTIGO III - FORMAS DE COOPERAÇÃO

Tomando como referência os objetivos deste Memorando de Entendimento, e levando em consideração os meios, os recursos e as necessidades de ambas as Partes, as áreas de cooperação nos domínios indicados no artigo II do presente Memorando de Entendimento poderão assumir as seguintes formas:

1. Facilitação de visitas de alto nível e intercâmbio técnico na área de recursos hídricos;

2. Troca de informação e literatura relacionada com os campos especificados no artigo II do presente Memorando;

3. Organização conjunta de seminários sobre temas de interesses comuns;

4. Incentivo à realização conjunta de projetos de pesquisa e intercâmbio de informações, de pessoal e estagiários por Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento de ambas as Partes;

5. Incentivo à cooperação e intercâmbio entre as autoridades das bacias hidrográficas de ambas as Partes;

6. Intercâmbio de informações sobre projetos abertos à concorrência internacional e incentivo à colaboração entre as empresas de água de ambas as Partes na realização conjunta de projetos de construção; e

7. Outras formas de cooperação a serem determinadas por ambas as Partes após negociação.

ARTIGO IV - AUTORIDADES COMPETENTES E EXECUÇÃO

O Departamento de Cooperação Internacional, Ciência e Tecnologia do Ministério de Recursos Hídricos da China e da Agência Nacional de Águas do Ministério do Meio Ambiente do Brasil agirão como autoridades competentes na organização e na coordenação das atividades de cooperação.

ARTIGO V - GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO EM GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ambas as Partes acordam em formar um Comitê Misto de Acompanhamento da Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos, que será responsável pela implementação de projetos continuados de cooperação e pela coordenação de atividades relevantes. O Comitê Misto deverá se reunir, quando considerado apropriado, nos dois países, conforme acordado pelas Partes.

ARTIGO VI - AJUSTES FINANCEIROS

Cada Parte irá financiar os custos das viagens internacionais, alojamento, alimentação e salários / diárias das suas próprias delegações visitantes. Financiamento para projetos de cooperação de natureza comercial e técnica será decidido por meio de consulta mútua de acordo com a natureza específica dos projetos.

ARTIGO VII - CONFIDENCIALIDADE E RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

Durante o período de implementação deste Memorando de Entendimento ou quaisquer outros acordos, nos termos do presente Memorando de Entendimento, cada Parte compromete-se a observar a respectiva Constituição e as leis nacionais, respeitar a confidencialidade e o sigilo dos documentos, informações e outros daods confidenciais recebidos ou fornecidos à outra Parte, e acatar as leis, normas e regulamentos relacionados com a propriedade intelectual de ambas as Partes, bem como de outros acordos internacionais obrigatórios para qualquer uma delas.

ARTIGO VIII - REVISÃO

1. Qualquer das Partes poderá solicitar por escrito a revisão total ou parcial deste Memorando de Entendimento.

2. Qualquer revisão acordada por ambas as Partes será feita por escrito e será considerada parte integrante do presente Memorando de Entendimento.

3. A entrada em vigor do texto revisado estará sujeita aos mesmos procedimentos para a entrada em vigor deste Memorando de Entendimento.

4. Qualquer revisão não prejudicará os direitos e obrigações adquiridos em decorrência deste Memorando de Entendimento antes ou até a data de tal revisão.

ARTIGO IX - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Qualquer divergência ou controvérsia entre as Partes relativa à interpretação e / ou implementação e / ou aplicação de quaisquer das disposições deste Memorando de Entendimento será resolvida através de consultas mútuas e negociações entre as partes.

ARTIGO X - ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO, DENÚNCIA E PRORROGAÇÃO

1. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração de 5 (cinco) anos. Após esse período, este Memorando será automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de cinco anos, salvo denúncia de qualquer das Partes apresentada, por escrito, para a outra Parte por meio dos canais diplomáticos, com uma antecedência de 6 (seis) meses da data do término da vigência do Memorando.

2. A extinção do presente Memorando de Entendimento não prejudicará a execução das atividades e programas em curso que tenham sido acordados antes da data do término de sua vigência.

Feito em Pequim, em 12 de abril de 2011, em três exemplares, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação entre qualquer dos textos, o texto inglês prevalecerá.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE SUPERVISÃO DE QUALIDADE, INSPEÇÃO E QUARENTENA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

A Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena (AQSIQ), da República Popular da China, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), da República Federativa do Brasil, doravante referidos como “as Partes”,

RECONHECENDO que a AQSIQ é a agência governamental responsável pela supervisão e administração da inspeção de commodities importadas e exportadas na China, além de ser incumbida da supervisão e administração da certificação e da normalização, de acordo com as leis e regulamentos da China e com a prática internacional.

RECONHECENDO que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) é a agência governamental sob cuja liderança o INMETRO desenvolve suas atividades;

RECONHECENDO que o INMETRO é a instituição federal brasileira responsável pelo desenvolvimento e implementação de regulamentos técnicos para produtos industriais e de consumo, incluindo acreditação, procedimentos de avaliação da conformidade e metrologia, sendo também o Ponto Focal do Acordo de Barreiras Técnicas, da Organização Mundial do Comércio (OMC).

RECONHECENDO a importância dos procedimentos de avaliação da conformidade e acreditação como as principais ferramentas para facilitar o comércio internacional, para prover confiança ao cumprimento dos requisitos técnicos por produtos de consumo e, consequentemente, para proteger a segurança do consumidor.

RECONHECENDO que a legislação de ambos os países pode conter certas restrições ao intercâmbio de informações, e que nada no presente Memorando de Entendimento determina que as Partes forneçam informações, caso esse intercâmbio seja proibido pela legislação, por outros regulamentos aplicáveis, ou por políticas de execução das leis, nos respectivos países.

As Partes deste Memorando chegaram ao seguinte entendimento:

PARTE I: ESCOPO

Este Memorando é uma declaração de interesses entre as Partes, que proporciona uma base por meio da qual as Partes podem partilhar conhecimentos, informações e outras formas de apoio, com o objetivo de melhorar a segurança dos produtos de consumo.

PARTE II: OBJETIVO

O objetivo deste Memorando é reforçar a conformidade dos produtos de consumo aos regulamentos obrigatórios pertinentes no Brasil e na China, melhorar os mecanismos de vigilância do mercado e outros mecanismos de execução e, consequentemente, reduzir o número de ferimentos e fatalidades causados por produtos de consumo. Este Memorando estabelece uma relação de trabalho entre as Partes, que pretendem trabalhar em conjunto na busca do referido objetivo comum.

PARTE III: ATIVIDADES

Para o cumprimento do objetivo do presente Memorando, as Partes pretendem:

1. Organizar uma reunião de Diretoria, a cada dois anos, sediada por cada Parte de forma alternada, para discutir a implementação do presente Memorando, além de tópicos de interesse mútuo;

2. Designar uma pessoa de contato para comunicação e contatos diários;

3. Trocar informações referentes à segurança de produtos de consumo;

4. Participar de seminários internacionais, conferências e simpósios de especialistas nos campos de segurança de produtos de consumo;

5. Realizar o intercâmbio de funcionários, especialistas e profissionais da área de segurança de produtos de consumo, no sentido de desenvolver programas específicos de cooperação mútua.

6. Trocar informações nos campos da avaliação da conformidade e acreditação e realizar seminários relacionados.

PARTE IV: OUTRAS ATIVIDADES

As Partes pretendem considerar, caso a caso e sujeito à disponibilidade de recursos e outras limitações, programas de treinamento, bem como outras atividades consideradas mutuamente benéficas.

PARTE V: MODIFICAÇÃO DO MEMORANDO

Este Memorando pode ser modificado, por escrito, mediante consentimento mútuo de ambas as Partes.

PARTE VI: RECURSOS

As atividades de cooperação no âmbito do presente Memorando e as condições para o seu financiamento serão definidas pelas Partes.

PARTE VII: ENTRADA EM VIGOR E RECISÃO

Este Memorando entrará em vigor na data de sua assinatura por ambas as Partes e permanecerá em vigor por cinco (5) anos, salvo se rescindido antecipadamente por qualquer das Partes, mediante 90 (noventa) dias de antecedência, por prévio acordo por escrito, à outra Parte. A denúncia do presente Memorando não deverá afetar a validade ou a duração dos projetos no âmbito deste Memorando que foram iniciados antes da rescisão.

Feito em 12 de abril de 2011, em duas vias, nos idiomas português, mandarim e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação quanto a este Memorando, a versão em inglês deverá prevalecer.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESPORTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Visando desenvolver o intercâmbio de cooperação esportiva e promover o entendimento mútuo e a tradicional amizade entre os povos da República Federativa do Brasil e da República Popular da China, o Ministério dos Esportes da República Federativa do Brasil e a Administração Geral de Esportes da República Popular da China (doravante denominados “Partes”) chegaram ao seguinte Memorando:

Artigo I

As Partes consideram que a celebração deste Memorando de Entendimento contribuirá para promover as relações de cooperação, o entendimento mútuo e a amizade entre os atletas e povos dos dois países. As Partes se esforçarão para desenvolver intercâmbio e cooperação esportivos com base em respeito mútuo, igualdade e benefício mútuo.

Artigo II

Os líderes das Partes realizarão reuniões para trocar pontos de vista sobre intercâmbio esportivo bilateral e assuntos esportivos internacionais de preocupação comum.

Artigo III

As Partes estimulam suas organizações esportivas a coordenarem sua posição e fortalecer a cooperação em assuntos esportivos internacionais.

Artigo IV

As Partes se dedicarão a fortalecer o intercâmbio e a cooperação no campo de esporte para todos, em um esforço para contribuir para o condicionamento físico da população de ambos os países. As Partes estimularão suas organizações de esportes para todos a estabelecer contatos diretos para fortalecer intercâmbio e cooperação mútuos.

Artigo V

As Partes estimularão seus atletas a participarem de competições esportivas internacionais a serem realizadas nos territórios uma da outra, bem como suas associações esportivas nacionais a estabelecerem contatos diretos para fortalecer o intercâmbio e a cooperação. Os detalhes serão decididos mediante consultas entre as associações esportivas nacionais das Partes, respectivamente.

Artigo VI

As Partes estimularão o intercâmbio e a cooperação entre especialistas esportivos os campos de esportes competitivos, esportes para todos, ciência esportiva e medicina.

Artigo VII

Enfatizando o papel positivo desempenhado pelo governo no combate contra a dopagem nos esportes, as Partes comprometem-se a fortalecer o intercâmbio e a cooperação bilateral no combate à dopagem.

Artigo VIII

As Partes estimularão a cooperação em capacitação e envio de técnicos à outra Parte para o treinamento de atletas. Os termos financeiros serão decididos mediante consultas entre as instituições das Partes, respectivamente.

Artigo IX

Ambas as Partes fortalecerão a cooperação na preparação e organização dos Jogos Olímpicos. A China sediou os Jogos Olímpicos de Beijing em 2008 e sediará os Jogos Olímpicos da Juventude de Nanjing 2014. O Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 2016. Ambas as Partes se comunicarão e cooperarão na preparação e organização dos principais eventos esportivos internacionais, compartilharão conhecimento e experiência relevantes e proverão uma à outra a assistência possível para a preparação de suas delegações nos Jogos.

Artigo X

Este Memorando entrará em vigor na data da sua assinatura e será válido por um período de quatro anos. A vigência deste Memorando será prorrogada automaticamente por mais quatro anos a menos que qualquer das Partes apresente notificação escrita à outra Parte, seis meses antes do término deste Contrato, expressando sua intenção de rescindi-lo.

Este Memorando foi assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, nos idiomas português, chinês e inglês, cada um deles sendo igualmente autêntico.

Mais sobre as relações bilaterais Brasil-China

O Subsecretário-Geral da América do Sul, Central e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, concederá briefing à imprensa amanhã, 19 de janeiro, às 11h30, no Palácio Itamaraty, sobre a viagem do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, ao México, onde participará da III Reunião da Comissão Bilateral Brasil-México, nos dias 22 e 23 de fevereiro.

O Subsecretário-Geral da América do Sul, Central e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, concederá briefing à imprensa hoje, 29 de fevereiro, às 15h15, no Palácio Itamaraty, sobre a viagem do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, ao Suriname e à Guiana, nos dias 1º e 2 de março.

O Vice-Presidente do Brasil, Michel Temer, e a Vice-Presidente da Argentina, Gabriela Michetti, farão declaração à imprensa hoje, 23 de fevereiro, às 13h00, na sala de imprensa do Ministério das Relações Exteriores.

Os profissionais de imprensa interessados na cobertura da declaração devem atentar para os procedimentos descritos na nota à imprensa nº 68, disponível no Portal do Itamaraty. Solicita-se, ainda, chegar ao local da declaração às 12h45.

Foi firmado em Tóquio, no dia 2 de fevereiro, memorando entre Brasil e Japão sobre a facilitação de emissão de vistos de múltiplas entradas para portadores de passaportes comuns.

O memorando prevê a concessão de vistos de múltiplas entradas para nacionais de ambos os países, para fins de turismo, com prazo de estada de até 90 dias e prazo de validade de até 3 anos. Espera-se que a medida contribua significativamente para melhorar as condições de concessão de vistos para cidadãos brasileiros e japoneses, impulsionando, dessa forma, o turismo bilateral e reafirmando os laços de amizade dos dois países.

O documento foi assinado pelo Embaixador do Brasil no Japão, André Aranha Corrêa do Lago, e pelo Vice-Ministro das Relações Exteriores do Japão, Yoji Muto. A assinatura do instrumento ocorreu no contexto da visita àquele país do Subsecretário-Geral de Política II do Itamaraty, Embaixador José Alfredo Graça Lima, que chefiou, pelo lado brasileiro, a VI Reunião de Consultas Políticas Brasil-Japão.

Memorando de teor similar entre Brasil e Japão, mas relacionado à concessão de vistos de negócios por até 3 anos, está em vigor desde janeiro de 2012.

Informa-se aos profissionais de imprensa interessados em participar da visita de Sua Alteza o Xeque Abdullah Bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos, que os horários dos eventos no Palácio Itamaraty foram alterados, conforme programação abaixo:

12:30 Encontro com o Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores
Local: Palácio Itamaraty, Gabinete
Cobertura de imprensa: imprensa credenciada, à chegada ao Palácio Itamaraty; fotógrafos e cinegrafistas no início do encontro

13:15 Cerimônia de Assinatura de Atos
Local: Palácio Itamaraty, Sala dos Tratados
Cobertura de imprensa: imprensa credenciada

13:20 Declaração à imprensa
Local: Palácio Itamaraty, Sala dos Tratados
Cobertura de imprensa: imprensa credenciada

13:30 Almoço oferecido pelo Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, em homenagem a Sua Alteza o Xeque Abdullah bin Zayed bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos
Local: Palácio Itamaraty, Sala Rio de Janeiro
Cobertura de imprensa: sem cobertura

Informa-se aos profissionais de imprensa interessados em participar da visita de Sua Alteza o Xeque Abdullah Bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos, que os horários dos eventos no Palácio Itamaraty foram alterados, conforme programação abaixo:

12:30 Encontro com o Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores
Local: Palácio Itamaraty, Gabinete
Cobertura de imprensa: imprensa credenciada, à chegada ao Palácio Itamaraty; fotógrafos e cinegrafistas no início do encontro

13:15 Cerimônia de Assinatura de Atos
Local: Palácio Itamaraty, Sala dos Tratados
Cobertura de imprensa: imprensa credenciada

13:20 Declaração à imprensa
Local: Palácio Itamaraty, Sala dos Tratados
Cobertura de imprensa: imprensa credenciada

13:30 Almoço oferecido pelo Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, em homenagem a Sua Alteza o Xeque Abdullah bin Zayed bin Sultan Al Nahyan, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos
Local: Palácio Itamaraty, Sala Rio de Janeiro
Cobertura de imprensa: sem cobertura

em construção

O Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, realizará visita à Turquia nos dias 11 e 12 de setembro, para encontro de trabalho com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ahmet Davutoğlu. O Ministro Patriota será também recebido pelo Presidente da Turquia, Abdullah Gül.

As relações bilaterais vivem momento positivo, marcado pela multiplicação dos contatos e aprofundamento da cooperação entre os dois países. A visita do Ministro Antonio Patriota dará continuidade ao diálogo estratégico bilateral, tratando de temas da agenda bilateral e global.

A corrente de comércio bilateral tem-se ampliado consideravelmente, havendo alcançado, apenas no primeiro semestre de 2011, volume superior a US$ 1,5 bilhão. Registra-se crescente fluxo de investimentos entre os dois países, sobretudo nos setores de produtos químicos, eletrodomésticos, peças e acessórios para veículos automotores.

Mais sobre as relações exteriores Brasil-Turquia

Roberto Colin,Embaixador do Brasil na Coreia do Norte

Por Monica Gugliano

Nesta semana, a Coreia do Norte, em resposta aos exercícios militares de larga escala feitos por tropas da Coreia do Sul e dos Estados Unidos, ameaçou mais uma vez: afirmou considerar o treinamento um ato nuclear de guerra e se prepara para uma ofensiva total contra os "inimigos". A movimentação foi uma das maiores já realizadas na região, depois do quarto teste nuclear dos norte-coreanos que, em janeiro, lançaram mais um míssil de longo alcance.

A demonstração de força da comunidade internacional se somou às novas sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU há poucos dias. São proibições duríssimas que deixam o país definitivamente alijado do resto do mundo. Na opinião do embaixador do Brasil em Pyongyang, o diplomata Roberto Colin, elas não deverão, no entanto, intimidar os governantes do país. "Já foi feito de tudo. As sanções já são quase intangíveis e não resolvem", afirma Colin ao Valor.

Se sanções e ameaças militares apenas servem para fomentar a ficção de um Estado em guerra permanente, o mesmo não se pode dizer de uma decisão tomada pelo líder Kim Jong-un. Depois de 36 anos, o partido único norte-coreano fará um congresso, convocado por Jong-un. Ele é o terceiro ditador da dinastia inaugurada por seu avô Kim Il-sung e continuada por seu pai, Kim Jong-il. "O congresso é aguardado com muita expectativa no mundo. Pode ser o primeiro passo em direção a um processo, que deve ser muito longo e diminuirá o poder dos militares", diz Colin, que em junho deve deixar a posto e assumirá a embaixada do Brasil em Talin, capital da Estônia. A seguir os principais trechos da entrevista.

Valor: Desde que a Embaixada do Brasil em Pyongyang foi aberta, em 2009, se diz que o posto é desnecessário. O que o senhor acha?

Roberto Colin: Há em Pyongyang 25 representações diplomáticas. O Brasil foi a 25ª. Sei que, até hoje, muitos dizem que é um desperdício manter uma representação num país completamente fechado, isolado do mundo. Mas creio que, exatamente por isso, a representação é importante. São tão poucas e confiáveis as informações que chegam de lá que a presença de um observador, numa região que inclui a China, o Japão e a Coreia do Sul, é a única chance de o Brasil saber alguma coisa.

Valor: Mas existem lá rituais, como no resto do mundo, que permitem obter alguma informação? Não há imprensa, a população é proibida de falar com estrangeiros, todos são vigiados, mesmo os diplomatas...

Colin: Tudo isso é verdade. Mas estão acontecendo pequenas mudanças importantes. Embora quase não houvesse empresas privadas há alguns anos, pequenos mercados foram surgindo em toda a cidade. Há sinais de uma consciência crescente entre políticos norte-coreanos de que o modelo econômico do país é insustentável. Não há como estar informado sobre esses fatos sem ter uma embaixada no país, especialmente no caso da Coreia do Norte, que é de difícil acesso aos observadores independentes.

Valor: E do ponto de vista comercial, vale a pena?

