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20150506 seguranca transito

A Segunda Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito foi concluída na tarde do dia 19 de novembro, com a adoção, por aclamação, da Declaração de Brasília. O documento, aprovado por Governos de mais de 120 países, com o apoio de representantes da sociedade civil, da academia e do setor privado, aponta caminhos para implementar os compromissos de redução de mortes e lesões no trânsito previstos na Década de Ação das Nações Unidas para a Segurança no Trânsito 2011-2020 e nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

O texto aprovado inova ao priorizar a segurança de pedestres, ciclistas, motociclistas e usuários de transporte público, grupos que respondem por mais da metade das vítimas em todo o mundo.

O documento ressalta, igualmente, a importância de promover a mobilidade e os modos sustentáveis de transporte, instrumentos essenciais na busca por um trânsito mais seguro.

A Declaração de Brasília será levada à Assembleia Geral das Nações Unidas, para endosso.

 

 

  

 

Declaração de Brasília

Segunda Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito: Tempo de Resultados

Brasília, 18-19 de novembro de 2015

 

Tradução não-oficial

 

PP1. Nós, Ministros e Chefes de Delegação, reunidos em Brasília, Brasil, em 18 e 19 de novembro de 2015, para a Segunda Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, em oordenação com representantes de organizações internacionais, regionais e sub-regionais; organizações não governamentais; instituições acadêmicas; e o setor privado, incluindo doadores filantrópicos e corporativos;

PP2. Reconhecendo a liderança do Governo da República Federativa do Brasil para a preparação e a realização da Segunda Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito e a liderança dos Governos da Federação Russa e do Sultanato de Omã no processo de adoção das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas relacionadas ao tema;

PP3. Preocupados com o fato de que, de acordo com o Relatório sobre a Situação Global da Segurança no Trânsito 2015 da Organização Mundial da Saúde (OMS), o trânsito continua a representar uma grande questão de desenvolvimento, um problema de saúde pública e uma das principais causas de mortes e lesões em todo o mundo, pois mata mais de 1,25 milhão de pessoas e lesiona até 50 milhões de pessoas por ano, e que mais de 90% das vítimas são de países em desenvolvimento; 1

PP4. Destacando o importante papel da saúde pública para a redução das mortes e lesões no trânsito e para a melhoria dos resultados na área da saúde, assim como o papel dos sistemas de saúde, inclusive por meio da cobertura universal de saúde;

PP5. Também preocupados com o fato de que, em todo o mundo, as lesões e as mortes no trânsito são a principal causa de morte de crianças e jovens de 15 a 29 anos, e que mais de 2/3 das vítimas são do sexo masculino; 2

PP6. Reconhecendo que o sofrimento humano, combinado com custos globais estimados em US$ 1,850 trilhão3 ao ano, torna a redução das mortes e das lesões no trânsito prioridade urgente para o desenvolvimento, e que o investimento em segurança no trânsito tem impactos positivos na saúde pública e na economia;

PP7. Recordando as recomendações da "Declaração de Moscou", adotadas na Primeira Conferência Ministerial Global sobre Segurança no Trânsito em 2009;

PP8. Convencidos de que a cooperação internacional e a ação nacional multissetoriais apropriadas são necessárias para alcançar os objetivos de "estabilizar e então reduzir a projeção global de mortes no trânsito" da Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2011-2020;

PP9. Saudando a inclusão de uma meta no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de “até 2020, reduzir pela metade o número de mortes e lesões causadas pelo trânsito em todo o mundo” e afirmando nossa vontade de intensificar a ação nacional e a cooperação internacional com vistas a atingir essa meta;

PP10. Reconhecendo a necessidade de os países criarem ou melhorarem e fortalecerem arranjos para o monitoramento de lesões graves causadas pelo trânsito para facilitar a ação para atingir, até 2020, a meta de reduzir pela metade o número de mortes e lesões causadas por acidentes de trânsito em todo o mundo;

PP11. Saudando também a inclusão da meta no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 de “proporcionar acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preços acessíveis para todos, melhorando a segurança no trânsito, notadamente por meio da expansão do transporte público, com atenção especial às necessidades daqueles em situação vulnerável, mulheres, crianças, pessoas com deficiências e pessoas idosas” até 2030, como parte integral da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

PP12. Observando que a maioria expressiva das mortes e lesões no trânsito é previsível e evitável, e que, na metade da Década de Ação, há muito a ser feito, apesar dos progressos e melhorias em vários países, incluindo países em desenvolvimento;

PP13. Reconhecendo que é inapropriado e insuficiente focar somente nos usuários das vias como causantes de acidentes de trânsito, já que estes resultam de múltiplas causas, muitas delas ligadas a determinantes sociais e a fatores de risco;

