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 ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI

 

O Governo da República Federativa do Brasil

 

e

 

O Governo da República do Paraguai, doravante referidos como Partes;

 

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

 

Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;

 

Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;

 

Acordam o que se segue:

 

ARTIGO 1

Definições

 

Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:

 

a) “autoridades aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, a autoridade de aviação civil, constituída pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no caso da República do Paraguai, a autoridade de aviação civil constituída pela Direção Nacional de Aviação Civil, ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções atualmente exercidas pelas autoridades acima mencionadas;

 

b) “Acordo” significa este Acordo, seu Anexo e quaisquer emendas que venham a ser feitas;

 

c) “capacidade” significa o total de serviços estabelecidos pelo acordo, medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;

 

d) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;

 

e) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

 

f) “tarifa” significa qualquer dos seguintes:

 

i) O preço cobrado por uma empresa aérea para o transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos e as condições aplicáveis aos serviços relacionados com tal transporte.

 

ii) O frete cobrado por  uma empresa aérea para o transporte de carga (exceto mala postal) nos serviços aéreos.

 

iii) As condições que regulam a disponibilidade e a aplicabilidade de tal tarifa, incluindo qualquer vantagem vinculada à mesma e a comissão paga por uma empresa aérea a um agente pelos bilhetes emitidos e por outros serviços auxiliares vendidos pelos referidos agentes relacionados com tal transporte.

 

g) “território”, em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção;

 

h) “tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto, ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga;

 

i)“serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção; e

 

j) “OACI” significa a Organização de Aviação Civil Internacional.

 

ARTIGO 2

Concessão de Direitos

 

1.         Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas no Quadro de Rotas.

 

2.         Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:

 

a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;

 

b) o direito de fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;

 

c) o direito de fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas do presente Acordo para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e

 

d) os demais direitos especificados no presente Acordo.

 

3.         As empresas aéreas de cada Parte que não as designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.

 

4.         Nenhum dispositivo do parágrafo 2 será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.

 

ARTIGO 3

Designação e Autorização

 

1.         Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação, pela via diplomática.

 

2.         Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:

 

a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;

 

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e mantido pela Parte que a designa;

 

c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e

 

d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

 

3.         Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

 

ARTIGO 4

Negação, Revogação e Limitação de Autorização

 

1.         As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:

 

a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designou; ou

 

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte que a designa; ou

 

c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação);  ou

 

d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.       

 

2.         A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido após a realização de reunião de consulta entre as Partes. Tal consulta deverá ocorrer antes de expirar o prazo de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo entendimento diverso entre ambas as Partes. 

 

ARTIGO 5

Aplicação de Leis

 

1.         As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada ou saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e navegação de tais aeronaves, serão aplicadas às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte.

 

2.         As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.

 

3.         Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.

 

4.         Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos apenas a um controle simplificado.  Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de taxas alfandegárias e de outros impostos similares.

 

ARTIGO 6

Reconhecimento de Certificados e Licenças

 

1.         Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

 

2.         Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

 

3.         Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, as licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.

 

ARTIGO 7

Segurança Operacional

 

1.         Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves.  Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

 

2.         Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que a outra não      mantém e administra de maneira efetiva os padrões de segurança, nos aspectos  mencionados no parágrafo 1, que tratam das normas de segurança operacional, que      satisfaçam as normas em vigor de conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI.  A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.

 

3.         De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave     operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que esta não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas em vigor estabelecidas com base na Convenção.

 

4.          Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

 

5.          Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

 

6.         Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado.  O Secretário Geral da OACI também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.

 

ARTIGO 8

Segurança da Aviação

 

1.         Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo.  Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

 

2.         As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

 

3.         As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves que tenham sua sede comercial principal ou residência permanente em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.

 

4.         Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.  Em tal caso essas medidas serão discutidas em detalhes e seu custo deverá ser considerado e ser compartilhado por ambas as Partes.

 

5.         Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronaves civis, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, de seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações e serviços de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

 

6.         Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita.

 

7.         Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas.  Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes.  No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte.  Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.

 

ARTIGO 9

Tarifas Aeronáuticas

 

1.         Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

 

2.         Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os serviços  proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas.  Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.   

 

ARTIGO 10

Direitos Alfandegários

 

1.         Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.

 

2.         As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1:

 

a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte;

 

b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou

 

c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte ao território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados;

 

sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.

 

3.         O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território.  Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

 

ARTIGO 11

Tributos

 

1.         O capital representado pelas aeronaves operadas nos serviços aéreos internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no território da Parte em que está situada a sede da empresa aérea.

 

2.         Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, bem como os bens e serviços que lhe sejam fornecidos, serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte, devendo as duas Partes procurar concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.

 

ARTIGO 12

Capacidade

 

1.         Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.

 

2.         Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte.

 

ARTIGO 13

Tarifas

 

1.         As tarifas cobradas pelos serviços operados com base neste Acordo poderão ser estabelecidas livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitas a aprovação.

 

2.         Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas empresas aéreas designadas, das tarifas do transporte para e desde seu território.

 

ARTIGO 14

Salvaguardas

 

1.         As Partes concordam que as seguintes práticas das empresas aéreas podem considerar-se como possíveis práticas competitivas desleais que podem justificar um exame mais minucioso:

 

a) cobrança de tarifas de passageiros e carga em níveis que são, no conjunto, insuficientes para cobrir os custos de proporcionar os serviços correspondentes, na rota;

 

b) as práticas em questão sejam continuadas em lugar de temporárias;

 

c) as práticas em questão afetem seriamente a economia de outra empresa aérea ou causam-lhe significativo prejuízo;

 

d) as práticas em questão reflitam uma aparente intenção ou tenham o provável efeito de prejudicar, excluir ou tirar outra empresa aérea do mercado; e

 

e) comportamento indicando um abuso de posição dominante na rota.

