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Nota 

39

 

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho

(Deutsche Version unten)

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha (doravante denominados “Partes”)

Enfatizando o desejo comum de promover uma cooperação mais estreita entre os dois países,

Destacando o esforço em promover uma compreensão recíproca entre os dois países, possibilitando a jovens cidadãos da República Federativa do Brasil e da República Federal da Alemanha adquirir conhecimentos próprios sobre a cultura e o cotidiano no Brasil e na Alemanha e, ao mesmo tempo, acumular experiência de trabalho,

Manifestando a intenção de possibilitar aos jovens cidadãos da República Federativa do Brasil e da República Federal da Alemanha viajar à Alemanha ou ao Brasil por um período mais longo e exercer uma atividade remunerada temporária no Brasil ou na Alemanha para fins de complementação dos recursos financeiros da viagem ou da formação,

Entendem o que segue:

1. As Partes estão dispostas, em consonância com as disposições legais vigentes na República Federativa do Brasil e na República Federal da Alemanha, a conceder visto de férias-trabalho a cidadãos da República Federal da Alemanha e da República Federativa do Brasil para entrar repetidamente no território do Brasil ou da Alemanha para fins de trabalho durante as férias por um período de 1 (um) ano desde que:
a) no momento da solicitação do visto, tenham, no mínimo, 18 (dezoito) e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade e cumpram as normas legais necessárias para a entrada no país;

b) não sejam acompanhados por familiares dependentes (com exceção de familiares dependentes que disponham de visto ou outra permissão de residência);

c) disponham de passaporte brasileiro ou alemão válido e de um bilhete de retorno ao país de origem ou possam comprovar que possuem recursos financeiros suficientes para a compra de uma passagem aérea de retorno ao país de origem;

d) disponham de um plano de saúde e um seguro contra acidentes válidos para todo o período da estada no país com cobertura de gastos com hospitais e repatriamento em caso de doença ou morte e que disponham de recursos financeiros suficientes para o próprio sustento durante o início do período de estada no outro país, devendo esse valor ser estipulado pelas autoridades competentes de cada país;

e) se encontrem em bom estado de saúde;

f) tenham feito o pagamento das taxas previstas para o requerimento do visto;

g) tencionem, em primeiro lugar, passar suas férias na Alemanha ou no Brasil e, nesse contexto, trabalhar temporariamente para complementar os recursos financeiros da viagem ou para uma formação;

h) não tenham residido anteriormente no Brasil ou na Alemanha no contexto desse programa;

e caso não haja nenhum outro motivo para negar o visto conforme a legislação nacional de cada Parte.

2. Os cidadãos brasileiros podem requerer um visto de férias-trabalho junto às representações diplomáticas e consulares da República Federal da Alemanha no Brasil.


3. Os cidadãos alemães podem requerer um visto de férias-trabalho junto às representações diplomáticas e consulares da República Federativa do Brasil na Alemanha.


4. As Partes concordam em que deve ser permitida a estada no Brasil ou na Alemanha de cidadãos alemães ou brasileiros, que estejam de posse de visto de férias-trabalho, por um período máximo de 1 (um) ano a contar da data de ingresso no país, bem como permitido o exercício de uma atividade remunerada temporária durante as férias com a finalidade de complementação dos recursos financeiros da viagem ou da formação.


5. O Governo da República Federal da Alemanha declara que, para o exercício desse tipo de atividade remunerada na Alemanha, não é necessária a autorização da Agência Federal do Trabalho.


6. O Governo da República Federativa do Brasil declara que, para o exercício desse tipo de atividade remunerada no Brasil, os cidadãos alemães deverão registrar-se junto à delegacia da Polícia Federal mais próxima do local onde se encontrarem, bem como requerer uma Carteira de Trabalho e Previdência Social em qualquer Agência do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante apresentação de seu passaporte e de comprovante do seu registro junto à Polícia Federal.


7. As Partes concordam que os participantes do programa de férias-trabalho não devem trabalhar mais de 6 (seis) meses para o mesmo empregador. Durante sua estada, devem ter a oportunidade de fazer 1 (um) ou mais cursos de formação ou aperfeiçoamento com duração total de até 6 (seis) meses.

 

8. As Partes concordam em estabelecer, por comum acordo, mediante troca de notas verbais, o número de participantes que serão admitidos por ano no programa de férias-trabalho.


9. As Partes tencionam trocar, a cada ano, informações, por via diplomática, sobre o número total de vistos emitidos durante o ano anterior aos nacionais da outra Parte em conformidade com o presente Memorando de Entendimento.


10. As Partes ressaltam que as pessoas que se encontrem no Brasil ou na Alemanha com um visto de férias-trabalho devem respeitar as leis e normas vigentes.


11. As Partes concordam que qualquer requerimento de visto recebido no âmbito do programa de férias e trabalho poderá ser negado.


12. As Partes concordam que, em harmonia com a legislação vigente em ambos os países, a qualquer momento poderá ser negada a entrada no país ou efetuado o repatriamento de um participante do programa.


