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Carta de Adesão ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático

DILMA ROUSSEFF
PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Faço saber, aos que esta Carta de Adesão virem, que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 191, de 28 de maio de 2012, o texto do Tratado de Amizade e Cooperação (TAC) da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como seus protocolos adicionais.

Como consequência, aceito o mencionado ato e o dou por firme e valioso, a fim de que seja cumprido inviolavelmente.

Em fé do que, mandei passar esta Carta de Adesão, que vai por mim assinada e contém o Selo das Armas da República, referendada pelo Ministro das Relações Exteriores.

Dada no Palácio do Planalto, em Brasília, em 16 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

INSTRUMENTO DE EXTENSÃO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIÁTICO

CONSIDERANDO que o Tratado de Amizade e Cooperação No Sudeste Asiático, assinado em 24 de fevereiro de 1976, em Bali, Indonésia, foi alterado pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Protocolos de Emenda do Tratado de Amizade e Cooperação do Sudeste Asiático, assinados em 15 de dezembro de 1987, 25 de julho de 1988, e 23 de julho de 2010, respectivamente;

CONSIDERANDO que o Parágrafo 3 do Artigo 18 do mencionado Tratado, conforme alterado pelo mencionado Terceiro Protocolo, permite que Estados de fora do Sudeste Asiático e organizações regionais cujos membros sejam somente Estados soberanos, também podem aderir ao Tratado, sujeitos ao consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, nomeadamente Brunei Darussalam; Reino do Camboja; República da Indonésia; República Democrática Popular do Laos; Malásia; República da União de Myanmar; República das Filipinas; República de Singapura; Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil, por meio da Declaração de Adesão ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático pela República Federativa do Brasil, assinada em Bali, Indonésia, em 16 de novembro de 2011, expressou seu desejo de aderir ao Tratado;

NESSES TERMOS, os Governos de Brunei Darussalam; do Reino do Camboja; da República da Indonésia; da República Democrática Popular do Laos; da Malásia; da República da União de Myanmar; da República das Filipinas; da República de Singapura; do Reino da Tailândia; e a da República Socialista do Vietnã, tendo considerado a mencionada Declaração, expressam seu consentimento com a adesão ao Tratado, como alterado pelos Protocolos, pelo Governo da República Federativa do Brasil.

FEITO em Phnom Penh, no Reino do Camboja, no 17º dia de novembro do ano de dois mil e doze.

Por Brunei Darussalam:
MOHAMED BOLKIAH
Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio

Pelo Reino do Camboja:
HOR NAMHONG
Vice-Primeiro-Ministro e
Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional

Pela República da Indonésia:
DR. R.M. MARTY M. NATALEGAWA
Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Democrática Popular do Laos:
DR. THONGLOUN SISOULITH
Vice-Primeiro-Ministro e
Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela Malásia:
DATO’ SRI ANIFAH BIN HAJI AMAN
Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República da União de Myanmar:
U WUNNA MAUNG LWIN
Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República das Filipinas:
ALBERT F. DEL ROSARIO
Secretário dos Negócios Estrangeiros

Pela República de Singapura:
K. SHANMUGAM
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro da Justiça

Pelo Reino da Tailândia:
SURAPONG TOVICHAKCHAIKUL
Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Socialista do Vietnã:
PHAM BINH MINH
Ministro dos Negócios Estrangeiros

TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIÁTICO

Bali, 24 de fevereiro de 1976

PREÂMBULO

As Altas Partes Contratantes:

Conscientes dos laços históricos, geográficos e culturais existentes, que têm unido seus povos;

Ansiando promover a paz e a estabilidade regionais por meio do respeito à justiça e ao estado de direito e por meio do aumento da vitalidade em suas relações;

Desejando fortalecer a paz, a amizade e a cooperação mútua em assuntos que afetem o Sudeste Asiático, de forma consistente com o espírito e os princípios da Carta das Nações Unidas; dos Dez Princípios adotados pela Conferência de Bandung, em 25 de abril de 1955; da Declaração da Associação de Nações do Sudeste Asiático, assinada em Bangkok, em 08 de agosto de 1967; e da Declaração firmada em Kuala Lumpur, em 27 de novembro de 1971;

Convencidas de que a solução de diferenças ou de controvérsias entre seus países deve ser regulada por procedimentos racionais, efetivos e suficientemente flexíveis, evitando-se atitudes negativas que possam prejudicar ou dificultar a cooperação;

Acreditando na necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro como de fora do Sudeste Asiático, na promoção da paz, da estabilidade e da harmonia mundiais;

Concordam solenemente em assinar um Tratado de Amizade e Cooperação conforme se segue:

CAPÍTULO I
OBJETIVO E PRINCÍPIOS

Artigo 1

O objetivo deste Tratado é promover a paz perpétua, a amizade eterna e a cooperação entre seus povos, o que contribuiria para sua força, para sua solidariedade e para o estreitamento de suas relações.