 

2.         Se as autoridades aeronáuticas de uma Parte consideram que uma ou várias operações pretendidas ou realizadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte podem constituir um comportamento competitivo desleal, de acordo com as praticas relacionadas no parágrafo 1, podem solicitar que se realizem consultas de acordo com o Artigo 21 (Consultas) a fim de resolver o problema.  Em tal solicitação devem ser indicados os motivos correspondentes e as consultas deverão ser iniciadas até 30 (trinta) dias após a solicitação.

 

3.         Se as Partes não conseguirem resolver o problema mediante consultas, qualquer das Partes poderá invocar o mecanismo de solução de controvérsias, conforme o Artigo 22 (Solução de Controvérsias), para solucioná-lo.

 

ARTIGO 15

Conversão de Divisas e Remessa de Receitas

 

1.         Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa sem restrições, discriminação nem cobrança de impostos sobre as mesmas, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.

 

2.         A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com a legislação vigente, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a sua execução.

 

3.         O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

 

4.         Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tais acordos prevalecerão.

 

ARTIGO 16

Atividades Comerciais

 

1.         Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar em seu território, serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.

 

2.         Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.

 

3.         As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base na reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.

 

4.         Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.

 

5.         Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:

 

a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e

 

b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90 (noventa) dias.

 

ARTIGO 17

Código Compartilhado

 

1.         Ao operar ou oferecer serviços nas rotas acordadas, qualquer empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos de cooperação comercial, incluindo bloqueio de assentos ou código compartilhado, com:

 

a) empresa(s) aérea(s) da mesma Parte;

 

b) empresa(s) aérea(s) da outra Parte;

 

c) empresa(s) aérea(s) de terceiros países, na condição de que esses terceiros países autorizem ou permitam tais acordos entre as empresas aéreas da outra Parte e outras empresas aéreas em serviços para, desde e via tais terceiros países; desde que todas as empresas aéreas nos referidos acordos:

 

i) possuam a autorização apropriada;

 

ii) cumpram os requisitos normalmente aplicáveis a esses acordos, como a proteção ao passageiro e a responsabilidade de informação.

 

2.         Todas as empresas aéreas que participam em tais acordos deverão informar no ponto de venda qual é a empresa aérea operadora.

 

3.         Todos os acordos de código compartilhado devem ter a aprovação prévia das autoridades aeronáuticas antes de sua implementação.

 

4.         Tais acordos não garantirão o exercício de direitos adicionais de tráfego acessório.

 

ARTIGO 18

Voos Não Regulares

 

Cada Parte concederá, em regime de reciprocidade e de acordo com a legislação nacional de cada Parte, autorização para a realização de operações não regulares das empresas aéreas que estejam devidamente autorizadas pela outra Parte, com direitos de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª liberdades, sem limitação de número de voos não regulares de passageiros e de carga.

 

ARTIGO 19

Estatísticas

 

As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requisitadas.

 

ARTIGO 20

Aprovação de Horários

 

1.         As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.

 

2.         Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro horário aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte.  Tais solicitações serão submetidas pelo menos 15 (quinze) dias antes da operação de tais voos.

 

ARTIGO 21

Consultas

 

Em um espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes realizarão consultas periódicas, com o objetivo de garantir a aplicação e o cumprimento satisfatório das disposições do presente Acordo ou para discutir qualquer problema relacionado com ele. Tais consultas serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento de tal pedido, a menos que de outra forma acordado entre as Partes.

 

ARTIGO 22

Solução de Controvérsias

 

1.         No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, com exceção das que possam surgir decorrentes dos Artigos 7 (Segurança Operacional), 8 (Segurança da Aviação) e 13 (Tarifas), as autoridades aeronáuticas buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.

 

2.         Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociações, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.

 

ARTIGO 23

Emendas

 

1.         Qualquer das Partes pode a qualquer tempo solicitar a realização de consultas com a outra Parte para emendar o presente Acordo ou seu Anexo.  Tais consultas serão iniciadas dentro dos 60 (sessenta) dias da data de recebimento da solicitação.

 

2.         Qualquer emenda deste Acordo entrará em vigor na data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

 

3.         Qualquer emenda ao Anexo a este Acordo poderá ser acertada entre as autoridades aeronáuticas das Partes e entrará em vigor quando confirmada por troca de notas diplomáticas.

 

ARTIGO 24

Acordos Multilaterais

 

Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

 

ARTIGO 25

Denúncia

 

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar à outra Parte por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia-noite, hora local da Parte notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.

 

ARTIGO 26

Registro na OACI

 

Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados na OACI, depois de assinados, pela Parte em cujo território hajam sido assinados, ou conforme o acertado entre as Partes.

 

ARTIGO 27

Entrada em Vigor

 

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação por meio da qual as Partes tenham comunicado, por escrito e pela via diplomática, o cumprimento dos procedimentos constitucionais internos necessários para este fim.

No momento da entrada em vigor deste Acordo, se dará por terminado o Acordo de Transporte Aéreo firmado em 26 de junho de 1951.

 

Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

 

Feito em Brasília, no dia 8 do mês de junho do ano de 2016, em dois textos originais, nos idiomas Português e Espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

 


Anexo I

ROTAS AUTORIZADAS E DIREITOS DE TRÁFEGO

ROTAS

 

1.         Rotas Brasileiras

 

De pontos no Brasil- Via qualquer ponto(s) intermediário(s) para qualquer ponto(s) no Paraguai e deste(s) ponto(s) para qualquer ponto(s) além.

 

2.         Rotas Paraguaias

 

De pontos no Paraguai- Via qualquer ponto(s) intermediário(s) para qualquer ponto(s) no Brasil e deste(s) ponto(s) para qualquer ponto(s) além.

 

NOTAS

 

(a)- as empresas aéreas designadas por qualquer das Partes poderão operar as escalas das suas rotas em qualquer ou todos os voos, na ordem desejada.

 

(b)- as empresas aéreas designadas por qualquer das partes poderão omitir escalas em suas respectivas rotas em qualquer ou todos os voos, desde que os serviços comecem ou terminem em um ponto no território da Parte que designa a empresa.