13. Emendas ao presente Memorando de Entendimento podem ser efetuadas a qualquer momento, por via diplomática, após negociações e consentimento de ambas as Partes.


14. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, suspender ou encerrar a cooperação no âmbito do presente Memorando de Entendimento. Nessa eventualidade, ambas as Partes procurarão informar a outra parte de sua intenção de suspender ou cessar a cooperação no âmbito do presente Memorando de Entendimento com, no mínimo, três meses de antecedência.


15. O encerramento ou a suspensão da cooperação no âmbito do presente Memorando de Entendimento ou de suas partes não afetará o direito de entrada ou permanência das pessoas que já sejam titulares de um visto de férias-trabalho.

16. Ambas as Partes concordam que a cooperação no âmbito do presente Memorando de Entendimento deve ter início 30 (trinta) dias após o Governo da República Federativa do Brasil informar o lado alemão, por via diplomática, sobre a conclusão dos trâmites internos para sua implementação.

Assinado em dois exemplares, um em português e um em alemão, sendo ambas as versões linguísticas equivalentes.


Brasília, 13 de fevereiro de 2015.



Absprache zwischen der Regierung der Föderativen Republik Brasilien Und der Regierung der Bundesrepublik Deutschland über ein Ferienarbeitsaufenthaltsprogramm (Working Holiday Programm)

Die Regierung der Föderativen Republik Brasilien und die Regierung der Bundesrepublik Deutschland (im Folgenden „Seiten“)

betonen ihren gemeinsamen Wunsch, eine engere Zusammenarbeit zwischen ihren Staaten zu fördern,

unterstreichen ihr Bestreben, es jungen Staatsangehörigen der Föderativen Republik Brasilien beziehungsweise der Bundesrepublik Deutschland zur Förderung des gegenseitigen Verständnisses zwischen beiden Staaten zu erleichtern, eigene Einblicke in die Kultur und das Alltagsleben in Brasilien beziehungsweise in Deutschland zu erhalten und dabei auch Arbeitserfahrungen zu sammeln,

bekunden deshalb ihre Absicht, es jungen Staatsangehörigen der Föderativen Republik Brasilien beziehungsweise der Bundesrepublik Deutschland zu erleichtern, für einen längeren Zeitraum nach Deutschland beziehungsweise nach Brasilien zu reisen und zum Zweck der Ergänzung ihrer Reisemittel oder zum Zweck einer Ausbildung einer zeitweiligen Erwerbstätigkeit in Brasilien beziehungsweise in Deutschland nachzugehen,

und verständigen sich auf das Folgende:

1. Die Seiten sind bereit, nach Maßgabe der in der Föderativen Republik Brasilien und in der Bundesrepublik Deutschland geltenden Rechtsvorschriften denjenigen Staatsangehörigen der Bundesrepublik Deutschland beziehungsweise der Föderativen Republik Brasilien Working Holiday Visa zur mehrmaligen Einreise in das Hoheitsgebiet von Brasilien beziehungsweise von Deutschland für einen Ferienarbeitsaufenthalt (Working Holiday Visum) für einen Zeitraum von 1 (in Worten: einem) Jahr zu erteilen, vorausgesetzt:

a) sie sind zum Zeitpunkt der Beantragung des Visums mindestens 18 (in Worten: achtzehn) und höchstens 30 (in Worten: dreißig) Jahre alt und erfüllen die für die Einreise erforderlichen Gesetzesvorschriften;
b) sie werden nicht von unterhaltsberechtigten Familienmitgliedern begleitet (ausgenommen unterhaltsberechtigte Familienmitglieder, die im Besitz eines Visums bzw. eines anderen Aufenthaltstitels sind);
c) sie sind im Besitz eines gültigen deutschen bzw. brasilianischen Reisepasses und eines Rückflugscheines oder weisen ausreichende Mittel zum Kauf eines solchen Rückflugscheines in das Herkunftsland nach;
d) sie verfügen für die Dauer ihres Aufenthalts über einen jeweils gültigen umfassenden Unfall- und Krankenversicherungsschutz, der Krankenhausbehandlung und Rücktransport im Krankheits- oder Todesfall abdeckt, sowie für die Anfangszeit ihres Aufenthalts im anderen Land über ausreichende Mittel für ihren Unterhalt, und zwar nach dem Ermessen der zuständigen Behörden eines jeden Landes;
e) sie sind in guter gesundheitlicher Verfassung;
f) sie haben die vorgesehene Antragsgebühr für das Visum entrichtet;
g) sie beabsichtigen in erster Linie, in Deutschland bzw. Brasilien ihre Ferien zu verbringen und in diesem Rahmen zur Ergänzung ihrer Reisemittel oder zum Zwecke einer Ausbildung zeitweise zu arbeiten;
h) sie haben sich nicht früher schon im Rahmen dieses Programms in Brasilien beziehungsweise in Deutschland aufgehalten,

und sonst keine weiteren Versagungsgründe nach dem nationalen Recht der jeweiligen Seite vorliegen.