Colin: Neste momento, não. Mas o Brasil é um ator importante no mundo. E a situação da Coreia do Norte está ficando muito difícil, extrema. Quase todas as iniciativas das últimas duas décadas, no sentido de, pelo menos, manter um canal de diálogo, estão vindo abaixo. Pyongyang não tem interlocutores e isso é uma catástrofe. A situação na chamada zona desmilitarizada é muito tensa. Já foi feito de tudo. As sanções já são quase intangíveis e não resolvem.

Valor: Mas isso não se deve aos sucessivos lançamentos de mísseis e ameaças feitas por Pyongyang?

Colin: É preciso entender que os mísseis não são somente uma demonstração de poder ao público externo. Eles são essencialmente uma demonstração de poder ao público interno. A Coreia do Norte vive em guerra. Seus inimigos continuam sendo o Japão e os Estados Unidos. Nunca foi assinado o armistício. Os governantes se sustentam a partir da ideia passada ao povo de que o país está constantemente ameaçado. Todos precisam estar unidos e fazer qualquer sacrifício para defender a nação. E isso é possível graças à barreira de isolamento que cerca o país. Ninguém entra, ninguém sai e, dentro das fronteiras, ninguém sabe nada do que se passa no resto do mundo.

Valor: Acha que os norte-coreanos estão mesmo dispostos a disparar um míssil nuclear contra os vizinhos do Sul, o Japão ou outro país? Eles têm domínio dessa tecnologia?

Colin: O que o mundo sabe é que eles têm as instalações [visíveis por satélite] e existe essa possibilidade, sim. Por isso, reitero a preocupação que todos devem ter com a situação atual, em que não há interlocutores respeitados por Pyongyang.

Valor: O congresso do partido, em maio, pode diminuir um pouco essa tensão? Há medidas concretas que podem resultar dele?

Colin: O congresso é aguardado com muita expectativa no mundo. Pode ser o primeiro passo em direção a um processo, que deve ser muito longo, que diminuirá o poder dos militares. O partido do "Trabalho" perdeu o poder que sucessivamente foi entregue aos militares, desde a morte do líder Kim Il-sung, o fundador da ditadura. A Coreia do Norte, naquele momento, precisava sobreviver a essa morte e os militares foram ganhando mais e mais força. Só que, neste momento, esse poder pode destruir o país. E o congresso pode oferecer alternativas para essa mudança, que será lentíssima e muito gradual. Mas sabemos que só esse movimento já significa uma luta de vida e morte na própria Coreia.

Valor: O senhor está mudando de posto. Está feliz? Como foi sua vida em Pyongyang?

Colin: Estou muito feliz com a mudança para a Estônia. Em Pyongyang tive uma experiência riquíssima. Mas foram anos de muito isolamento, medo e pressão psicológica. Peguei duas prisões domiciliares porque disseram que eu havia ido à China e podia estar infectado com o vírus ebola...

Valor: Como assim? E as convenções internacionais que garantem o exercício de sua profissão?

Colin: Tudo é possível em Pyongyang. Até pegar ebola onde o vírus não existia. No caso, a China. Reclamei. O Brasil reclamou. Não adiantou. Em uma das vezes fiquei três semanas detido em casa, com minha mulher e meu filho adolescente. Da segunda vez, eu estava sozinho. Eles já tinham se mudado para Pequim.  

The Brazilian Government is pleased to inform that the Government of the Republic of the Congo has granted its agrément to the appointment of Raul de Taunay as Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of Brazil in that country. Brazil and the Republic of the Congo have kept diplomatic relations since 1982.

According to the Brazilian Constitution, the appointment must still be confirmed by the Federal Senate.

More on the bilateral relations Brazil-Republic of the Congo

A República de Cabo Verde celebrou, em 5 de julho corrente, o 40º aniversário de sua independência. Nas comemorações em Praia, o Governo brasileiro fez-se representar por seu Embaixador naquela capital.

Cabo Verde está presente na história brasileira desde seu início. Ao longo dos últimos anos, o relacionamento entre os dois países tem-se intensificado de forma notável. Estabelecidas já em 1975, logo após a independência cabo-verdiana, as relações bilaterais englobam as mais diversas áreas, da coordenação política à cooperação técnica, passando pelos domínios da defesa, do comércio e dos investimentos.

O Governo brasileiro congratula o Governo e o povo cabo-verdianos pela passagem dessa auspiciosa data e reafirma o desejo de que o relacionamento bilateral se torne ainda mais dinâmico e profundo, com vistas à consecução dos seus objetivos mútuos de paz, desenvolvimento e prosperidade.

A República de Moçambique celebra, hoje, o 40º aniversário de sua independência.

Nas comemorações em Maputo por ocasião da data, o Governo brasileiro se fará representar pela Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Senhora Nilma Lino Gomes.

Relações de grande fraternidade e proveitosa cooperação unem Brasil e Moçambique. Hoje Moçambique é não somente o maior beneficiário de projetos da Agência Brasileira de Cooperação, mas também destino de significativo volume de investimentos brasileiros. País irmão de língua portuguesa, Moçambique constitui um importante parceiro e interlocutor do Brasil nos planos bilateral, birregional e internacional.

Neste ano de 2015, em que igualmente celebramos os 40 anos do estabelecimento de relações diplomáticas, o Governo brasileiro congratula o Governo e o povo de Moçambique pelas conquistas alcançadas desde a sua independência e reafirma o desejo de que as relações entre os dois países continuem a fortalecer-se cada vez mais em benefício mútuo.

A República de São Tomé e Príncipe celebra, hoje, o 40º aniversário de sua independência. Nas comemorações em São Tomé, o Governo brasileiro será representado por seu Embaixador naquela capital.

Brasil e São Tomé e Príncipe compartilham história e valores comuns de promoção da paz, democracia e desenvolvimento. Norteado por esses valores, o relacionamento bilateral tem-se aprofundado e diversificado, como atesta a abertura, em 2014, do Núcleo da Missão Naval do Brasil junto à Embaixada brasileira em São Tomé. O Ministro Mauro Vieira visitou o país em abril último, em sua primeira viagem à África.

São Tomé e Príncipe tem sido um dos principais parceiros da cooperação brasileira com países de língua portuguesa. Os projetos abrangem áreas diversas como segurança alimentar, apoio à elaboração de políticas públicas, formação e capacitação de quadros técnicos, com destaque para o Centro de Formação Profissional, cujas instalações foram inauguradas em maio de 2014, em São Tomé.

Nesse espírito de fraternidade, o Governo brasileiro congratula o Governo e o povo santomenses pelo 40º Aniversário da Independência e reitera sua disposição de continuar trabalhando para promover relações cada vez próximas e fecundas entre os nossos países.

Mais sobre as relações bilaterais Brasil-São Tomé e Príncipe

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42ª Reunião da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Cooperação Econômica
Joinville, 22 de setembro de 2015

No dia 22 de setembro, realizou-se em Joinville, Santa Catarina, a 42ª Reunião da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Cooperação Econômica. A reunião foi presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, Embaixador Sérgio Danese, e pelo Secretário de Estado do Ministério Federal de Economia e Energia da Alemanha, Matthias Machnig, contando, do lado brasileiro, com a presença de representantes do MDIC, do MCTI, do MAPA, do MTE, da CNI, do SENAI, da EMBRAPII e da ABAG.

A agenda do encontro incluiu temas prioritários do Governo brasileiro, como a cooperação em ciência, tecnologia e inovação, em educação profissionalizante e em energia. Foram tratadas, igualmente, questões do interesse do empresariado dos dois países.

A reunião ocorreu paralelamente ao 33º Encontro Econômico Brasil-Alemanha (20-22 de setembro), evento anual, sediado alternadamente pelos dois países e organizado, de forma conjunta, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação da Indústria Alemã (BDI), com participação de representantes dos setores governamental e privado.

A reunião da Comissão Mista aconteceu pouco mais de um mês depois das Consultas Intergovernamentais de Alto Nível Brasil-Alemanha, efetivadas em agosto último, quando esteve no Brasil a Chanceler Angela Merkel. Permitiu, assim, repassar alguns dos resultados das Consultas e discutir os meios adotados ou a adotar para a implementação de alguns dos acordos firmados naquela ocasião.

The 42nd meeting of the Brazil-Germany Joint Commission on Economic Cooperation
Joinville, September 22, 2015

On September 22, the 42nd meeting of the Brazil-Germany Joint Commission on Economic Cooperation was held in the city of Joinville, Santa Catarina state. The meeting was  chaired by the Secretary General of Foreign Affairs, Ambassdor Sérgio Danese and by the State Secretary of the Federal Ministry for Economic Affairs and Energy of Germany, Matthias Machnig. Participants on the Brazilian side included representatives of the Ministries of Development, Industry and Trade, of Science, Technology and Innovation, of Agriculture, Livestock and Supply, and of Labor and Employment, of the Brazilian National Industry Confederation (CNI), of Brazil's National Service for Industrial Training (SESI), of Bazil's Industrial Research and Innovation Corporation (EMBRAPII) and of the Brazilian Agribusiness Association (ABAG).

The agenda for the meeting included themes of top priority for the Brazilian Government, such as cooperation in science, technology and innovation, professional training education and energy. Topics of the interest to entrepreneurs from the two countries were equally addressed.

The meeting took place on the sidelines of the 33rd Brazil-Germany Economic Meeting (20-22 September), an annual event hosted alternately by the two countries and organized jointly by the Brazilian National Industry Confederation (CNI) and the Federation of German Industries (BDI), with the participation of representatives of governmental and private sectors.

The meeting of the Joint Commission took place just over a month after the Brazil-Germany High Level Intergovernmental Consultations, held last August, on the occasion of the visit of Chancellor Angela Merkel to Brazil.

O Governo brasileiro congratula o Governo palestino pela conclusão das obras e pelo início das atividades da nova sede da Embaixada do país em Brasília.

De acordo com a praxe seguida desde a fundação de Brasília, o Governo brasileiro doou área para a construção da Embaixada palestina em 2010. Em reciprocidade, recebeu doação, em 2015, de terreno para uso do Brasil em Ramalá.

Neste caso, como nos de outras missões diplomáticas sediadas na capital brasileira, os custos de construção e instalação da Embaixada correm integralmente por conta do país estrangeiro. 

O Governo brasileiro recebeu, com grande satisfação, a decisão das autoridades de Myanmar de aceitar os Certificados Sanitários Internacionais para carnes bovinas e de aves propostos pelo Brasil, após esforços conjuntos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores.

A medida propiciará a intensificação do comércio bilateral, com benefício para os produtores brasileiros, mediante geração de emprego e aumento de renda, e para os consumidores em Myanmar, que terão acesso a carne de alta qualidade e preços competitivos.

O mercado de Myanmar – país de 51,4 milhões de habitantes e PIB de US$ 244 bilhões – abre consideráveis perspectivas para os exportadores brasileiros. A aprovação dos Certificados confirma a eficácia dos controles sanitários brasileiros, bem como a qualidade e a sanidade do produto nacional, já reconhecida por outros parceiros comerciais.

Mais sobre as relações Brasil-Myanmar

O governo brasileiro recebeu, com pesar, a notícia de acidente com caminhão-tanque ocorrido na localidade de Caphiridzange, província de Tete, em Moçambique, no dia 17 de novembro, que resultou na morte de dezenas de pessoas e em mais de 100 feridos.

O Brasil expressa suas condolências e solidariedade aos familiares das vítimas, ao povo e ao governo de Moçambique.

O Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira assina hoje, dia 25 de junho, no Palácio Itamaraty, com o Embaixador da República do Malawi, Sr. Edward Y. Sawerengera, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e o Malawi, com a presença do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho.

Esse Acordo é o quarto assinado com base em novo modelo brasileiro de acordos de investimentos, elaborado pelo Itamaraty, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério da Fazenda e a Secretaria Executiva da CAMEX, em consultas com o setor privado. O modelo do ACFI reflete os anseios da comunidade empresarial de contar com instrumento legal para minimizar riscos e prevenir conflitos sobre investimentos.

Os ACFIs buscam incentivar os investimentos recíprocos através de mecanismo de diálogo intergovernamental, apoiando empresas em processo de internacionalização. Por meio do ACFI, haverá maior divulgação de oportunidades de negócios, intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios e mecanismo adequado de prevenção e, eventualmente, solução de controvérsias. O modelo propicia um quadro sólido para os investimentos de parte a parte.

Empresas brasileiras participam em projeto de infraestrutura de grande importância que atravessa o Malawi e Moçambique. O projeto do Corredor de Desenvolvimento de Nacala envolve a construção de linha ferroviária que ligará a Mina de Carvão de Moatize à Baía de Nacala, onde será construído porto marítimo de águas profundas. A conexão ferroviária atravessará o Malawi e deverá transportar 18 milhões de toneladas de carvão por ano. O projeto compreende a reabilitação de ferrovias já existentes e a construção de novos trechos. O valor total dos investimentos em logística é estimado em US$ 4,4 bilhões.

O Brasil está engajado em negociações de ACFIs com os seguintes países: África do Sul, Argélia, Chile, Colômbia, Marrocos, Peru, e Tunísia. O Acordo já foi assinado com Moçambique, Angola, México e agora com o Malawi.

ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo dos Estados Unidos da América
(doravante denominados, individualmente, Parte e, conjuntamente, Partes),

Desejando fortalecer os laços de amizade e o espírito de cooperação, expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre as Partes;

Reconhecendo a importância de promover ambiente aberto e previsível para o comércio internacional e os investimentos, tanto em bens quanto em serviços;

Desejando promover a transparência e a não discriminação no comércio internacional e nas políticas e práticas de investimento;

Levando em conta a conveniência de reduzir as barreiras não tarifárias e os subsídios que distorcem o comércio, a fim de facilitar o incremento do comércio;

Reconhecendo a importância de prover proteção adequada e efetiva e a observância dos direitos de propriedade intelectual de maneira que evite a criação de barreiras ao comércio legítimo e seja conducente ao bem estar econômico e social, para vantagem mútua de produtores e usuários do conhecimento tecnológico;

Reconhecendo a importância de promover políticas consistentes com a Declaração da OIT sobre os Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho e seu Seguimento (1998) e o Pacto Mundial para o Emprego (2009);

Reafirmando a importância de assegurar que a Governança da Internet seja multilateral, transparente e democrática, com o envolvimento pleno de governos, setor privado, sociedade civil e organizações internacionais, como pormenorizado no parágrafo 29 da Agenda de Tunis;

Desejando assegurar que suas políticas comerciais e ambientais promovam o desenvolvimento sustentável;

Desejando incrementar o envolvimento de seus setores privados no comércio bilateral e em questões de investimento;

Reconhecendo a conveniência de solucionar os problemas de comércio e investimento entre si de forma tão expedita quanto possível; e

Desejando reforçar o sistema multilateral de comércio e afirmando que este Acordo vigorará sem prejuízo aos direitos e obrigações das Partes sob os acordos, entendimentos e outros instrumentos relacionados à Organização Mundial do Comércio ou concluídos sob seus auspícios;

Acordam o seguinte:

ARTIGO PRIMEIRO

As Partes, por meio deste documento, estabelecem a Comissão Brasil-Estados Unidos para Relações Econômicas e Comerciais (doravante “Comissão”), com o objetivo de promover a cooperação econômica e comercial bilateral.

ARTIGO SEGUNDO

1. A Comissão:

a) desenvolverá o programa contido no Anexo 1;

b) deliberará sobre questões comerciais e de investimento específicas de interesse de cada Parte;

c) identificará oportunidades para expandir o comércio bilateral e os fluxos de investimento;

d) promoverá a remoção de obstáculos desnecessários ao comércio bilateral e ao investimento, particularmente no campo regulamentar;

e) facilitará a cooperação entre as Partes nos foros multilaterais de comércio;

f) facilitará o intercâmbio de informações sobre o comércio de bens e serviços, assim como sobre dados de investimento; e

g) buscará a opinião do setor privado e da sociedade civil, quando apropriado, sobre matérias relacionadas ao trabalho da Comissão.

ARTIGO TERCEIRO

1. A Comissão será co-presidida, de um lado, por representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil e, do outro lado, por representantes do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos.

2. Representantes de órgão governamentais com competência nas matérias a serem discutidas e do setor privado poderão participar de reuniões da Comissão, quando apropriado. Eles serão designados pelos respectivos co-Presidentes.

3. A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, ou quando considerado apropriado pelas Partes, com encontros ocorrendo alternadamente no Brasil e nos Estados Unidos, conforme acordado pelas Partes.

4. A Comissão poderá organizar Encontros de Peritos e estabelecer grupos de trabalho para estudar questões de interesse comum a fim de cumprir com os objetivos da Comissão.

ARTIGO QUARTO

1. As Partes acordarão a agenda de cada reunião da Comissão previamente à reunião.

2. As Partes poderão submeter questões específicas sobre comércio e investimentos à Comissão, ou quaisquer questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação deste Acordo, mediante entrega de pedido por escrito à outra Parte que inclua descrição da questão em apreço.

ARTIGO QUINTO

1. Este Acordo não se sobreporá ao ordenamento jurídico interno de cada Parte ou aos direitos e obrigações de cada Parte sob qualquer outro acordo.

2. Este Acordo não implica nenhuma obrigação financeira ou qualquer outra atividade onerosa ao tesouro público.

3. Este Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor, a não ser que seja denunciado por uma das Partes por meio de notificação por escrito à outra Parte. O término da vigência ocorrerá em data acordada pelas Partes ou, se as Partes não chegarem a acordo, 180 dias após a data de notificação.

Em testemunho do qual, os signatários, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram este Acordo, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO

A Comissão examinará os seguintes assuntos:

• facilitação e liberalização do comércio e dos investimentos bilaterais;

• cooperação para a consecução dos objetivos comuns na Organização Mundial de Comércio;

• cooperação no Comitê Consultivo Agrícola Brasil-Estados Unidos;

• medidas sanitárias e fitossanitárias;

• barreiras técnicas ao comércio;

• direitos de propriedade intelectual;

• assuntos regulatórios que afetem o comércio e os investimentos;

• tecnologia da informação e de comunicações e comércio eletrônico;

• desenvolvimento de capacidades técnicas e comerciais;

• comércio de serviços; e
quaisquer outros assuntos que venham a ser decididos pela Comissão.

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Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Chile

Por ocasião da visita a Santiago do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, em 23 de novembro, foi assinado o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e o Chile.

Trata-se do sexto instrumento legal em matéria de investimentos firmado com base no novo modelo brasileiro de acordos de investimentos, na sequência daqueles já celebrados com Moçambique (março/2015), Angola (abril/2015), México (maio/2015), Malawi (junho/2015) e Colômbia (setembro/2015).

O ACFI com o Chile visa a facilitar e promover o investimento mútuo, mediante o estabelecimento de um marco de tratamento para os investidores e seus investimentos, e de governança institucional para a cooperação, assim como de mecanismos de prevenção e solução de controvérsias.

O Chile é o principal investidor sul-americano no Brasil, e o Brasil é o principal destino dos investimentos diretos chilenos no mundo. Segundo o Banco Central do Brasil, o estoque de investimentos chilenos no Brasil totalizou, até dezembro de 2013, US$ 5,2 bilhões. Os investimentos do Chile no Brasil são direcionados, sobretudo, ao setor industrial, seguido pelos setores de varejo, serviços, energia, agropecuária e mineração. Estima-se que tais investimentos gerem mais de 38 mil empregos diretos e indiretos no Brasil.

Por sua vez, o estoque de investimentos brasileiros diretos no Chile, até 2014, era de US$ 1,5 bilhão, concentrados nos setores financeiro, mineiro, metalúrgico, químico, alimentício e de distribuição de gás e combustíveis.

Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil
e a República do Chile

A República Federativa do Brasil

e

a República do Chile,

doravante denominadas como as “Partes” ou, individualmente, como “Parte”,

Desejando reforçar e aprofundar os laços de amizade e o espírito de cooperação contínua entre as Partes;

Almejando estimular, agilizar e apoiar investimentos bilaterais, abrindo novas iniciativas de integração entre ambos os países;

Reconhecendo o papel fundamental do investimento na promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento econômico, da redução da pobreza, da criação de empregos, da expansão da capacidade produtiva e do desenvolvimento humano;

Entendendo que o aprofundamento das relações entre as Partes em matéria de investimentos trará benefícios amplos e recíprocos;

Com o propósito de alcançar uma expansão contínua do investimento bilateral em benefício das Partes e de melhorar o ambiente de investimentos mediante o intercâmbio de informação, a promoção e cooperação e a identificação e eliminação de barreiras ao investimento;

Destacandoa importância de se fomentar um ambiente transparente, ágil e amigável para os investimentos bilaterais;

Reconhecendo o direito das Partes de adotar normas relativas a investimentos realizados em seus territórios, para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas;

Desejando fomentar e fortalecer os contatos entre o setor privado e os Governos das Partes;

Com o objetivo decriar um mecanismo de diálogo técnico e iniciativas governamentais que contribuam para o aumento significativo de seus investimentos mútuos;

Acordam o que Segue

PARTE I – Definições e Âmbito de Aplicação

Artigo 1º

Definições

1.       Para efeitos deste Acordo:

1.1     “Acordo TRIPS” significa o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, contidos no Anexo 1 C do Acordo pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio.

1.2     “Empresa do Estado” significa uma empresa de propriedade ou controlada, integral ou majoritariamente, por uma Parte, para efeitos de exercer atividades de negócios.

1.3     "Estado Anfitrião" significa a Parte em cujo território se encontra o investimento.

1.4     "Investimento" significa um investimento direto, ou seja, todo ativo de propriedade ou controlado, direta ou indiretamente, por um investidor de uma Parte, estabelecido ou adquirido de conformidade com o ordenamento jurídico da outra Parte, no território dessa outra Parte, que permita exercer a propriedade, o controle ou um grau significativo de influência sobre a gestão da produção de bens ou da prestação de serviços no território do Estado Anfitrião, incluindo em particular, mas não exclusivamente:

(a)  uma empresa;

(b) ações, capital ou outros tipos de participação no patrimônio ou capital social de uma empresa;

(c) títulos, debêntures, empréstimos ou outros instrumentos de dívida de uma empresa, independentemente do prazo de vencimento inicial, mas não incluindo, no caso do Brasil, um instrumento de dívida ou um empréstimo a uma empresa do Estado que não desenvolva atividades econômicas em condições de mercado e, no caso do Chile, um instrumento de dívida emitido por uma empresa do Estado ou um empréstimo a uma empresa do Estado;

(d) direitos contratuais, incluindo contratos de “turnkey”, construção, gestão, produção, de concessão, de partilha de receitas e outros contratos similares;

(e) licenças, autorizações, permissões e direitos similares outorgados de conformidade com a legislação interna do Estado Anfitrião;

(f) direitos de propriedade intelectual tal como definidos ou referidos no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (TRIPS).

(g) direitos de propriedade, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, e quaisquer outros direitos reais, como hipoteca, penhor, usufruto e direitos similares;

1.4.1             Para maior certeza, "Investimento" não inclui:

(a) as operações de dívida pública;

(b) uma ordem ou sentença emitida em uma ação judicial ou administrativa;

(c) os investimentos de portfólio; e

(d) as reclamações pecuniárias decorrentes exclusivamente de contratos comerciais para a venda de bens ou serviços por parte de um investidor no território de uma Parte a um nacional ou uma empresa no território da outra Parte ou a concessão de crédito no âmbito de uma transação comercial.

1.5     "Investidor" significa um nacional, residente permanente ou empresa de uma Parte, que tenha realizado um investimento no território da outra Parte.

1.6     “Empresa” significa qualquer entidade constituída ou organizada conforme a legislação aplicável, tendo ou não fins lucrativos, de propriedade privada ou governamental, incluindo qualquer sociedade, fundação, empresa de proprietário único, “joint venture”, e entidades sem personalidade jurídica.

1.7     “Empresa de uma Parte” significa uma empresa constituída ou organizada conforme a legislação de uma Parte, que realize atividades substanciais de negócios no território da mesma Parte.

1.8     “Nacional” significa uma pessoa natural que tenha a nacionalidade de uma Parte, de acordo com seu ordenamento jurídico.

1.9     “Medida” significa qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática.

1.10   "Rendimentos" significa os valores obtidos por um investimento e que, em particular, embora não exclusivamente, incluem royalties, lucro, juros, ganhos de capital e dividendos.

1.11   "Território" significa:

(a) com relação ao Chile, o espaço terrestre, marítimo e aéreo sob a sua soberania, e a zona econômica exclusiva e a plataforma continental sobre as quais exerce direitos de soberania e jurisdição, de acordo com o direito internacional e seu direito interno; e

(b) com relação ao Brasil, o território, incluindo seus espaços terrestres e aéreos, a zona económica exclusiva, o mar territorial, plataforma continental, solo e subsolo, dentro da qual exerce seus direitos de soberania ou jurisdição, de acordo com direito internacional e com sua legislação interna.

1.12   "Moeda de livre uso" significa a moeda de livre uso, tal como se determina em conformidade com o “Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional”.

Artigo 2º

Objetivo

O objetivo deste Acordo é facilitar e promover o investimento mútuo, mediante o estabelecimento de um marco de tratamento para os investidores e seus investimentos, e de governança institucional para a cooperação, assim como de mecanismos de prevenção e solução de controvérsias.

Artigo 3º

Âmbito de Aplicação

1.       Este Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados antes ou depois de sua entrada em vigor.

2.       Para maior certeza,

(a) a exigência de uma Parte de que um prestador de serviços da outra Parte deposite uma fiança ou outra forma de garantia financeira, como condição para prestar um serviço no seu território, não estabelece por si só a aplicação deste Acordo à prestação transfronteiriça deste serviço. Este Acordo aplica-se ao tratamento que outorgue essa Parte à fiança ou garantia financeira depositada, na medida em que essa fiança ou garantia financeira seja um investimento;

(b) este Acordo não limitará de forma alguma os direitos e benefícios que a legislação vigente no território de uma Parte ou o direito internacional, incluindo o Acordo sobre Medidas em Matéria de Investimentos relacionadas ao Comércio (TRIMS) da Organização Mundial do Comércio, confiram a um investidor da outra Parte; e

(c) o disposto neste Acordo não impede a adopção e implementação de novos requisitos ou restrições sobre os investidores e seus investimentos, desde que não sejam desconformes com este Acordo.

3.       Este Acordo não se aplica a subsídios ou subvenções concedidos por uma Parte, incluindo empréstimos, garantias e seguros, garantidos pelo Estado, sem prejuízo de que o tema possa ser tratado no Comitê Conjunto previsto no Artigo 18 (Comitê Conjunto para a Administração do Acordo).

PARTE II – Tratamento Outorgado aos Investidores e seus Investimentos

Artigo 4º

Admissão

Cada Parte admitirá em seu território os investimentos de investidores da outra Parte, que sejam realizados de acordo com seu ordenamento jurídico interno.

Artigo 5º

Tratamento Nacional

1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos seus próprios investidores, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.

2. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investimentos de investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investimentos de seus próprios investidores, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.

3. Para maior certeza, o tratamento ser acordado em "circunstâncias similares" depende da totalidade das circunstâncias, incluindo que o tratamento pertinente distinga entre investidores ou investimentos com base em objetivos legítimos de interesse público.

4. Para maior certeza, este Artigo não será interpretado no sentido de obrigar as Partes a compensar desvantagens competitivas intrínsecas, que resultem do caráter estrangeiro dos investidores e seus investimentos.

Artigo 6º

Tratamento de Nação Mais Favorecida

1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investidores de um Estado não Parte, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.

2. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investimentos de investidores de um Estado não Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investimentos de investidores de um Estado não Parte, no que se refere à expansão, administração, condução, operação, venda ou outra disposição dos investimentos em seu território.

3.       Este Artigo não se interpretará como:

(a) uma obrigação de uma Parte para dar ao investidor da outra Parte ou a seus investimentos o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio decorrente de:

(i)      disposições relativas à solução de controvérsias em matéria de investimentos constantes de um acordo internacional de investimentos, incluindo um acordo que contenha um capítulo de investimentos; ou

(ii)     qualquer acordo comercial internacional, incluindo acordos tais como os que criam uma organização de integração econômica regional, área de livre comércio, união aduaneira ou mercado comum do qual uma das Partes seja membro antes da entrada em vigor deste Acordo.

(b) a possibilidade de invocar, em qualquer mecanismo de solução de controvérsias, padrões de tratamento contidos em um acordo internacional de investimentos ou em um acordo que contenha um capítulo de investimentos do qual uma das Partes seja parte antes da entrada em vigor deste Acordo.

4. Para maior certeza, este Acordo não se aplica às disciplinas relativas a comércio de serviços constantes de qualquer acordo internacional vigente ou subscrito até a entrada em vigor deste Acordo sobre: aviação; pesca; assuntos marítimos, incluindo salvamento; e qualquer união aduaneira, união econômica, união monetária e acordo resultante de tais uniões ou instituições similares.

Artigo 7º

Desapropriação

1.       Nenhuma Parte expropriará nem nacionalizará os investimentos de um investidor da outra Parte, exceto se:

(a) por utilidade pública ou interesse público;

(b) de forma não discriminatória;

(c) mediante o pagamento de uma indenização, de acordo com os parágrafos 2 a 3; e

(d) de conformidade com o princípio do devido processo legal.

2.       A indenização deverá:

(a) ser paga sem demora;

(b) ser equivalente ao valor justo de mercado que tenha o investimento expropriado na data imediatamente anterior a que a desapropriação seja efetuada;

(c) não refletir uma alteração no valor devido ao fato de que a intenção de desapropriar foi conhecida antes da data indicada no subparágrafo (b); e

(d) ser livremente pagável e transferível, de acordo com o Artigo 11 (Transferências).

3. A indenização referida no parágrafo 1 (c) não será inferior ao valor justo de mercado na data indicada no subparágrafo (b) do parágrafo 2, mais os juros fixados com base em critérios de mercado, acumulados desde a data indicada no subparágrafo (b) do parágrafo 2 até a data do pagamento.

4. Este Artigo não se aplica à expedição de licenças obrigatórias outorgadas em relação a direitos de propriedade intelectual, ou à revogação, limitação ou criação de ditos direitos na medida em que a referida expedição, revogação, limitação ou criação seja compatível com o Acordo TRIPS. Para maior certeza, o termo “revogação" de direitos de propriedade intelectual mencionado neste parágrafo inclui o cancelamento ou a nulidade desses direitos, e o termo “limitação" de direitos de propriedade intelectual também inclui as exceções a esses direitos.

5.  Para maior certeza, este Artigo só prevê a expropriarão direta, em que um investimento é nacionalizado ou de outro modo expropriado diretamente mediante a transferência formal do título ou do direito de domínio.

Artigo 8º

Tratamento em caso de contenda

1. Com respeito a medidas tais como restituição, indenização, compensação e outro mecanismo, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte que tenham sofrido perdas em seus investimentos no território daquela Parte, devidas a conflitos armados ou contendas civis, tais como guerra, revolução, insurreição ou distúrbios civis, um tratamento não menos favorável que aquele outorgado a seus próprios investidores ou investidores de qualquer país que não seja Parte, segundo o que seja mais favorável ao investidor afetado.

2. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 1, cada Parte proverá ao investidor da outra Parte a restituição, compensação ou ambas, segundo corresponda, conforme o Artigo 7 parágrafos (2) a (3) (Desapropriação), no caso em que os investimentos dos investidores da outra Parte sofram perdas em seu território, em qualquer situação contemplada no parágrafo 1, que resultem:

(a) da requisição de seu investimento ou de parte dele por forças ou autoridades do Estado Anfitrião; ou

(b) da destruição de seu investimento ou de parte dele pelas forças ou autoridades do Estado Anfitrião.

Artigo 9º

Transparência

1. Cada Parte garantirá que todas as suas leis e regulamentações relativas a qualquer assunto compreendido neste Acordo sejam publicadas sem demora e, quando seja possível, em forma eletrônica.

2. Na medida do possível, cada Parte deverá:

(a) dar publicidade antecipada às medidas mencionadas no parágrafo 1 que pretenda adotar; e

(b) conceder às pessoas interessadas e à outra Parte oportunidade razoável para comentar sobre as medidas propostas.

3. Cada Parte estabelecerá ou manterá mecanismos adequados para responder às consultas de pessoas interessadas referentes a suas normas relativas às matérias objeto do presente Acordo, de conformidade com suas leis e regulamentos sobre transparência. A implementação da obrigação de estabelecer mecanismos adequados levará em conta as limitações orçamentárias e de recursos no caso de pequenas entidades administrativas.

Artigo 10

Regulamentação Nacional

Cada Parte assegurará que todas as medidas que afetem o investimento sejam administradas de maneira razoável, objetiva e imparcial, de conformidade com seu ordenamento jurídico.

Artigo 11

Transferências

1. Cada Parte permitirá que as seguintes transferências relacionadas ao investimento de um investidor da outra Parte sejam feitas livremente e sem demoras a partir de e para seu território:

(a) a contribuição inicial ao capital ou toda adição dos mesmos em relação à manutenção ou expansão desse investimento;

(b) os rendimentos diretamente relacionados ao investimento;

(c) o produto da venda, liquidação total ou parcial do investimento;

(d) pagamentos realizados conforme um contrato de que seja parte o investidor ou o investimento, incluídos pagamentos efetuados conforme um contrato de empréstimo;

(e) os pagamentos de qualquer empréstimo, incluídos os juros sobre o mesmo, diretamente relacionados ao investimento; e

(f) pagamentos efetuados em conformidade com o Artigo 7 (Desapropriação) e com o Artigo 8 (Tratamento em caso de contenda). Quando a indenização for paga com bônus da dívida pública, o investidor poderá transferir o valor recebido com a venda de tais bônus no mercado, de acordo com este Artigo.

1. Cada parte permitirá que as transferências relacionadas ao investimento se realizem em moeda de livre uso de acordo com o câmbio vigente no mercado na data dessa transferência.

iii. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1, uma parte poderá impedir uma transferência mediante a aplicação equitativa, não discriminatória e de boa fé de suas leis relativas a:

(a) procedimentos falimentares, quebra, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;

(b) cumprimento de resoluções, sentenças ou laudos proferidos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais. Para maior certeza, este subparágrafo inclui o cumprimento de resoluções, sentenças ou laudos proferidos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais de natureza tributária ou trabalhista;

(c) infrações penais; ou

(d) relatórios financeiros ou conservação de registros de transferências quando seja necessário para colaborar com o cumprimento da lei ou com as autoridades financeiras regulatórias.

1. Cada Parte poderá adotar ou manter medidas que não sejam consistentes com as obrigações adquiridas nesse Artigo, sempre que sejam não discriminatórias e em conformidade com o Convênio Constitutivo do Fundo Monetário internacional:

(a) no caso de desequilíbrios graves do Balanço de pagamentos ou de dificuldades financeiras externas ou a ameaça dos mesmos; ou

(b) nos casos em que, por circunstâncias especiais, os movimentos de capital gerem ou ameacem gerar graves complicações para a gestão macroeconômica, em particular para as políticas monetárias ou cambiais.

Artigo 12

Tributação

1. Nenhuma disposição deste Acordo se aplicará a medidas tributárias.

2. Para maior certeza, nenhuma disposição deste Acordo:

(a) afetará os direitos e obrigações das Partes que derivem de qualquer convênio tributário vigente entre as Partes; ou

(b) será interpretada de maneira que se evite a adoção ou aplicação de qualquer medida destinada a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de tributos, conforme o disposto na legislação das Partes.

Artigo 13

Medidas Prudenciais

1. Nada neste Acordo será interpretado de modo a impedir que qualquer das Partes adote ou mantenha medidas prudenciais, tais como:

(a) a proteção dos investidores, depositantes, participantes do mercado financeiro, detentores de apólices, beneficiários de apólices ou pessoas com quem alguma instituição financeira tenha uma obrigação fiduciária;

(b) a manutenção da segurança, solidez, solvência, integridade ou responsabilidade de instituições financeiras; e

(c) para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.

2.       Quando essas medidas não forem conformes com as disposições deste Acordo, não serão utilizadas como meio para evitar os compromissos ou obrigações contraídos pela Parte no marco deste Acordo.

Artigo 14

Exceções de Segurança

1. Nenhuma disposição deste Acordo será interpretada no sentido de:

(a) exigir de uma Parte que proporcione qualquer informação cuja divulgação seja considerada contrária a seus interesses essenciais em matéria de segurança;

(b) impedir que uma Parte adote as medidas que estime necessárias à proteção de seus interesses essenciais em matéria de segurança, tais como aquelas relativas:

(i) a matérias cindíveis ou de fusão, ou aquelas destinadas a sua fabricação;

(ii) ao tráfico de armas, munições e instrumentos de guerra, ou outros bens e materiais afins ou relativos à prestação de serviços, destinados direta ou indiretamente ao abastecimento ou suprimento de estabelecimentos militares;

(iii) às adotadas em tempos de guerra ou outras emergências nas relações internacionais; ou

(c) impedir que uma Parte adote medidas destinadas ao cumprimento das obrigações por ela contraídas em virtude da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 15

Políticas de Responsabilidade Social

1. As Partes reconhecem a importância de estimular as empresas que operem em seu território ou que estejam sujeitas a sua jurisdição para que apliquem políticas de sustentabilidade e responsabilidade social e que impulsionem o desenvolvimento do país receptor do investimento
2. Os investidores e seus investimentos deverão realizar os seus melhores esforçospara cumprir as “Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais” da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico,em particular:

(a)  contribuir para o progresso econômico, social e ambiental com o propósito de alcançar um desenvolvimento sustentável;

(b) respeitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos daqueles envolvidos nas atividades das empresas;

(c) estimular a geração de capacidades locais, mediante uma estreita colaboração com a comunidade local;

(d) fomentar a formação do capital humano, em particular, por meio da criação de oportunidades de emprego e oferecendo capacitação aos empregados;

(e) abster-se de procurar ou aceitar isenções não contempladas no marco legal ou regulatório, relacionadas com os direitos humanos, o meio ambiente, a saúde, a segurança, o trabalho, o sistema tributário, os incentivos financeiros ou outras questões;

(f) apoiar e defender os princípios de boa governança corporativa e desenvolver e implementar boas práticas de governança corporativa;

(g) desenvolver e implementar práticas de autodisciplina e sistemas de gestão eficazes que promovam uma relação de confiança mútua entre as empresas e as sociedades nas quais exercem sua atividade;

(h) promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos empregados, das políticas da empresa mediante sua difusão adequada, inclusive por meio de programas de capacitação;

(i) abster-se de adotar medidas discriminatórias ou disciplinares contra os empregados que elaborarem, de boa fé, relatórios à direção ou, quando apropriado, às autoridades públicas competentes, sobre práticas contrárias à lei ou às políticas da empresa;

(j) fomentar, na medida do possível, que seus sócios comerciais, incluindo provedores de serviços e contratados, apliquem princípios de conduta empresarial consistentes com os princípios previstos neste Artigo; e

(k) abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.

Artigo 16

Medidas sobre investimentos e luta contra a corrupção e a ilegalidade

1. Cada Parte adotará e manterá medidas e esforços para prevenir e combater a corrupção, a lavagem de ativos e o financiamento ao terrorismo relacionados às matérias cobertas por este Acordo.