 

DIREITOS DE TRÁFEGO

Os serviços podem ser operados com direitos de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Liberdades para embarcar e desembarcar tráfego de passageiros, bagagem, carga e correio, em voos mistos ou exclusivamente cargueiros regulares, nos pontos das rotas acordadas.


 ACUERDO SOBRE SERVICIOS AÉREOS ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

 

 

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

 

 

El Gobierno de la República del Paraguay, en adelante las Partes;

 

Siendo Partes del Convenio sobre Aviación Civil Internacional, abierto a la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944;

 

Deseando contribuir para el desarrollo de la  aviación civil internacional;

 

Deseando concluir un acuerdo con el propósito de establecer  y explotar servicios aéreos entre sus respectivos territorios y más allá;

 

Han acordado lo siguiente:

 

ARTÍCULO 1

Definiciones

 

Para los fines del presente Acuerdo, a menos que se disponga de otro modo, el término:

 

a)   “autoridades  aeronáuticas”  significa,  en  el  caso  de  la  República  Federativa  del  Brasil,  la autoridad de aviación civil, constituida por la Agencia Nacional de Aviación Civil  (ANAC) y en el caso de la República del Paraguay, la autoridad de aviación civil, constituida por la Dirección Nacional de Aeronáutica Civil, o en ambos casos cualquier otra autoridad o persona facultada para desempeñar las funciones que ahora ejercen dichas autoridades;

 

b)  “Acuerdo” significa el presente Acuerdo, su Anexo y las correspondientes enmiendas;

 

c)   “capacidad”  significa  la cantidad  de servicios  establecidos  en el marco del Acuerdo,  medida generalmente por el número de vuelos (frecuencias) o asientos o toneladas de carga ofrecidas en un mercado (par de ciudades, o país a país) o en una ruta durante un período determinado, tal como diariamente, semanalmente, por temporada o anualmente;

 

d)  “Convenio” significa el Convenio sobre Aviación Civil Internacional abierto para la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944, incluyendo los Anexos adoptados en virtud del Artículo 90 de dicho Convenio, y las enmiendas de los Anexos o del Convenio en virtud de los Artículos 90 y 94, en la medida en que los Anexos y las enmiendas hayan llegado a ser aplicables para ambas Partes;

 

e)   “línea  aérea  designada”  significa  una  línea  aérea  que  ha   sido  designada  y  autorizada  de conformidad con el Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo;

 

f)  “tarifa” significa cualquiera de los siguientes:

 

i) El precio cobrado por una empresa aerea para el transporte  de pasajeros y sus equipajes en los servicios aéreos y las condiciones aplicables a los servicios relacionados con tal transporte.

 

ii) El flete cobrado por una empresa aérea para el transporte de cargas (excepto correo) en los servicios aéreos.

 

iii) Las condiciones  que regulan la disponibilidad y la aplicabilidad  de tal tarifa, incluyendo cualquier ventaja vinculada a la misma y la comisión que paga una empresa aérea a un agente por los billetes emitidos y de los otros servicios auxiliares aéreos vendidos por los referidos agentes relacionados con tal transporte.

 

g)  “territorio”,  en relación  a un Estado,  tiene  el significado  a él asignado  en el Artículo  2 del

Convenio;

 

h)  “derechos impuestos a los usuarios” significa los precios o cargos impuestos a las líneas aéreas por las autoridades  competentes,  o autorizados  por éstas, para la provisión  de aeropuertos  o instalaciones y servicios aeroportuarios, de navegación aérea o de seguridad de la aviación, incluyendo las instalaciones y los servicios conexos para sus aeronaves, tripulaciones, pasajeros  y carga;

 

i)   “servicio   aéreo”,   “servicio   aéreo   internacional”,   “línea   aérea”   y   “escala   para   fines   no comerciales” tienen la significación que han recibido en el Artículo 96 del Convenio; y

 

j)   “OACI” significa  la Organización de Aviación Civil Internacional.

 

ARTÍCULO 2

Otorgamiento de Derechos

 

1.         Cada Parte otorga a la otra Parte los derechos indicados en el presente Acuerdo para la explotación de servicios aéreos internacionales regulares en las rutas especificadas en el Cuadro de Rutas.

 

2.         Con sujeción a las disposiciones del presente Acuerdo, las líneas aéreas designadas por cada una de las Partes gozarán de los siguientes derechos:

 

a)   el derecho de efectuar vuelos a través del territorio de la otra Parte sin aterrizar;

 

b)  el derecho de efectuar escalas en el territorio de la otra Parte para fines no comerciales;

 

c)   el derecho de efectuar escalas en los puntos de las rutas especificadas en el Cuadro de Rutas del presente Acuerdo para embarcar y desembarcar tráfico internacional de pasajeros, equipaje, carga y correo por separado o combinados; y

 

d)  los demás derechos especificados en el presente Acuerdo.

 

3.         Las líneas aéreas de cada Parte, que no sean las designadas en base al Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo, gozarán también de los derechos especificados en  el párrafo 2, letras a) y b), de este Artículo.

 

4.         Ninguna disposición del párrafo 2 será considerada como una concesión a una línea aérea designada de una Parte del derecho de embarcar, en el territorio de la otra Parte, pasajeros, equipaje, carga y correo, a cambio de remuneración, y con destino a otro punto del territorio de la otra Parte.

 

ARTÍCULO 3

Designación y Autorización

 

1.         Cada Parte tendrá  el derecho a designar  por escrito a la otra Parte una o más líneas aéreas para explotar los servicios acordados y a retirar o modificar dicha designación por la vía diplomática.

 

2.         Al recibir dicha designación y la solicitud de autorización de  operación de la línea aérea designada, en la forma y el modo prescritos, cada Parte concederá la autorización de operación apropiada con el mínimo de demoras de trámites, a condición de que:

 

a) la empresa aérea esté establecida en el territorio de la Parte que la designa;

 

b) el efectivo control reglamentario de la línea aérea designada es ejercido y mantenido por la parte que la designa;

 

c) la  Parte  que  designa  la  línea  aérea  cumpla  las  disposiciones  establecidas  en  el  Artículo  7 (Seguridad  Operacional) y el Artículo 8 (Seguridad de la Aviación); y

 

d) la línea aérea designada esté calificada para satisfacer  otras condiciones prescritas e n virtud de las leyes y los reglamentos normalmente aplicados a la explotación de servicios de transporte aéreo internacional por la Parte que recibe la designación.