2. Die brasilianischen Staatsangehörigen können bei den Auslandsvertretungen der Bundesrepublik Deutschland in Brasilien ein Working Holiday Visum beantragen.


3. Die deutschen Staatsangehörigen können bei den Auslandsvertretungen der Föderativen Republik Brasilien in Deutschland ein Working Holiday Visum beantragen.


4. Die Seiten verständigen sich darauf, dass den deutschen beziehungsweise brasilianischen Staatsangehörigen, die im Besitz eines Working Holiday Visums sind, der Aufenthalt in Brasilien beziehungsweise in Deutschland für höchstens 1 (in Worten: ein) Jahr, gerechnet vom Zeitpunkt der Einreise an, gestattet und ihnen erlaubt werden soll, zum Zwecke der Ergänzung der Reisemittel oder einer Ausbildung einer zeitweiligen Erwerbstätigkeit nachzugehen.


5. Die Regierung der Bundesrepublik Deutschland erklärt, dass für die Aufnahme einer solchen Erwerbstätigkeit in Deutschland keine Zustimmung der Bundesagentur für Arbeit erforderlich ist.


6. Die Regierung der Föderativen Republik Brasilien erklärt, dass für die Aufnahme einer solchen Erwerbstätigkeit in Brasilien deutsche Staatsangehörige sich bei der nächstgelegenen Dienststelle der Bundespolizei (Polícia Federal) anmelden sowie bei einer beliebigen Agentur des brasilianischen Ministeriums für Arbeit und Beschäftigung unter Vorlage des Reisepasses und der bundespolizeilichen Anmeldebescheinigung ein Arbeitsheft (Carteira de Trabalho e Previdência Social) beantragen müssen.


7. Die Seiten verständigen sich darauf, dass die Teilnehmer des Working Holiday Programms während ihres Besuchs nicht länger als 6 (in Worten: sechs) Monate für denselben Arbeitgeber arbeiten sollen. Sie sollen während ihres Besuchs die Möglichkeit haben, 1 (in Worten: einen) oder mehrere Aus- und Fortbildungskurse von insgesamt bis zu 6 (in Worten: sechs) monatiger Dauer zu besuchen.


8. Die Seiten verständigen sich darauf, dass sie im gegenseitigen Einvernehmen durch Verbalnoten festlegen werden, wie viele Teilnehmer pro Jahr zum Working Holiday Programm zugelassen werden.


9. Die Seiten beabsichtigten, sich alljährlich auf diplomatischem Wege gegenseitig die Gesamtzahl der Visa mitzuteilen, die im Vorjahr gemäß dieser Absprache den Staatsangehörigen der jeweiligen anderen Seite erteilt wurden.


10. Die Seiten unterstreichen, dass Personen, die sich mit einem Working Holiday Visum in Brasilien beziehungsweise in Deutschland aufhalten, die geltenden Gesetze und Bestimmungen befolgen müssen.


11. Die Seiten verständigen sich darauf, dass jeder ihnen im Rahmen des Programms zugegangene Antrag auf ein Working Holiday Visum für einen Ferienarbeitsaufenthalt abgelehnt werden kann.


12. Die Seiten verständigen sich darauf, dass im Einklang mit der Rechtsordnung beider Seiten jeder an dem Programm teilnehmenden Person jederzeit die Einreise verweigert oder eine solche Person rückgeführt werden kann.


13. Änderungen diese Absprache können jederzeit auf diplomatischem Wege nach Verhandlungen mit beiderseitigem Einverständnis erfolgen.


14. Jede der beiden Seiten kann die Zusammenarbeit nach dieser Absprache jederzeit aussetzen oder beenden. In einem solchen Fall streben beide Seiten an, die jeweils andere Seite mindestens drei Monate vor der beabsichtigten Aussetzung oder Einstellung der Zusammenarbeit nach dieser Absprache von ihrer Entscheidung in Kenntnis zu setzen.


15. Die Beendigung oder Aussetzung der Zusammenarbeit nach dieser Absprache oder einzelner ihrer Teile beeinträchtigt nicht das Recht auf Einreise oder Aufenthalt von Personen, die sich bereits im Besitz eines Working Holiday Visums befinden.


16. Die Seiten verständigen sich darauf, dass die Zusammenarbeit nach dieser Absprache 30 (in Worten: dreißig) Tage, nachdem die Regierung der Föderativen Republik Brasilien der deutschen Seite auf diplomatischem Wege den Abschluss der innerstaatlichen Verfahren zu ihrer Umsetzung mitgeteilt hat, beginnen soll.


Unterzeichnet in zwei Exemplaren, jeweils in portugiesischer und deutscher Sprache, wobei beide Sprachfassungen gleichwertig sind.

Brasília, 13. Februar 2015



 

 

 

 

 

 

 

 


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