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1. Comunicado final

2. Resolução sobre o Relatório de Auditoria Conjunta às Contas de 2015 do Secretariado Executivo da CPLP

3. Resolução sobre o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados

4. Resolução sobre a Operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)

5. Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP

6. Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP

7. Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2018

8. Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o Exercício de 2018

9. Resolução sobre o Plano de Ação de Díli

10. Resolução sobre o Reforço da Capacidade de Atuação dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP


 

COMUNICADO FINAL 

1. A XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa teve lugar em Brasília, no dia 20 de julho de 2017, e contou com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, ou seus representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe, da República Democrática de Timor-Leste, e da Secretária Executiva da CPLP.

2. O Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor Michel Temer, na condição de presidente pro tempore da CPLP, abriu a sessão, quando proferiu palavras de boas-vindas aos Ministros e demais Chefes de Delegação.

O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Senador Aloysio Nunes Ferreira, conduziu os trabalhos na condição de presidente pro tempore do Conselho de Ministros e anfitrião da Reunião.

3. Os Ministros passaram em revista o estado da implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros da CPLP, no cenário da Agenda 2030, e debateram a operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP e as prioridades de ação dela derivadas, tendo como horizonte temporal o decênio que se encerra em 2026.

4. Os Ministros aplaudiram o relatório intercalar referente ao primeiro semestre de 2017, apresentado pela Secretária Executiva da CPLP, bem como o relatório apresentado pela Diretora Executiva do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, e saudaram o empenho de ambas as autoridades no exercício dos seus mandatos.

5. Os Ministros reiteraram o compromisso de promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação, com vistas a apoiar, no âmbito da CPLP, a implementação da Agenda 2030, com seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e suas 169 metas associadas.

6. Recomendaram ênfase aos temas da Agenda na ocasião da seleção de projetos a serem contemplados com recursos do Fundo Especial da Comunidade.

Parabenizaram Brasil e Portugal pela apresentação dos seus Relatórios Nacionais Voluntários, no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável de 2017, em Nova Iorque, o que favorece a contínua implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

7. Recordando a aprovação da Declaração sobre a Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026) pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 1 de novembro de 2016, os Ministros decidiram adotar o Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica (2016-2026), que cria condições para a efetiva implementação das diretrizes da CPLP na próxima década, com ações concretas e iniciativas de longo prazo, nos três objetivos estatutários da CPLP: concertação político-diplomática; cooperação; promoção e difusão da Língua Portuguesa.

8. Os Ministros reconheceram o crescente interesse internacional pela CPLP, prova do reconhecimento e da credibilidade internacionais alcançados pela Comunidade, e reiteraram o compromisso de obter maior envolvimento dos Observadores Associados nas atividades da organização, em especial naquelas relacionadas com a concertação política, a cooperação, e a promoção e difusão da Língua Portuguesa.

Acolheram com satisfação o pronunciamento do Embaixador da República Oriental do Uruguai, em Brasília, em nome dos seguintes Observadores Associados da CPLP presentes na reunião: República Eslovaca, Geórgia, Hungria, Japão, República da Namíbia, República do Senegal, República Tcheca, República da Turquia, e República Oriental do Uruguai.

Decidiram adotar o documento “Reforço da Cooperação com os Observadores Associados”, recomendando sua pronta implementação.

Decidiram acolher a proposta do Comité de Concertação Permanente para a realização de reunião extraordinária daquele Comité com os embaixadores dos países Observadores Associados da CPLP acreditados junto à Comunidade, no segundo semestre de 2017, em Lisboa.

Congratularam-se com o encaminhamento da manifestação de interesse da República da Costa do Marfim e da República da Sérvia na obtenção da categoria de Observador Associado.

Manifestaram satisfação com a apresentação pela República Argentina do seu propósito de candidatar-se à categoria de Observador Associado da CPLP.

9. Os Ministros decidiram aprovar a concessão da categoria de Observador Consultivo às seguintes entidades: "Parceria Portuguesa para a Água", "Fundação Getúlio Vargas", "Academia Galega da Língua Portuguesa", "Universidade de São José de Macau" e "Sociedade Portuguesa de Hipertensão".

10. No âmbito da concertação político-diplomática, os Ministros:

i) Acolheram com satisfação a realização da Conferência da Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da CPLP, de 3 a 5 de abril de 2017, em Brasília; da 19.ª Reunião dos Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) da CPLP, entre 19 e 20 de abril, em Lisboa; da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, em 5 de maio de 2017, em Salvador; da XVIII Reunião dos Ministros da Defesa da CPLP, em 25 de maio de 2017, em Malabo; da II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), em 8 de junho de 2017, em Brasília; da IX Reunião dos Ministros do Turismo da CPLP, em 29 de junho de 2017, em Foz do Iguaçu; e da XV Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJ-PLOP), em 29 de junho de 2017, em Brasília.

ii) Enalteceram a assinatura da Declaração de Brasília sobre a Propriedade da Terra como Fator de Desenvolvimento, no âmbito da CMJ-PLOP.

iii) Tomaram nota, com satisfação, da perspectiva de realização da VIII Bienal de Jovens Criadores da CPLP (Vila Nova de Cerveira, Portugal, de 22 a 30 de julho de 2017); da X Conferência de Ministros da Juventude e Desporto (Caminha, Portugal, 28 a 30 de julho de 2017); da IV Reunião de Ministros da Saúde (Brasília, 24 a 26 de outubro de 2017); da V Reunião de Ministras da Igualdade de Género (Brasil, 30 e 31 de outubro de 2017); e da II Reunião de Ministros da Energia (Foz do Iguaçu, Brasil, 21 e 22 de novembro de 2017).

iv) Tomaram nota dos esforços de coordenação político-diplomática entre os Estados-Membros da CPLP em organismos internacionais, sublinhando a realização de reunião de trabalho das Ministras da Igualdade de Gênero da CPLP em 15 de março de 2017, em Nova Iorque, à margem da 61.ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher das Nações Unidas, e de reunião de trabalho dos Ministros da Saúde da CPLP em 22 de maio de 2017, em Genebra, à margem da 70.ª Assembleia Mundial da Saúde.

v) Reiteraram a necessidade de avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, com vistas a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão.