Artigo 2

Em suas relações mútuas, as Altas Partes Contratantes serão guiadas pelos seguintes princípios fundamentais:

a. respeito mútuo pela independência, pela soberania, pela igualdade, pela integridade territorial e pela identidade nacional de todas as nações;
b. o direito de todo Estado de conduzir sua existência nacional livre de interferência, subversão ou coerção externas;
c. não-interferência nos assuntos internos de cada país;
d. solução de diferenças ou controvérsias por meios pacíficos;
e. renúncia à ameaça ou ao uso da força;
f. cooperação efetiva entre si.

CAPÍTULO II
AMIZADE

Artigo 3

Em busca do propósito deste Tratado, as Altas Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de ampliar e fortalecer os laços tradicionais, culturais e históricos de amizade, de boa-vizinhança e de cooperação que as unem e deverão cumprir, de boa-fé, as obrigações assumidas neste Tratado. Com vistas a promover maior entendimento mútuo, as Altas Partes Contratantes encorajarão e facilitarão contatos e trocas entre seus povos.

CAPÍTULO III
COOPERAÇÃO

Artigo 4

As Altas Partes Contratantes promoverão cooperação ativa nos campos econômico, social, técnico, científico e administrativo, bem como em assuntos relativos aos ideais e às aspirações comuns de paz e de estabilidade na região e em todos os outros temas de interesse mútuo.

Artigo 5

Nos termos do Artigo 4, as Altas Partes Contratantes envidarão todos os seus esforços no âmbito multilateral e no âmbito bilateral, com base na igualdade, na não-discriminação e no benefício mútuo.

Artigo 6

As Altas Partes Contratantes colaborarão em prol da aceleração do crescimento econômico na região com vistas a fortalecer os fundamentos para uma comunidade de nações no Sudeste Asiático próspera e pacífica. Com esse objetivo, elas promoverão a maior utilização de sua agricultura e de suas indústrias, a expansão de seu comércio e a melhoria de sua infraestrutura econômica para o benefício mútuo de seus povos. A esse respeito, continuarão a explorar todas as vias de cooperação próxima e benéfica com outros Estados, bem como com organizações internacionais e regionais fora do Sudeste Asiático.

Artigo 7

As Altas Partes Contratantes, com vistas a alcançar a justiça social e a elevar o padrão de vida dos povos da região, intensificarão a cooperação econômica. Com esse propósito, adotarão estratégias regionais apropriadas para o desenvolvimento econômico e a assistência mútua.

Artigo 8

As Altas Partes Contratantes empenhar-se-ão para alcançar a cooperação mais próxima na escala mais ampla e procurarão prover assistência mútua na forma de instituições de treinamento e de pesquisa nos campos social, cultural, técnico, científico e administrativo.

Artigo 9

As Altas Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de estimular a cooperação para promover a causa da paz, da harmonia e da estabilidade na região. Com essa finalidade, as Altas Partes Contratantes manterão contatos e consultas regulares entre si em assuntos internacionais e regionais, com vistas a coordenar suas posições, suas ações e suas políticas.

Artigo 10

Cada Alta Parte Contratante não participará de maneira ou forma alguma em qualquer atividade que constitua ameaça à estabilidade política e econômica, à soberania ou à integridade territorial de outra Alta Parte Contratante.

Artigo 11

As Altas Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de fortalecer as respectivas capacidades de resistência em seus campos políticos, econômicos, sócio-culturais e de segurança, com seus ideais e aspirações, livres de interferências externas, bem como de atividades subversivas internas, de modo a preservar suas próprias identidades nacionais.

Artigo 12

As Altas Partes Contratantes, em seus esforços para alcançar a prosperidade e a segurança regionais, envidarão esforços no sentido de cooperar em todos os campos para a promoção da capacidade de resistência regional, baseadas nos princípios da autoconfiança, da autonomia, do respeito mútuo, da cooperação e da solidariedade, que constituirão o fundamento de uma comunidade de nações forte e viável no Sudeste Asiático.