PP14. Saudando o reconhecimento, pela Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio+20), de que melhorar a segurança no trânsito pode contribuir para o alcance de objetivos de desenvolvimento internacional mais amplos, e que o transporte e a mobilidade são questões centrais para o desenvolvimento sustentável;

PP15. Reafirmando que os governos têm responsabilidade primária de prover condições básicas e serviços para garantir a segurança no trânsito;

PP16. Reconhecendo, no entanto, que é responsabilidade compartilhada buscar um mundo livre de mortes e lesões graves no trânsito, e que lidar com a segurança no trânsito exige colaboração entre múltiplos atores;

PP17. Tendo em conta a importante contribuição da segurança passiva para o progresso alcançado na prevenção de mortes e lesões de trânsito, e encorajando as indústrias de equipamentos de segurança e de veículos a aprofundarem ainda mais seus esforços para aumentar os níveis de segurança passiva em nível mundial;

PP18. Tendo em conta que mortes e lesões no trânsito são também uma questão de equidade social, já que as pessoas pobres e vulneráveis são, com maior frequência, também usuários vulneráveis das vias (pedestres, ciclistas, motoristas de veículos motorizados de duas e/ou três rodas e passageiros de transporte público inseguro), os quais são desproporcionalmente afetados e expostos a riscos e lesões e mortes no trânsito, que podem levar a um ciclo de pobreza exacerbada pela perda de renda, e recordando que o objetivo das políticas de segurança no trânsito deve ser o de assegurar proteção para todos os usuários das vias;

PP19. Reconhecendo que a segurança no trânsito requer abordar questões amplas de acesso equitativo à mobilidade, e que a promoção de modos de transporte sustentável, em particular, transporte público e deslocamentos a pé e de bicicleta seguros, é elemento essencial para a promoção da segurança no trânsito;

PP20. Salientando a importância de dar a devida atenção aos temas de mobilidade urbana sustentável e reforço da acessibilidade aos destinos, atividades, serviços e bens na elaboração da Nova Agenda Urbana, a ser adotada na Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Urbano Sustentável e Habitação (Habitat III), que será realizada em Quito, Equador, em outubro de 2016; 

PP21. Reafirmando o papel e a importância dos instrumentos jurídicos das Nações Unidas sobre segurança no trânsito, como as Convenções sobre Trânsito Viário de 1949 e de 1968; a Convenção sobre a Sinalização Viária de 1968; os acordos de regulação de veículos de 1958 e 1998; o Acordo sobre Inspeção Técnica de Veículos de 1997; e o Acordo sobre Transporte de Mercadorias Perigosas de 1957;

PP22. Congratulando os Estados que adotaram legislação abrangente sobre os principais fatores de risco, que incluem o não-uso de cintos de segurança, de dispositivos de retenção para o transporte de crianças e de capacetes; a direção sob influência de álcool; o excesso de velocidade; e chamando a atenção para outros fatores de risco, como condições médicas e medicamentos que afetam a direção segura; fadiga; uso de narcóticos, drogas psicotrópicas e substâncias psicoativas; telefones celulares e outros aparelhos eletrônicos e de mensagens de texto;

PP23. Considerando a importância crucial de ações de fiscalização da legislação de trânsito, apoiadas em práticas inteligentes de monitoramento de risco, e o papel de campanhas de sensibilização para prevenir e minimizar as lesões e danos causados pelo trânsito;

PP24. Reconhecendo o compromisso dos Estados e da sociedade civil com a segurança no trânsito, por meio da celebração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito e das Semanas de Segurança no Trânsito das Nações Unidas; 

PP25. Reconhecendo os avanços realizados por alguns países na promoção do acesso universal à saúde e ao cuidado integral pré-hospitalar, hospitalar, pós-hospitalar e na reintegração das vítimas do trânsito, incluindo o fortalecimento da gestão de eventos com elevado número de vítimas;

PP26. Reconhecendo o trabalho do sistema das Nações Unidas, em particular a liderança da OMS em seu papel de coordenação, atuando em estreita cooperação com as comissões regionais das Nações Unidas, em especial a Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), no estabelecimento de um Plano Global para a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2011-2020; o compromisso do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outras agências, para apoiar esses esforços, bem como do Banco Mundial e de bancos regionais de desenvolvimento para a implementação de projetos e de programas de segurança no trânsito, em especial em países em desenvolvimento;

PP26. Enfatizando o papel da Colaboração das Nações Unidas para a Segurança no Trânsito como mecanismo consultivo para facilitar a cooperação internacional sobre o tema;