 

3.         Al recibir la autorización de explotación mencionada en el párrafo 2, una línea aérea designada puede en todo momento iniciar la explotación de los servicios convenidos para los cuales ha sido designada, siempre y cuando cumpla con las disposiciones aplicables del presente Acuerdo.

 

ARTÍCULO 4

Negación, Revocación y Limitación de la Autorización

 

1.         Las autoridades aeronáuticas de cada Parte tendrán el derecho  de negar las autorizaciones contempladas en  el  Artículo  3  (Designación  y  Autorización)   de  este  Acuerdo,  con  respecto  a  una  línea  aérea designada  por la otra Parte y  de revocar,  suspender  o condicionar  las autorizaciones,  con carácter temporal o permanente en los siguientes casos :

 

a)  no estén convencidas que la línea aérea esté establecida en el territorio de la Parte que la designa; o

 

b)  el control reglamentario efectivo de la línea aérea designada no es ejercido y mantenido por la Parte que la designa, o

 

c)  la Parte que designe a la línea aérea no cumpla con las disposiciones  del Artículo 7 (Seguridad Operacional) y el Artículo 8 (Seguridad de la Aviación), o

 

d)  la línea aérea designada no esté calificada para cumplir con las demás condiciones prescritas en las leyes y reglamentos normalmente aplicados a la operación de los servicios de transporte aéreo internacional por la Parte que recibe la designación.

 

2.         A menos que la inmediata revocación,  suspensión o imposición de las condiciones previstas en el párrafo 1 del presente Artículo sea esencial para impedir nuevas infracciones a las leyes y reglamentos, o a las disposiciones de este Acuerdo, ese derecho  solamente será ejercido después de la realización de una Reunión de consulta entre las Partes . Tal consulta deberá ocurrir antes de expirar el plazo de 30 (treinta) días a partir de la fecha de la solicitud  realizada por una de las Partes, salvo entendimiento diverso entre ambas Partes.

 

ARTÍCULO 5

Aplicación de las Leyes

 

1.         Las leyes y los reglamentos de una Parte que rigen la entrada y salida de su territorio de aeronaves utilizadas en servicios aéreos internacionales, o la explotación y navegación de dichas aeronaves, se aplicarán a las aeronaves de las líneas aéreas de la otra Parte.

 

2.         Las leyes y los reglamentos de una Parte relativos a la entrada, estadía y salida de su territorio de pasajeros, miembros de tripulación y carga, incluyendo correo, tales como los relativos a inmigración, aduana, moneda, salubridad y cuarentena, se aplicarán a los pasajeros, miembros de tripulación, carga y correo transportados por aeronaves de las líneas aéreas de la otra Parte mientras estén dentro de dicho territorio.

 

3.         En la aplicación de sus reglamentos de inmigración, aduana, cuarentena y reglamentos afines, ninguna Parte concederá preferencia a sus propias líneas aéreas ni a ninguna otra respecto a las líneas aéreas de la otra Parte que se utilicen para un transporte aéreo internacional similar.

 

4.          Los pasajeros, el equipaje, la carga y el correo en tránsito directo no estarán sujetos más que a una inspección  simplificada.  El equipaje y la carga en tránsito directo estarán exentos de derechos de aduana y otros impuestos similares.

 

ARTÍCULO 6

Reconocimiento de Certificados y Licencias

 

 

1.         Los  certificados  de  aeronavegabilidad,  los  certificados  de  aptitud  y  las  licencias  expedidos  o convalidados por una Parte y aún vigentes serán reconocidos como válidos por la otra Parte para explotar los servicios convenidos, a condición de  que los requisitos de acuerdo con los cuales se hayan expedido tales certificados y licencias sean iguales o superiores a las normas mínimas que se establezcan en cumplimiento del Convenio.

 

2.         En caso de que los privilegios o las condiciones de las licencias  y los certificados mencionados en el párrafo 1 anterior, expedidos por las autoridades aeronáuticas de una Parte a una persona o a una línea aérea designada o a respecto de una aeronave utilizada en la explotación de los servicios convenidos, permitan una diferencia de las normas mínimas establecidas en virtud del Convenio y que dicha diferencia haya sido notificada a la Organización de Aviación Civil Internacional (OACI), la  otra Parte puede pedir que se realicen consultas entre las autoridades aeronáuticas con miras a aclarar la práctica de que se trata.

 

3.         No obstante, cada Parte se reserva el derecho de no reconocer, en lo que respecta a los vuelos sobre su propio territorio o el aterrizaje en el mismo, las licencias otorgadas a sus nacionales por la otra Parte.

 

ARTÍCULO 7

Seguridad Operacional

 

1.         Cada Parte podrá solicitar en todo momento la realización de consultas sobre las normas de seguridad operacional por la otra Parte en aspectos relacionados con las instalaciones aeronáuticas, tripulaciones de vuelo, aeronaves y operaciones de aeronaves. Dichas consultas se realizarán dentro de los 30 (treinta) días de presentada dicha solicitud.

 

2.         Si después de realizadas tales consultas una Parte llega a la conclusión de que la otra no mantiene y administra de manera efectiva, en los aspectos mencionados en el párrafo 1, que tratan de las normas de seguridad operacional que satisfagan las normas en vigor de conformidad con el Convenio, se informará a la otra Parte de tales conclusiones y de las medidas que se consideren necesarias para cumplir las normas de la OACI. La otra Parte deberá tomar entonces las medidas correctivas del caso dentro de un plazo convenido.