CAPÍTULO IV
RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 13

As Altas Partes Contratantes terão a determinação e a boa fé de evitar o surgimento de conflitos. Caso surjam controvérsias em assuntos afetando-as de modo direto, especialmente as que possam perturbar a paz e a harmonia regionais, elas evitarão recorrer à ameaça ou ao uso da força e resolverão, em todas as ocasiões, essas diferenças entre si por meio de negociações amigáveis.

Artigo 14

Para resolver controvérsias por meio de processos regionais, as Altas Partes Contratantes constituirão, como organismo permanente, um Alto Conselho, que incluirá Representante de nível ministerial de cada Alta Parte Contratante, para tomar nota da existência de controvérsias ou de situações que possam perturbar a paz e a harmonia regionais.

Artigo 15

Caso não seja encontrada solução por meio de negociações diretas, o Alto Conselho tomará nota da controvérsia ou da situação e recomendará às partes em disputa modos apropriados de resolução, como bons ofícios, mediação, inquérito ou conciliação. O Alto Conselho poderá, no entanto, oferecer seus bons ofícios ou, mediante acordo entre as partes em disputa, constituir-se em comitê de mediação, de inquérito ou de conciliação. Quando considerado necessário, o Alto Conselho recomendará medidas apropriadas para evitar a deterioração da controvérsia ou da situação.

Artigo 16

As provisões deste Capítulo referidas acima não se aplicarão para qualquer controvérsia a menos que as partes em disputa concordem com sua aplicação para ela. No entanto, isso não obstará a que as outras Altas Partes Contratantes que não sejam partes da controvérsia ofereçam toda a assistência possível para resolver a mencionada controvérsia. As partes em disputa deverão dispor-se favoravelmente no que se refere a essas ofertas de assistência.

Artigo 17

Nada neste Tratado obstará ao recurso aos modos de solução pacífica de controvérsias contidos no Artigo 33 (1) da Carta das Nações Unidas. As Altas Partes Contratantes que são partes em uma controvérsia deverão ser encorajadas a tomar iniciativas para resolvê-la por meio de negociações amigáveis antes de recorrer a outros procedimentos previstos na Carta das Nações Unidas.

CAPÍTULO V
PROVISÕES GERAIS

Artigo 18

Este Tratado será assinado pela República da Indonésia; pela Malásia; pela República das Filipinas; pela República de Singapura; e pelo Reino da Tailândia. Ele será ratificado de acordo com os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário.

Ele estará aberto à acessão por outros Estados no Sudeste Asiático.

Artigo 19

Este Tratado entrará em vigor na data do depósito do quinto instrumento de ratificação junto aos Governos dos Estados signatários que sejam designados Depositários deste Tratado e dos instrumentos de ratificação ou de acessão.

Artigo 20

Este Tratado foi redigido nos idiomas oficiais das Altas Partes Contratantes, sendo todas as versões igualmente autênticas. Será acordada tradução comum dos documentos na língua inglesa. Qualquer interpretação divergente do texto comum será resolvida por negociação.

Em fé do que, as Altas Partes Contratantes assinaram e selaram o presente Tratado.

Feito em Denpasar, Bali, no vigésimo quarto dia de fevereiro do ano de mil novecentos e setenta e seis.

PROTOCOLO DE EMENDA AO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIÁTICO

Manila, 15 de dezembro de 1987

O Governo de Brunei Darussalam
O Governo da República da Indonésia
O Governo da Malásia
O Governo da República das Filipinas
O Governo da República de Singapura, e
O Governo do Reino da Tailândia

Desejando aprimorar ainda mais a cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro como de fora do Sudeste Asiático, e, em particular, com estados vizinhos a essa região;

Considerando o Parágrafo 5 do Preâmbulo ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (doravante referido como Tratado de Amizade), que menciona a necessidade de cooperação de todas as nações amantes da paz, tanto dentro como fora do Sudeste Asiático, para a promoção da paz, da estabilidade e da harmonia mundiais;

Por meio deste acordam o seguinte:

Artigo 1

O Artigo 18 do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“Este Tratado será assinado pela República da Indonésia; pela Malásia; pela República das Filipinas; pela República de Singapura; e pelo Reino da Tailândia. Ele será ratificado de acordo com os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário.

Ele estará aberto à acessão por outros Estados no Sudeste Asiático.

Estados de fora do Sudeste Asiático também poderão aceder a este Tratado com o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático que são signatários deste Tratado e por Brunei Darussalam.”