PP28. Saudando o estabelecimento do Grupo Consultivo de Alto-Nível sobre Transporte Sustentável e considerando a designação do Enviado Especial do Secretário Geral das Nações Unidas para Segurança no Trânsito como ferramentas eficientes para apoiar ações internacionais para reduzir o número de mortes e lesões relacionadas ao trânsito em todo o mundo;

PP29. Convidando os Governos e todos os atores interessados relevantes a colaborar com o Grupo Consultivo de Alto-Nível sobre Transporte Sustentável e a dar a devida atenção a suas recomendações relacionadas à segurança no trânsito;

PP30. Tendo em conta a importância de fortalecer capacidades e continuar ações de cooperação internacional, incluindo a promoção da cooperação Sul-Sul e triangular, inclusive entre países que compartilham rodovias através de suas fronteiras, para dar continuidade aos esforços de melhoraria da segurança no trânsito, em particular nos países em desenvolvimento, e prover, caso seja apropriado, apoio financeiro e técnico para alcançar as metas da Década de Ação e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

PP31. Determinados a aprender com as experiências passadas e a avançar a partir dos progressos alcançados;

Renovam, neste documento, seu compromisso com a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2011-2020 e com a implementação plena e oportuna do Plano Global para a Década de Ação, e decidem: 

 

Ações recomendadas para fortalecer o gerenciamento da segurança no trânsito e aprimorar a legislação e a fiscalização

OP1. Encorajar os Estados que ainda não o tenham feito a designar e/ou fortalecer agências coordenadoras e mecanismos de coordenação, com financiamento próprio, em nível nacional ou subnacional, assim como fortalecer a colaboração nessa área entre governos, incluindo entre parlamentos, sociedade civil, instituições acadêmicas, setor privado e fundações filantrópicas;

OP2. Incentivar a sociedade civil, as instituições acadêmicas, o setor privado e as fundações filantrópicas a fortalecer seus compromissos para acelerar a implementação do Plano Global para a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2011-2020;

OP3. Convidar os Estados que ainda não o tenham feito a redobrar esforços para desenvolver e implementar planos nacionais sobre segurança no trânsito e a aplicar legislação abrangente, em consonância com o Plano Global para a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2011-2020, com vistas a atingir a meta de aumentar a porcentagem de países com legislação abrangente sobre os principais fatores de risco, incluindo o não-uso de cintos de segurança, de dispositivos de retenção para o transporte de crianças e de capacetes; direção sob a influência de álcool; e o excesso de velocidade; de 15% para, pelo menos, 50% até 2020, tal como acordado na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 64/255 de 2010;

OP4. Identificar outros fatores de risco que levem à distração ou à diminuição da capacidade do condutor, tais como: condições médicas e medicamentos que afetem a direção segura; fadiga; uso de drogas narcóticas, psicotrópicas e substâncias psicoativas; distrações visuais nas vias; celulares e outros dispositivos eletrônicos e de mensagens de texto; e adotar, caso seja apropriado, legislação efetiva e baseada em evidências;

OP5. Reforçar estratégias de policiamento nas vias e medidas de fiscalização de trânsito, com foco na redução de acidentes, inclusive por meio da promoção de integração entre agências de policiamento e inspeção de trânsito, assim como a coleta de dados sobre infraestrutura viária e ocorrências no trânsito;

OP6. Aprimorar a qualidade da coleta sistemática e consolidada de dados sobre a ocorrência de eventos no trânsito, incluindo informações de diferentes fontes, assim como dados sobre morbimortalidade e deficiências, incluindo dados desagregados; de modo a reduzir problemas de confiabilidade e de subnotificação, a coleta de dados deve ser conduzida pelas autoridades apropriadas, incluindo polícia de trânsito e serviços de saúde, em consonância com padrões e definições internacionais;

OP7. Convidar a OMS a reforçar a padronização das definições, indicadores e práticas de notificação e registro, incluindo sobre mortes, lesões e fatores de risco no trânsito, com o objetivo de produzir informações comparáveis; em consonância com as melhores práticas nessa área;

OP8. Incentivar pesquisas e o compartilhamento de seus resultados para apoiar abordagens baseadas em evidências para prevenir mortes e lesões no trânsito e mitigar suas consequências;

OP9. Incentivar os Estados a introduzirem novas tecnologias de gestão do trânsito e de sistemas de transporte inteligentes para mitigar os riscos de lesões e mortes no trânsito e maximizar a eficiência nas respostas;

OP10. Incentivar os Estados que ainda não o fizeram a considerar ratificar ou aderir aos instrumentos jurídicos das Nações Unidas sobre segurança no trânsito, bem como a engajar-se em atividades nos foros apropriados sobre transportes das Nações Unidas;