 

3.         De  conformidad  con  el Artículo  16  del  Convenio,  queda  convenido  además  que  toda  aeronave explotada por  o en nombre de una línea aérea de una Parte que preste servicio hacia o desde el territorio de otra Parte podrá, cuando se encuentre en el territorio de esta última, ser objeto de una inspección  por los representantes  autorizados  de la otra Parte, a condición de que ello no cause demoras innecesarias a la operación de la aeronave. No obstante las obligaciones mencionadas en el Artículo 33 del Convenio, el propósito de esta inspección es verificar la validez de la documentación pertinente de la aeronave, las licencias de su tripulación y que el equipo de la aeronave y la condición de la misma son conformes a las normas en vigor establecidas en cumplimiento del Convenio.

 

4.         Cuando sea indispensable adoptar medidas urgentes para garantizar la seguridad de las operaciones de una línea aérea, cada Parte se reserva el derecho de suspender o modificar inmediatamente la autorización de explotación de una o varias líneas aéreas de la otra Parte.

 

5.         Toda medida tomada por una Parte de conformidad con el párrafo 4 anterior  se suspenderá una vez que dejen de existir los motivos que dieron lugar a la adopción de tal medida.

 

6.         Por lo que respecta al párrafo 2 anterior, si se determina que una Parte sigue sin cumplir las normas de la OACI una vez transcurrido el plazo convenido,  este hecho será notificado al Secretario General de la OACI. El Secretario General de la OACI también será notificado  de la solución satisfactoria de dicha situación.

 

ARTÍCULO 8

Seguridad de la Aviación

 

1.         De conformidad con los derechos y obligaciones que les impone el Derecho Internacional, las Partes ratifican  que  su obligación  mutua  de  proteger  la  seguridad  de  la  aviación  civil  contra  actos de interferencia ilícita constituye parte integrante del presente Acuerdo. Sin limitar la generalidad de sus derechos y obligaciones en  virtud del derecho internacional, las Partes actuarán, en particular, de conformidad  con  las  disposiciones  del  Convenio  sobre  las  Infracciones  y  Ciertos  Otros  Actos Cometidos a Bordo de las Aeronaves, firmado en Tokio el 14 de septiembre de 1963, el Convenio para la Represión del Apoderamiento Ilícito de Aeronaves, firmado en La Haya el 16 de diciembre de 1970 y el Convenio para la Represión de Actos Ilícitos contra la Seguridad de la Aviación Civil, firmado en Montreal el 23 de septiembre de 1971, su Protocolo Complementario para la Represión de Actos Ilícitos de Violencia en los Aeropuertos que  presten servicio a la Aviación Civil Internacional, firmado en Montreal el 24 de febrero de 1988, el Convenio para Marcación de Explosivos Plásticos para el Propósito de Detección, firmado en Montreal el 1 de marzo de 1991, así como con todo otro convenio o protocolo relativo a la seguridad de la aviación civil al que ambas Partes estén adheridas.

 

2.         A petición, las Partes se prestarán mutuamente toda la ayuda necesaria que soliciten para impedir actos de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles y otros actos ilícitos contra la seguridad de dichas aeronaves, sus pasajeros y tripulaciones, aeropuertos e instalaciones y servicios de navegación aérea, y toda otra amenaza contra la seguridad de la aviación civil.

 

3.         Las Partes actuarán, en sus relaciones mutuas, de conformidad con las disposiciones sobre seguridad de la aviación establecidas por la OACI y que se denominan Anexos al Convenio; exigirán que los explotadores de aeronaves de su matrícula, o los explotadores que tengan la oficina principal o la residencia permanente en su territorio, y los explotadores de aeropuertos situados en su territorio actúen de conformidad con dichas disposiciones sobre seguridad de la aviación. Cada Parte notificará a la  otra  Parte  toda  diferencia  entre  sus reglamentos  y métodos  nacionales  y las normas  de seguridad de la aviación de los Anexos. Cualquiera de las Partes podrá solicitar en todo momento la realización inmediata de consultas con la otra Parte sobre dichas diferencias.

 

4.         Cada Parte conviene en que puede exigirse a dichos explotadores de aeronaves que observen las disposiciones sobre seguridad de la aviación que se mencionan en el párrafo 3 anterior, exigidas por la  otra Parte para la entrada, salida o permanencia en el territorio de esa otra Parte. Cada Parte se asegurará  de  que  en  su territorio  se  aplican  efectivamente  medidas  adecuadas  para  proteger  las aeronaves e inspeccionar a los pasajeros, las tripulaciones, los efectos personales,  el equipaje, la carga y los suministros  de las aeronaves antes y durante el embarque  o la estiba. Cada Parte también considerará favorablemente toda solicitud de la otra Parte para que adopte medidas especiales de seguridad razonables con el fin de afrontar una amenaza determinada. En dicho caso esas medidas serán discutidas detalladamente y su costo será considerado y compartido por ambas Partes.

 

5.         Cuando se produzca un incidente o una amenaza de incidente de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles u otros actos ilícitos contra la seguridad de tales aeronaves, sus pasajeros y tripulaciones, aeropuertos o instalaciones y servicios de navegación aérea, las Partes se asistirán mutuamente facilitando las comunicaciones  y otras medidas apropiadas  destinadas   a poner término, en forma rápida y segura, a dicho incidente o amenaza.

 

6.         Cada Parte tendrá el derecho, dentro de los 60 (sesenta) días siguientes a la notificación, de que sus autoridades aeronáuticas lleven a cabo una evaluación en el territorio de la otra Parte de las medidas de seguridad que aplican, o que prevén aplicar, los explotadores de aeronaves respecto a los vuelos que llegan procedentes del territorio de la primera Parte o que salen para el mismo. Las disposiciones administrativas para la realización de dichas evaluaciones se adoptarán de común acuerdo entre las autoridades aeronáuticas y se aplicarán sin demora a fin de asegurar que las evaluaciones se realicen de forma expedita.