2. Nada do disposto neste Acordo obrigará a qualquer das Partes a proteger investimentos realizados com capitais ou ativos de origem ilícita ou investimentos em cujo estabelecimento ou operação forem verificados atos ilícitos que tenham sido sancionados com a perda de ativos ou atos de corrupção.

Artigo 17

Investimento e medidas sobre saúde, meio ambiente, assuntos trabalhistas e outros objetivos regulatórios

1. Uma Parte poderá adotar, manter ou fazer cumprir qualquer medida que considere apropriada para garantir que as atividades de investimento no seu território se efetuem tomando em conta a legislação trabalhista, ambiental ou de saúde dessa Parte, de maneira consistente com o disposto neste Acordo.
   
   
2. As Partes reconhecem que não é apropriado estimular o investimento diminuindo os padrões de sua legislação trabalhista, ambiental ou de saúde. Como consequência, as Partes não deverão se recusar a aplicar ou de qualquer modo derrogar, flexibilizar ou oferecer renunciar, flexibilizar ou derrogar as citadas medidas como meio para incentivar o estabelecimento, a manutenção ou a expansão de um investimento em seu território.

PARTE III – Governança Institucional e Prevenção de Controvérsias

Artigo 18

Comitê Conjunto para a Administração do Acordo

1. As Partes estabelecem um Comitê Conjunto para a gestão deste Acordo (doravante designado “Comitê Conjunto”).

2. Esse Comitê Conjunto será composto por representantes dos Governos de ambas as Partes.

3. O Comitê Conjunto reunir-se-á nas datas, nos locais e pelos meios que as Partes acordarem. As reuniões serão realizadas pelo menos uma vez por ano, com presidências alternadas entre as Partes a cada reunião.

4. O Comitê Conjunto terá as seguintes atribuições e competências:

(a) supervisionar a administração e implementação deste Acordo;

(b) compartilhar e discutir oportunidades de investimentos em seus territórios;

(c) coordenar a implementação da Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos;

(d) convidar o setor privado e a sociedade civil, quando seja aplicável, para que apresentem seus pontos de vista sobre as questões específicas relacionadas com os trabalhos do Comitê Conjunto; e

(e) resolver amigavelmente quaisquer questões ou controvérsias sobre os investimentos, em conformidade com o Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias).

5.  As Partes poderão estabelecer grupos de trabalho ad hoc, que se reunirão conjuntamente com o Comitê Conjunto ou separadamente.

6.  O setor privado poderá ser convidado a integrar os grupos de trabalho ad hoc, quando assim autorizado pelo Comitê Conjunto.

7. O Comitê Conjunto poderá elaborar seu próprio regulamento interno.

Artigo 19

Pontos Focais Nacionais ou Ombudsmen

1. Cada Parte designará um único Ponto Focal Nacional, que terá como função principal dar apoio aos investidores da outra Parte em seu território.

2. No caso da República Federativa do Brasil, o Ponto Focal Nacional, também chamado de Ombudsman será estabelecido na Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que é um Conselho de Governo da Presidência da República Federativa do Brasil, de natureza interministerial.

3. No caso da República do Chile, o Ponto Focal Nacional será estabelecido na Agencia de Promoción de la Inversión Extranjera.

4. O Ponto Focal Nacional, entre outras atribuições, deverá:

(a) buscar atender às recomendações do Comitê Conjunto e interagir com o Ponto Focal Nacional da outra Parte;

(b) administrar as consultas da outra Parte ou dos investidores da outra Parte com as autoridades competentes e informar aos interessados sobre os resultados de suas gestões;

(c) avaliar, em diálogo com as autoridades governamentais competentes, sugestões e reclamações recebidas da outra Parte ou de investidores da outra Parte e recomendar, quando aplicável, ações para melhorar o ambiente de investimentos.

(d) procurar prevenir diferenças em matéria de investimentos, em coordenação com as autoridades governamentais e em colaboração com entidades privadas pertinentes;

(e) prestar informações tempestivas e úteis sobre questões normativas relacionadas a investimentos em geral ou a projetos específicos, quando solicitadas, e

(f) relatar ao Comitê Conjunto suas atividades e ações, quando aplicável.

5. Cada Parte buscará que as atribuições de seu Ponto Focal Nacional sejam executadas com celeridade e de maneira coordenada entre si e com o Comitê Conjunto.

6. Cada Parte estabelecerá regras e prazos para a execução das atribuições e competências do seu Ponto Focal Nacional, os quais serão comunicados à outra Parte.

7. O Ponto Focal Nacional deverá dar respostas precisas e oportunas às solicitações do Governo e dos investidores da outra Parte.

Artigo 20

Troca de Informação entre as Partes

1.  As Partes trocarão informações, sempre que possível e relevante aos investimentos recíprocos, sobre oportunidades de negócio e procedimentos e requisitos para investimentos, em particular através do Comitê Conjunto e de seus Pontos Focais Nacionais.

2. As Partes fornecerão informação com celeridade, quando solicitadas, em especial sobre os seguintes aspectos:

(a) o marco jurídico que regula o investimento em seu território;

(b) programas governamentais em matéria de investimentos e eventuais incentivos específicos;

(c) as políticas públicas e marcos legais que possam afetar o investimento;

(d) tratados internacionais relevantes, incluídos os acordos em matéria de investimentos;

(e) procedimentos aduaneiros e regimes tributários;

(f) informações estatísticas sobre mercados de bens e serviços;

(g) a infraestrutura disponível e os serviços públicos relevantes;

(h) regime de compras governamentais e as concessões;

(i) a legislação trabalhista e previdenciária;

(j) a legislação migratória;

(k) a legislação cambial;

(l) informações sobre legislação dos setores econômicos específicos; e

(m) informação pública sobre Parcerias Público-Privadas.

Artigo 21

Tratamento da Informação Protegida

1. As Partes respeitarão o nível de proteção da informação estabelecido pela Parte que a tenha apresentado, de acordo com suas leis aplicáveis.

2. Nada do estabelecido no Acordo será interpretado no sentido de exigir de qualquer das Partes a divulgação de informação protegida cuja divulgação pudesse dificultar a aplicação da lei ou, de outra maneira, fosse contrária ao interesse público, ou pudesse prejudicar a privacidade ou interesses comerciais legítimos. Para os propósitos deste parágrafo, a informação protegida inclui informação sigilosa de negócios ou informação privilegiada ou protegida contra divulgação, de acordo com as leis aplicáveis de uma Parte.

Artigo 22

Interação com o Setor Privado

1. Reconhecendo o papel fundamental que desempenha o setor privado, cada Parte disseminará, nos setores empresariais pertinentes da outra Parte, as informações de caráter geral sobre investimentos, marcos normativos e oportunidades de negócio em seu território.

2.  Sempre que possível, cada Parte dará publicidade sobre este Acordo a seus agentes financeiros públicos e privados, responsáveis pela avaliação técnica dos riscos e pela aprovação dos empréstimos, créditos, garantias e seguros relacionados com o investimento no território da outra Parte.

Artigo 23

Cooperação entre organismos encarregados da promoção de investimentos

As Partes promoverão a cooperação entre seus organismos encarregados de promover investimentos, com o fim de facilitar o investimento em seus territórios.

Artigo 24

Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias

1. Antes de iniciar um procedimento de arbitragem nos termos do Artigo 25 (Arbitragem entre as Partes) deste Acordo, as Partes procurarão resolver as controvérsias mediante consultas e negociações diretas entre si, e deverão submetê-las ao exame do Comitê Conjunto, de acordo com o procedimento seguinte.
2. Uma Parte poderá recusar que se discuta, no Comitê Conjunto, uma questão relativa a um investimento realizado por um nacional dessa Parte no território dessa Parte.
3. Uma Parte poderá submeter ao Comitê Conjunto uma questão específica que afete um investidor, de acordo com as seguintes regras:

(a) para iniciar o procedimento, a Parte interessada deverá apresentar, por escrito, a sua solicitação à outra parte, especificando o nome do investidor afetado e a medida específica em questão, e os fundamentos de fato e de direito que motivaram a solicitação. O Comitê Conjunto deverá se reunir dentro de sessenta (60) dias, a partir da data da solicitação;

(b) com objetivo de alcançar uma solução para o assunto, as Partes trocarão as informações que sejam necessárias;

(c) com objetivo de facilitar a busca de solução entre as Partes, e sempre que possível, poderão participar das reuniões do Comitê Conjunto:

(i) representantes dos investidores afetados; e

(ii) representantes das entidades governamentais e não governamentais relacionadas com a medida;

(d) o Comitê Conjunto deverá, sempre que possível, convocar reuniões extraordinárias para avaliar as questões que lhe tenham sido submetidas.

(e) o Comitê Conjunto terá o prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de sua primeira reunião, prorrogável por igual período, de comum acordo, mediante justificativa, para avaliar as informações relevantes do caso que tenha sido apresentado e preparar um relatório.

(f) o Comitê Conjunto apresentará seu relatório em reunião que será realizada, no mais tardar, até trinta (30) dias após o transcurso do prazo previsto na alínea (e).

(g) o relatório do Comitê Conjunto deverá incluir:

(i) a identificação da Parte que adotou a medida;

(ii) o investidor afetado, identificado conforme o parágrafo 3 (i);

(iii) a descrição da medida objeto da consulta;

(iv) a relação das gestões realizadas, e

(v) a posição das Partes a respeito da medida.

(h) no caso em que uma das Partes não compareça à reunião do Comitê Conjunto à qual se faz referência na alínea (a) deste Parágrafo, a controvérsia poderá ser submetida a arbitragem pela outra Parte, nos termos do Artigo 25 (Arbitragem entre as Partes); e

(i) o Comitê Conjunto realizará todos os esforços para alcançar uma solução satisfatória para ambas as Partes.

Artigo 25

Arbitragem entre as Partes

Uma vez terminado o procedimento previsto no Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias) sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá solicitar por escrito à outra Parte o estabelecimento de um tribunal arbitral para que decida sobre a mesma matéria objeto das consultas a que se refere o Artigo 24, de acordo com as disposições do Anexo I (Arbitragem entre as Partes).

PARTE IV – Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos

Artigo 26

Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos

1. O Comitê Conjunto desenvolverá e discutirá uma Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos em temas relevantes para a promoção dos investimentos bilaterais. Os temas a serem inicialmente tratados inicialmente serão determinados em sua primeira reunião.
           
2. Os resultados que possam surgir de discussões no âmbito da Agenda, poderão constituir protocolos adicionais a este Acordo ou instrumentos jurídicos específicos, conforme seja o caso.

3. O Comitê Conjunto estabelecerá cronogramas de atividades para alcançar uma maior cooperação, facilitação de investimentos.

4. As Partes deverão apresentar ao Comitê Conjunto os nomes dos órgãos governamentais e os de seus representantes oficiais envolvidos nessas atividades.

5. Para maior certeza, o termo “cooperação” entender-se-á em um sentido amplo e não no sentido de cooperação ou assistência técnica ou similar.

PARTE V – Disposições Gerais e Finais

Artigo 27

Disposições Finais

1. Nem o Comitê Conjunto, nem os Pontos Focais Nacionais substituirão os canais diplomáticos existentes entre as Partes.

2. Os anexos deste Acordo formam parte integral do mesmo.

3. As Partes não assumiram compromissos em relação aos investidores e seus investimentos em serviços financeiros, entendendo-se por serviços financeiros o definido no parágrafo 5 (a) do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tendo em conta a relevância do investimento mútuo neste setor, as Partes negociarão um Protocolo ou outro instrumento jurídico separado, em matéria de serviços financeiros, com a maior brevidade. A ratificação deste Acordo e do instrumento sobre serviços financeiros será simultânea.

4. Sem prejuízo das suas reuniões ordinárias, depois de dez (10) anos da entrada em vigor deste Acordo, ou antes, se considerar necessário, o Comitê Conjunto realizará uma revisão geral de sua aplicação e fará recomendações adicionais que forem necessárias.

5. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias depois da data de recepção da última notificação pela qual uma Parte informa à outra o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

6. A qualquer momento, qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo, pela via diplomática. A denúncia surtirá efeito na data que as Partes acordem ou, se as Partes não alcançarem um acordo, um (1) ano após a data de entrega da notificação de denúncia.

FEITO em Santiago, em 23 de novembro do ano de 2015, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ANEXO I

Arbitragem entre as Partes

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. As controvérsias que surjam entre as Partes com relação à interpretação ou aplicação das disposições contidas neste Acordo poderão ser submetidas ao procedimento de arbitragem estabelecido neste Anexo.

2. Não poderão ser objeto de arbitragem as medidas adotadas em aplicação dos Artigos 14 – (Exceções de Segurança), 16 – (Medidas sobre investimento e luta contra a corrupção e a ilegalidade), 17 – (Investimento e medidas de saúde, meio ambiente, assuntos trabalhistas e outros objetivos regulatórios) e os compromissos estabelecidos no Artigo 15 – (Políticas de Responsabilidade Social).

3. Uma Parte poderá denegar a submissão à arbitragem de uma questão relativa a um investimento realizado por um nacional desta Parte no território desta Parte.

4. Este Anexo não se aplicará a qualquer ato ou fato que tenha ocorrido ou qualquer situação que tenha cessado de existir, antes da data de entrada em vigor deste Acordo;

5. Este Anexo não se aplicará a nenhuma controvérsia se houver transcorrido mais de cinco (5) anos a partir da data na qual a Parte teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dos fatos que deram causa à controvérsia.

Artigo 2º

Estabelecimento dos Tribunais Arbitrais

1. Uma vez terminado o procedimento previsto no Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias) sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá solicitar por escrito à outra Parte o estabelecimento de um tribunal arbitral ad hoc para que decida sobre a mesma matéria objeto das consultas a que se refere o referido Artigo 24. Alternativamente, as Partes poderão optar, de comum acordo, por submeter a controvérsia a uma instituição arbitral permanente para a solução de controvérsias em matéria de investimentos.

2. O tribunal arbitral será estabelecido e desempenhará suas funções em conformidade com as disposições deste Anexo. Se as Partes optarem, de comum acordo, por submeter a controvérsia a uma instituição arbitral permanente para a solução de controvérsias em matéria de investimentos, esta instituição será regida pelo estabelecido neste Anexo, salvo que as Partes decidam de maneira diversa.

3. A solicitação de estabelecimento de um tribunal arbitral identificará a medida específica em questão e os fundamentos de fato e de direito da reclamação.

4. A data de estabelecimento do tribunal arbitral será a data em que seu presidente for designado.

Artigo 3º

Termos de Referência dos Tribunais Arbitrais

Ressalvado que as Partes acordem de forma diversa no prazo de vinte (20) dias seguintes à data de solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, os termos de referência do tribunal arbitral serão:

“Examinar, de maneira objetiva e à luz das disposições pertinentes deste Acordo, o assunto indicado na solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, e formular conclusões de fato e de direito, determinando de forma fundamentada se a medida em questão está ou não em conformidade com o Acordo.”

Artigo 4º

Composição dos Tribunais Arbitrais e Seleção dos Árbitros

1. O tribunal arbitral será composto por três árbitros.

2. Cada Parte designará, dentro do prazo de sessenta (60) dias seguintes à data de solicitação para o estabelecimento do tribunal arbitral, um árbitro que poderá ser de qualquer nacionalidade.

3. Os dois árbitros designados, dentro do prazo de sessenta (60) dias contados a partir da designação do último deles, designarão um nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantenham relações diplomáticas, e que não poderá ter sua residência habitual em nenhuma das Partes, nem ser dependente de nenhuma das Partes, nem ter participado de qualquer forma na controvérsia, e que, ao ser aprovado por ambas as Partes, no prazo de trinta (30) dias contados da data da sua nomeação, será designado presidente do tribunal arbitral.

4. Se, dentro dos prazos especificados nos parágrafos 2 e 3, não tiverem sido efetuadas as designações necessárias, qualquer das Partes poderá solicitar ao Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem da Haia que faça as designações necessárias. Se o Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem da Haia for nacional de uma das Partes ou estiver impedido de exercer a referida função, o membro da Corte Permanente de Arbitragem da Haia de maior antiguidade, e que não seja nacional de qualquer das Partes, será convidado a efetuar as designações necessárias.

5. Todos os Árbitros deverão:

(a) ter experiência ou especialidade em Direito Internacional Público, regras internacionais sobre investimento, ou em solução de controvérsias que surjam em relação a Acordos Internacionais de Investimentos;

(b) ser eleitos estritamente em função de sua objetividade, credibilidade e reputação;

(c) ser independentes e não estar vinculados a qualquer das Partes ou aos outros árbitros ou a potenciais testemunhas, direta ou indiretamente, nem receber instruções das Partes; e

(d) cumprir as "Normas de Conduta para a aplicação do entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a resolução de controvérsias" da Organização Mundial do Comércio (OMC/DSB/RC/1, de 11 de dezembro de 1996), no que seja aplicável à controvérsia, ou qualquer outra norma de conduta estabelecida pelo Comitê Conjunto.

6. Em caso de renúncia, incapacidade ou falecimento de algum dos árbitros designados em conformidade com este Artigo, um sucessor será designado no prazo de quinze (15) dias de acordo com o estabelecido nos parágrafos 2, 3, 4 e 5, que serão aplicados respectivamente no que for cabível. O sucessor terá toda a autoridade e as mesmas obrigações que o árbitro original. O procedimento do tribunal arbitral será suspenso a partir da data em que o árbitro original renuncie, seja incapacitado ou faleça e terá continuidade na data em que seu sucessor for designado.

Artigo 5º

Procedimentos dos Tribunais Arbitrais

1. Um tribunal arbitral, estabelecido em conformidade com este Anexo, seguirá as Regras de Procedimento que as Partes estabelecerão, ressalvado que as mesmas acordem de forma diversa. O tribunal arbitral poderá estabelecer, em consulta com as Partes, regras de procedimento suplementares que não entrem em conflito com as disposições deste Artigo e com as Regras de Procedimento.

2. As Regras de Procedimento deverão assegurar que:

(a) as Partes tenham a oportunidade de oferecer ao menos uma exposição por escrito e presenciar qualquer exposição, declaração ou réplica durante o procedimento. Toda informação ou exposição escrita apresentada por uma Parte ao tribunal arbitral e as respostas aos questionamentos do tribunal arbitral serão colocadas à disposição da outra Parte;

(b) o tribunal arbitral fará consultas às Partes quando necessário e oferecerá as oportunidades adequadas para alcançar uma solução mutuamente satisfatória;

(c) mediante notificação prévia às Partes e sujeito aos termos e condições que as Partes possam acordar nos dez (10) dias seguintes, o tribunal arbitral poderá buscar informações de qualquer fonte pertinente e consultar especialistas para obter opinião ou assessoria sobre alguns aspectos da matéria. O tribunal arbitral deverá oferecer às Partes uma cópia de cada opinião ou assessoria obtida, dando a oportunidade de formular comentários;

(d) as deliberações do tribunal arbitral e os documentos entregues serão sigilosos, sempre que a Parte que os tenha fornecido assim os qualificar;

(e) sem prejuízo do estabelecido no subparágrafo (d), qualquer das Partes poderá fazer declarações públicas sobre seus pontos de vista em relação à controvérsia, porém deverá tratar como sigilosa toda informação e exposições escritas entregues pela outra Parte ao tribunal arbitral qualificadas como sigilosas; e

(f) cada Parte assumirá os custos dos árbitros por ela designados, assim como seus gastos. Os custos do presidente do tribunal arbitral e outros gastos associados ao procedimento serão assumidos pelas partes em proporções iguais.