 

Ações recomendadas para promover vias mais seguras e o uso de modos de transporte sustentáveis

OP11. Promover modos de transporte ambientalmente saudáveis, seguros, acessíveis de qualidade e a preços acessíveis, em especial transporte público e não motorizado, bem como conexões intermodais seguras, como meio para aprimorar a segurança no trânsito, a equidade social, a saúde pública, o planejamento urbano, incluindo a resiliência das cidades e as ligações rurais-urbanas, e, nesse sentido, levar em consideração a segurança no trânsito e a mobilidade como parte dos esforços para alcançar o desenvolvimento sustentável; 

OP12. Adotar, implementar e fazer cumprir políticas e medidas para proteger e promover, de forma ativa, a segurança de pedestres e a mobilidade de ciclistas, tais como calçadas, ciclovias e/ou ciclofaixas, iluminação adequada, radares com câmeras, sinalização e marcação viária, com o objetivo de aprimorar a segurança no trânsito e a saúde de forma ampla, em particular agravos e doenças não transmissíveis;

OP13. Estabelecer e implementar limites de velocidade seguros e adequados acompanhados de medidas apropriadas de segurança, como sinalização de vias, radares com câmeras e outros mecanismos de restrição de velocidade, particularmente perto de escolas e de zonas residenciais, para assegurar a segurança de todos os usuários das vias;

OP14. Incentivar esforços para garantir a segurança e a proteção de todos os usuários das vias, por meio da ênfase em infraestrutura viária mais segura, em especial nas vias com alto índice de acidentes, envolvendo tanto os modos de transportes motorizados quanto os não motorizados, por meio da combinação de planejamento apropriado, avaliação da segurança, projeto viário, construção e manutenção das vias, tendo em conta a geografia do país;

OP15. Encorajar a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Urbano Sustentável e Habitação (Habitat III) a dar a devida consideração à segurança no trânsito e ao acesso a transporte público seguro e a modos de transporte não motorizados na futura Nova Agenda Urbana, tendo em conta que a maioria das mortes e lesões no trânsito ocorrem em áreas urbanas; 

 

Ações recomendadas para proteger os usuários vulneráveis das vias

OP16. Exortar os Estados a promover, adaptar e implementar políticas de segurança no trânsito para a proteção de pessoas vulneráveis entre os usuários do trânsito, em particular crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, em consonância com instrumentos jurídicos pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

OP17. Tomar medidas apropriadas para garantir o acesso de pessoas com deficiência e outros usuários com mobilidade reduzida, em condições de igualdade, ao ambiente físico das vias, a ambientes de circulação e ao transporte, em áreas urbanas e rurais;

OP18. Integrar plenamente a perspectiva de gênero em todos os processos de tomada de decisão e de implementação de políticas relativas à mobilidade e à segurança no trânsito, em especial nas vias, ambientes de circulação e no transporte público;

OP 19. Incentivar os Estados a desenvolver e implementar legislação e políticas abrangentes sobre o uso de motocicletas, incluindo educação e formação, licenciamento do condutor, registro do veículo, condições de trabalho e uso de capacetes e equipamentos de proteção individual pelos motociclistas, dado o número desproporcionalmente alto e crescente de mortes e de lesões de motociclistas em todo o mundo, particularmente em países em desenvolvimento;

 

Ações recomendadas para desenvolver e promover o uso de veículos mais seguros

OP20. Promover a adoção de políticas e medidas para implementar as regulamentações de segurança veicular das Nações Unidas ou padrões equivalentes de âmbito nacional, de modo a garantir que todos os novos veículos motorizados cumpram as regulamentações mínimas para ocupantes e para a proteção de outros usuários do trânsito, tendo como equipamento padrão cintos de segurança, “airbags” e sistemas de segurança ativa, como freio ABS e sistemas de controle eletrônico de estabilidade (ESC);

OP21. Estimular a ação nacional e a cooperação internacional para assegurar que questões de segurança no trânsito, qualidade do ar e descarte de veículos, tanto de transporte individual quanto público, sejam consideradas em relação a veículos usados;

 

Ações recomendadas para aumentar a conscientização e desenvolver as capacidades dos usuários das vias

OP22. Desenvolver políticas públicas de redução de acidentes de trânsito relacionados com o trabalho, com a participação de empregadores e trabalhadores, de forma a garantir padrões técnicos internacionais de segurança e saúde no trabalho, segurança no trânsito e condições adequadas das vias e veículos, com particular atenção ao tema das condições de trabalho dos motoristas profissionais;