Artigo 2

O Artigo 14 do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“Para resolver controvérsias por meio de processos regionais, as Altas Partes Contratantes constituirão, como organismo permanente, um Alto Conselho, que incluirá Representante de nível ministerial de cada Alta Parte Contratante, para tomar nota da existência de controvérsias ou de situações que possam perturbar a paz e a harmonia regionais.

No entanto, este Artigo se aplicará a quaisquer Estados de fora do Sudeste Asiático que tenham acedido ao Tratado somente em casos nos quais o Estado está, diretamente, envolvido em controvérsia a ser resolvida por meio de processos regionais.”

Artigo 3

Este Protocolo estará sujeito a ratificação e entrará em vigor na data em que o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes for depositado.

Feito em Manila, em quinze de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

SEGUNDO PROTOCOLO DE EMENDA AO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIÁTICO

Manila, 25 de julho de 1998

O Governo de Brunei Darussalam
O Governo do Reino do Camboja
O Governo da República da Indonésia
O Governo da República Democrática Popular do Laos
O Governo da Malásia
O Governo da União de Myanmar
O Governo da República das Filipinas
O Governo da República de Singapura
O Governo do Reino da Tailândia
O Governo da República Socialista do Vietnã
O Governo da Papua-Nova Guiné

Doravante denominados Altas Partes Contratantes:

Desejando assegurar que haja a apropriado aprimoramento da cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro quanto de fora do Sudeste Asiático e, em particular, Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático;

Considerando o Parágrafo 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (doravante denominado Tratado de Amizade), o qual se refere à necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro quanto de fora do Sudeste Asiático, no fomento à paz, à estabilidade e à harmonia mundiais;

Acordam o seguinte:

Artigo 1

O Artigo 18, Parágrafo 3º, do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“Estados de fora do Sudeste Asiático também poderão aceder a este Tratado com o consentimento de todos os Estados no Sudeste Asiático, a saber: Brunei Darussalam; o Reino do Camboja; a República da Indonésia; a República Democrática Popular do Laos; a Malásia; a União de Myanmar; a República das Filipinas; a República de Singapura; o Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.”

Artigo 2

Este Protocolo estará sujeito a ratificação e entrará em vigor na data em que o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes for depositado.

Feito em Manila, no vigésimo quinto dia de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito.

TERCEIRO PROTOCOLO DE EMENDA AO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIÁTICO

Hanói, 23 de julho de 2010

o Estado do Brunei Darussalam
O Reino do Camboja
A República da Indonésia
A República Democrática Popular do Laos
A Malásia
A União de Myanmar
A República das Filipinas
A República de Singapura
O Reino da Tailândia
A República Socialista do Vietnã
A Comunidade da Austrália
A República Popular do Bangladesh
A República Popular da China
A República Popular Democrática da Coreia
A República Francesa
A República da Índia
O Japão
A Mongólia
A Nova Zelândia
A República Islâmica do Paquistão
A Papua Nova Guiné
A República da Coreia
A Federação da Rússia
A República Democrática Socialista do Sri Lanka
A República Democrática de Timor-Leste
A República da Turquia
Os Estados Unidos da América

Doravante denominados Altas Partes Contratantes:

Desejando assegurar que haja o apropriado aprimoramento da cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro quanto de fora do Sudeste Asiático, em particular Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático, bem como com organizações regionais cujos membros sejam apenas Estados soberanos;

Considerando o Parágrafo 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (doravante denominado Tratado de Amizade), o qual se refere à necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro quanto de fora do Sudeste Asiático, no fomento à paz, à estabilidade e à harmonia mundiais;

Por meio deste acordam o seguinte:

Artigo 1

O Artigo 18, Parágrafo 3, do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“Este Tratado estará aberto à acessão de Estados de fora do Sudeste Asiático e de organizações regionais cujos membros sejam, apenas, Estados soberanos, sujeito ao consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber: Brunei Darussalam; o Reino do Camboja; a República da Indonésia; a República Democrática Popular do Laos; a Malásia; a União de Myanmar; a República das Filipinas; a República de Singapura; o Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.”

Artigo 2

O Artigo 14, Parágrafo 2º, do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“No entanto, este Artigo se aplicará a quaisquer das Altas Partes Contratantes de fora do Sudeste Asiático somente em casos nos quais a Alta Parte Contratante em questão esteja, diretamente, envolvida na controvérsia a ser resolvida por meio de processos regionais.”

Artigo 3

Este Protocolo estará sujeito a ratificação e entrará em vigor na data em que o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes for depositado.