Reafirmaram seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar assento permanente em um Conselho de Segurança das Nações Unidas ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de São Tomé e Príncipe (2004), da Declaração de Bissau (2006), da Declaração de Lisboa (2008), da Declaração de Luanda (2010), da Declaração de Maputo (2012), da Declaração de Díli (2014) e da Declaração de Brasília (2016).

Renovaram o apoio à aspiração do continente africano de estar representado, com a categoria de membro permanente, no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Congratularam-se com o governo e o povo da República da Guiné Equatorial pela eleição do país a assento não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2018-2019.

vi) Sublinharam a vontade política comum de promover a imagem da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas:
- Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, do Brasil, candidato à reeleição à Corte Internacional de Justiça, mandato 2018-2027;
- Conselheiro Fernando de Oliveira Sena, do Brasil, candidato à reeleição como membro do Comitê Consultivo sobre Questões Administrativas e Orçamentárias (ACABQ) da Assembleia Geral das Nações Unidas, mandato 2018-2020;
- De Portugal, ao Conselho Executivo da UNESCO, para o mandato 2017-2021.

vii) Saudaram a eleição do Embaixador Sílvio José de Albuquerque e Silva, do Brasil, como perito independente do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas, com mandato 2018-2021.

viii) Saudaram também a reeleição do Embaixador José Luís Jesus, de Cabo Verde, ao cargo de Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, na 27.ª Sessão da Assembleia dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a 14 de junho de 2017, em Nova Iorque.

ix) Congratularam-se com a cooperação entre a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, inclusive nas áreas de desporto, de desenvolvimento sustentável, de engajamento da sociedade civil, da igualdade de gênero e da consolidação da paz.

Sublinharam a importância do relacionamento da CPLP com a ONU e da Língua Portuguesa na cooperação com as organizações internacionais, regionais e agências da ONU.

x) Assinalaram a importância do diálogo e da colaboração mantidos pelos Grupos CPLP nas diversas capitais e cidades-sede de organismos internacionais, e recomendaram que suas atividades sejam estimuladas e aprofundadas.

xi) Recordaram que a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento essencial para o aprofundamento da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP, e reiteraram a necessidade de que sejam retomadas as discussões sobre o tema, levando em conta as diferentes realidades de cada Estado-Membro.

xii) Enalteceram a forma pacífica como decorreram as eleições presidenciais em Timor-Leste, em 20 de março de 2017, e concordaram que a capacidade demonstrada pelo país de conduzir o processo eleitoral sem contar com ajuda externa, em ambiente seguro e estável, representa importante sinal de amadurecimento da jovem democracia timorense.

xiii) Os Ministros reiteraram o pleno respeito pela autonomia da Guiné-Bissau para conduzir sua política interna, livre de interferências exógenas, bem como a responsabilidade primária dos atores políticos bissau-guineenses na superação do impasse político.

xiv) Tomaram boa nota da realização da 23.ª Conferência de Montreal do Fórum Económico Internacional das Américas, entre os dias 12 e 15 de junho de 2017, em Montreal, no Canadá, subordinado ao tema geral “Um novo mundo: gerindo a mudança”, que contou com a participação da Secretária Executiva da CPLP.

11. No âmbito da cooperação:
i) Reiteraram a relevância da cooperação para o desenvolvimento sustentável dos Estados-Membros, e para a consolidação e a projeção internacional da Comunidade.

ii) Saudaram a determinação da CPLP em associar-se à implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da adoção da mesma como tema da presidência pro tempore brasileira, e o estabelecimento da CPLP como importante plataforma para a troca de experiências e cooperação, com vistas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros.

Nesse âmbito, saudaram a realização da reunião técnica sobre a Agenda 2030, em 18 de julho de 2017, em Brasília, antecedida pela reunião para estabelecimento de uma rede de pontos focais para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na CPLP, em 27 de março de 2017, em Lisboa.

iii) Congratularam-se com as XXXIV e XXXV Reuniões de Pontos Focais de Cooperação da CPLP, realizadas em março e julho de 2017, que propiciaram o avanço da reflexão sobre as suas atribuições.