 

7.         Cuando  una  Parte  tenga  motivos  razonables  para  creer  que  la  otra  Parte  se  ha  apartado  de  las disposiciones de este Artículo, la primera Parte podrá solicitar la realización de consultas. Dichas consultas comenzarán dentro de los 15 (quince) días de recibida dicha solicitud de cualquiera de las Partes. En caso de que no se llegue a un acuerdo satisfactorio dentro de los 15 (quince) días a partir del  comienzo  de  las  consultas  esto  constituirá  motivo  para  negar,  revocar,  suspender o imponer condiciones  sobre las autorizaciones de la o las líneas aéreas designadas por la otra Parte. Cuando una emergencia lo justifique, o para impedir que continúe el incumplimiento de las disposiciones  de  este  Artículo,  la  primera Parte podrá adoptar medidas provisionales en todo momento.

 

ARTÍCULO 9

Derechos Impuestos a los Usuarios

 

1.         Ninguna de las Partes impondrá o permitirá que se imponga a las líneas aéreas designadas de la otra Parte tasas y demás cargos superiores a los que se impongan a sus propias líneas aéreas que exploten servicios internacionales similares.

 

2.         Cada Parte alentará las consultas relativas a derechos impuestos a los usuarios entre sus autoridades competentes y las líneas aéreas que utilicen las instalaciones y los servicios proporcionados, cuando sea posible por medio de las organizaciones representativas de dichas líneas aéreas. Debe darse a los usuarios un aviso previo razonable sobre toda propuesta de modificación de los derechos impuestos a fin de permitirles expresar sus puntos de vista antes de que se efectúen dichos cambios. Además, cada Parte alentará a sus autoridades competentes y a dichos usuarios a que intercambien información apropiada relativa a los derechos impuestos a los usuarios.

 

ARTÍCULO 10

Derechos de Aduana

 

1.         Cada Parte, basándose en la reciprocidad, eximirá a una línea aérea designada de la otra Parte en el mayor grado posible en virtud de sus leyes nacionales, de las restricciones sobre importaciones, de derechos de aduana, impuestos indirectos, derechos de inspección y otros derechos y gravámenes nacionales  que no se basen en el costo de los servicios  proporcionados  a la llegada,  respecto  a aeronaves, combustible, aceites lubricantes, suministros técnicos y repuestos, incluyendo motores, equipo de uso ordinario de esas aeronaves, provisiones de a bordo y otros productos tales como boletos y guías aéreas de carga impresos, todo material impreso con el logotipo de la empresa y material publicitario corriente distribuido gratuitamente por dicha línea aérea designada, destinados o utilizados únicamente con relación a la explotación o mantenimiento de las aeronaves de la línea aérea designada de la otra Parte que se encuentre operando los servicios convenidos.

 

2.         Las exenciones concedidas en este Artículo se aplicarán  a los productos mencionados en el párrafo 1:

 

a)   que se introduzcan en el territorio de una Parte por o en nombre de la línea aérea designada de la otra Parte;

 

b)  que se encuentren a bordo de la aeronave de la línea aérea designada de una Parte a su llegada al territorio de la otra Parte o al salir del mismo;

 

c)   que se lleven a bordo de la aeronave de la línea aérea designada de una Parte al territorio de la otra Parte y que estén destinados para ser usados en la explotación de los servicios convenidos;

 

sea que dichos productos se utilicen o consuman enteramente o no dentro del territorio de la Parte que otorga la exención, a condición de que su propiedad no se transfiera en el territorio de dicha Parte.

 

3.         El equipo ordinario de a bordo, así como los materiales y suministros que normalmente se hallan a bordo de la aeronave de una línea aérea designada de cualquiera de las Partes, sólo pueden descargarse en el territorio de la otra Parte con la aprobación de las autoridades aduaneras de dicho territorio. En ese caso, pueden mantenerse bajo la vigilancia de dichas autoridades hasta que se reexporten o se tome otra disposición al respecto de conformidad con los reglamentos aduaneros.

 

ARTÍCULO 11

Tributos

 

1.         El capital que representan las aeronaves explotadas en los servicios aéreos internacionales por la línea aérea designada estará sujeto a tributos únicamente en el territorio de la Parte en que está situada la sede de la línea aérea.

 

2.         Las ganancias  resultantes  de la operación  de las aeronaves  de una línea aérea designada en los servicios  aéreos  internacionales,  así  como  los bienes  y servicios  que  le  sean  abastecidos,  serán tributados de acuerdo con la legislación de cada Parte, debiendo ambas Partes buscar concluir un acuerdo especial para evitar la doble tributación.

 

ARTÍCULO 12

Capacidad

 

1.         Cada Parte permitirá que cada línea aérea designada, determine la frecuencia y la capacidad de los servicios de transporte aéreo internacional que se ofrecen, basándose en consideraciones comerciales propias del mercado.

 

2.         Ninguna de las Partes limitará unilateralmente el volumen de tráfico, frecuencia o regularidad de los servicios, o el tipo o tipos de aeronaves operadas por las líneas aéreas designadas de la otra Parte.

 

ARTÍCULO 13

Tarifas

 

1.         Las  tarifas  cobradas  por  los  servicios  explotados  y  comprendidos  en  éste  Acuerdo  podrán  ser establecidas libremente por las líneas aéreas, sin estar sujetas a aprobación.

 

2.         Cada Parte podrá requerir a las empresas aéreas designadas una notificación o registro de las tarifas de transporte aplicadas hacia o desde su territorio.

 

ARTÍCULO 14

Salvaguardias

 

1.         Las Partes acuerdan que las siguientes prácticas de las líneas aéreas pueden considerarse como posibles prácticas competitivas desleales que pueden justificar un examen más detenido:

 

a)   cobro de tarifas de pasajeros y carga en rutas a niveles que son, en conjunto, insuficientes para cubrir los costos para proporcionar los servicios correspondientes;

 

b) que las prácticas en cuestión sean continuas en lugar de temporales;

 

c)   que las prácticas en  cuestión afecten seriamente a otra línea aérea desde el punto de vista económico o que la perjudiquen seriamente;

 

d) que las prácticas en cuestión reflejen una aparente intención o tengan el probable efecto de perjudicar, excluir o sacar a otra línea aérea del mercado; y

 

e)   el comportamiento que indique un abuso de posición dominante en la ruta.