Artigo 6º

Suspensão ou encerramento do procedimento

1. As Partes poderão acordar a suspensão do procedimento arbitral a qualquer tempo, por um período que não exceda doze (12) meses contados da data da comunicação conjunta ao presidente do tribunal arbitral, interrompendo-se o cômputo dos prazos pelo tempo que durar a suspensão. Se o procedimento arbitral for suspenso por período superior a doze (12) meses, será considerado encerrado o procedimento iniciado, ressalvado acordo em contrário.

2. As Partes poderão acordar o encerramento do procedimento arbitral por notificação conjunta ao presidente do tribunal arbitral a qualquer tempo antes da notificação do laudo às Partes.

Artigo 7º

Laudo

1. O tribunal arbitral emitirá seu laudo por escrito no prazo de seis (6) meses contados do seu estabelecimento, prorrogável pelo máximo de trinta (30) dias, mediante notificação prévia às Partes.

2. O laudo será adotado por maioria, fundamentado e subscrito pelos membros do tribunal arbitral.

3. Sem prejuízo de outros elementos que o tribunal arbitral entender pertinentes, o laudo deverá conter necessariamente um sumário das exposições e argumentos das Partes; e as conclusões de fato e de direito, determinando de forma fundamentada se a medida em questão está ou não em conformidade com o Acordo.

4. O laudo será definitivo, inapelável e obrigatório para as Partes, que deverão cumpri-los sem demora.

5. O laudo será disponibilizado ao público no prazo de quinze (15) dias após a data da sua emissão, sujeito ao requisito de proteção de informação de grau sigiloso.

Artigo 8º

Esclarecimento e interpretação do laudo

1. Sem prejuízo do estabelecido no Artigo 7º (Laudo ), qualquer das Partes poderá solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de quinze (15) dias contados da notificação do laudo, um esclarecimento ou interpretação do mesmo.

2. O tribunal arbitral se pronunciará no prazo de quinze (15) dias a contar da solicitação.

3. Se o tribunal arbitral considerar que as circunstâncias assim o exigem, poderá suspender o cumprimento do laudo até que se decida sobre a solicitação apresentada.

Artigo 9º

Cumprimento do laudo

Salvo que as Partes decidam de maneira diversa, a Parte reclamada cumprirá o laudo imediatamente, ou se assim não for possível, dentro de um prazo razoável determinado de comum acordo entre as Partes. Quando as Partes não puderem alcançar um acordo a respeito do prazo razoável no prazo de noventa (90) dias seguintes à data de emissão do laudo, o tribunal arbitral determinará tal prazo razoável.

Em 22 de fevereiro de 2016, por ocasião da III Comissão Binacional Brasil-México, realizada na Cidade do México, foi anunciada a conclusão bem sucedida das negociações relativas ao “Acordo para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México”, cumprindo assim o mandato dos Presidentes Dilma Rousseff e Enrique Peña Nieto, na Declaração Presidencial emitida no contexto da Visita de Estado da mandatária brasileira ao México, em 26 de maio de 2015, culminando um processo de negociação que se estendeu ao longo dos últimos meses.

O Acordo negociado, cuja assinatura e entrada em vigor obedecerão aos procedimentos jurídicos previstos em ambos os países, garante a proteção recíproca da Cachaça e da Tequila como "indicações geográficas" do Brasil e do México respectivamente – protegendo-as da concorrência desleal de produtos que pretendam beneficiar-se indevidamente da alta reputação das nossas duas principais bebidas nacionais. Além disso, o Acordo trata objetivamente de questões técnicas que poderiam dificultar o comércio bilateral desses dois produtos, através do reconhecimento das legislações correspondentes de ambos os países. Com isso, abre-se o caminho para a expansão desse comércio, em um ambiente de previsibilidade e plena segurança para os produtores e exportadores de ambas as bebidas.

Adicionalmente, o Acordo prevê o estabelecimento de um Grupo de Trabalho para tratar de temas como a presença de produtos que utilizem de maneira equivocada as denominações Cachaça e Tequila ou produtos falsificados nos mercados do México e do Brasil, respectivamente.

O Acordo alcançado contribuirá igualmente para ampliar a projeção mundial da Cachaça e da Tequila como indicações geográficas de nossos respectivos países, consolidando sua reputação e seu reconhecimento.

Esse resultado significativo, cujos detalhes foram finalizados na véspera da referida Reunião da Comissão Binacional, cria ambiente propício para o adensamento das relações bilaterais e prenuncia avanços ainda mais importantes no contexto das negociações em curso para a ampliação e aprofundamento do Acordo de Complementação Econômica Nº 53.

Mais sobre as relações bilaterais Brasil-México

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE RODOVIÁRIA INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARAGUAI ENTRE AS CIDADES DE PORTO MURTINHO E CARMELO PERALTA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Paraguai (doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse recíproco em desenvolver infraestrutura para promover a integração viária de seus territórios;

Convencidos de que a construção de uma ponte sobre o Rio Paraguai, unindo as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e Carmelo Peralta, no Paraguai, contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável em ambos os lados da fronteira comum;

Tendo em conta a prioridade atribuída pelas Partes à integração física sul-americana, mediante o estabelecimento de corredores bioceânicos; e

Tendo presentes os princípios de igualdade de direitos e obrigações, responsabilidade socioambiental e respeito às populações locais, transparência, igualdade de oportunidades e de participação, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais,

Acordam o seguinte:

Artigo I

As Partes se comprometem a dar prosseguimento, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, e com a brevidade requerida, às atividades referentes à construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o Rio Paraguai, para unir as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e de Carmelo Peralta, no Paraguai, incluída a infraestrutura complementar necessária, seus respectivos acessos e postos de fronteira. 

Artigo II

1. Para os fins mencionados no Artigo I do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia, doravante denominada Comissão Mista, integrada por representantes de cada país, conforme designação que cada Parte comunicará à outra, por via diplomática, a partir da entrada em vigor deste Acordo e desprovida de personalidade jurídica própria.

2. Os entes executores das ações relativas a este Acordo serão:
   
   a) Pela Parte brasileira: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes do Brasil;
   
   b) Pela Parte paraguaia: o Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC).

Artigo III

1. Será da competência da Comissão Mista:
   
   a) Encomendar ao DNIT e ao MOPC os documentos necessários à elaboração dos Termos de Referência relativos aos aspectos físicos, ambientais, técnicos, legais e econômico-financeiros dos estudos, dos projetos de engenharia e dos Editais de Binacionais de Bases e Condições para a construção e supervisão da obra da ponte, nos termos da legislação interna de cada país.
   
   b) Aprovar os Editais Binacionais de Bases e Condições, os estudos, projetos e outros documentos ou procedimentos necessários para a construção da ponte.
   
   c) Adjudicar o resultado da licitação da obra da ponte.
   
   d) Acompanhar a supervisão da construção da ponte até o seu término e monitorar sua conservação e manutenção mediante vistorias, a serem realizadas pelos respectivos entes executores.

2. A Comissão Mista terá poderes para solicitar assistência técnica e toda informação que considerar necessária para o cumprimento de suas funções.

3. Cada Parte será responsável pelas despesas decorrentes de sua representação na Comissão Mista.

4. A Comissão Mista reger-se-á por Regulamento acordado entre as Partes e comunicado reciprocamente por via diplomática.

Artigo IV

1. Os custos decorrentes da elaboração dos estudos, projetos e construção da ponte sobre o Rio Paraguai serão compartilhados igualmente pelas Partes.

2. Os procedimentos licitatórios da ponte estarão consubstanciados em Editais Binacionais de Bases e Condições, devendo as obras ser executadas exclusivamente por empresas estabelecidas no Brasil e/ou no Paraguai, cuja participação se dará conforme as respectivas legislações nacionais.

3. Cada parte ficará responsável pelas respectivas obras complementares, os acessos à ponte e os postos de fronteira.

4. Cada Parte arcará com os custos referentes às desapropriações necessárias à implantação das obras em seus respectivos territórios.

Artigo V

1. As Partes se comprometem a notificar reciprocamente, por via diplomática, o cumprimento das respectivas formalidades legais internas necessárias para a implementação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data de recebimento da última notificação.

2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será dirimida por negociação entre as Partes, por via diplomática.

3. Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data de recebimento da referida notificação.

Feito em Brasília, em 8 de junho de 2016, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL  Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE CARRETERO INTERNACIONAL SOBRE EL RÍO PARAGUAY ENTRE LAS CIUDADES DE CARMELO PERALTA Y PUERTO MURTINHO

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Paraguay  (en adelante denominados " Las Partes"),

CONSIDERANDO el interés recíproco en desarrollar infraestructura para promover la integración vial de sus territorios;

CONVENCIDOS de que la construcción de un puente sobre el Río Paraguay, uniendo las localidades de Carmelo Peralta, en Paraguay y Puerto Murtinho, en Brasil, contribuirá para promover el desarrollo sostenible en ambos lados de la frontera común;

TENIENDO EN CUENTA la prioridad atribuida por las Partes a la integración física sudamericana, mediante el establecimiento de corredores bioceánicos; y

TENIENDO PRESENTES los principios de igualdad de derechos y obligaciones, responsabilidad socio-ambiental y respeto a las poblaciones locales, transparencia, igualdad de oportunidades y de participación, en conformidad con sus respectivas legislaciones nacionales,

ACUERDAN lo siguiente:

Artículo I

Las Partes se comprometen a dar seguimiento, por intermedio de sus respectivas autoridades competentes, y con la brevedad requerida, a las actividades referentes a la construcción de un puente carretero internacional sobre el Río Paraguay, para unir las ciudades de Carmelo Peralta, en Paraguay y de Puerto Murtinho, en Brasil, incluida la infraestructura complementaria necesaria, sus respectivos accesos y puestos de frontera. 

Artículo II

1. Para los fines mencionados en el Artículo I del presente Acuerdo, las Partes crean una Comisión Mixta Paraguayo-Brasileña, en adelante denominada "Comisión Mixta", integrada por representantes de cada país, conforme designación que cada Parte comunicará a la otra, por vía diplomática, a partir de la entrada en vigor de este Acuerdo y sin personería jurídica propia.

2. Los entes ejecutores de las acciones relativas a este Acuerdo serán:
   
   a) Por la Parte paraguaya: el Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones (MOPC);
   
   b) Por la Parte brasileña: el Departamento Nacional de Infraestructura de Transportes (DNIT), vinculado al Ministerio de los Transportes del Brasil.

Artículo III

1. Será competencia de la Comisión Mixta:
   
   a) Encomendar al MOPC y al DNIT los documentos necesarios para la elaboración de los Términos de Referencia, relativos a los aspectos físicos, ambientales, técnicos, legales y económico-financieros de los estudios, de los proyectos de ingeniería y de los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones para la construcción y supervisión de la obra del puente, en los términos de la legislación interna de cada país.
   
   b) Aprobar los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, los estudios, proyectos y otros documentos o procedimientos necesarios para la construcción del puente.
   
   c) Adjudicar el resultado de la licitación de la obra del puente.
   
   d) Acompañar la supervisión de la construcción del puente hasta su terminación y monitorear su conservación y mantenimiento mediante inspecciones, a ser realizadas por los respectivos entes ejecutores.

2. La Comisión Mixta tendrá poderes para solicitar asistencia técnica y toda información que considere necesaria para el cumplimiento de sus funciones.

3. Cada Parte será responsable por los gastos que resulten de su representación en la Comisión Mixta.

4. La Comisión Mixta será regida por Reglamento acordado entre las Partes y comunicado recíprocamente por vía diplomática.

Artículo IV

1. Los costos que resulten de la elaboración de los estudios, proyectos y construcción del puente sobre el Río Paraguay serán compartidos igualmente por las Partes.

2. Los procedimientos licitatorios del puente estarán consustanciados en Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, debiendo las obras ser ejecutadas exclusivamente por empresas establecidas en el Paraguay y/o en el Brasil, cuya participación se dará conforme a las respectivas legislaciones nacionales.

3. Cada Parte será responsable por las respectivas obras complementarias, los accesos al puente y los puestos de frontera.

4. Cada Parte pagará los gastos referentes a las expropiaciones necesarias a la ejecución de las obras en sus respectivos territorios.

Artículo V

1. Las Partes se comprometen a notificarse recíprocamente, por vía diplomática, el cumplimiento de las respectivas formalidades legales internas necesarias para la implementación del presente Acuerdo, el cual entrará en vigor en la fecha de recibimiento de la última notificación.

2. Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo será dirimida por negociación entre las Partes, por vía diplomática.

3. Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recibimiento de la referida notificación.

Hecho en Brasilia, el 8 de junio de 2016, en dos textos originales, en los idiomas portugués y español, de igual contenido y valor.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE RODOVIÁRIA INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARAGUAI ENTRE AS CIDADES DE PORTO MURTINHO E CARMELO PERALTA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Paraguai (doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse recíproco em desenvolver infraestrutura para promover a integração viária de seus territórios;

Convencidos de que a construção de uma ponte sobre o Rio Paraguai, unindo as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e Carmelo Peralta, no Paraguai, contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável em ambos os lados da fronteira comum;

Tendo em conta a prioridade atribuída pelas Partes à integração física sul-americana, mediante o estabelecimento de corredores bioceânicos; e

Tendo presentes os princípios de igualdade de direitos e obrigações, responsabilidade socioambiental e respeito às populações locais, transparência, igualdade de oportunidades e de participação, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais,

Acordam o seguinte:

Artigo I

As Partes se comprometem a dar prosseguimento, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, e com a brevidade requerida, às atividades referentes à construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o Rio Paraguai, para unir as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e de Carmelo Peralta, no Paraguai, incluída a infraestrutura complementar necessária, seus respectivos acessos e postos de fronteira. 

Artigo II

1. Para os fins mencionados no Artigo I do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia, doravante denominada Comissão Mista, integrada por representantes de cada país, conforme designação que cada Parte comunicará à outra, por via diplomática, a partir da entrada em vigor deste Acordo e desprovida de personalidade jurídica própria.

2. Os entes executores das ações relativas a este Acordo serão:
   
   a) Pela Parte brasileira: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes do Brasil;
   
   b) Pela Parte paraguaia: o Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC).

Artigo III

1. Será da competência da Comissão Mista:
   
   a) Encomendar ao DNIT e ao MOPC os documentos necessários à elaboração dos Termos de Referência relativos aos aspectos físicos, ambientais, técnicos, legais e econômico-financeiros dos estudos, dos projetos de engenharia e dos Editais de Binacionais de Bases e Condições para a construção e supervisão da obra da ponte, nos termos da legislação interna de cada país.
   
   b) Aprovar os Editais Binacionais de Bases e Condições, os estudos, projetos e outros documentos ou procedimentos necessários para a construção da ponte.
   
   c) Adjudicar o resultado da licitação da obra da ponte.
   
   d) Acompanhar a supervisão da construção da ponte até o seu término e monitorar sua conservação e manutenção mediante vistorias, a serem realizadas pelos respectivos entes executores.

2. A Comissão Mista terá poderes para solicitar assistência técnica e toda informação que considerar necessária para o cumprimento de suas funções.

3. Cada Parte será responsável pelas despesas decorrentes de sua representação na Comissão Mista.

4. A Comissão Mista reger-se-á por Regulamento acordado entre as Partes e comunicado reciprocamente por via diplomática.

Artigo IV

1. Os custos decorrentes da elaboração dos estudos, projetos e construção da ponte sobre o Rio Paraguai serão compartilhados igualmente pelas Partes.

2. Os procedimentos licitatórios da ponte estarão consubstanciados em Editais Binacionais de Bases e Condições, devendo as obras ser executadas exclusivamente por empresas estabelecidas no Brasil e/ou no Paraguai, cuja participação se dará conforme as respectivas legislações nacionais.

3. Cada parte ficará responsável pelas respectivas obras complementares, os acessos à ponte e os postos de fronteira.

4. Cada Parte arcará com os custos referentes às desapropriações necessárias à implantação das obras em seus respectivos territórios.

Artigo V

1. As Partes se comprometem a notificar reciprocamente, por via diplomática, o cumprimento das respectivas formalidades legais internas necessárias para a implementação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data de recebimento da última notificação.

2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será dirimida por negociação entre as Partes, por via diplomática.

3. Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data de recebimento da referida notificação.

Feito em Brasília, em 8 de junho de 2016, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL  Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE CARRETERO INTERNACIONAL SOBRE EL RÍO PARAGUAY ENTRE LAS CIUDADES DE CARMELO PERALTA Y PUERTO MURTINHO

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Paraguay  (en adelante denominados " Las Partes"),

CONSIDERANDO el interés recíproco en desarrollar infraestructura para promover la integración vial de sus territorios;

CONVENCIDOS de que la construcción de un puente sobre el Río Paraguay, uniendo las localidades de Carmelo Peralta, en Paraguay y Puerto Murtinho, en Brasil, contribuirá para promover el desarrollo sostenible en ambos lados de la frontera común;

TENIENDO EN CUENTA la prioridad atribuida por las Partes a la integración física sudamericana, mediante el establecimiento de corredores bioceánicos; y

TENIENDO PRESENTES los principios de igualdad de derechos y obligaciones, responsabilidad socio-ambiental y respeto a las poblaciones locales, transparencia, igualdad de oportunidades y de participación, en conformidad con sus respectivas legislaciones nacionales,

ACUERDAN lo siguiente:

Artículo I

Las Partes se comprometen a dar seguimiento, por intermedio de sus respectivas autoridades competentes, y con la brevedad requerida, a las actividades referentes a la construcción de un puente carretero internacional sobre el Río Paraguay, para unir las ciudades de Carmelo Peralta, en Paraguay y de Puerto Murtinho, en Brasil, incluida la infraestructura complementaria necesaria, sus respectivos accesos y puestos de frontera. 

Artículo II

1. Para los fines mencionados en el Artículo I del presente Acuerdo, las Partes crean una Comisión Mixta Paraguayo-Brasileña, en adelante denominada "Comisión Mixta", integrada por representantes de cada país, conforme designación que cada Parte comunicará a la otra, por vía diplomática, a partir de la entrada en vigor de este Acuerdo y sin personería jurídica propia.

2. Los entes ejecutores de las acciones relativas a este Acuerdo serán:
   
   a) Por la Parte paraguaya: el Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones (MOPC);
   
   b) Por la Parte brasileña: el Departamento Nacional de Infraestructura de Transportes (DNIT), vinculado al Ministerio de los Transportes del Brasil.

Artículo III

1. Será competencia de la Comisión Mixta:
   
   a) Encomendar al MOPC y al DNIT los documentos necesarios para la elaboración de los Términos de Referencia, relativos a los aspectos físicos, ambientales, técnicos, legales y económico-financieros de los estudios, de los proyectos de ingeniería y de los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones para la construcción y supervisión de la obra del puente, en los términos de la legislación interna de cada país.
   
   b) Aprobar los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, los estudios, proyectos y otros documentos o procedimientos necesarios para la construcción del puente.
   
   c) Adjudicar el resultado de la licitación de la obra del puente.
   
   d) Acompañar la supervisión de la construcción del puente hasta su terminación y monitorear su conservación y mantenimiento mediante inspecciones, a ser realizadas por los respectivos entes ejecutores.

2. La Comisión Mixta tendrá poderes para solicitar asistencia técnica y toda información que considere necesaria para el cumplimiento de sus funciones.

3. Cada Parte será responsable por los gastos que resulten de su representación en la Comisión Mixta.

4. La Comisión Mixta será regida por Reglamento acordado entre las Partes y comunicado recíprocamente por vía diplomática.

Artículo IV

1. Los costos que resulten de la elaboración de los estudios, proyectos y construcción del puente sobre el Río Paraguay serán compartidos igualmente por las Partes.

