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PROTOCOLO AO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA (ATEC)
FACT SHEET


• O Acordo Brasil-Estados Unidos de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC), assinado em 2011, prevê a realização de atividades de cooperação entre os dois países em diversos temas relacionados ao comércio e à economia.
• Em 2019, os países manifestaram interesse em negociar compromissos em temas não-tarifários no âmbito do ATEC, e, nesse contexto, Brasil e Estados Unidos negociaram um Protocolo com anexos sobre Facilitação de Comércio, Boas Práticas Regulatórias (BPR) e Anticorrupção, concluído em outubro de 2020.
• A desburocratização dos trâmites para o comércio bilateral e a adoção de padrões internacionais de práticas regulatórias e de combate à corrupção criarão segurança jurídica e estímulo ao comércio.
• O objetivo do anexo sobre Facilitação de Comércio é reduzir entraves burocráticos e assegurar maior agilidade, previsibilidade e transparência em relação às normas e aos procedimentos de exportação e importação, reduzindo os custos relacionados ao comércio exterior, o que pode incentivar a expansão dos fluxos de comércio entre os dois países.
• O texto do anexo é ambicioso. Detalha, aprofunda e amplia as obrigações assumidas por Brasil e Estados Unidos no Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista chegar ao “estado da arte” na área de facilitação do comércio.
• Foram alcançados compromissos inovadores em campos como a digitalização e o uso de meios eletrônicos para o envio de documentos. As partes deverão, com limitadas exceções, disponibilizar por meios eletrônicos quaisquer declarações ou outros formulários exigidos para importação, exportação ou trânsito de bens por seu território e permitir que a declaração aduaneira e a documentação relacionada sejam apresentadas em formato eletrônico.
• Em relação ao anexo sobre Boas Práticas Regulatórias, este representa o primeiro acordo com cláusulas vinculantes adotado pelo Brasil na temática.
• De modo a garantir que regulamentos não constituam obstáculos desnecessários ao comércio internacional, as partes comprometeram-se a fornecer um período de comentários de pelo menos 60 dias para propostas de regulamento com impacto significativo no comércio. O compromisso alinhará o Brasil com as melhores práticas estabelecidas no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
• Com a implementação do acordo, o governo brasileiro passará a publicar, anualmente, relatório que contenha, na medida do possível, uma estimativa dos impactos relevantes de regulamentos economicamente significativos adotados pelos seus reguladores. No mesmo relatório, deverá, ainda, indicar mudanças ou propostas de mudança em seu sistema regulatório.
• Em relação ao anexo sobre Anticorrupção, destaque-se que prevenir e reprimir a corrupção são prioridades da sociedade e do governo brasileiros. O anexo insere-se nesse contexto de esforços continuados contra os aspectos transnacionais de flagelo tão danoso ao Estado Democrático de Direito e à estabilidade social.
• O anexo sobre Anticorrupção reafirma, bilateralmente, o núcleo duro dos compromissos a que Brasil e Estados Unidos se vincularam multilateralmente, em especial no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), da Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996) e da Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997). Com isso, atualizam o paradigma fundamental para a prevenção e a repressão do delito.
• O texto do anexo também inova. Em linha com a iniciativa que o Brasil tem liderado de expandir a atuação doméstica e a cooperação internacional anticorrupção para além da esfera estritamente criminal, o Protocolo alcança competências civis e administrativas, cujos padrões de processamento são distintos em cada país. Essa evolução é muito relevante para o combate ao eixo central das cadeias criminosas organizadas: seus fluxos financeiros.

Dados Econômicos
• Brasil e Estados Unidos são os dois maiores países do continente americano. Ambos têm economias dinâmicas e diversificadas e grande convergência de valores e interesses. Os Estados Unidos são o principal destino das exportações brasileiras de produtos manufaturados, além de ser um investidor tradicional no Brasil, contando com empresas com presença no mercado brasileiro há mais de cem anos.
• Entre janeiro e setembro de 2020, os EUA representaram 9,7% das exportações brasileiras (com USD 15,1 bilhões), continuando a ser o 2º principal destino das exportações do país. No mesmo período, os EUA representaram 16% das importações brasileiras (com USD 18,2 bilhões), sendo a 2ª principal fonte de importações. Com relação ao mesmo período do ano anterior, as exportações brasileiras aos EUA reduziram-se em 31,5% e as importações reduziram-se em 18,8%. O saldo comercial no período foi de déficit para o Brasil, no valor de USD 3,1 bilhões.
• Apesar da retração das exportações e das importações brasileiras observada nesse período, no contexto dos efeitos da pandemia Covid-19 e da queda do preço do petróleo, vale frisar que a tendência da corrente comercial bilateral apresenta viés de expansão, ilustrado pelos dados consolidados de 2019: comércio bilateral: USD 59,8 bilhões (+3,6% em relação a 2018); exportações: USD 29,7 bilhões (+3,5%); importações: USD 30,1 bilhões (+3,8%).

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