O chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores fará briefing à imprensa amanhã, 13 de dezembro, às 14h, na Assessoria de Imprensa do Itamaraty, sobre a decisão do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio nos contenciosos movidos pela União Europeia e pelo Japão contra diversos regimes tributários brasileiros (Lei de Informática, PADIS, PATVD, Inclusão Digital, Inovar-Auto, PEC e RECAP).

A decisão do Órgão de Apelação deverá ser divulgada ao público amanhã, 13 de dezembro, às 14h (horário de Brasília).