Nesse sentido, tomaram nota da decisão da XXXIV Reuniões de Pontos Focais de Cooperação da CPLP de realizar seminário sobre a governança e gestão da cooperação na CPLP, etapa final do processo de reflexão em curso, com vistas ao aprimoramento da atuação do órgão como assessor das instâncias da Comunidade nos assuntos afetos à cooperação.

iv) Ratificaram o Plano Estratégico de Cooperação em Turismo na CPLP (2016-2026), encaminhado pela IX Reunião dos Ministros do Turismo da CPLP, recordando que a atividade é um importante vetor de desenvolvimento socioeconómico dos países membros, e que foi apontada como área prioritária de aprofundamento da cooperação, de acordo com a Nova Visão Estratégica da CPLP.

v) Tomaram nota da realização da VII Reunião dos Pontos Focais do Governo Eletrónico, de 13 e 14 de dezembro de 2016, em Malabo; da 31ª Reunião do Secretariado Permanente dos Assuntos da Defesa (SPAD) da CPLP, de 7 e 8 de março de 2017 em Lisboa; da IX Reunião dos Pontos Focais de Turismo da CPLP, de 14 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; do I Encontro dos Peritos em Estatísticas da Educação da CPLP, de 22 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da V Reunião Técnica de Pontos Focais da Educação, em 22 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da V Reunião Técnica de Pontos Focais da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 27 e 28 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da III Reunião de Pontos Focais do Centro de Informação e Intercâmbio sobre Extensão da Proteção Social (CIPS), de 28 e 29 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da IV Reunião Ordinária da Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (RINSP-CPLP), de 22 de abril de 2017, em Lisboa; da IX Reunião dos Diretores de Política de Defesa Nacional, em 18 de maio, em Malabo; da VII Conferência de Estatística da CPLP e Reunião dos Presidentes e Diretores dos Institutos Nacionais de Estatísticas da CPLP, de 12 a 14 de junho de 2017, em São Tomé e Príncipe; da 1.ª Oficina de Monitoramento Terapêutico de Antimaláricos e Vigilância de Resistência a Antimaláricos e VIII Reunião da Rede de Investigação e Desenvolvimento em Saúde da CPLP (RIDES-Malária), de 21 a 24 de março de 2017, em Petrópolis; da Primeira Oficina do Núcleo Lusófono da Parceria MRV ("Measurement, Reporting and Verification"), de 19 a 21 de junho de 2017, em Lisboa; do encontro de planeamento final do Exercício Felino 2017, entre 26 a 30 de junho de 2017, no Rio de Janeiro; da Reunião Conjunta de Pontos Focais Agenda Digital para a CPLP e Pontos Focais da Governação Eletrónica, de 29 e 30 de junho de 2017, em Guimarães.

vi) Congratularam-se com o impacto das atividades de cariz cultural, desportivo, e outras, que têm sido desenvolvidas nos Estados-Membros no âmbito da campanha “Juntos contra a fome”, que permitiram um incremento de visibilidade e notoriedade do tema, regozijando-se com a aprovação do financiamento destinado às iniciativas: “Projeto de Desenvolvimento de Boas Práticas Agroecológicas e Educação Nutricional em Zandamela” (Moçambique); “Técnicas de Produção de Transformação e Conservação de Produtos Agropecuários e Empreendedorismo” (Cabo Verde).

Manifestaram a sua satisfação com a realização da 4.ª edição da Corrida Juntos contra a fome, de 16 de julho de 2017, em Cascais.

vii) Congratularam-se com a adoção pela II Reunião Extraordinária do CONSAN-CPLP do Plano Indicativo de Trabalho da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional – ESAN CPLP (2017-2018), que consolida linhas de ação mais eficazes para o aumento da segurança alimentar no seio da Comunidade.

viii) Congratularam-se com o 30.º aniversário da Agência Brasileira de Cooperação, instituição que tem desempenhado papel relevante na área de cooperação técnica junto aos Estados-Membros da CPLP.

ix) Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados-Membros da CPLP, objetivo central de todos os esforços de cooperação intracomunitária. Nesse sentido, destacaram a importância de aprofundar a discussão sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, inclusive, por meio do intercâmbio de boas práticas e pelo estímulo à cooperação em formação e educação em matéria de direitos humanos.

x) Reafirmaram a cooperação económica e empresarial como fator essencial para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento dos Estados-Membros, para o fortalecimento dos laços entre povos e para a progressiva afirmação internacional da CPLP.

Instaram as entidades governamentais responsáveis a prosseguir esforços para a concertação de um quadro articulado de ações que garantam uma maior inclusão e interação dos agentes económicos e das economias dos Estados-Membros, através do incremento do comércio, do investimento e da melhoria do ambiente de negócios no espaço da CPLP.

12. No âmbito da ação cultural, promoção e difusão da língua portuguesa, os Ministros:
i) Saudaram a realização da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, em Salvador, no dia 5 de maio de 2017, Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP, e nesse âmbito:

Enalteceram a Declaração sobre Capital da Cultura da CPLP, regozijando-se com a escolha da cidade de Salvador como a Capital da Cultura da CPLP até o final da presidência pro-tempore brasileira;

Saudaram a adoção da Resolução sobre a Criação da “Comissão de Patrimônio Cultural da CPLP”, que reunirá as instituições públicas dos Estados-Membros incumbidas da preservação e salvaguarda do patrimônio cultural;

Regozijaram-se com o apoio dos Ministros da Cultura da CPLP à candidatura do Centro Histórico de Mbanza Congo a Patrimônio Mundial da UNESCO e com a inclusão dos sítios Centro Histórico de Mbanza Congo, em Angola, e Cais do Valongo, no Brasil, na Lista do Patrimônio Mundial, durante a 41.ª sessão do Comité do Património Mundial (Polonia, julho de 2017), destacando a relação histórica e simbólica entre ambos;

Congratularam-se com a assinatura de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, criando o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e Juventude, destinado a escritores e ilustradores dos Estados-Membros da CPLP; e

Tomaram nota, com apreço, da assinatura do Programa Conjunto entre o Ministério da Cultura do Brasil e o Ministério da Cultura de Angola, que propiciará o aprofundamento das relações culturais entre os dois países.

ii) Notaram com agrado, o relevante número de eventos alusivos ao Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP em todo o mundo, em 2017, e encorajaram Estados-Membros e Observadores Associados a seguirem honrando a efeméride com ações de difusão e promoção da Língua Portuguesa, junto às respectivas comunidades nacionais, suas diásporas, e ao público em geral.

iii) Congratularam-se com a aprovação, pelo Comité de Concertação Permanente, do módulo I do Programa CPLP Audiovisual - segunda edição, recordando o sucesso na implementação da sua primeira edição.

iv) Aprovaram, mediante proposta do Comité de Concertação Permanente, por recomendação do Conselho Científico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), que o próximo Diretor Executivo do IILP tomará posse a 1 de janeiro de 2019, de modo a que o seu mandato e o dos Diretores subsequentes se ajustem ao mandato de Secretário Executivo da CPLP.