 

2.         Si las autoridades aeronáuticas de una Parte consideran que una o varias operaciones previstas o llevadas a cabo por las líneas aéreas designadas de la otra Parte pueden  constituir un comportamiento competitivo desleal, de conformidad con los indicadores enumerados en el párrafo 1, pueden solicitar que se realicen consultas de conformidad con el Artículo  21 (Consultas) a fin de resolver el problema. En dicha solicitud deben indicarse los correspondientes motivos y las consultas deberán iniciarse a los 30 (treinta) días de la solicitud.

 

3.         Si las Partes  no logran  resolver  el problema  mediante  consultas,  cualquiera  de las Partes  podrá invocar el mecanismo de solución de controversias del Artículo 22 (Solución de Controversias) para solucionar la controversia.

 

ARTÍCULO 15

Conversión de Divisas y Remesa de Ingresos

 

1.         Cada Parte permitirá a las líneas aéreas designadas de la otra Parte, a petición, convertir y transferir al extranjero todos los ingresos locales provenientes de la venta de servicios de transporte aéreo y de actividades conexas directamente vinculadas al transporte aéreo, y que excedan de las cantidades gastadas localmente, permitiéndose su rápida conversión y transferencia sin restricciones, discriminación ni cobro de impuestos sobre los mismos, a la tasa de cambio aplicable en la fecha de la solicitud de conversión y transferencia.

 

2.         La conversión  y la remesa de tales ingresos  serán permitidas  de conformidad  con la legislación vigente, y no estarán sujetas a cualquier cobro administrativo o bancario, excepto los normalmente cobrados por los bancos para su ejecución.

 

3.        Las disposiciones  del presente  Artículo  no exoneran  a las líneas aéreas  de ambas  Partes  de los impuestos, tasas y contribuciones a que estén sujetas.

 

4.         En caso que exista un acuerdo especial entre las Partes para evitar la doble tributación, o en el caso que un acuerdo especial regule la transferencia de fondos entre las Partes, dichos acuerdos prevalecerán.

 

ARTÍCULO 16

Actividades Comerciales

 

1.         Cada  Parte  otorgará  a  las  líneas  aéreas  designadas  de  la  otra  Parte  el  derecho  de  vender  y comercializar en su territorio servicios de transporte aéreo internacional, directamente o por medio de agentes u otros intermediarios, a discreción de la línea aérea, incluyendo el derecho de establecer sus propias oficinas, tanto como empresa operadora como no operadora.

 

2.         Cada línea aérea tendrá el derecho de vender servicios de transporte en la moneda de ese territorio o, sujeto a las leyes y regulaciones nacionales, en monedas de libre convertibilidad de otros países, y cualquier persona podrá adquirir dichos servicios de transporte en monedas aceptadas por esa línea aérea.

 

3.         Las líneas aéreas designadas de una Parte podrán,  sobre la base de la reciprocidad, traer y mantener en el territorio de la otra Parte sus representantes y funcionarios comerciales, operacionales y técnicos necesarios en la operación de los servicios convenidos.

 

4.         Esas necesidades de personal pueden, según criterio de las líneas aéreas designadas de una Parte, ser satisfechas con personal propio o utilizando los servicios de cualquier otra organización, compañía o línea aérea que opere en el territorio de la otra Parte, autorizada a prestar esos servicios para otras líneas aéreas.

 

5.         Los representantes y los funcionarios estarán sujetos a las leyes y reglamentos en vigor de la otra Parte y de acuerdo con tales leyes y reglamentos:

 

a)  cada Parte deberá conceder, sobre la base de la reciprocidad y con un mínimo de demora,   las autorizaciones de empleo, las visas de visitantes u otros documentos similares necesarios para los representantes y los auxiliares mencionados en el párrafo 3 de este Artículo; y

 

b) ambas  Partes  deberán  facilitar  y  dar  celeridad  a  las  autorizaciones  de  empleo  necesarias  al personal que desempeñe ciertos servicios temporales que no excedan 90 (noventa) días.

 

ARTÍCULO 17

Código Compartido

 

1.         Al operar u ofrecer servicios en las rutas acordadas, cualquier línea aérea designada de una Parte podrá celebrar acuerdos de cooperación comercial, incluyendo el bloqueo de asientos o el código compartido con:

 

a)   empresa(s) aérea (s) de la misma Parte;

 

b) empresa(s) aérea(s) de la otra Parte;

 

c)    empresa(s) aérea(s) de terceros países, con la condición de que esos terceros países autoricen o permitan tales acuerdos entre las líneas aéreas de la otra Parte y otras líneas aéreas en los servicios hacia, desde y vía tales terceros países; siempre que las líneas aéreas en los referidos acuerdos:

 

i)   posean la autorización apropiada;

 

ii) cumplan  con  los requisitos  normalmente  aplicables  a tales acuerdos,  como la protección al pasajero y la responsabilidad de la información.

 

2.         Todas las compañías que participan en tales acuerdos deberán informar en el punto de  venta, cuál es la línea aérea operadora.

 

3.         Todos los acuerdos de código compartido deben tener la aprobación previa de las autoridades aeronáuticas antes de su implementación.

 

4.         Tales acuerdos no garantizarán el ejercicio de los derechos adicionales del tráfico accesorio.

 

ARTÍCULO 18

Vuelos No Regulares

 

Cada Parte concederá en régimen de reciprocidad y de acuerdo con la legislación nacional de cada Parte, autorización para la realización de operaciones no regulares de las líneas aéreas que estén debidamente autorizadas por la otra Parte, con derechos de tráfico de 3ª, 4ª, 5ª y 6ª libertades, sin limitaciones en cuanto al número de vuelos no regulares de pasajeros y carga.

 

ARTÍCULO 19

Estadísticas

 

Las autoridades aeronáuticas de cada Parte deberán proporcionar o deberán hacer que sus líneas aéreas designadas proporcionen a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, a petición, informes periódicos de estadísticas, o de otro tipo, que puedan ser razonablemente requeridos.