OP23. Aumentar a conscientização sobre fatores de risco, medidas de prevenção e proteção; implementar ações de "advocacy" com diferentes atores interessados e campanhas de marketing social que enfatizem a importância da interrelação entre segurança no trânsito e estilo de vida saudável; 

OP24. Desenvolver e implementar programas educacionais e de formação abrangentes, inclusivos e baseados em evidências, em um contexto de educação continuada, com testes periódicos, para estimular comportamentos responsáveis de todos os usuários das vias, com o objetivo de criar ambiente de circulação e social pacífico, assim como a conscientização sobre os fatores de risco;

 

Ações recomendadas para melhorar a resposta pós-acidente e serviços de reabilitação

OP25. Fortalecer os cuidados pré-hospitalares, incluindo serviços de saúde de emergência e resposta imediata pós-acidente, diretrizes ambulatoriais e hospitalares para cuidado do trauma e serviços de reabilitação, por meio da implementação de legislação apropriada, do desenvolvimento de capacidades e da melhoria do acesso em tempo adequado aos cuidados integrais de saúde, e solicitar à OMS apoiar os Estados-membros em seus esforços nacionais;

OP26. Prover reabilitação oportuna e reintegração social, inclusive no mundo do trabalho, a pessoas feridas e com deficiências causadas pelo trânsito, e prover amplo apoio às vítimas e a suas famílias;

 

Ações recomendadas para fortalecer a cooperação e a coordenação para a segurança no trânsito global

OP27. Convidar governos e agências responsáveis por segurança no trânsito a continuar e aprofundar suas atividades de cooperação internacional, a fim de compartilhar melhores práticas, lições aprendidas, transferir conhecimento, promover acesso a tecnologias sustentáveis e inovadoras e desenvolver capacidades, em consonância com a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2011-2020 e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

OP28. Convidar todas as partes interessadas, em especial a comunidade doadora, a aumentar o financiamento para segurança no trânsito e a explorar modalidades de financiamento inovadoras, para apoiar pesquisas e a implementação de políticas em nível global, regional, nacional e local;

OP29. Incentivar a OMS, em colaboração com outras agências e comissões regionais das Nações Unidas, a facilitar, por meio dos mecanismos existentes, processo transparente, sustentável e participativo, com todos os atores interessados, para desenvolver metas nacionais, regionais e globais para reduzir lesões e mortes no trânsito; e a engajar-se no processo que levará à definição e ao uso de indicadores para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados com a segurança no trânsito;

OP30. Convidar a Assembleia Geral das Nações Unidas a endossar o conteúdo desta declaração.

_________________________________________

  1. OMS, Relatório sobre a Situação Global da Segurança no Trânsito 2015.
  2. OMS, Relatório sobre a Situação Global da Segurança no Trânsito 2015.
  3. iRAP, "O Custo Global de Acidentes de Trânsito", 2013.

 

 

 

Brasilia Declaration

Second Global High-level Conference on Road Safety: Time for Results

Brasilia, 18-19 November 2015

 

PP1. We, Ministers and heads of delegations gathered in Brasilia, Brazil, on November 18 and 19, 2015, for the Second Global High-level Conference on Road Safety, in coordination with representatives of international, regional and sub-regional organizations and non-governmental organizations, academic institutions and the private sector, including philanthropic and corporate donors;

PP2. Acknowledging the leadership of the Government of the Federative Republic of Brazil in preparing and hosting this Second Global High-level Conference on Road Safety and the leadership of the Governments of the Russian Federation and the Sultanate of Oman in leading the process for adoption of related United Nations General Assembly resolutions;

PP3. Concerned that, in light of the World Health Organization’s (WHO’s) Global status report on road safety 2015, road traffic continues to represent a major development issue, public health problem and leading cause of death and injury around the world, as crashes kill more than 1.25 million people and injure as many as 50 million a year, with 90% of these casualties occurring in developing countries;1

PP4. Underlining the important role of public health in terms of reducing road traffic fatalities and injuries and improving health outcomes, as well as the role of health systems, including through universal health coverage;

PP5. Also concerned that road crashes are the leading cause of death around the world for children and youth aged 15-29 years and noting that more than two thirds of the road traffic victims are males2;

PP6. Recognizing that human suffering, combined with global costs estimated at USD 1,850 billion3 a year, turns reducing road traffic deaths and injuries into an urgent development priority, and that investment in road safety has a positive impact on public health and economy;

PP7. Recalling the Moscow Declaration recommendations, adopted at the First Global Ministerial Conference on Road Safety in 2009;

PP8. Convinced that appropriate multisectoral international cooperation and multisectoral national action are necessary to realize the objective of the Decade of Action for Road Safety 2011-2020 to “stabilize and then reduce the forecast level of road traffic fatalities around the world”;