Aprovaram, ainda, que o mandato da atual Diretora Executiva seja estendido até 31 de dezembro de 2018.

v) Tomaram nota do projeto de “Ensino e Formação em Língua Portuguesa”, submetido ao Comité de Concertação Permanente pela Guiné Equatorial, e recomendaram que tenha os seus termos desenvolvidos pelo Secretariado Executivo, para eventual aprovação pelo CCP.

vi) Aprovaram a Resolução sobre o Plano de Ação de Díli (2016), o qual, em conjunto com os Planos de Ação de Brasília (2010) e de Lisboa (2013), define estratégias globais para a promoção e a difusão da língua portuguesa, e recomendaram sua adoção pela XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

vii) Reiteraram as recomendações da IX Conferência de Chefes de Estado e de Governo (Maputo, 2012) e da XVI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (Luanda, 2011), para que se envidem esforços voltados à adoção da língua portuguesa como língua de trabalho ou língua oficial das organizações multilaterais de que os Estados-Membros da CPLP fazem parte.

viii) Expressaram sua expectativa de que o IILP possa consolidar-se no âmbito da CPLP, como o principal fórum de planejamento de ações e de identificação e articulação das instituições encarregadas da realização de projetos de difusão e promoção da língua portuguesa.

ix) Tomaram nota das seguintes propostas da presidência pro tempore brasileira referentes a atividades do IILP:

Coordenar o desenvolvimento de um dicionário das diferentes variantes da língua portuguesa e de gramática comparativa da língua portuguesa, a partir do trabalho desenvolvido no Vocabulário Ortográfico Comum;

Incorporar no projeto "Portal do Professor Português Língua Estrangeira" material digital referente à difusão da língua portuguesa junto às diásporas;

Sugerir o desenvolvimento de ações conjuntas dos Estados-Membros no sentido de promover a Língua Portuguesa entre os estrangeiros e entre as diásporas, a partir da avaliação dos Planos de Ação resultantes das Conferências sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial.

x) Cumprimentaram o IILP pelo início do projeto de Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa (TCTC), iniciativa fundamental para o reforço da Língua Portuguesa na área da Ciência e Inovação.

Indicaram sua expectativa de que a primeira fase do projeto seja finalizada em 2018.

xi) Expressaram a sua expectativa de que a discussão iniciada pelo Conselho Científico do IILP, sobre os sistemas de certificação de português para estrangeiros, possa avançar no sentido do reconhecimento recíproco entre os certificados de proficiência existentes nos Estados-Membros.

xii) Manifestaram sua satisfação com o anúncio de que o Governo do Brasil coordenará em parceria com o Museu da Língua Portuguesa, exposições do seu acervo nos Estados-Membros da CPLP, que serão iniciadas, preferencialmente, durante a presidência pro tempore brasileira.

xiii) Tomaram nota, com satisfação, da proposta da Fundação Alexandre Gusmão, do Brasil, de promover uma publicação dedicada às perspectivas da CPLP, com contributos de todos os Estados-Membros.

13. Os Ministros aprovaram os seguintes documentos:
(i) Resolução sobre o Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica (2016-2026);
(ii) Resolução sobre o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados;
(iii) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo;
(iv) Resolução sobre o Plano de Ação de Díli;
(v) Resolução sobre a Auditoria Conjunta às Contas de 2015 do Secretariado Executivo;
(vi) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para 2018;
(vii) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o ano de 2018;
(viii) Resolução sobre a Revisão dos Estatutos de 2012;
(ix) Resolução sobre o Reforço da Capacidade de Atuação dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP.

14. Os Ministros agradeceram e aceitaram o oferecimento da República de Cabo Verde para acolher, em 2018, a XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

15. Os Ministros congratularam o governo da República Federativa do Brasil, na figura do Ministro Aloysio Nunes Ferreira, pela organização da XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, e expressaram agradecimento pela hospitalidade e pelo acolhimento dispensado a todos os participantes.

Feito e assinado em Brasília, em 20 de julho de 2017.

Versão PDF do Comunicado final


RESOLUÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DE AUDITORIA CONJUNTA ÀS CONTAS DE 2015 DO SECRETARIADO EXECUTIVO DA CPLP

 

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;

Tendo apreciado o Relatório de Auditoria Conjunta às Contas de 2015 do Secretariado Executivo da CPLP, elaborado conjuntamente pelo Tribunal de Contas da União, do Brasil, e pelo Tribunal de Contas de Cabo Verde, em conformidade com o ponto 2.15 do Capítulo 2 da Secção I do Guia dos Procedimentos Financeiros da CPLP, e por solicitação do Secretariado Executivo à Organização das Instituições Supremas de Controlo da CPLP;


DECIDE:

1. Manifestar o reconhecimento ao Tribunal de Contas da União, do Brasil, e ao Tribunal de Contas de Cabo Verde pela colaboração e trabalho realizados em estreita coordenação com o Secretariado Executivo da CPLP;

2. Congratular-se com os resultados da Auditoria Conjunta às Contas de 2015, que refletem um esforço meritório do Secretariado Executivo da CPLP para a boa administração dos recursos.