Feito em Hanói, Vietnã, no vigésimo terceiro dia de julho do ano de dois mil e dez, em uma única cópia, na língua inglesa.


LETTER OF ACCESSION TO THE TREATY OF AMITY AND COOPERATION

DILMA ROUSSEFF
PRESIDENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL

I hereby make known to those who see this Letter of Accession that the National Congress has approved, by means of the Legislative Decree n. 191, on 28 May 2012, the text of the Treaty of Amity and Cooperation (TAC) of the Association of Southeast Asian Nations (ASEAN), as well as its additional protocols.

I consequently accept the aforementioned act and consider it lawful and binding, in order to be inviolably enforced.

In witness whereof, I have determined the making of this Letter of Accession, signed by me and bearing the Coat of Arms of the Republic, and countersigned by the Minister of External Relations.

Done at Planalto Palace, in Brasília, on 16 July 2012; 191st of Independence and 124th of the Republic.

INSTRUMENT OF EXTENSION OF THE TREATY OF AMITY AND COOPERATION IN SOUTHEAST ASIA

WHEREAS the Treaty of Amity and Cooperation in Southeast Asia, which was signed on 24 February 1976 in Bali, Indonesia, was amended by the First, the Second and the Third Protocols Amending the Treaty of Amity and Cooperation in Southeast Asia, which were signed on 15 December 1987, on 25 July 1998, and on 23 July 2010, respectively;

WHEREAS Article 18, Paragraph 3, of the aforesaid Treaty as amended by Article 1 of the aforesaid Third Protocol provides that States outside Southeast Asia and regional organization whose members are only sovereign States may accede to the Treaty subject to the consent of all the States in Southeast Asia, namely, Brunei Darussalam, the Kingdom of Cambodia, the Republic of Indonesia, the Lao People’s Democratic Republic, Malaysia, the Republic of the Union of Myanmar, the Republic of the Philippines, the Republic of Singapore, the Kingdom of Thailand and the Socialist Republic of Viet Nam; and

WHEREAS the Federative Republic of Brazil, in the Declaration on Accession to the Treaty of Amity and Cooperation in Southeast Asia by the Federative Republic of Brazil signed in Bali, Indonesia, on 16 November 2011, expressed its desire to accede to the Treaty;

NOW, therefore, the Governments of Brunei Darussalam, the Kingdom of Cambodia, the Republic of Indonesia, the Lao People’s Democratic Republic, Malaysia, the Republic of the Union of Myanmar, the Republic of the Philippines, the Republic of Singapore, the Kingdom of Thailand and the Socialist Republic of Viet Nam, having considered the said Declaration, hereby consent to the accession to the Treaty as amended by the Protocols, by the Government of the Federative Republic of Brazil.

DONE at Phnom Penh, the Kingdom of Cambodia, this 17th of November in the Year Two Thousand and Twelve.

For Brunei Darussalam:
MOHAMED BOLKIAH
Minister of Foreign Affairs and Trade

For the Kingdom of Cambodia:
HOR NAMHONG
Deputy Prime Minister and
Minister of Foreign Affairs and International Cooperation

For the Republic of Indonesia:
DR. R.M. MARTY M. NATALEGAWA
Minister for Foreign Affairs

For the Lao People’s Democratic Republic:
DR. THONGLOUN SISOULITH
Deputy Prime Minister and
Minister of Foreign Affairs

For Malaysia:
DATO’ SRI ANIFAH BIN HAJI AMAN
Minister of Foreign Affairs

For the Republic of the Union of Myanmar:
U WUNNA MAUNG LWIN
Minister for Foreign Affairs

For the Republic of the Philippines:
ALBERT F. DEL ROSARIO
Secretary of Foreign Affairs

For the Republic of Singapore:
K. SHANMUGAM
Minister for Foreign Affairs and Minister for Law

For the Kingdom of Thailand:
SURAPONG TOVICHAKCHAIKUL
Minister of Foreign Affairs

For the Socialist Republic of Viet Nam:
PHAM BINH MINH
Minister for Foreign Affairs

TREATY OF AMITY AND COOPERATION IN SOUTHEAST ASIA

Bali, 24 February 1976

PREAMBLE

The High Contracting Parties:

CONSCIOUS of the existing ties of history, geography and culture, which have bound their peoples together;

ANXIOUS to promote regional peace and stability through abiding respect for justice and the rule of law and enhancing regional resilience in their relations;

