Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE RODOVIÁRIA INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARAGUAI ENTRE AS CIDADES DE PORTO MURTINHO E CARMELO PERALTA

ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL  Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE CARRETERO INTERNACIONAL SOBRE EL RÍO PARAGUAY ENTRE LAS CIUDADES DE CARMELO PERALTA Y PUERTO MURTINHO


ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE RODOVIÁRIA INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARAGUAI ENTRE AS CIDADES DE PORTO MURTINHO E CARMELO PERALTA

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Paraguai (doravante denominados "Partes"),

 

Considerando o interesse recíproco em desenvolver infraestrutura para promover a integração viária de seus territórios;

Convencidos de que a construção de uma ponte sobre o Rio Paraguai, unindo as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e Carmelo Peralta, no Paraguai, contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável em ambos os lados da fronteira comum;

Tendo em conta a prioridade atribuída pelas Partes à integração física sul-americana, mediante o estabelecimento de corredores bioceânicos; e

Tendo presentes os princípios de igualdade de direitos e obrigações, responsabilidade socioambiental e respeito às populações locais, transparência, igualdade de oportunidades e de participação, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais,

Acordam o seguinte:

Artigo I

As Partes se comprometem a dar prosseguimento, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, e com a brevidade requerida, às atividades referentes à construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o Rio Paraguai, para unir as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e de Carmelo Peralta, no Paraguai, incluída a infraestrutura complementar necessária, seus respectivos acessos e postos de fronteira. 

Artigo II

  1. Para os fins mencionados no Artigo I do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia, doravante denominada Comissão Mista, integrada por representantes de cada país, conforme designação que cada Parte comunicará à outra, por via diplomática, a partir da entrada em vigor deste Acordo e desprovida de personalidade jurídica própria.
  2. Os entes executores das ações relativas a este Acordo serão:

    a) Pela Parte brasileira: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes do Brasil;

    b) Pela Parte paraguaia: o Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC).

Artigo III

  1. Será da competência da Comissão Mista:

    a) Encomendar ao DNIT e ao MOPC os documentos necessários à elaboração dos Termos de Referência relativos aos aspectos físicos, ambientais, técnicos, legais e econômico-financeiros dos estudos, dos projetos de engenharia e dos Editais de Binacionais de Bases e Condições para a construção e supervisão da obra da ponte, nos termos da legislação interna de cada país.

    b) Aprovar os Editais Binacionais de Bases e Condições, os estudos, projetos e outros documentos ou procedimentos necessários para a construção da ponte.

    c) Adjudicar o resultado da licitação da obra da ponte.

    d) Acompanhar a supervisão da construção da ponte até o seu término e monitorar sua conservação e manutenção mediante vistorias, a serem realizadas pelos respectivos entes executores.

  2. A Comissão Mista terá poderes para solicitar assistência técnica e toda informação que considerar necessária para o cumprimento de suas funções.

  3. Cada Parte será responsável pelas despesas decorrentes de sua representação na Comissão Mista.

  4. A Comissão Mista reger-se-á por Regulamento acordado entre as Partes e comunicado reciprocamente por via diplomática.
     

Artigo IV

  1. Os custos decorrentes da elaboração dos estudos, projetos e construção da ponte sobre o Rio Paraguai serão compartilhados igualmente pelas Partes.

  2. Os procedimentos licitatórios da ponte estarão consubstanciados em Editais Binacionais de Bases e Condições, devendo as obras ser executadas exclusivamente por empresas estabelecidas no Brasil e/ou no Paraguai, cuja participação se dará conforme as respectivas legislações nacionais.

  3. Cada parte ficará responsável pelas respectivas obras complementares, os acessos à ponte e os postos de fronteira.  

  4. Cada Parte arcará com os custos referentes às desapropriações necessárias à implantação das obras em seus respectivos territórios.

Artigo V

  1. As Partes se comprometem a notificar reciprocamente, por via diplomática, o cumprimento das respectivas formalidades legais internas necessárias para a implementação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data de recebimento da última notificação.

  2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será dirimida por negociação entre as Partes, por via diplomática.

  3. Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data de recebimento da referida notificação. 

Feito em Brasília, em 8 de junho de 2016, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.



ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL  Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE CARRETERO INTERNACIONAL SOBRE EL RÍO PARAGUAY ENTRE LAS CIUDADES DE CARMELO PERALTA Y PUERTO MURTINHO


El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Paraguay  (en adelante denominados " Las Partes"),
 

CONSIDERANDO el interés recíproco en desarrollar infraestructura para promover la integración vial de sus territorios;
 

CONVENCIDOS de que la construcción de un puente sobre el Río Paraguay, uniendo las localidades de Carmelo Peralta, en Paraguay y Puerto Murtinho, en Brasil, contribuirá para promover el desarrollo sostenible en ambos lados de la frontera común;
 

TENIENDO EN CUENTA la prioridad atribuida por las Partes a la integración física sudamericana, mediante el establecimiento de corredores bioceánicos; y
 

TENIENDO PRESENTES los principios de igualdad de derechos y obligaciones, responsabilidad socio-ambiental y respeto a las poblaciones locales, transparencia, igualdad de oportunidades y de participación, en conformidad con sus respectivas legislaciones nacionales,
 

ACUERDAN lo siguiente:

Artículo I 

Las Partes se comprometen a dar seguimiento, por intermedio de sus respectivas autoridades competentes, y con la brevedad requerida, a las actividades referentes a la construcción de un puente carretero internacional sobre el Río Paraguay, para unir las ciudades de Carmelo Peralta, en Paraguay y de Puerto Murtinho, en Brasil, incluida la infraestructura complementaria necesaria, sus respectivos accesos y puestos de frontera.  

Artículo II

  1. Para los fines mencionados en el Artículo I del presente Acuerdo, las Partes crean una Comisión Mixta Paraguayo-Brasileña, en adelante denominada "Comisión Mixta", integrada por representantes de cada país, conforme designación que cada Parte comunicará a la otra, por vía diplomática, a partir de la entrada en vigor de este Acuerdo y sin personería jurídica propia.

  2. Los entes ejecutores de las acciones relativas a este Acuerdo serán:

    a) Por la Parte paraguaya: el Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones (MOPC);

    b) Por la Parte brasileña: el Departamento Nacional de Infraestructura de Transportes (DNIT), vinculado al Ministerio de los Transportes del Brasil.

Artículo III

  1. Será competencia de la Comisión Mixta:

    a) Encomendar al MOPC y al DNIT los documentos necesarios para la elaboración de los Términos de Referencia, relativos a los aspectos físicos, ambientales, técnicos, legales y económico-financieros de los estudios, de los proyectos de ingeniería y de los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones para la construcción y supervisión de la obra del puente, en los términos de la legislación interna de cada país.

    b) Aprobar los Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, los estudios, proyectos y otros documentos o procedimientos necesarios para la construcción del puente.

    c) Adjudicar el resultado de la licitación de la obra del puente.

    d) Acompañar la supervisión de la construcción del puente hasta su terminación y monitorear su conservación y mantenimiento mediante inspecciones, a ser realizadas por los respectivos entes ejecutores.

  2. La Comisión Mixta tendrá poderes para solicitar asistencia técnica y toda información que considere necesaria para el cumplimiento de sus funciones.

  3. Cada Parte será responsable por los gastos que resulten de su representación en la Comisión Mixta.

  4. La Comisión Mixta será regida por Reglamento acordado entre las Partes y comunicado recíprocamente por vía diplomática.

Artículo IV

  1. Los costos que resulten de la elaboración de los estudios, proyectos y construcción del puente sobre el Río Paraguay serán compartidos igualmente por las Partes.
  1. Los procedimientos licitatorios del puente estarán consustanciados en Pliegos Binacionales de Bases y Condiciones, debiendo las obras ser ejecutadas exclusivamente por empresas establecidas en el Paraguay y/o en el Brasil, cuya participación se dará conforme a las respectivas legislaciones nacionales. 
  1. Cada Parte será responsable por las respectivas obras complementarias, los accesos al puente y los puestos de frontera.           
  1. Cada Parte pagará los gastos referentes a las expropiaciones necesarias a la ejecución de las obras en sus respectivos territorios.

 

Artículo V 

  1. Las Partes se comprometen a notificarse recíprocamente, por vía diplomática, el cumplimiento de las respectivas formalidades legales internas necesarias para la implementación del presente Acuerdo, el cual entrará en vigor en la fecha de recibimiento de la última notificación.

  2. Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo será dirimida por negociación entre las Partes, por vía diplomática.

  3. Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recibimiento de la referida notificación.

Hecho en Brasilia, el 8 de junio de 2016, en dos textos originales, en los idiomas portugués y español, de igual contenido y valor.


Fim do conteúdo da página