Feita em Brasília, a 20 de julho de 2017.

Versão PDF do Relatório de Auditoria Conjunta às Contas de 2015 do Secretariado Executivo da CPLP

 


RESOLUÇÃO SOBRE O REFORÇO DA COOPERAÇÃO COM OS OBSERVADORES ASSOCIADOS

 

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;

Tendo em consideração o disposto nos números 1, 2 e 3 do artigo 7.º dos Estatutos da Comunidade, assim como o Regulamento dos Observadores Associados da CPLP;

Reconhecendo o valor potencial do contributo dos Observadores Associados para a prossecução dos objetivos estatutários da CPLP;

Atendendo à orientação dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunidos na sua XI Conferência em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016, para apresentação de estratégias para intensificar o envolvimento dos Observadores Associados com a Comunidade;

Considerando as orientações para a Nova Visão Estratégica da CPLP, designadamente para potencializar a cooperação dos Observadores Associados com a Comunidade por meio de parcerias na implementação de iniciativas e projetos;

DECIDE:

1. Aprovar as Propostas para o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados, em anexo à presente Resolução.

  
ANEXO


Propostas para o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados


1. Introdução

"Faz todo o sentido a CPLP ter uma política de abertura relativamente a outros Estados que queiram fazer parte desta comunidade (...) o que de certa maneira significa o reconhecimento, por parte de outros Estados, da importância que a CPLP pode vir a ter." (Fernando Jorge Cardoso, Centro de Estudos Internacionais, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa).

O número crescente de países que solicitam a categoria de Observador Associado da CPLP revela a projeção que a Organização tem vindo a adquirir, ao mesmo tempo que contribui para a sua continuada afirmação enquanto fórum multilateral de cooperação e parceiro internacional de relevo, permitindo-lhe, também, dispor de uma rede de parcerias de alcance geográfico cada vez mais alargado.

A expansão da Comunidade para além dos seus Estados-membros, através da figura do Observador Associado, concede, para além de escala, influência geopolítica e peso económico no contexto internacional.

Adotado pela XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, celebrada em Luanda, em 2010, o Regulamento dos Observadores Associados (ROA) define as condições de atribuição, manutenção e funcionamento da categoria de Observador Associado da CPLP. O ROA prevê, entre outras iniciativas, o estabelecimento de parcerias para a implementação de projetos, assim como a possibilidade de cofinanciamento de programas, projetos e ações, o que constituiu um amplo potencial de cooperação que importa capitalizar.

Constata-se, contudo, que parte significativa desse potencial permanece por realizar, não tendo sido implementadas ações com impacto significativo até o momento. De facto, não existe, ainda, na CPLP, uma estratégia deliberada e concertada sobre a captação e o envolvimento de Estados Observadores e sobre o que dos mesmos se pretende.

Assim, em novembro último, a Conferência de Chefes de Estado de Estado e de Governo instou o Secretariado Executivo (SECPLP), em coordenação com os Estados-membros, a propor estratégias para intensificar o envolvimento dos Observadores Associados (“OA”) e a potencializar a cooperação entre ambas as partes.

Também à luz da Nova Visão Estratégica 2016-2026, a Organização deve considerar opções que permitam aumentar a sua influência no contexto internacional, adotando medidas que permitam expandir a CPLP (e, por consequência, o uso da língua portuguesa) e reforçar o envolvimento com e a participação dos OA com a Comunidade.

Nesse seguimento, o presente documento procura fornecer um ponto de partida para a identificação de ações e mecanismos que decorrem dos vários elementos que compõem o quadro definido pelo Regulamento dos Observadores Associados (“ROA”), procurando complementá-lo. Afigura-se que o seguimento da eficácia das ações que venham a ser preconizadas permitirá apreciar a pertinência de uma eventual alteração do ROA, no sentido de nele incluir aquelas ações que se tenham revelado de interesse, assim como de suprir omissões ou aclarar sobreposições.

2. Contexto

O Estatuto de Observador foi criado na IIª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Julho de 1998, na Cidade da Praia, tendo em vista o “interesse de promover o diálogo permanente e de intensificar a cooperação com outros Estados, (…), que promovam políticas de acordo com os objetivos da CPLP”.

Em 2005, no Conselho de Ministros da CPLP, reunido em Luanda, estabeleceram-se as categorias de Observador Associado e de Observador Consultivo. Com esta resolução, abriu-se uma janela de oportunidade para o potencial ingresso institucional de Estados, organismos internacionais ou entidades territoriais terceiros sob o Estatuto de Observador Associado, mediante acordo dos Estados-membros da CPLP.

Em 2010, o Conselho de Ministros adotou o Regulamento dos Observadores Associados (ROA), acima referido.

A CPLP conta atualmente com dez Observadores Associados: República da Maurícia, República do Senegal, Geórgia, Japão, República da Namíbia, República da Turquia, Hungria, República Checa, República Eslovaca e República Oriental do Uruguai. Destes, oito novos Observadores Associados foram admitidos desde 2014, o que aponta para o recente crescimento do interesse na CPLP junto à comunidade internacional.

Some-se a essas recentes admissões a formalização dos pedidos de mais dois Estados, Costa do Marfim e Sérvia, além de manifestações informais de interesse e consultas realizadas por outros Estados e Organizações.