2. Los procedimientos licitatorios del puente estarán consustanciados en Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, debiendo las obras ser ejecutadas exclusivamente por empresas establecidas en el Paraguay y/o en el Brasil, cuya participación se dará conforme a las respectivas legislaciones nacionales.

3. Cada Parte será responsable por las respectivas obras complementarias, los accesos al puente y los puestos de frontera.

4. Cada Parte pagará los gastos referentes a las expropiaciones necesarias a la ejecución de las obras en sus respectivos territorios.

Artículo V

1. Las Partes se comprometen a notificarse recíprocamente, por vía diplomática, el cumplimiento de las respectivas formalidades legales internas necesarias para la implementación del presente Acuerdo, el cual entrará en vigor en la fecha de recibimiento de la última notificación.

2. Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo será dirimida por negociación entre las Partes, por vía diplomática.

3. Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recibimiento de la referida notificación.

Hecho en Brasilia, el 8 de junio de 2016, en dos textos originales, en los idiomas portugués y español, de igual contenido y valor.

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, (doravante denominados "Partes Contratantes"),
Considerando os vínculos culturais, familiares e sociais que historicamente unem os habitantes das localidades de Oiapoque e St. Georges de l'Oyapock;
Considerando a situação geográfica específica do território dessas localidades separadas por um rio;
Considerando o compromisso comum com o desenvolvimento da região fronteiriça, a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes;
Considerando que a Ponte internacional sobre o rio Oiapoque representa uma oportunidade para o desenvolvimento econômico da região e para o intercâmbio transfronteiriço de bens de subsistência entre os residentes das comunidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l'Oyapock (França),
Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1

1. As Partes Contratantes instauram um Regime Especial Transfronteiriço exclusivamente entre as localidades fronteiriças de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l'Oyapock (França), para o intercâmbio de bens de subsistência.

2. As localidades fronteiriças mencionadas no parágrafo 1 correspondem às delimitações geográficas respectivas, tal como definido no Regime de Circulação Transfronteiriça entre o Estado do Amapá e a Região Guiana.

3. Para os fins da aplicação do presente Acordo, serão utilizados como pontos de passagem entre as duas localidades aqueles previstos no Regime de Circulação Transfronteiriça entre o Estado do Amapá e a Região Guiana.

ARTIGO 2

São isentos de imposto de importação e exportação para o Brasil, e de direitos e taxas pertinentes aplicadas na Região Guiana, os bens de subsistência que sejam objetos de fluxos físicos realizados pelos residentes entre as localidades fronteiriças.

ARTIGO 3

1. O Regime Especial Transfronteiriço estabelecido no presente Acordo aplica-se aos beneficiários do Regime de Circulação Transfronteiriça entre o Estado do Amapá e a Região Guiana.

2. A fruição dos benefícios estabelecidos no presente Acordo poderá ser sujeita à verificação da regularidade da situação aduaneira, fiscal e penal do beneficiário.

ARTIGO 4

1. Entende-se por bens de subsistência os produtos alimentícios, de limpeza e de higiene corporal, vestuários, calçados, revistas e jornais, destinados a utilização e consumo corrente e quotidiano, pessoal ou familiar, desde que seu tipo, volume, quantidade ou frequência de intercâmbio não revelem finalidade comercial ou sua utilização fora do território das duas localidades em apreço.

2. Aplicam-se as disposições da legislação interna de cada Parte Contratante a todos os produtos não definidos no parágrafo 1, em particular álcoois, bebidas alcoólicas e tabacos manufaturados.

ARTIGO 5

A fim de se beneficiar das disposições do Regime Especial Transfronteiriço instaurado no presente Acordo, os bens de subsistência devem ser transportados pessoalmente pelo residente beneficiário.

ARTIGO 6

A exportação e a importação de bens de subsistência nas condições fixadas pelo Regime Especial Transfronteiriço instaurado no presente Acordo:

a) estão dispensadas de registro, licença ou declaração de importação ou exportação, ou de todo outro tipo de visto, autorização ou certificado, salvo se implicarem a aplicação da legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental em vigor em cada uma das Partes Contratantes.
b) devem estar acompanhadas de uma fatura comercial ou nota fiscal, emitida por repartição comercial regular estabelecida em uma das localidades às quais se refere o presente Acordo.

ARTIGO 7

1. A exportação e a importação de bens de subsistência entre as localidades fronteiriças não estão dispensadas dos controles aduaneiros que cada Parte Contratante pode aplicar, particularmente com vistas a verificar o cumprimento dos dispositivos do presente Acordo.

2. Quando as condições assim o exijam, a exportação e a importação de bens de subsistência não estarão eximidas de inspeção por parte das autoridades de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e ambiental. A aprovação dessas autoridades pode ser aposta à fatura comercial ou à nota fiscal ou, alternativamente, verificada com o suporte de documentos de outra natureza segundo as exigências das respectivas legislações nacionais.

ARTIGO 8

O Regime Especial Transfronteiriço não se aplica aos produtos ou espécies de fauna e flora cuja exportação ou importação seja proibida, conforme a legislação interna de cada Parte Contratante.

ARTIGO 9

Em caso de infração das disposições do presente Acordo, aplicar-se-ão as sanções previstas para as operações ilegais de comércio exterior, conforme a legislação interna de cada Parte Contratante.

ARTIGO 10

1. As Partes Contratantes designam como órgãos nacionais responsáveis pela implementação deste Acordo:

a) pela República Federativa do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda;
b) pela República Francesa, o Ministério ou os Ministérios encarregados da Economia e das Finanças, bem como o Préfet da Guiana Francesa, nos limites de seus respectivos campos de atuação.

ARTIGO 11

As Partes Contratantes, se assim considerarem pertinente ou conveniente, poderão constituir uma Comissão Mista, composta por representantes dos órgãos nacionais competentes. Essa Comissão será particularmente competente para avaliar o Regime Especial Transfronteiriço instaurado no presente Acordo, concedendo especial atenção à necessidade de adaptá-lo às eventuais mudanças que se apresentem na realidade das economias locais. Mediante avaliação, a Comissão Mista poderá propor as modificações que lhe pareçam necessárias.

ARTIGO 12

Cada uma das Partes Contratantes notificará à outra sobre o cumprimento dos procedimentos constitucionais próprios para a aprovação do presente Acordo, que entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recepção da segunda notificação.

ARTIGO 13

As controvérsias entre as Partes Contratantes sobre a interpretação e a execução deste Acordo serão solucionadas por negociações diretas efetuadas por via diplomática.

ARTIGO 14

O presente Acordo poderá ser modificado por consentimento mútuo entre as Partes Contratantes. As modificações, uma vez notificadas por via diplomática, entrarão em vigor conforme as disposições do Artigo 12.

ARTIGO 15

O presente Acordo poderá ser denunciado a qualquer momento por qualquer das Partes Contratantes por meio de notificação escrita encaminhada por via diplomática. A denúncia torna-se efetiva 6 (seis) meses após a data da notificação.

Feito em Brasília, em 30 de julho de 2014, em dois exemplares originais, redigidos em português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

A República Federativa do Brasil (“Brasil”)

e
A República de Cabo Verde (“Cabo Verde”),
(daqui por diante referidos como “Partes”);

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

Desejando estreitar as relações de amizade e cooperação entre as Partes;

Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;

Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;

Acordam o que se segue:

Artigo 1
Definições

Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:

a) “autoridade aeronáutica” significa, no caso do Brasil, a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no caso de Cabo Verde, pela Agência de Aviação Civil (AAC), ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;

b) “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas decorrentes;

c) “capacidade” significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo, medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;

d) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;

e) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

f) “preço” significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, tarifas e encargos;

g) “território”, em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção;

h) “tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto, ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e

i) “serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.

Artigo 2
Concessão de Direitos

1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas especificado no anexo a este Acordo.

2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:

a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;

b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;

c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e

d) os demais direitos especificados no presente Acordo.

3. As empresas aéreas de cada Parte que não tenham sido designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.

4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.

Artigo 3
Designação e Autorização

1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação. Essas notificações serão feitas pela via diplomática.

2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:

a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e mantido pela Parte que a designa;

c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e

d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

Artigo 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização

1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:

a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designou; ou

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte que a designa; ou

c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou

d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido após a realização de reunião de consulta com a outra Parte. Tal consulta deverá ocorrer antes de expirar o prazo de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo entendimento diverso entre as Partes.

Artigo 5
Aplicação de Leis

1. As leis e regulamentos de uma Parte que regem a entrada e saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte.

2. As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.

3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.

4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de taxas alfandegárias e de outros impostos similares.

Artigo 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças

1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.

Artigo 7
Segurança Operacional

1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.

3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção.

4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado. O Secretário Geral da OACI também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.

Artigo 8
Segurança da Aviação

1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.

4. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.

5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulação, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo ou a serem aplicadas, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as avaliações estarão cobertas por um acordo específico sobre a proteção de informação entre as autoridades aeronáuticas das Partes.

7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.

Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas

1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.

Artigo 10
Direitos Alfandegários

1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.

2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1:

a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte;

b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou

c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte ao território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados,

sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.

3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

Artigo 11
Capacidade

1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.

2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza alfandegária, técnica, operacional ou razões ambientais sob condições uniformes consistentes com o Artigo 15 da Convenção.

Artigo 12
Preços

1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitos a aprovação.

2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originados em seu território.

Artigo 13
Concorrência

1. As Partes deverão informar-se mutuamente, quando solicitadas, sobre suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência e/ou modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.

2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.

3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.

Artigo 14
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas

1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.

2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a execução de tais conversão e remessa.

3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tais acordos prevalecerão.

Artigo 15
Atividades Comerciais

1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.

2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.

3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.

4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.

5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:

a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e

b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90 (noventa) dias.

Artigo 16
Flexibilidade Operacional

1. Cada empresa aérea poderá, nas operações de serviços autorizados por este instrumento, utilizar aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas ("dry lease"), subarrendadas, arrendadas por hora ("interchange" ou "lease for hours"), ou arrendadas com seguro, tripulação e manutenção ("wet lease"), por meio de um contrato entre as empresas aéreas de cada Parte ou de terceiros países, observando-se as leis e regulamentos de cada Parte e o Protocolo sobre a Alteração à Convenção (artigo 83 bis). As autoridades aeronáuticas das Partes deverão celebrar um acordo específico estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade para a segurança operacional, conforme prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional.

2. Em qualquer trecho ou trechos das rotas do anexo ao Acordo, qualquer empresa aérea terá o direito de operar transporte aéreo internacional, inclusive em regime de código compartilhado com outras empresas aéreas, sem qualquer limitação quanto à mudança, em qualquer ponto ou pontos na rota, do tipo, tamanho ou quantidade de aeronaves operadas, desde que o transporte além desse ponto seja continuação do transporte a partir do território da Parte Contratante que designou a empresa aérea, e que o transporte ingressando no território da Parte Contratante que designou a empresa aérea seja continuação do transporte oriundo de além de tal ponto.

Artigo 17
Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas.

Artigo 18
Aprovação de Horários

1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.

2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.

Artigo 19
Consultas

1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo ou seu satisfatório cumprimento.

2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado entre as Partes.

Artigo 20
Solução de Controvérsias

1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.

2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.

Artigo 21
Emendas

Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da emenda foram completados pelas Partes.

Artigo 22
Acordos Multilaterais

Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

Artigo 23
Denúncia

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.

Artigo 24
Registro na OACI

Este Acordo e qualquer emenda a ele, após sua entrada em vigor, serão registrados na OACI pela Parte que os tiver ratificado em último lugar.

Artigo 25
Entrada em Vigor

Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor foram completados pelas Partes e substituirá o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde assinado em Praia, República de Cabo Verde, em 29 de julho de 2004.

Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Brasília, no dia 31 do mês de outubro, do ano de 2016, em duplicata, em Português.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE

________________________________________

ANEXO 1
QUADRO DE ROTAS

Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) pelo Brasil:

Pontos Aquém Pontos de Origem Pontos Intermediários Pontos de Destino Pontos Além
Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos Quaisquer pontos em Cabo Verde Quaisquer pontos

Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de Cabo Verde:

Pontos Aquém Pontos de Origem Pontos Intermediários Pontos de Destino Pontos Além
Quaisquer pontos Quaisquer pontos em Cabo Verde Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos

NOTAS:

1. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos e à sua opção:

a) efetuar voos em uma ou ambas as direções;

b) combinar diferentes números de voo na operação de uma aeronave;

c) servir, nas rotas, pontos intermediários e além e pontos nos territórios das Partes, em qualquer combinação e em qualquer ordem, sem direitos de cabotagem;

d) omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;

e) transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto das rotas; e

sem limitação de direção ou geográfica, e sem perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra forma permitido sob este Acordo, desde que o transporte seja parte de um serviço que sirva um ponto no território da Parte que designa a empresa aérea.

2. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos, exercer direitos de tráfego de quinta liberdade em quaisquer pontos intermediários e/ou além.

ANEXO 2
CÓDIGO COMPARTILHADO

1. Na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, qualquer empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos comerciais de código compartilhado com:

a) uma empresa ou empresas aéreas da mesma Partes;

b) uma empresa ou empresas aéreas da outra Parte;

c) uma empresa ou empresas aéreas de um terceiro país, desde que este terceiro país autorize ou permita acordos similares entre as empresas aéreas em serviços desde, para e através de tal terceiro país,

desde que todas as empresas aéreas em tais acordos:

a) tenham os direitos apropriados;

b) cumpram os requisitos normalmente aplicados a esses acordos, como a proteção e informação ao passageiro referente à responsabilidade, e

2. Todas as empresas aéreas em tais acordos deverão, com relação aos bilhetes vendidos, deixar claro para o comprador no ponto de venda com o qual ou quais empresas aéreas ele está estabelecendo uma relação contratual.

3. As Autoridades de Aviação Civil das Partes poderão requerer a submissão dos acordos de código compartilhado à autorização prévia à sua implementação.

Mais sobre as relações bilaterais Brasil-Cabo Verde

 ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Paraguai, doravante referidos como Partes;

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;

Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;

Acordam o que se segue:

ARTIGO 1

Definições

Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:

a) “autoridades aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, a autoridade de aviação civil, constituída pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no caso da República do Paraguai, a autoridade de aviação civil constituída pela Direção Nacional de Aviação Civil, ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções atualmente exercidas pelas autoridades acima mencionadas;

b) “Acordo” significa este Acordo, seu Anexo e quaisquer emendas que venham a ser feitas;

c) “capacidade” significa o total de serviços estabelecidos pelo acordo, medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;

d) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;

e) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

f) “tarifa” significa qualquer dos seguintes:

i) O preço cobrado por uma empresa aérea para o transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos e as condições aplicáveis aos serviços relacionados com tal transporte.

ii) O frete cobrado por  uma empresa aérea para o transporte de carga (exceto mala postal) nos serviços aéreos.

iii) As condições que regulam a disponibilidade e a aplicabilidade de tal tarifa, incluindo qualquer vantagem vinculada à mesma e a comissão paga por uma empresa aérea a um agente pelos bilhetes emitidos e por outros serviços auxiliares vendidos pelos referidos agentes relacionados com tal transporte.

g) “território”, em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção;

h) “tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto, ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga;

i)“serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção; e

j) “OACI” significa a Organização de Aviação Civil Internacional.

ARTIGO 2

Concessão de Direitos

1.         Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas no Quadro de Rotas.

2.         Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:

a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;

b) o direito de fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;

c) o direito de fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas do presente Acordo para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e

d) os demais direitos especificados no presente Acordo.

3.         As empresas aéreas de cada Parte que não as designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.

4.         Nenhum dispositivo do parágrafo 2 será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.

ARTIGO 3

Designação e Autorização

1.         Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação, pela via diplomática.

2.         Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:

a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e mantido pela Parte que a designa;

c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e

d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

3.         Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

ARTIGO 4

Negação, Revogação e Limitação de Autorização

1.         As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:

a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designou; ou

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte que a designa; ou

c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação);  ou

d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.       

2.         A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido após a realização de reunião de consulta entre as Partes. Tal consulta deverá ocorrer antes de expirar o prazo de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo entendimento diverso entre ambas as Partes. 

ARTIGO 5

Aplicação de Leis

1.         As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada ou saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e navegação de tais aeronaves, serão aplicadas às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte.

2.         As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.

3.         Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.

4.         Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos apenas a um controle simplificado.  Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de taxas alfandegárias e de outros impostos similares.

ARTIGO 6

Reconhecimento de Certificados e Licenças

1.         Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

2.         Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3.         Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, as licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.

ARTIGO 7

Segurança Operacional

1.         Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves.  Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

2.         Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que a outra não      mantém e administra de maneira efetiva os padrões de segurança, nos aspectos  mencionados no parágrafo 1, que tratam das normas de segurança operacional, que      satisfaçam as normas em vigor de conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI.  A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.

3.         De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave     operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que esta não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas em vigor estabelecidas com base na Convenção.

4.          Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

5.          Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

6.         Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado.  O Secretário Geral da OACI também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.

ARTIGO 8

Segurança da Aviação

1.         Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo.  Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

2.         As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3.         As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves que tenham sua sede comercial principal ou residência permanente em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.

4.         Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.  Em tal caso essas medidas serão discutidas em detalhes e seu custo deverá ser considerado e ser compartilhado por ambas as Partes.

5.         Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronaves civis, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, de seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações e serviços de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

6.         Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita.

7.         Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas.  Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes.  No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte.  Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.

ARTIGO 9

Tarifas Aeronáuticas

1.         Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

2.         Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os serviços  proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas.  Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.   

ARTIGO 10

Direitos Alfandegários

1.         Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.

2.         As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1:

a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte;

b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou

c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte ao território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados;

sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.

3.         O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território.  Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

ARTIGO 11

Tributos

1.         O capital representado pelas aeronaves operadas nos serviços aéreos internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no território da Parte em que está situada a sede da empresa aérea.

2.         Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, bem como os bens e serviços que lhe sejam fornecidos, serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte, devendo as duas Partes procurar concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.

ARTIGO 12

Capacidade

1.         Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.

2.         Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte.

ARTIGO 13

Tarifas

1.         As tarifas cobradas pelos serviços operados com base neste Acordo poderão ser estabelecidas livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitas a aprovação.

2.         Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas empresas aéreas designadas, das tarifas do transporte para e desde seu território.

ARTIGO 14

Salvaguardas

1.         As Partes concordam que as seguintes práticas das empresas aéreas podem considerar-se como possíveis práticas competitivas desleais que podem justificar um exame mais minucioso:

a) cobrança de tarifas de passageiros e carga em níveis que são, no conjunto, insuficientes para cobrir os custos de proporcionar os serviços correspondentes, na rota;

b) as práticas em questão sejam continuadas em lugar de temporárias;

c) as práticas em questão afetem seriamente a economia de outra empresa aérea ou causam-lhe significativo prejuízo;

d) as práticas em questão reflitam uma aparente intenção ou tenham o provável efeito de prejudicar, excluir ou tirar outra empresa aérea do mercado; e

e) comportamento indicando um abuso de posição dominante na rota.

2.         Se as autoridades aeronáuticas de uma Parte consideram que uma ou várias operações pretendidas ou realizadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte podem constituir um comportamento competitivo desleal, de acordo com as praticas relacionadas no parágrafo 1, podem solicitar que se realizem consultas de acordo com o Artigo 21 (Consultas) a fim de resolver o problema.  Em tal solicitação devem ser indicados os motivos correspondentes e as consultas deverão ser iniciadas até 30 (trinta) dias após a solicitação.

3.         Se as Partes não conseguirem resolver o problema mediante consultas, qualquer das Partes poderá invocar o mecanismo de solução de controvérsias, conforme o Artigo 22 (Solução de Controvérsias), para solucioná-lo.