DESIRING to enhance peace, friendship and mutual cooperation on matters affecting Southeast Asia consistent with the spirit and principles of the Charter of the United Nations, the Ten Principles adopted by the Asian-African Conference in Bandung on 25 April 1955, the Declaration of the Association of Southeast Asian Nations signed in Bangkok on 8 August 1967, and the Declaration signed in Kuala Lumpur on 27 November 1971;

CONVINCED that the settlement of differences or disputes between their countries should be regulated by rational, effective and sufficiently flexible procedures, avoiding negative attitudes which might endanger or hinder cooperation;

BELIEVING in the need for cooperation with all peace-loving nations, both within and outside Southeast Asia, in the furtherance of world peace, stability and harmony;

SOLEMNLY AGREE to enter into a Treaty of Amity and Cooperation as follows:

CHAPTER I
PURPOSE AND PRINCIPLES

Article 1

The purpose of this Treaty is to promote perpetual peace, everlasting amity and cooperation among their peoples which would contribute to their strength, solidarity and closer relationship,

Article 2

In their relations with one another, the High Contracting Parties shall be guided by the following fundamental principles:
a. Mutual respect for the independence, sovereignty, equality, territorial integrity and national identity of all nations;
b. The right of every State to lead its national existence free from external interference, subversion or coercion;
c. Non-interference in the internal affairs of one another;
d. Settlement of differences or disputes by peaceful means;
e. Renunciation of the threat or use of force;
f. Effective cooperation among themselves.

CHAPTER II
AMITY

Article 3

In pursuance of the purpose of this Treaty the High Contracting Parties shall endeavour to develop and strengthen the traditional, cultural and historical ties of friendship, good neighbourliness and cooperation which bind them together and shall fulfill in good faith the obligations assumed under this Treaty. In order to promote closer understanding among them, the High Contracting Parties shall encourage and facilitate contact and intercourse among their peoples.

CHAPTER III
COOPERATION

Article 4

The High Contracting Parties shall promote active cooperation in the economic, social, technical, scientific and administrative fields as well as in matters of common ideals and aspirations of international peace and stability in the region and all other matters of common interest.

Article 5

Pursuant to Article 4 the High Contracting Parties shall exert their maximum efforts multilaterally as well as bilaterally on the basis of equality, non-discrimination and mutual benefit.

Article 6

The High Contracting Parties shall collaborate for the acceleration of the economic growth in the region in order to strengthen the foundation for a prosperous and peaceful community of nations in Southeast Asia. To this end, they shall promote the greater utilization of their agriculture and industries, the expansion of their trade and the improvement of their economic infrastructure for the mutual benefit of their peoples. In this regard, they shall continue to explore all avenues for close and beneficial cooperation with other States as well as international and regional organisations outside the region.

Article 7

The High Contracting Parties, in order to achieve social justice and to raise the standards of living of the peoples of the region, shall intensify economic cooperation. For this purpose, they shall adopt appropriate regional strategies for economic development and mutual assistance.

Article 8

The High Contracting Parties shall strive to achieve the closest cooperation on the widest scale and shall seek to provide assistance to one another in the form of training and research facilities in the social, cultural, technical, scientific and administrative fields.

Article 9

The High Contracting Parties shall endeavour to foster cooperation in the furtherance of the cause of peace, harmony, and stability in the region. To this end, the High Contracting Parties shall maintain regular contacts and consultations with one another on international and regional matters with a view to coordinating their views actions and policies.

Article 10

Each High Contracting Party shall not in any manner or form participate in any activity which shall constitute a threat to the political and economic stability, sovereignty, or territorial integrity of another High Contracting Party.

Article 11

The High Contracting Parties shall endeavour to strengthen their respective national resilience in their political, economic, socio-cultural as well as security fields in conformity with their respective ideals and aspirations, free from external interference as well as internal subversive activities in order to preserve their respective national identities.

Article 12

The High Contracting Parties in their efforts to achieve regional prosperity and security, shall endeavour to cooperate in all fields for the promotion of regional resilience, based on the principles of self-confidence, self-reliance, mutual respect, cooperation and solidarity which will constitute the foundation for a strong and viable community of nations in Southeast Asia.

CHAPTER IV
PACIFIC SETTLEMENT OF DISPUTES

Article 13

The High Contracting Parties shall have the determination and good faith to prevent disputes from arising. In case disputes on matters directly affecting them should arise, especially disputes likely to disturb regional peace and harmony, they shall refrain from the threat or use of force and shall at all times settle such disputes among themselves through friendly negotiations.