Entre as razões apontadas pelos interessados figura a importância das relações bilaterais (políticas, económicas, culturais) existentes, com um ou diversos Estados-membros; e/ou o desejo de as aprofundar com os demais; o interesse em retomar relações históricas, reconfiguradas em função de alterações ocorridas no sistema internacional; a crescente internacionalização da Língua Portuguesa; as oportunidades de concertação político-diplomática; a afirmação da Organização em diversos setores; e as perspetivas de cooperação económica e comercial, entre outros.

A atribuição da categoria de Observador Associado responde ao desígnio expresso na Declaração Constitutiva de ‘encarecer a progressiva afirmação internacional do conjunto de Países de Língua Portuguesa’ e pode levar à constituição de uma rede formal, cada vez mais alargada, e por conseguinte mais diversificada, de parcerias com elevado potencial de cooperação nas diferentes áreas de ação da CPLP, as quais devem gerar vantagens acrescidas para ambas as partes.

Verifica-se, entretanto, que o envolvimento dos Observadores com a Organização é reduzido e a respetiva participação em programas ou projetos de cooperação está ainda por concretizar.

Das ações ou iniciativas realizadas, merece referência a contribuição financeira realizada pela República Checa, destinada à implementação de uma ação ainda por definir; assim como as visitas de responsáveis governamentais, com destaque para a visita do Presidente do Senegal; as visitas de trabalho efetuadas à Namíbia; à República Checa e, mais recentemente, ao Japão; a participação dos Observadores nas visitas de altos dignitários dos Estados-Membros; a participação em eventos organizados pelo SECPLP, entre outros.

Nesse sentido, a XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunida em Brasília, ecoando orientação já identificada por ocasião da discussão e elaboração da Nova Visão Estratégica da CPLP, “ressalta o papel de relevo que os Observadores Associados podem desempenhar nas atividades da CPLP e insta o SECPLP, em coordenação com os Estados-membros, a propor estratégias para intensificar o envolvimento dos Observadores com a Organização”.

3. Enquadramento Normativo

Delimitado o contexto que preside a este exercício, importa identificar o quadro em que se desenrola a parceria, fornecido pelo ROA, e sobre o qual incidirão as ações a implementar.

Para além de definir as condições de atribuição e manutenção da categoria de Observador Associado, o ROA prevê, no Capítulo III, artigos 8.º e 9.º, o estabelecimento de uma parceria, bem como as formas que esta pode revestir:
– O art.º 8 indica que a colaboração entre os Observadores e a CPLP ‘compreende, particularmente, o domínio da promoção e difusão da Língua Portuguesa e a concertação político-diplomática, podendo, no entanto, aplicar-se a todas as áreas de cooperação nas quais a CPLP desenvolve ações específicas’, ficando assim abrangidos os três pilares da Organização;
– O n.º 2 do mesmo artigo assegura o alinhamento com o acervo em vigor, incluindo não só os documentos de caráter estratégico mas também os setoriais;
– O n.º 3 exemplifica as formas de ação concreta que a colaboração pode revestir: Concertação político-diplomática; Troca de informações; Difusão de informação por canais próprios, mediante pedido expresso; Constituição de hiperligações recíprocas nos sítios oficiais na Internet; Parcerias na implementação de projetos no âmbito da CPLP; Apoio às iniciativas da CPLP junto de outras Organizações Internacionais; Contribuições voluntárias para o Fundo Especial da CPLP, preferencialmente para o cofinanciamento de programas, projetos e ações de promoção e difusão da Língua Portuguesa e da cultura dos Estados membros da CPLP;
– O art.º 9º prevê duas formas possíveis de cooperação:
o Parceria na implementação de projetos no âmbito da promoção e divulgação da Língua Portuguesa, bem como em outras vertentes de cooperação;
o Cofinanciamento de programas, projetos e ações;
– Em qualquer destas modalidades, e conforme dispõe o n.º 2 deste artigo, os programas, projetos e iniciativas de cooperação serão previamente aprovados pelas competentes instâncias da CPLP, e deverão conter os elementos previstos nos dispositivos comunitários que regulamentam a matéria.

Para além da condição preferencial como parceiros institucionais em atividades da CPLP, o art.º 10.º prevê a possibilidade de participação, sem direito de voto, na Conferência de Chefes de Estado e de Governo, nos Conselhos de Ministros; e em reuniões técnicas, podendo os Estados, a qualquer momento, decidir que os Observadores não assistam a parte, ou à totalidade de uma reunião. Está previsto o acesso a informação não classificada resultante destas reuniões, assim como a possibilidade de apresentar comunicações, mediante autorização por consenso prévio entre os Estados-Membros.

De entre os ‘Deveres’ que o art.º 11º atribui aos Observadores, e para além do apoio e promoção dos princípios orientadores consagrados nos Estatutos da CPLP, está prevista a apresentação de um relatório bienal de atividades que se enquadrem nos fins estatutários da CPLP, em particular no que respeita ao estado de implementação do Plano de Ação de Promoção e Difusão da Língua Portuguesa.