ARTIGO 15

Conversão de Divisas e Remessa de Receitas

1.         Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa sem restrições, discriminação nem cobrança de impostos sobre as mesmas, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.

2.         A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com a legislação vigente, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a sua execução.

3.         O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

4.         Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tais acordos prevalecerão.

ARTIGO 16

Atividades Comerciais

1.         Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar em seu território, serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.

2.         Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.

3.         As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base na reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.

4.         Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.

5.         Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:

a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e

b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90 (noventa) dias.

ARTIGO 17

Código Compartilhado

1.         Ao operar ou oferecer serviços nas rotas acordadas, qualquer empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos de cooperação comercial, incluindo bloqueio de assentos ou código compartilhado, com:

a) empresa(s) aérea(s) da mesma Parte;

b) empresa(s) aérea(s) da outra Parte;

c) empresa(s) aérea(s) de terceiros países, na condição de que esses terceiros países autorizem ou permitam tais acordos entre as empresas aéreas da outra Parte e outras empresas aéreas em serviços para, desde e via tais terceiros países; desde que todas as empresas aéreas nos referidos acordos:

i) possuam a autorização apropriada;

ii) cumpram os requisitos normalmente aplicáveis a esses acordos, como a proteção ao passageiro e a responsabilidade de informação.

2.         Todas as empresas aéreas que participam em tais acordos deverão informar no ponto de venda qual é a empresa aérea operadora.

3.         Todos os acordos de código compartilhado devem ter a aprovação prévia das autoridades aeronáuticas antes de sua implementação.

4.         Tais acordos não garantirão o exercício de direitos adicionais de tráfego acessório.

ARTIGO 18

Voos Não Regulares

Cada Parte concederá, em regime de reciprocidade e de acordo com a legislação nacional de cada Parte, autorização para a realização de operações não regulares das empresas aéreas que estejam devidamente autorizadas pela outra Parte, com direitos de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª liberdades, sem limitação de número de voos não regulares de passageiros e de carga.

ARTIGO 19

Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requisitadas.

ARTIGO 20

Aprovação de Horários

1.         As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.

2.         Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro horário aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte.  Tais solicitações serão submetidas pelo menos 15 (quinze) dias antes da operação de tais voos.

ARTIGO 21

Consultas

Em um espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes realizarão consultas periódicas, com o objetivo de garantir a aplicação e o cumprimento satisfatório das disposições do presente Acordo ou para discutir qualquer problema relacionado com ele. Tais consultas serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento de tal pedido, a menos que de outra forma acordado entre as Partes.

ARTIGO 22

Solução de Controvérsias

1.         No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, com exceção das que possam surgir decorrentes dos Artigos 7 (Segurança Operacional), 8 (Segurança da Aviação) e 13 (Tarifas), as autoridades aeronáuticas buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.

2.         Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociações, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.

ARTIGO 23

Emendas

1.         Qualquer das Partes pode a qualquer tempo solicitar a realização de consultas com a outra Parte para emendar o presente Acordo ou seu Anexo.  Tais consultas serão iniciadas dentro dos 60 (sessenta) dias da data de recebimento da solicitação.

2.         Qualquer emenda deste Acordo entrará em vigor na data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

3.         Qualquer emenda ao Anexo a este Acordo poderá ser acertada entre as autoridades aeronáuticas das Partes e entrará em vigor quando confirmada por troca de notas diplomáticas.

ARTIGO 24

Acordos Multilaterais

Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

ARTIGO 25

Denúncia

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar à outra Parte por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia-noite, hora local da Parte notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.

ARTIGO 26

Registro na OACI

Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados na OACI, depois de assinados, pela Parte em cujo território hajam sido assinados, ou conforme o acertado entre as Partes.

ARTIGO 27

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação por meio da qual as Partes tenham comunicado, por escrito e pela via diplomática, o cumprimento dos procedimentos constitucionais internos necessários para este fim.

No momento da entrada em vigor deste Acordo, se dará por terminado o Acordo de Transporte Aéreo firmado em 26 de junho de 1951.

Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Brasília, no dia 8 do mês de junho do ano de 2016, em dois textos originais, nos idiomas Português e Espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Anexo I

ROTAS AUTORIZADAS E DIREITOS DE TRÁFEGO

ROTAS

1.         Rotas Brasileiras

De pontos no Brasil- Via qualquer ponto(s) intermediário(s) para qualquer ponto(s) no Paraguai e deste(s) ponto(s) para qualquer ponto(s) além.

2.         Rotas Paraguaias

De pontos no Paraguai- Via qualquer ponto(s) intermediário(s) para qualquer ponto(s) no Brasil e deste(s) ponto(s) para qualquer ponto(s) além.

NOTAS

(a)- as empresas aéreas designadas por qualquer das Partes poderão operar as escalas das suas rotas em qualquer ou todos os voos, na ordem desejada.

(b)- as empresas aéreas designadas por qualquer das partes poderão omitir escalas em suas respectivas rotas em qualquer ou todos os voos, desde que os serviços comecem ou terminem em um ponto no território da Parte que designa a empresa.

DIREITOS DE TRÁFEGO

Os serviços podem ser operados com direitos de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Liberdades para embarcar e desembarcar tráfego de passageiros, bagagem, carga e correio, em voos mistos ou exclusivamente cargueiros regulares, nos pontos das rotas acordadas.

 ACUERDO SOBRE SERVICIOS AÉREOS ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y 

El Gobierno de la República del Paraguay, en adelante las Partes;

Siendo Partes del Convenio sobre Aviación Civil Internacional, abierto a la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944;

Deseando contribuir para el desarrollo de la  aviación civil internacional;

Deseando concluir un acuerdo con el propósito de establecer  y explotar servicios aéreos entre sus respectivos territorios y más allá;

Han acordado lo siguiente:

ARTÍCULO 1

Definiciones

Para los fines del presente Acuerdo, a menos que se disponga de otro modo, el término:

a)   “autoridades  aeronáuticas”  significa,  en  el  caso  de  la  República  Federativa  del  Brasil,  la autoridad de aviación civil, constituida por la Agencia Nacional de Aviación Civil  (ANAC) y en el caso de la República del Paraguay, la autoridad de aviación civil, constituida por la Dirección Nacional de Aeronáutica Civil, o en ambos casos cualquier otra autoridad o persona facultada para desempeñar las funciones que ahora ejercen dichas autoridades;

b)  “Acuerdo” significa el presente Acuerdo, su Anexo y las correspondientes enmiendas;

c)   “capacidad”  significa  la cantidad  de servicios  establecidos  en el marco del Acuerdo,  medida generalmente por el número de vuelos (frecuencias) o asientos o toneladas de carga ofrecidas en un mercado (par de ciudades, o país a país) o en una ruta durante un período determinado, tal como diariamente, semanalmente, por temporada o anualmente;

d)  “Convenio” significa el Convenio sobre Aviación Civil Internacional abierto para la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944, incluyendo los Anexos adoptados en virtud del Artículo 90 de dicho Convenio, y las enmiendas de los Anexos o del Convenio en virtud de los Artículos 90 y 94, en la medida en que los Anexos y las enmiendas hayan llegado a ser aplicables para ambas Partes;

e)   “línea  aérea  designada”  significa  una  línea  aérea  que  ha   sido  designada  y  autorizada  de conformidad con el Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo;

f)  “tarifa” significa cualquiera de los siguientes:

i) El precio cobrado por una empresa aerea para el transporte  de pasajeros y sus equipajes en los servicios aéreos y las condiciones aplicables a los servicios relacionados con tal transporte.

ii) El flete cobrado por una empresa aérea para el transporte de cargas (excepto correo) en los servicios aéreos.

iii) Las condiciones  que regulan la disponibilidad y la aplicabilidad  de tal tarifa, incluyendo cualquier ventaja vinculada a la misma y la comisión que paga una empresa aérea a un agente por los billetes emitidos y de los otros servicios auxiliares aéreos vendidos por los referidos agentes relacionados con tal transporte.

g)  “territorio”,  en relación  a un Estado,  tiene  el significado  a él asignado  en el Artículo  2 del

Convenio;

h)  “derechos impuestos a los usuarios” significa los precios o cargos impuestos a las líneas aéreas por las autoridades  competentes,  o autorizados  por éstas, para la provisión  de aeropuertos  o instalaciones y servicios aeroportuarios, de navegación aérea o de seguridad de la aviación, incluyendo las instalaciones y los servicios conexos para sus aeronaves, tripulaciones, pasajeros  y carga;

i)   “servicio   aéreo”,   “servicio   aéreo   internacional”,   “línea   aérea”   y   “escala   para   fines   no comerciales” tienen la significación que han recibido en el Artículo 96 del Convenio; y

j)   “OACI” significa  la Organización de Aviación Civil Internacional.

ARTÍCULO 2

Otorgamiento de Derechos

1.         Cada Parte otorga a la otra Parte los derechos indicados en el presente Acuerdo para la explotación de servicios aéreos internacionales regulares en las rutas especificadas en el Cuadro de Rutas.

2.         Con sujeción a las disposiciones del presente Acuerdo, las líneas aéreas designadas por cada una de las Partes gozarán de los siguientes derechos:

a)   el derecho de efectuar vuelos a través del territorio de la otra Parte sin aterrizar;

b)  el derecho de efectuar escalas en el territorio de la otra Parte para fines no comerciales;

c)   el derecho de efectuar escalas en los puntos de las rutas especificadas en el Cuadro de Rutas del presente Acuerdo para embarcar y desembarcar tráfico internacional de pasajeros, equipaje, carga y correo por separado o combinados; y

d)  los demás derechos especificados en el presente Acuerdo.

3.         Las líneas aéreas de cada Parte, que no sean las designadas en base al Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo, gozarán también de los derechos especificados en  el párrafo 2, letras a) y b), de este Artículo.

4.         Ninguna disposición del párrafo 2 será considerada como una concesión a una línea aérea designada de una Parte del derecho de embarcar, en el territorio de la otra Parte, pasajeros, equipaje, carga y correo, a cambio de remuneración, y con destino a otro punto del territorio de la otra Parte.

ARTÍCULO 3

Designación y Autorización

1.         Cada Parte tendrá  el derecho a designar  por escrito a la otra Parte una o más líneas aéreas para explotar los servicios acordados y a retirar o modificar dicha designación por la vía diplomática.

2.         Al recibir dicha designación y la solicitud de autorización de  operación de la línea aérea designada, en la forma y el modo prescritos, cada Parte concederá la autorización de operación apropiada con el mínimo de demoras de trámites, a condición de que:

a) la empresa aérea esté establecida en el territorio de la Parte que la designa;

b) el efectivo control reglamentario de la línea aérea designada es ejercido y mantenido por la parte que la designa;

c) la  Parte  que  designa  la  línea  aérea  cumpla  las  disposiciones  establecidas  en  el  Artículo  7 (Seguridad  Operacional) y el Artículo 8 (Seguridad de la Aviación); y

d) la línea aérea designada esté calificada para satisfacer  otras condiciones prescritas e n virtud de las leyes y los reglamentos normalmente aplicados a la explotación de servicios de transporte aéreo internacional por la Parte que recibe la designación.

3.         Al recibir la autorización de explotación mencionada en el párrafo 2, una línea aérea designada puede en todo momento iniciar la explotación de los servicios convenidos para los cuales ha sido designada, siempre y cuando cumpla con las disposiciones aplicables del presente Acuerdo.

ARTÍCULO 4

Negación, Revocación y Limitación de la Autorización

1.         Las autoridades aeronáuticas de cada Parte tendrán el derecho  de negar las autorizaciones contempladas en  el  Artículo  3  (Designación  y  Autorización)   de  este  Acuerdo,  con  respecto  a  una  línea  aérea designada  por la otra Parte y  de revocar,  suspender  o condicionar  las autorizaciones,  con carácter temporal o permanente en los siguientes casos :

a)  no estén convencidas que la línea aérea esté establecida en el territorio de la Parte que la designa; o

b)  el control reglamentario efectivo de la línea aérea designada no es ejercido y mantenido por la Parte que la designa, o

c)  la Parte que designe a la línea aérea no cumpla con las disposiciones  del Artículo 7 (Seguridad Operacional) y el Artículo 8 (Seguridad de la Aviación), o

d)  la línea aérea designada no esté calificada para cumplir con las demás condiciones prescritas en las leyes y reglamentos normalmente aplicados a la operación de los servicios de transporte aéreo internacional por la Parte que recibe la designación.

2.         A menos que la inmediata revocación,  suspensión o imposición de las condiciones previstas en el párrafo 1 del presente Artículo sea esencial para impedir nuevas infracciones a las leyes y reglamentos, o a las disposiciones de este Acuerdo, ese derecho  solamente será ejercido después de la realización de una Reunión de consulta entre las Partes . Tal consulta deberá ocurrir antes de expirar el plazo de 30 (treinta) días a partir de la fecha de la solicitud  realizada por una de las Partes, salvo entendimiento diverso entre ambas Partes.

ARTÍCULO 5

Aplicación de las Leyes

1.         Las leyes y los reglamentos de una Parte que rigen la entrada y salida de su territorio de aeronaves utilizadas en servicios aéreos internacionales, o la explotación y navegación de dichas aeronaves, se aplicarán a las aeronaves de las líneas aéreas de la otra Parte.

2.         Las leyes y los reglamentos de una Parte relativos a la entrada, estadía y salida de su territorio de pasajeros, miembros de tripulación y carga, incluyendo correo, tales como los relativos a inmigración, aduana, moneda, salubridad y cuarentena, se aplicarán a los pasajeros, miembros de tripulación, carga y correo transportados por aeronaves de las líneas aéreas de la otra Parte mientras estén dentro de dicho territorio.

3.         En la aplicación de sus reglamentos de inmigración, aduana, cuarentena y reglamentos afines, ninguna Parte concederá preferencia a sus propias líneas aéreas ni a ninguna otra respecto a las líneas aéreas de la otra Parte que se utilicen para un transporte aéreo internacional similar.

4.          Los pasajeros, el equipaje, la carga y el correo en tránsito directo no estarán sujetos más que a una inspección  simplificada.  El equipaje y la carga en tránsito directo estarán exentos de derechos de aduana y otros impuestos similares.

ARTÍCULO 6

Reconocimiento de Certificados y Licencias

1.         Los  certificados  de  aeronavegabilidad,  los  certificados  de  aptitud  y  las  licencias  expedidos  o convalidados por una Parte y aún vigentes serán reconocidos como válidos por la otra Parte para explotar los servicios convenidos, a condición de  que los requisitos de acuerdo con los cuales se hayan expedido tales certificados y licencias sean iguales o superiores a las normas mínimas que se establezcan en cumplimiento del Convenio.

2.         En caso de que los privilegios o las condiciones de las licencias  y los certificados mencionados en el párrafo 1 anterior, expedidos por las autoridades aeronáuticas de una Parte a una persona o a una línea aérea designada o a respecto de una aeronave utilizada en la explotación de los servicios convenidos, permitan una diferencia de las normas mínimas establecidas en virtud del Convenio y que dicha diferencia haya sido notificada a la Organización de Aviación Civil Internacional (OACI), la  otra Parte puede pedir que se realicen consultas entre las autoridades aeronáuticas con miras a aclarar la práctica de que se trata.

3.         No obstante, cada Parte se reserva el derecho de no reconocer, en lo que respecta a los vuelos sobre su propio territorio o el aterrizaje en el mismo, las licencias otorgadas a sus nacionales por la otra Parte.

ARTÍCULO 7

Seguridad Operacional

1.         Cada Parte podrá solicitar en todo momento la realización de consultas sobre las normas de seguridad operacional por la otra Parte en aspectos relacionados con las instalaciones aeronáuticas, tripulaciones de vuelo, aeronaves y operaciones de aeronaves. Dichas consultas se realizarán dentro de los 30 (treinta) días de presentada dicha solicitud.

2.         Si después de realizadas tales consultas una Parte llega a la conclusión de que la otra no mantiene y administra de manera efectiva, en los aspectos mencionados en el párrafo 1, que tratan de las normas de seguridad operacional que satisfagan las normas en vigor de conformidad con el Convenio, se informará a la otra Parte de tales conclusiones y de las medidas que se consideren necesarias para cumplir las normas de la OACI. La otra Parte deberá tomar entonces las medidas correctivas del caso dentro de un plazo convenido.

3.         De  conformidad  con  el Artículo  16  del  Convenio,  queda  convenido  además  que  toda  aeronave explotada por  o en nombre de una línea aérea de una Parte que preste servicio hacia o desde el territorio de otra Parte podrá, cuando se encuentre en el territorio de esta última, ser objeto de una inspección  por los representantes  autorizados  de la otra Parte, a condición de que ello no cause demoras innecesarias a la operación de la aeronave. No obstante las obligaciones mencionadas en el Artículo 33 del Convenio, el propósito de esta inspección es verificar la validez de la documentación pertinente de la aeronave, las licencias de su tripulación y que el equipo de la aeronave y la condición de la misma son conformes a las normas en vigor establecidas en cumplimiento del Convenio.

4.         Cuando sea indispensable adoptar medidas urgentes para garantizar la seguridad de las operaciones de una línea aérea, cada Parte se reserva el derecho de suspender o modificar inmediatamente la autorización de explotación de una o varias líneas aéreas de la otra Parte.

5.         Toda medida tomada por una Parte de conformidad con el párrafo 4 anterior  se suspenderá una vez que dejen de existir los motivos que dieron lugar a la adopción de tal medida.

6.         Por lo que respecta al párrafo 2 anterior, si se determina que una Parte sigue sin cumplir las normas de la OACI una vez transcurrido el plazo convenido,  este hecho será notificado al Secretario General de la OACI. El Secretario General de la OACI también será notificado  de la solución satisfactoria de dicha situación.

ARTÍCULO 8

Seguridad de la Aviación

1.         De conformidad con los derechos y obligaciones que les impone el Derecho Internacional, las Partes ratifican  que  su obligación  mutua  de  proteger  la  seguridad  de  la  aviación  civil  contra  actos de interferencia ilícita constituye parte integrante del presente Acuerdo. Sin limitar la generalidad de sus derechos y obligaciones en  virtud del derecho internacional, las Partes actuarán, en particular, de conformidad  con  las  disposiciones  del  Convenio  sobre  las  Infracciones  y  Ciertos  Otros  Actos Cometidos a Bordo de las Aeronaves, firmado en Tokio el 14 de septiembre de 1963, el Convenio para la Represión del Apoderamiento Ilícito de Aeronaves, firmado en La Haya el 16 de diciembre de 1970 y el Convenio para la Represión de Actos Ilícitos contra la Seguridad de la Aviación Civil, firmado en Montreal el 23 de septiembre de 1971, su Protocolo Complementario para la Represión de Actos Ilícitos de Violencia en los Aeropuertos que  presten servicio a la Aviación Civil Internacional, firmado en Montreal el 24 de febrero de 1988, el Convenio para Marcación de Explosivos Plásticos para el Propósito de Detección, firmado en Montreal el 1 de marzo de 1991, así como con todo otro convenio o protocolo relativo a la seguridad de la aviación civil al que ambas Partes estén adheridas.

2.         A petición, las Partes se prestarán mutuamente toda la ayuda necesaria que soliciten para impedir actos de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles y otros actos ilícitos contra la seguridad de dichas aeronaves, sus pasajeros y tripulaciones, aeropuertos e instalaciones y servicios de navegación aérea, y toda otra amenaza contra la seguridad de la aviación civil.