PP9. Welcoming the inclusion of a target, within Sustainable Development Goal SDG) 3 of the 2030 Agenda for Sustainable Development, to "by 2020, halve the number of global deaths and injuries from road traffic accidents" and affirming our willingness to intensify both national action and international cooperation with a view to meeting this target;

PP10. Recognizing the need for countries to introduce, or improve and strengthen, arrangements for monitoring serious injuries from road traffic accidents to facilitate action to meet, by 2020, the target to halve the number of global deaths and injuries from road traffic accidents;

PP11. Welcoming as well the inclusion of a target to “provide access to safe, affordable, accessible and sustainable transport systems for all, improving road safety, notably by expanding public transport, with special attention to the needs of those in vulnerable situations, women, children, persons with disabilities, and older persons” by 2030, within SDG 11 as an integral part of the 2030 Agenda for Sustainable Development;

PP12. Noting that the overwhelming majority of road traffic deaths and injuries are predictable and preventable and that at the mid-point of the Decade of Action much remains to be done, despite some progress and improvements in many countries , including in developing countries;

PP13. Recognizing that to only focus on road users as a cause of crashes is inappropriate and insufficient, as crashes result from multiple causes, many of which are linked to social determinants and risk factors

PP14. Welcoming the recognition by the 2012 United Nations Conference on Sustainable Development (Rio+20) that improving road safety can contribute to the achievement of wider international development objectives, and that transport and mobility are central to sustainable development;

PP15. Reaffirming that providing basic conditions and services to address road safety is primarily a responsibility of Governments;

PP16. Recognizing nonetheless that there is a shared responsibility to move towards a world free from road traffic fatalities and serious injuries, and that addressing road safety demands multi-stakeholder collaboration;

PP17. Taking into account the important contribution of passive safety to the progress made to prevent road traffic fatalities and injuries, and encouraging the vehicle and safety equipment industries to further develop their efforts to increase the existing passive safety levels globally;

PP18. Taking into account that road traffic deaths and injuries are also a social equity issue, as the poor and the vulnerable are most frequently also vulnerable road users (pedestrians, cyclists, users of motorized two-and-three wheeled vehicles and passengers of unsafe public transport), who are disproportionately affected and exposed to risks and road crashes, which can lead to a cycle of poverty exacerbated by income loss; and recalling that the aim of road safety policies should be to guarantee protection to all users;

PP19. Recognizing that road safety requires addressing broader issues of equitable access to mobility, and that the promotion of sustainable modes of transport, in particular safe public transport and safe walking and cycling, is a key element for road safety;

PP20. Stressing the importance of giving due attention to the issues of sustainable urban mobility and enhanced accessibility to destinations, activities, services and goods in drafting the New Urban Agenda, to be adopted at the United Nations Conference on Sustainable Urban Development and Housing (Habitat III), to be held in Quito, Ecuador, in October 2016;

PP21. Reaffirming the role and importance of the United Nations legal instruments on road safety, such as the 1949 and 1968 Conventions on Road Traffic, the 1968 Convention on Road Signs and Signals, the 1958 and 1998 agreements on technical vehicle regulations, the 1997 Agreement on Periodic Technical Inspection of Vehicles, and the 1957 Agreement on Transport of Dangerous Goods;

PP22. Commending States that have adopted comprehensive legislation on key risk factors, including the non-use of seat belts, child restraints and helmets, drinking alcohol and driving, speeding, and drawing attention to other risk factors such as medical conditions and medicines which affect safe driving, fatigue, the use of narcotic, psychotropic drugs and psychoactive substances, cell phones and other electronic and texting devices;

PP23. Considering the crucial importance of traffic law enforcement actions supported by intelligent risk monitoring practices, and the role of awareness-raising campaigns for the prevention of road traffic crashes, and to minimize the injuries and damage they cause;

PP24. Recognizing the commitment of States and civil society to road safety by observing the annual World Day of Remembrance for Road Traffic Victims as well as United Nations Road Safety Weeks;

PP25. Recognizing the progress made by some countries in providing universal access to health and integral care in the pre-hospital, hospital, post-hospital and reintegration phases to road traffic crash victims, including strengthening mass casualty management;

PP26. Acknowledging the work of the United Nations system, in particular the leadership of WHO as coordinator, working in close cooperation with UN regional commissions, in particular the United Nations Economic Commission for Europe (UNECE), in establishing a Global Plan for the Decade of Action for Road Safety 2011–2020, the commitment of the United Nations Human Settlements Programme (UN-Habitat), the United Nations Environment Programme (UNEP), the United Nations Children’s Fund (UNICEF), and the International Labour Organization (ILO) among other agencies, to supporting these efforts as well as that of the World Bank and regional development banks towards implementing road safety projects and programmes, in particular in developing countries;