4. Propostas

As propostas que se apresentam incidem sobre dois aspetos: i) os elementos que enformam a parceria, e que estão referidos no clausulado do ROA, com vista a complementá-los; e ii) os setores de cooperação que poderão consubstanciar essa mesma parceria através da implementação de iniciativas e projetos.
Por outro lado, atendendo à diversidade dos Observadores Associados e ao quadro diferenciado de relacionamento que mantêm com a CPLP, em virtude não só dos respetivos perfis, mas também das diferentes motivações (sejam históricas, geográficas, políticas, económicas, ou culturais) que estão na base da sua aproximação à Organização, entende-se que a parceria deverá atender às especificidades em presença, privilegiando, em cada caso, os setores de interesse comum, em estreito alinhamento com a estratégia de ação da CPLP e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

Por último, o reforço da cooperação com os Observadores beneficiará amplamente do contributo a fornecer por outros órgãos que, em razão das suas competências, poderão promover iniciativas de cooperação pertinentes para este processo.
Sistematizam-se as seguintes propostas:

i) Elementos que enformam a parceria

A. Em complemento do art.º 10.º
1) a realização de reuniões periódicas (a definir), entre os Observadores e o Secretariado Executivo, de caráter informativo, no âmbito da preparação/realização das reuniões de Conselho de Ministros e das Conferências de Chefes de Estado e de Governo, por exemplo, e reuniões técnicas, centradas nos diferentes setores da cooperação, que forneçam não só informação sobre iniciativas e projetos em curso, como a possibilidade de os Observadores analisarem a sua eventual participação e respetivos moldes. Propõe-se a realização de uma reunião com todos os Observadores ainda no primeiro semestre de 2017, antes da Reunião Ordinária do Conselho de Ministros (em complemento do art.º 10.º);
2) a realização periódica (a definir), sob proposta da presidência, de um Comité de Concertação Permanente aberto à participação dos Observadores Associados, mediante a definição de uma agenda preparada para o efeito (aquando da apresentação dos relatórios bienais; da preparação do Conselho de Ministros ou da Cimeira, por exemplo);
3) a definição de modalidades relativas à participação dos Observadores Associados nas reuniões do Conselho de Ministros e na Conferência de Chefes de Estado e de Governo;
4) a análise, por parte dos Secretariados Técnicos/ Reunião de Pontos Focais Setoriais, da inclusão de temas relevantes para a parceria – ou com vista ao estabelecimento da mesma – na agenda das reuniões Ministeriais Setoriais e participação dos Observadores e respetivos moldes;
5) promover a participação dos Observadores na Reunião de Pontos Focais de Cooperação, em moldes julgados adequados, mediante os temas em agenda e a potencial – ou já concretizada – participação em projetos.

B. Em complemento do art.º 8.º
 co-organização de eventos na Sede da CPLP, de caráter cultural; académico ou de divulgação/informação, (conferências; palestras; exposições, mostras), junto do público em geral, dos Observadores Consultivos e dos meios de comunicação social (em complemento do art.º 9.º);
 ainda quanto à organização de eventos na Sede, promovidos pelo SECPLP, ou em parceria com outras entidades, procurar integrar, sempre que possível, uma dimensão relativa aos OA, que estimule a sua participação, numa perspetiva de intercâmbio de informação ou de boas práticas relativas às matérias em debate nesse evento;
 intensificar a comunicação e a troca de informação com os Observadores sobre as atividades da CPLP, com especial destaque para as matérias de relevo, sistematizando procedimentos internos entre diferentes departamentos do SECPLP relevantes para o efeito;
 intensificar a divulgação de informação sobre os Observadores e a respetiva parceria com a CPLP junto do público, através do Portal da CPLP, designadamente mediante a disponibilização dos Planos de Atividade, dos Planos de Ação, dos Memorandos de Entendimento celebrados com o IILP, dos relatórios bienais, entre outros documentos considerados relevantes; de mais conteúdos em matéria de cooperação e sobre as realidades económicas, comerciais, culturais; da inclusão de mais hiperligações para portais de internet de referência, a indicar pelos Observadores; e através do boletim eletrónico em preparação e dentro da linha editorial que este venha a ter;
 Disponibilizar o site CPLP também em língua estrangeira que possibilite a difusão da informação da Comunidade por Estados não lusófonos (uma vez que os Observadores não são lusófonos) – a título de exemplo, os sites da Commonwealth e da La Francophonie estão disponíveis noutras línguas. Enquanto o site não está disponibilizado em língua estrangeira, poder-se-á divulgar um “passaporte” CPLP (documento síntese de apresentação da CPLP em língua estrangeira)

C. Relativamente aos Planos referidos no art. 4.º e ao relatório referido no art. 11.º:
 Elaborar um modelo com as linhas principais que devem constar do Plano de Atividades, do Plano de Ação, assim como do relatório bienal, no sentido de facilitar a operacionalização da parceria, de harmonizar os referidos documentos, de balizar o seu escopo e a respetiva prestação de contas.

ii) Áreas potenciais para o estabelecimento de parcerias e projetos conjuntos
A. No âmbito da concertação político-diplomática
A concessão da categoria de Observador Associado cria um quadro permanente propício ao reforço da concertação político-diplomática, em torno dos diversos assuntos que possam ter relevância em diferentes momentos ou contextos, estimando-se que possa caber à presidência em exercício um papel preponderante nesta matéria, a qual poderá constar dos respetivos planos de ação.

Em termos genéricos, afigura-se de interesse:
1) Estimular, em modalidades a definir em estreita articulação com a presidência, o apoio dos Observadores às iniciativas da CPLP ou posições comuns no âmbito de outras Organizações Internacionais (ex: Resolução que a CPLP apresenta no âmbito do Estatuto de Observador da ONU. A última contou com o apoio do Japão e da Turquia);
2) Promover a acreditação dos Embaixadores dos Países Associados, conforme previsto na resolução sobre esta matéria, aprovada na XXII ROCM, realizada em 2008, em Lisboa;
3) Encorajar a visita à sede da CPLP de responsáveis governamentais, dos diferentes setores de relevo para a parceria;
4) Estimular o contacto, em países terceiros, entre as representações diplomáticas de países Observadores e o Grupo CPLP.