3.         Las Partes actuarán, en sus relaciones mutuas, de conformidad con las disposiciones sobre seguridad de la aviación establecidas por la OACI y que se denominan Anexos al Convenio; exigirán que los explotadores de aeronaves de su matrícula, o los explotadores que tengan la oficina principal o la residencia permanente en su territorio, y los explotadores de aeropuertos situados en su territorio actúen de conformidad con dichas disposiciones sobre seguridad de la aviación. Cada Parte notificará a la  otra  Parte  toda  diferencia  entre  sus reglamentos  y métodos  nacionales  y las normas  de seguridad de la aviación de los Anexos. Cualquiera de las Partes podrá solicitar en todo momento la realización inmediata de consultas con la otra Parte sobre dichas diferencias.

4.         Cada Parte conviene en que puede exigirse a dichos explotadores de aeronaves que observen las disposiciones sobre seguridad de la aviación que se mencionan en el párrafo 3 anterior, exigidas por la  otra Parte para la entrada, salida o permanencia en el territorio de esa otra Parte. Cada Parte se asegurará  de  que  en  su territorio  se  aplican  efectivamente  medidas  adecuadas  para  proteger  las aeronaves e inspeccionar a los pasajeros, las tripulaciones, los efectos personales,  el equipaje, la carga y los suministros  de las aeronaves antes y durante el embarque  o la estiba. Cada Parte también considerará favorablemente toda solicitud de la otra Parte para que adopte medidas especiales de seguridad razonables con el fin de afrontar una amenaza determinada. En dicho caso esas medidas serán discutidas detalladamente y su costo será considerado y compartido por ambas Partes.

5.         Cuando se produzca un incidente o una amenaza de incidente de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles u otros actos ilícitos contra la seguridad de tales aeronaves, sus pasajeros y tripulaciones, aeropuertos o instalaciones y servicios de navegación aérea, las Partes se asistirán mutuamente facilitando las comunicaciones  y otras medidas apropiadas  destinadas   a poner término, en forma rápida y segura, a dicho incidente o amenaza.

6.         Cada Parte tendrá el derecho, dentro de los 60 (sesenta) días siguientes a la notificación, de que sus autoridades aeronáuticas lleven a cabo una evaluación en el territorio de la otra Parte de las medidas de seguridad que aplican, o que prevén aplicar, los explotadores de aeronaves respecto a los vuelos que llegan procedentes del territorio de la primera Parte o que salen para el mismo. Las disposiciones administrativas para la realización de dichas evaluaciones se adoptarán de común acuerdo entre las autoridades aeronáuticas y se aplicarán sin demora a fin de asegurar que las evaluaciones se realicen de forma expedita.

7.         Cuando  una  Parte  tenga  motivos  razonables  para  creer  que  la  otra  Parte  se  ha  apartado  de  las disposiciones de este Artículo, la primera Parte podrá solicitar la realización de consultas. Dichas consultas comenzarán dentro de los 15 (quince) días de recibida dicha solicitud de cualquiera de las Partes. En caso de que no se llegue a un acuerdo satisfactorio dentro de los 15 (quince) días a partir del  comienzo  de  las  consultas  esto  constituirá  motivo  para  negar,  revocar,  suspender o imponer condiciones  sobre las autorizaciones de la o las líneas aéreas designadas por la otra Parte. Cuando una emergencia lo justifique, o para impedir que continúe el incumplimiento de las disposiciones  de  este  Artículo,  la  primera Parte podrá adoptar medidas provisionales en todo momento.

ARTÍCULO 9

Derechos Impuestos a los Usuarios

1.         Ninguna de las Partes impondrá o permitirá que se imponga a las líneas aéreas designadas de la otra Parte tasas y demás cargos superiores a los que se impongan a sus propias líneas aéreas que exploten servicios internacionales similares.

2.         Cada Parte alentará las consultas relativas a derechos impuestos a los usuarios entre sus autoridades competentes y las líneas aéreas que utilicen las instalaciones y los servicios proporcionados, cuando sea posible por medio de las organizaciones representativas de dichas líneas aéreas. Debe darse a los usuarios un aviso previo razonable sobre toda propuesta de modificación de los derechos impuestos a fin de permitirles expresar sus puntos de vista antes de que se efectúen dichos cambios. Además, cada Parte alentará a sus autoridades competentes y a dichos usuarios a que intercambien información apropiada relativa a los derechos impuestos a los usuarios.

ARTÍCULO 10

Derechos de Aduana

1.         Cada Parte, basándose en la reciprocidad, eximirá a una línea aérea designada de la otra Parte en el mayor grado posible en virtud de sus leyes nacionales, de las restricciones sobre importaciones, de derechos de aduana, impuestos indirectos, derechos de inspección y otros derechos y gravámenes nacionales  que no se basen en el costo de los servicios  proporcionados  a la llegada,  respecto  a aeronaves, combustible, aceites lubricantes, suministros técnicos y repuestos, incluyendo motores, equipo de uso ordinario de esas aeronaves, provisiones de a bordo y otros productos tales como boletos y guías aéreas de carga impresos, todo material impreso con el logotipo de la empresa y material publicitario corriente distribuido gratuitamente por dicha línea aérea designada, destinados o utilizados únicamente con relación a la explotación o mantenimiento de las aeronaves de la línea aérea designada de la otra Parte que se encuentre operando los servicios convenidos.

2.         Las exenciones concedidas en este Artículo se aplicarán  a los productos mencionados en el párrafo 1:

a)   que se introduzcan en el territorio de una Parte por o en nombre de la línea aérea designada de la otra Parte;

b)  que se encuentren a bordo de la aeronave de la línea aérea designada de una Parte a su llegada al territorio de la otra Parte o al salir del mismo;

c)   que se lleven a bordo de la aeronave de la línea aérea designada de una Parte al territorio de la otra Parte y que estén destinados para ser usados en la explotación de los servicios convenidos;

sea que dichos productos se utilicen o consuman enteramente o no dentro del territorio de la Parte que otorga la exención, a condición de que su propiedad no se transfiera en el territorio de dicha Parte.

3.         El equipo ordinario de a bordo, así como los materiales y suministros que normalmente se hallan a bordo de la aeronave de una línea aérea designada de cualquiera de las Partes, sólo pueden descargarse en el territorio de la otra Parte con la aprobación de las autoridades aduaneras de dicho territorio. En ese caso, pueden mantenerse bajo la vigilancia de dichas autoridades hasta que se reexporten o se tome otra disposición al respecto de conformidad con los reglamentos aduaneros.

ARTÍCULO 11

Tributos

1.         El capital que representan las aeronaves explotadas en los servicios aéreos internacionales por la línea aérea designada estará sujeto a tributos únicamente en el territorio de la Parte en que está situada la sede de la línea aérea.

2.         Las ganancias  resultantes  de la operación  de las aeronaves  de una línea aérea designada en los servicios  aéreos  internacionales,  así  como  los bienes  y servicios  que  le  sean  abastecidos,  serán tributados de acuerdo con la legislación de cada Parte, debiendo ambas Partes buscar concluir un acuerdo especial para evitar la doble tributación.

ARTÍCULO 12

Capacidad

1.         Cada Parte permitirá que cada línea aérea designada, determine la frecuencia y la capacidad de los servicios de transporte aéreo internacional que se ofrecen, basándose en consideraciones comerciales propias del mercado.

2.         Ninguna de las Partes limitará unilateralmente el volumen de tráfico, frecuencia o regularidad de los servicios, o el tipo o tipos de aeronaves operadas por las líneas aéreas designadas de la otra Parte.

ARTÍCULO 13

Tarifas

1.         Las  tarifas  cobradas  por  los  servicios  explotados  y  comprendidos  en  éste  Acuerdo  podrán  ser establecidas libremente por las líneas aéreas, sin estar sujetas a aprobación.

2.         Cada Parte podrá requerir a las empresas aéreas designadas una notificación o registro de las tarifas de transporte aplicadas hacia o desde su territorio.

ARTÍCULO 14

Salvaguardias

1.         Las Partes acuerdan que las siguientes prácticas de las líneas aéreas pueden considerarse como posibles prácticas competitivas desleales que pueden justificar un examen más detenido:

a)   cobro de tarifas de pasajeros y carga en rutas a niveles que son, en conjunto, insuficientes para cubrir los costos para proporcionar los servicios correspondientes;

b) que las prácticas en cuestión sean continuas en lugar de temporales;

c)   que las prácticas en  cuestión afecten seriamente a otra línea aérea desde el punto de vista económico o que la perjudiquen seriamente;

d) que las prácticas en cuestión reflejen una aparente intención o tengan el probable efecto de perjudicar, excluir o sacar a otra línea aérea del mercado; y

e)   el comportamiento que indique un abuso de posición dominante en la ruta.

2.         Si las autoridades aeronáuticas de una Parte consideran que una o varias operaciones previstas o llevadas a cabo por las líneas aéreas designadas de la otra Parte pueden  constituir un comportamiento competitivo desleal, de conformidad con los indicadores enumerados en el párrafo 1, pueden solicitar que se realicen consultas de conformidad con el Artículo  21 (Consultas) a fin de resolver el problema. En dicha solicitud deben indicarse los correspondientes motivos y las consultas deberán iniciarse a los 30 (treinta) días de la solicitud.

3.         Si las Partes  no logran  resolver  el problema  mediante  consultas,  cualquiera  de las Partes  podrá invocar el mecanismo de solución de controversias del Artículo 22 (Solución de Controversias) para solucionar la controversia.

ARTÍCULO 15

Conversión de Divisas y Remesa de Ingresos

1.         Cada Parte permitirá a las líneas aéreas designadas de la otra Parte, a petición, convertir y transferir al extranjero todos los ingresos locales provenientes de la venta de servicios de transporte aéreo y de actividades conexas directamente vinculadas al transporte aéreo, y que excedan de las cantidades gastadas localmente, permitiéndose su rápida conversión y transferencia sin restricciones, discriminación ni cobro de impuestos sobre los mismos, a la tasa de cambio aplicable en la fecha de la solicitud de conversión y transferencia.

2.         La conversión  y la remesa de tales ingresos  serán permitidas  de conformidad  con la legislación vigente, y no estarán sujetas a cualquier cobro administrativo o bancario, excepto los normalmente cobrados por los bancos para su ejecución.

3.        Las disposiciones  del presente  Artículo  no exoneran  a las líneas aéreas  de ambas  Partes  de los impuestos, tasas y contribuciones a que estén sujetas.

4.         En caso que exista un acuerdo especial entre las Partes para evitar la doble tributación, o en el caso que un acuerdo especial regule la transferencia de fondos entre las Partes, dichos acuerdos prevalecerán.

ARTÍCULO 16

Actividades Comerciales

1.         Cada  Parte  otorgará  a  las  líneas  aéreas  designadas  de  la  otra  Parte  el  derecho  de  vender  y comercializar en su territorio servicios de transporte aéreo internacional, directamente o por medio de agentes u otros intermediarios, a discreción de la línea aérea, incluyendo el derecho de establecer sus propias oficinas, tanto como empresa operadora como no operadora.

2.         Cada línea aérea tendrá el derecho de vender servicios de transporte en la moneda de ese territorio o, sujeto a las leyes y regulaciones nacionales, en monedas de libre convertibilidad de otros países, y cualquier persona podrá adquirir dichos servicios de transporte en monedas aceptadas por esa línea aérea.

3.         Las líneas aéreas designadas de una Parte podrán,  sobre la base de la reciprocidad, traer y mantener en el territorio de la otra Parte sus representantes y funcionarios comerciales, operacionales y técnicos necesarios en la operación de los servicios convenidos.

4.         Esas necesidades de personal pueden, según criterio de las líneas aéreas designadas de una Parte, ser satisfechas con personal propio o utilizando los servicios de cualquier otra organización, compañía o línea aérea que opere en el territorio de la otra Parte, autorizada a prestar esos servicios para otras líneas aéreas.

5.         Los representantes y los funcionarios estarán sujetos a las leyes y reglamentos en vigor de la otra Parte y de acuerdo con tales leyes y reglamentos:

a)  cada Parte deberá conceder, sobre la base de la reciprocidad y con un mínimo de demora,   las autorizaciones de empleo, las visas de visitantes u otros documentos similares necesarios para los representantes y los auxiliares mencionados en el párrafo 3 de este Artículo; y

b) ambas  Partes  deberán  facilitar  y  dar  celeridad  a  las  autorizaciones  de  empleo  necesarias  al personal que desempeñe ciertos servicios temporales que no excedan 90 (noventa) días.

ARTÍCULO 17

Código Compartido

1.         Al operar u ofrecer servicios en las rutas acordadas, cualquier línea aérea designada de una Parte podrá celebrar acuerdos de cooperación comercial, incluyendo el bloqueo de asientos o el código compartido con:

a)   empresa(s) aérea (s) de la misma Parte;

b) empresa(s) aérea(s) de la otra Parte;

c)    empresa(s) aérea(s) de terceros países, con la condición de que esos terceros países autoricen o permitan tales acuerdos entre las líneas aéreas de la otra Parte y otras líneas aéreas en los servicios hacia, desde y vía tales terceros países; siempre que las líneas aéreas en los referidos acuerdos:

i)   posean la autorización apropiada;

ii) cumplan  con  los requisitos  normalmente  aplicables  a tales acuerdos,  como la protección al pasajero y la responsabilidad de la información.

2.         Todas las compañías que participan en tales acuerdos deberán informar en el punto de  venta, cuál es la línea aérea operadora.

3.         Todos los acuerdos de código compartido deben tener la aprobación previa de las autoridades aeronáuticas antes de su implementación.

4.         Tales acuerdos no garantizarán el ejercicio de los derechos adicionales del tráfico accesorio.

ARTÍCULO 18

Vuelos No Regulares

Cada Parte concederá en régimen de reciprocidad y de acuerdo con la legislación nacional de cada Parte, autorización para la realización de operaciones no regulares de las líneas aéreas que estén debidamente autorizadas por la otra Parte, con derechos de tráfico de 3ª, 4ª, 5ª y 6ª libertades, sin limitaciones en cuanto al número de vuelos no regulares de pasajeros y carga.

ARTÍCULO 19

Estadísticas

Las autoridades aeronáuticas de cada Parte deberán proporcionar o deberán hacer que sus líneas aéreas designadas proporcionen a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, a petición, informes periódicos de estadísticas, o de otro tipo, que puedan ser razonablemente requeridos.

ARTÍCULO 20

Aprobación de Horarios

1.         Las líneas aéreas designadas de cada Parte someterán sus horarios de vuelos previstos a la aprobación de las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, por lo menos 30 (treinta) días antes de explotar los servicios convenidos. El mismo procedimiento se aplicará a toda modificación de los horarios.

2.         Para los vuelos de refuerzo que la línea aérea designada de una Parte desee explotar en los servicios convenidos fuera del cuadro de horarios aprobado, dicha línea aérea deberá solicitar la autorización previa de las autoridades aeronáuticas de la otra Parte.  Tales solicitudes deberán ser presentadas por lo menos con 15 (quince) días de anticipación de la operación de tales vuelos.

ARTÍCULO 21

Consultas

En un espíritu de estrecha cooperación, las autoridades aeronáuticas de las Partes deberán realizar consultas periódicas con el objeto de garantizar la aplicación y el cumplimiento satisfactorio de las disposiciones del presente Acuerdo, o para discutir cualquier problema relacionado con él. Tales consultas deberán iniciarse dentro de 60 (sesenta) días contados a partir de la fecha de la recepción de la solicitud, a menos que sea acordado de otra forma entre las Partes.

ARTÍCULO 22

Solución de Controversias

1.         Si surge  una  controversia  entre  las Partes  respecto a la  interpretación  o aplicación  del  presente Acuerdo, salvo las que puedan surgir con relación al Artículo 7 (Seguridad Operacional), Artículo 8 (Seguridad de la Aviación) y Artículo 13 (Tarifas), las autoridades aeronáuticas tratarán, en primera instancia, de solucionarla mediante consultas y negociaciones.

2.         Si las Partes no llegan a un acuerdo mediante negociaciones, la controversia se solucionará por vía diplomática.

ARTÍCULO 23

Enmiendas

1.         Cualquiera de las Partes podrá solicitar, en todo momento,  que se realicen consultas con la otra Parte para enmendar  el presente  Acuerdo  o su Anexo.  Dichas consultas  se iniciarán  dentro de los 60 (sesenta) días de la fecha de recepción de la solicitud.

2.         Cualquier enmienda de este Acuerdo convenida entre las Partes  entrará en vigencia en  fecha a ser determinada mediante intercambio de notas diplomáticas, indicando que todos los procedimientos internos necesarios fueron completados por las Partes.

3.         Cualquier enmienda del Anexo de este Acuerdo podrá ser acordada entre las autoridades aeronáuticas de las Partes y entrará en vigor por intercambio de notas diplomáticas.

ARTÍCULO 24

Acuerdos Multilaterales

 Si un acuerdo multilateral relativo al transporte aéreo entra en vigor respecto a ambas Partes, el presente  Acuerdo se enmendará a fin de cumplir las disposiciones de dicho acuerdo multilateral.

ARTÍCULO 25

Terminación

Cualquiera de las Partes puede, en todo momento, notificar a la otra Parte, por escrito y por vía diplomática, su intención de  poner  fin al  presente  Acuerdo.  Dicha  notificación  se  comunicará  simultáneamente  a  la  OACI.  Este Acuerdo expirará a medianoche,   horario   local   de  la  Parte   que   recibe   la  notificación, inmediatamente antes del primer aniversario de la fecha de recepción de la notificación por la otra Parte, a menos que se retire dicha notificación mediante acuerdo, antes de concluir dicho plazo.  Si la otra Parte no acusa recibo, se considerará que la notificación ha sido recibida 14 (catorce) días después de su recepción por la OACI.

ARTÍCULO 26

Registro en la OACI

El presente Acuerdo y toda enmienda al mismo serán registrados, después de su firma, en la OACI por la Parte en cuyo territorio haya sido firmado, o de acuerdo con lo convenido entre las Partes.

ARTÍCULO 27

Entrada en Vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de la última notificación por medio de la cual las Partes hayan comunicado, por escrito y por la vía diplomática, el cumplimiento de los procedimientos constitucionales internos necesarios para este fin.

Al momento de la entrada en vigor de este Acuerdo, se dará por terminado el Acuerdo sobre Transportes Aéreos Regulares suscrito el 26 de junio de 1951.

En fe de lo cual  los abajo firmantes, estando debidamente autorizados por sus respectivos Gobiernos, firman el presente Acuerdo.

Hecho en Brasilia, el 8 del mes de junio del año de 2016, en dos textos originales, en los idiomas Portugués e Español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

Anexo I

RUTAS AUTORIZADAS Y DERECHOS DE TRÁFICO

RUTAS

1. Rutas Brasileñas

De puntos en Brasil - Vía cualquier punto(s) intermedio(s) para cualquier punto(s) en Paraguay y de este(s) punto(s) para cualquier punto(s) más allá.

2. Rutas Paraguayas

De puntos en Paraguay  - Vía cualquier punto(s) intermedio(s) para cualquier punto(s) en Brasil y de este(s) punto(s) para cualquier punto(s) más allá.

NOTAS

(a)- las empresas aéreas designadas por cualquiera de la Partes podrán operar las escalas de sus respectivas rutas en cualquiera o en todos los vuelos, en el orden deseado.

(b)- las empresas aéreas designadas por cualquiera de las Partes podrán omitir escalas en sus respectivas rutas, en cualquiera o en todos los vuelos, a condición de que los servicios empiecen o terminen en un punto de la Parte que designa a la empresa.

DERECHOS DE TRÁFICO

Los servicios están autorizados a operar con derechos de tráfico de 3ª, 4ª, 5ª y 6ª Libertades para embarcar y desembarcar tráfico de pasajeros, equipaje, carga y correo, en vuelos mixtos o en vuelos exclusivamente cargueros regulares, en los puntos de las rutas acordadas.