PP27. Emphasizing the role of the UN Safety Road Safety Collaboration as a consultative mechanism to facilitate international road safety cooperation;

PP28. Welcoming the establishment of the High-level Advisory Group on Sustainable Transport, and noting the appointment of the UN Secretary-General’s Special Envoy for Road Safety as efficient tools for fostering international action in reducing the number of global deaths and injuries related to road traffic crashes;

PP29. Inviting Governments and all relevant stakeholders to collaborate with the United Nations Secretary General’s High-Level Advisory Group on Sustainable Transport and give due consideration to its recommendations related to road safety;

PP30. Taking into account the importance of strengthening capacity and continuing international cooperation, including fostering South-South and triangular cooperation, including between countries that share roads across borders, to further support efforts to improve road safety, particularly in developing countries, and providing, as appropriate, financial and technical support to meet the goals of the Decade of Action and those of the 2030 Agenda for Sustainable Development;

PP31. Determined to learn from past experiences and build on achievements made;

Hereby renew their commitment to the Decade of Action for Road Safety 2011-2020 and to the full and timely implementation of the Global Plan for the Decade of Action, and decide to:

 

Recommended actions for strengthening road safety management and improving legislation and enforcement

OP1. Encourage States that have not yet done so to designate and/or strengthen funded lead agencies and related coordination mechanisms at national or sub-national level as well as to strengthen the collaboration between governments, including parliamentary bodies, civil society, academia, private sector and philanthropic foundations in that realm;

OP2. Encourage civil society, academia, private sector and philanthropic foundations to strengthen their commitments to accelerate the implementation of the Global Plan for the Decade of Action for Road Safety 2011-2020;

OP3. Invite States that have not yet done so to redouble efforts to develop and implement national road safety plans and to adopt and enforce comprehensive legislation, in line with the Global Plan for the Decade of Action for Road Safety 2011–2020, with a view to meeting the target of increasing the percentage of countries with comprehensive legislation on key risk factors, including the non-use of seatbelts, child restraints and helmets, drinking alcohol and driving, and speeding, from 15% to at least 50% by 2020, as agreed in United Nations General Assembly resolution 64/255 of 2010;

OP4. Identify other risk factors which lead to distracted or impaired driving, such as medical conditions and medicines which affect safe driving, fatigue, the use of narcotic, psychotropic drugs and psychoactive substances, road environment visual distraction, cell phones and other electronic and texting devices and adopt, as appropriate, effective and evidence-based legislation;

OP5. Enhance road policing strategies and traffic enforcement measures, with a view to reducing road traffic crashes, including by means of promoting integration among traffic enforcement agencies in policing and inspection, as well as collecting road infrastructure and road traffic crashes data;

OP6. Improve the quality of systematic and consolidated data collection on the occurrence of road traffic crashes, including information from different sources, as well as on mortality and morbidity and disabilities, comprising disaggregated data; in order to address matters of data reliability and underreporting, data collection should be conducted by the appropriate authorities, including traffic police and health services, in line with international standards and definitions;

OP7. Invites the WHO to further standardize definitions, indicators and reporting practices, including on road traffic fatalities, injuries, and risk factors with a view to producing comparable information; and building on existing best practices in this area;

OP8. Encourage researching and result-sharing to support evidence-based approaches to prevent road traffic crashes, deaths and injuries and to mitigate their consequences;

OP9. Encourage States to introduce new technologies in traffic management and intelligent transport systems to mitigate road traffic crash risk and maximize response efficiency;

OP10. Encourage States that have not yet done so to consider acceding to or ratifying the UN legal instruments on road safety, as well as to engage in the activities of specialized UN transport fora;

 

Recommended actions to promote safer roads and the use sustainable modes of transportation

OP11. Promote environmentally sound, safe, accessible and affordable quality modes of transport, particularly public and non-motorized transport, as well as safe intermodal integration, as a means to improving road safety, social equity, public health, urban planning, including the resilience of cities and urban-rural linkages, and in this regard take into account road safety and mobility as part of the effort to achieve sustainable development;

OP12. Adopt, implement and enforce policies and measures to actively protect and promote pedestrian safety and cycling mobility, such as pedestrian walkways and bicycle lanes and/or tracks, adequate lighting, speed cameras, road signs and road marking, with a view to also improving road safety and broader health outcomes, particularly the prevention of injuries and non-communicable diseases;