 

ARTÍCULO 20

Aprobación de Horarios

 

1.         Las líneas aéreas designadas de cada Parte someterán sus horarios de vuelos previstos a la aprobación de las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, por lo menos 30 (treinta) días antes de explotar los servicios convenidos. El mismo procedimiento se aplicará a toda modificación de los horarios.

 

2.         Para los vuelos de refuerzo que la línea aérea designada de una Parte desee explotar en los servicios convenidos fuera del cuadro de horarios aprobado, dicha línea aérea deberá solicitar la autorización previa de las autoridades aeronáuticas de la otra Parte.  Tales solicitudes deberán ser presentadas por lo menos con 15 (quince) días de anticipación de la operación de tales vuelos.

 

ARTÍCULO 21

Consultas

 

En un espíritu de estrecha cooperación, las autoridades aeronáuticas de las Partes deberán realizar consultas periódicas con el objeto de garantizar la aplicación y el cumplimiento satisfactorio de las disposiciones del presente Acuerdo, o para discutir cualquier problema relacionado con él. Tales consultas deberán iniciarse dentro de 60 (sesenta) días contados a partir de la fecha de la recepción de la solicitud, a menos que sea acordado de otra forma entre las Partes.

 

ARTÍCULO 22

Solución de Controversias

 

1.         Si surge  una  controversia  entre  las Partes  respecto a la  interpretación  o aplicación  del  presente Acuerdo, salvo las que puedan surgir con relación al Artículo 7 (Seguridad Operacional), Artículo 8 (Seguridad de la Aviación) y Artículo 13 (Tarifas), las autoridades aeronáuticas tratarán, en primera instancia, de solucionarla mediante consultas y negociaciones.

 

2.         Si las Partes no llegan a un acuerdo mediante negociaciones, la controversia se solucionará por vía diplomática.

 

ARTÍCULO 23

Enmiendas

 

1.         Cualquiera de las Partes podrá solicitar, en todo momento,  que se realicen consultas con la otra Parte para enmendar  el presente  Acuerdo  o su Anexo.  Dichas consultas  se iniciarán  dentro de los 60 (sesenta) días de la fecha de recepción de la solicitud.

 

2.         Cualquier enmienda de este Acuerdo convenida entre las Partes  entrará en vigencia en  fecha a ser determinada mediante intercambio de notas diplomáticas, indicando que todos los procedimientos internos necesarios fueron completados por las Partes.

 

3.         Cualquier enmienda del Anexo de este Acuerdo podrá ser acordada entre las autoridades aeronáuticas de las Partes y entrará en vigor por intercambio de notas diplomáticas.

 

ARTÍCULO 24

Acuerdos Multilaterales

 

 Si un acuerdo multilateral relativo al transporte aéreo entra en vigor respecto a ambas Partes, el presente  Acuerdo se enmendará a fin de cumplir las disposiciones de dicho acuerdo multilateral.

 

ARTÍCULO 25

Terminación

 

Cualquiera de las Partes puede, en todo momento, notificar a la otra Parte, por escrito y por vía diplomática, su intención de  poner  fin al  presente  Acuerdo.  Dicha  notificación  se  comunicará  simultáneamente  a  la  OACI.  Este Acuerdo expirará a medianoche,   horario   local   de  la  Parte   que   recibe   la  notificación, inmediatamente antes del primer aniversario de la fecha de recepción de la notificación por la otra Parte, a menos que se retire dicha notificación mediante acuerdo, antes de concluir dicho plazo.  Si la otra Parte no acusa recibo, se considerará que la notificación ha sido recibida 14 (catorce) días después de su recepción por la OACI.

 

ARTÍCULO 26

Registro en la OACI

 

El presente Acuerdo y toda enmienda al mismo serán registrados, después de su firma, en la OACI por la Parte en cuyo territorio haya sido firmado, o de acuerdo con lo convenido entre las Partes.

 

ARTÍCULO 27

Entrada en Vigor

 

El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de la última notificación por medio de la cual las Partes hayan comunicado, por escrito y por la vía diplomática, el cumplimiento de los procedimientos constitucionales internos necesarios para este fin.

 

Al momento de la entrada en vigor de este Acuerdo, se dará por terminado el Acuerdo sobre Transportes Aéreos Regulares suscrito el 26 de junio de 1951.

 

 

En fe de lo cual  los abajo firmantes, estando debidamente autorizados por sus respectivos Gobiernos, firman el presente Acuerdo.

Hecho en Brasilia, el 8 del mes de junio del año de 2016, en dos textos originales, en los idiomas Portugués e Español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

 

 

 

Anexo I

RUTAS AUTORIZADAS Y DERECHOS DE TRÁFICO

RUTAS

 

1. Rutas Brasileñas

 

De puntos en Brasil - Vía cualquier punto(s) intermedio(s) para cualquier punto(s) en Paraguay y de este(s) punto(s) para cualquier punto(s) más allá.

 

2. Rutas Paraguayas

 

De puntos en Paraguay  - Vía cualquier punto(s) intermedio(s) para cualquier punto(s) en Brasil y de este(s) punto(s) para cualquier punto(s) más allá.

 

NOTAS

(a)- las empresas aéreas designadas por cualquiera de la Partes podrán operar las escalas de sus respectivas rutas en cualquiera o en todos los vuelos, en el orden deseado.

 

(b)- las empresas aéreas designadas por cualquiera de las Partes podrán omitir escalas en sus respectivas rutas, en cualquiera o en todos los vuelos, a condición de que los servicios empiecen o terminen en un punto de la Parte que designa a la empresa.

 

DERECHOS DE TRÁFICO

Los servicios están autorizados a operar con derechos de tráfico de 3ª, 4ª, 5ª y 6ª Libertades para embarcar y desembarcar tráfico de pasajeros, equipaje, carga y correo, en vuelos mixtos o en vuelos exclusivamente cargueros regulares, en los puntos de las rutas acordadas.

 

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