Article 14

To settle disputes through regional processes, the High Contracting Parties shall constitute, as a continuing body, a High Council comprising a Representative at ministerial level from each of the High Contracting Parties to take cognizance of the existence of disputes or situations likely to disturb regional peace and harmony.

Article 15

In the event no solution is reached through direct negotiations, the High Council shall take cognizance of the dispute or the situation and shall recommend to the parties in dispute appropriate means of settlement such as good offices, mediation, inquiry or conciliation. The High Council may however offer its good offices, or upon agreement of the parties in dispute, constitute itself into a committee of mediation, inquiry or conciliation. When deemed necessary, the High Council shall recommend appropriate measures for the prevention of a deterioration of the dispute or the situation.

Article 16

The foregoing provision of this Chapter shall not apply to a dispute unless all the parties to the dispute agree to their application to that dispute. However, this shall not preclude the other High Contracting Parties not party to the dispute from offering all possible assistance to settle the said dispute. Parties to the dispute should be well disposed towards such offers of assistance.

Article 17

Nothing in this Treaty shall preclude recourse to the modes of peaceful settlement contained in Article 33(l) of the Charter of the United Nations. The High Contracting Parties which are parties to a dispute should be encouraged to take initiatives to solve it by friendly negotiations before resorting to the other procedures provided for in the Charter of the United Nations.

CHAPTER V
GENERAL PROVISION

Article 18

This Treaty shall be signed by the Republic of Indonesia, Malaysia, the Republic of the Philippines, the Republic of Singapore and the Kingdom of Thailand. It shall be ratified in accordance with the constitutional procedures of each signatory State.

It shall be open for accession by other States in Southeast Asia.

Article 19

This Treaty shall enter into force on the date of the deposit of the fifth instrument of ratification with the Governments of the signatory States which are designated Depositories of this Treaty and the instruments of ratification or accession.

Article 20

This Treaty is drawn up in the official languages of the High Contracting Parties, all of which are equally authoritative. There shall be an agreed common translation of the texts in the English language. Any divergent interpretation of the common text shall be settled by negotiation.

IN FAITH THEREOF the High Contracting Parties have signed the Treaty and have hereto affixed their Seals.

DONE at Denpasar, Bali, this twenty-fourth day of February in the year one thousand nine hundred and seventy-six.

PROTOCOL AMENDING THE TREATY OF AMITY AND COOPERATION IN SOUTHEAST ASIA

Philippines, 15 December 1987
The Government of Brunei Darussalam
The Government of the Republic of Indonesia
The Government of Malaysia
The Government of the Republic of the Philippines
The Government of the Republic of Singapore
The Government of the Kingdom of Thailand

DESIRING to further enhance cooperation With all peace-loving nations, both within and outside Southeast Asia and, in particular, neighbouring States of the Southeast Asia region

CONSIDERING Paragraph 5 of the preamble of the Treaty of Amity and Cooperation in Southeast Asia, done at Denpasar, Bali, on 24 February 1976 (hereinafter referred to as the Treaty of Amity) which refers to the need for cooperation with all peace-loving nations, both within and outside Southeast Asia, in the furtherance of world peace, stability and harmony.

HEREBY AGREE TO THE FOLLOWING:

Article 1

Article 18 of the Treaty of Amity shall be amended to read as follows:

"This Treaty shall be signed by the Republic of Indonesia, Malaysia, the Republic of the Philippines, the Republic of Singapore and the Kingdom of Thailand. It shall be ratified in accordance with the constitutional procedures of each signatory State.

It shall be open for accession by other States in Southeast Asia.

States outside Southeast Asia may also accede to this Treaty by the consent of all the States in Southeast Asia which are signatories to this Treaty and Brunei Darussalam."

Article 2

Article 14 of the Treaty of Amity shall be amended to read as follows:
"The settle disputes through regional processes, the High Contracting Parties shall constitute, as a continuing body, a High Council comprising a Representative at ministerial level from each of the High Contracting Parties to take cognizance of the existence of disputes or situations likely to disturb regional peace and harmony.

However, this article shall apply to any of the States outside Southeast Asia which have acceded to the Treaty only in cases where that state is directly involved in the dispute to be settled through the regional processes."

Article 3

This Protocol shall be subject to ratification and shall come into force on the date the last instrument of ratification of the High Contracting Parties is deposited.

DONE at Manila, the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.