OP13. Establish and enforce adequate safe speed limits supported by appropriate safety measures such as road signs, speed cameras, and other speed restricting mechanisms, in particular around schools and residential areas, to ensure the safety of all road users;

OP14. Encourage efforts to ensure the safety and protection for all road users through safer road infrastructure, especially on highest risk roads with high rates of crashes, involving both motorized and non-motorized modes of transport, through a combination of proper planning and safety assessment, design, building and maintenance of roads taking into consideration the country’s geography;

OP15. Encourage the United Nations Conference on Sustainable Urban Development and Housing (Habitat III), taking into account that the majority of road deaths and injuries take place in urban areas, to give appropriate consideration to road safety and access to safe public transport and non-motorized modes of transport in the future New Urban Agenda;

 

Recommended actions to protect vulnerable road users

OP16. Urge States to promote, adapt and implement road safety policies for the protection of vulnerable people among road users, in particular children, youth, older persons and persons with disabilities, in line with relevant UN legal instruments, including the Convention on the Rights of the Child and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities;

OP17. Take appropriate measures to ensure persons with disabilities and other users with reduced mobility, on an equal basis, access to the physical environment of roads and surrounding areas and to transportation, both in urban and in rural areas;

OP18. Fully integrate a gender perspective into all policy-making and policy implementation related to mobility and road safety, especially in roads and surrounding areas and public transport;

OP19. Encourage States to develop and implement comprehensive legislation and policies on motorcycles, including training, driver licensing, vehicle registration, work conditions, and the use of helmets and personal protection equipment by motorcyclists, given the disproportionally high and increasing numbers of motorcycle deaths and injuries globally, particularly in developing countries;

 

Recommended actions to develop and promote the use of safer vehicles

OP20. Promote the adoption of policies and measures to implement United Nations vehicle safety regulations or equivalent national standards to ensure that all new motor vehicles, meet applicable minimum regulations for occupant and other road users protection, with seat belts, air bags and active safety systems such as anti-lock braking system (ABS) and electronic stability control (ESC) fitted as standard;

OP21. Encourage national action and international cooperation to ensure that issues of road safety, air quality, and vehicle disposal for both individual and public transportation, are addressed with respect to second hand vehicles;

 

Recommended actions to increase awareness and build capacity of road users

OP22. Develop public policies to decrease work-related road traffic crashes, with the participation of employers and workers, in order to enforce international standards on safety and health at work, road safety and adequate road and vehicle conditions, giving particular attention to the issue of professional drivers' work conditions;

OP23. Increase awareness of road safety risk factors, protection and prevention measures and implement multi-stakeholder advocacy actions and social marketing campaigns, that emphasize the importance of the interrelation between road safety and a healthy lifestyle;

OP24. Develop and implement comprehensive, inclusive and evidence-based educational and training programmes, on a life-long learning and testing basis, to stimulate responsible behavior of all road users with a view to creating a peaceful road and social environment, as well as awareness of risk factors;

 

Recommended actions to improve post-crash response and rehabilitation services

OP25. Strengthen pre-hospital care, including emergency health services and the immediate post-crash response, hospital and ambulatory guidelines for trauma care, and rehabilitation services, through the implementation of appropriate legislation, capacity-building and improvement of timely access to integral health care, and request WHO to support Member States in their national endeavors;

OP26. Provide early rehabilitation and social reintegration, including in the world of work, to injured people and persons with disabilities caused by traffic crashes and comprehensive support to victims of road traffic crashes and their families;

 

Recommended actions to strengthen cooperation and coordination towards global road safety

OP27. Invite governments and road safety agencies to continue and enhance their activities of international cooperation in order to share best practices, and lessons learned, transfer knowledge, promote access to innovative and sustainable technologies and build capacity, in line with the Global Plan for the Decade of Action for Road Safety 2011-2020 and the 2030 Agenda for Sustainable Development;

OP28. Invite all relevant stakeholders and especially the donor community to scale up funding for road safety and to explore innovative funding modalities to support global, regional, national and local-level research and policy implementation;

OP29. Encourage the WHO, in collaboration with other United Nations agencies and United Nations regional commissions, to facilitate, through the existing mechanisms, a transparent, sustainable and participatory process with all stakeholders to develop national, regional and global targets to reduce road traffic crashes and fatalities, and to engage in the process that will lead to the definition and use of indicators for the road safety-related Sustainable Development Goal’ (SDG) targets;

OP30. Invite the United Nations General Assembly to endorse the content of this declaration.

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  1. WHO, Global status report on road safety 2015.
  2. WHO, Global status report on road safety 2015.
  3. iRAP, The Global Cost of Road Crashes, 2013.

 

 

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