SECOND PROTOCOL AMENDING THE TREATY OF AMITY AND COOPERATION IN SOUTHEAST ASIA

Manila, Philippines, 25 July 1998

The Government of Brunei Darussalam
The Government of the Kingdom of Cambodia
The Government of the Republic of Indonesia
The Government of the Lao People's Democratic Republic
The Government of Malaysia
The Government of the Union of Myanmar
The Government of the Republic of the Philippines
The Government of the Republic of Singapore
The Government of the Kingdom of Thailand
The Government of the Socialist Republic of Vietnam
The Government of Papua New Guinea

Hereinafter referred to as the High Contracting Parties:

DESIRING to ensure that there is appropriate enhancement of cooperation with all peace-loving nations, both within and outside Southeast Asia and, in particular, neighboring States of the Southeast Asia region;

CONSIDERING Paragraph 5 of the preamble of the Treaty of Amity and Cooperation in Southeast Asia, done at Denpasar, Bali, on 24 February 1976 (hereinafter referred to as the Treaty of Amity) which refers to the need for cooperation with all peace-loving nations, both within and outside Southeast Asia, in the furtherance of world peace, stability and harmony.

HEREBY AGREE TO THE FOLLOWING:

Article 1

Article 18, Paragraph 3, of the Treaty of Amity shall be amended to read as follows:

"States outside Southeast Asia may also accede to this Treaty with the consent of all the States in Southeast Asia, namely, Brunei Darussalam, the Kingdom of Cambodia, the Republic of Indonesia, the Lao People's Democratic Republic, Malaysia, the Union of Myanmar, the Republic of the Philippines, the Republic of Singapore, the Kingdom of Thailand and the Socialist Republic of Vietnam."

Article 2

This Protocol shall be subject to ratification and shall come into force on the date the last instrument of ratification of the High Contracting Parties is deposited.

DONE at Manila, the twenty-fifth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.

THIRD PROTOCOL AMENDING THE TREATY OF AMITY AND COOPERATION IN SOUTHEAST ASIA

Hanoi, Viet Nam, 23 July 2010

Brunei Darussalam
The Kingdom of Cambodia
The Republic of Indonesia
The Lao People's Democratic Republic
Malaysia
The Union of Myanmar
The Republic of the Philippines
The Republic of Singapore
The Kingdom of Thailand
The Socialist Republic of Viet Nam
The Commonwealth of Australia
The People's Republic of Bangladesh
The People's Republic of China
The Democratic People’s Republic of Korea
The French Republic
The Republic of India
Japan
Mongolia
New Zealand
The Islamic Republic of Pakistan
Papua New Guinea
The Republic of Korea
The Russian Federation
The Democratic Socialist Republic of Sri Lanka
The Democratic Republic of Timor-Leste
The Republic of Turkey
The United States of America

Hereinafter referred to as the High Contracting Parties:

DESIRING to ensure that there is appropriate enhancement of cooperation with all peace-loving nations both within and outside Southeast Asia, in particular, neighbouring States of the Southeast Asian region, as well as with regional organisations whose members are only sovereign States;

CONSIDERING Paragraph 5 of the preamble of the Treaty of Amity and Cooperation in Southeast Asia, done at Denpasar, Bali, on 24 February 1976 (hereinafter referred to as the Treaty of Amity) which refers to the need for cooperation with all peace-loving nations, both within and outside Southeast Asia, in the furtherance of world peace, stability and harmony;

HEREBY AGREE TO THE FOLLOWING:

Article 1

Article 18, Paragraph 3, of the Treaty of Amity shall be amended to read as follows:

"This Treaty shall be open for accession by States outside Southeast Asia and regional organisations whose members are only sovereign States subject to the consent of all the States in Southeast Asia, namely, Brunei Darussalam, the Kingdom of Cambodia, the Republic of Indonesia, the Lao People's Democratic Republic, Malaysia, the Union of Myanmar, the Republic of the Philippines, the Republic of Singapore, the Kingdom of Thailand and the Socialist Republic of Viet Nam."

Article 2

Article 14, Paragraph 2, of the Treaty of Amity shall be amended to read as follows:

“However, this article shall apply to any of the High Contracting Parties outside Southeast Asia only in cases where that High Contracting Party is directly involved in the dispute to be settled through the regional processes."

Article 3

This Protocol shall be subject to ratification and shall come into force on the date the last instrument of ratification of the High Contracting Parties is deposited.

DONE at Hanoi, Viet Nam, on the Twenty-Third Day of July in the Year Two Thousand and Ten, in a single copy in the English language.

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