B. No âmbito da cooperação
No que respeita à participação dos Observadores em projetos do âmbito da cooperação, reitera-se a importância de serem aplicadas fórmulas que salvaguardem as especificidades do caso em presença e favoreçam a escolha de temas ou áreas que correspondam a um maior interesse, como forma de potencializar os resultados esperados.

No que toca ao financiamento, a aplicação do regime do Fundo Especial poderá admitir exceções, por exemplo, perante um projeto em que a contribuição do Observador é canalizada diretamente à entidade executora. A dispensa da aplicação do regime do Fundo Especial pode viabilizar a contribuição de entidades (agências nacionais de cooperação, por exemplo) que estejam obrigadas ao desembolso direto às entidades executoras, o que permitiria alargar o acesso a fontes de financiamento. Em qualquer dos casos, isto é, via Fundo Especial ou financiamento direto, o projeto está sujeito às formalidades de aprovação aplicáveis.

Por outro lado, e com a mesma preocupação de obter resultados relevantes, considera-se adequada a possibilidade de proceder à definição e formulação inicial de projetos, com a participação concetual dos Estados-membros e da Direção de Cooperação, podendo a respetiva implementação compreender a participação de agências dos Observadores, devidamente monitorizada pela CPLP.

Neste contexto, afigura-se de interesse criar uma matriz de questionário, que permita a identificação dos setores ou temas de maior interesse em que pretendam cooperar com a CPLP, ou até de boas práticas em que tenham adquirido notoriedade e reconhecimento. Apurados os setores/temas ou boas práticas, proceder-se-ia ao cruzamento com as prioridades da CPLP, dando primazia ao alinhamento com a agenda da ONU para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – que a CPLP assumiu, também, como tema estratégico na Nova Visão Estratégica 2016-2016 –, o que facilitaria a identificação de modalidades concretas de contribuições para projetos ou iniciativas em curso, ou perspetivadas.

Em termos de setores, oferecem possibilidades relevantes de cooperação:
• Educação para o desenvolvimento e cidadania;
• Segurança alimentar e nutricional;
• Energia para o desenvolvimento sustentável;
• Juventude e desporto;
• Sociedade civil;
• Saúde e Género;
• Mares e oceanos;
• Trabalho infantil;
• Governação eletrónica e Agenda digital;
• Direitos humanos;
• Ambiente e Turismo.

No campo da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior podem ser enumeradas algumas propostas específicas:
1) No âmbito dos Portais da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, é possivel avançar com uma “partilha de informação e recursos”, que possibilite:
i. partilha de informação sobre os sistemas educativos e de ensino superior, ciência e tecnologia desses países (à semelhança do separador criado para a Comissão Temática da Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia dos Observadores Consultivos da CPLP, é possível criar um espaço para os Observadores Associados);
ii. partilha de ligação a recursos científicos, incluindo revistas científicas com revisão de pares;
iii. partilha de ligação a Recursos Pedagógicos e Didáticos (vocacionados para a formação de professores);
iv. partilha de informação sobre eventos académicos e científicos, bolsas e prémios de investigação;
v. facilitação do contacto com instituições do ensino superior e centros de investigação dos Estados membros.
2) Bolsas de estudos destinadas aos estudantes dos Estados-membros da CPLP para frequência de ciclos de estudos do ensino superior (licenciatura, mestrado, doutoramento) em instituições dos Observadores Associados:
i. identificação de possibilidades de atribuição de bolsas de estudos;
ii. partilha de informação aquando da abertura de concursos para atribuição de bolsas de estudos, por forma que possamos divulgar junto da comunidade académica dos nossos Estados-membros.
3) Possibilidade de contribuição dos Estados Associados para o «Fundo CPLP para bolsas académicas», a ser constituído a partir da reestruturação do Prémio José Aparecido de Oliveira.

No campo da Ação Cultural, propõe-se a partilha de informação sobre eventos culturais e científicos alusivos à diversidade cultural e outras temáticas alusivas à CPLP que os Estados Observadores Associados desenvolvam nos seus contextos nacionais.

Finalmente, as seguintes ações concretas foram identificadas na esfera da Biblioteca e do Centro de Documentação da CPLP (BCD):
1) inclusão dos Observadores no conjunto de destinatários do Boletim mensal de novidades bibliográficas, ao nível das estruturas nacionais a serem identificadas para o efeito, bem como em outros instrumentos de divulgação a serem futuramente considerados;
2) promoção de montras temáticas sobre os países Observadores com base em bibliografia que estes entendessem designar e enviar para o efeito, a título de empréstimo ou oferta para o fundo da BCD, nomeadamente para assinalar os respetivos Dias Nacionais;
3) divulgação da BCD – os seus recursos bibliográficos e serviços – junto dos Observadores de forma a promover e estimular o interesse pela produção de trabalhos académicos e científicos sobre a CPLP, a serem posteriormente integrados no acervo da BCD ficando disponíveis para consulta pública dos seus utilizadores;
4) com vista a fomentar o intercâmbio de informação:
a. disponibilizar em portais de internet de referência, a indicar pelos Observadores, um acesso direto ao catálogo bibliográfico da BCD;
b. estimular o empréstimo inter-bibliotecas, como forma de facilitar o acesso ao fundo bibliográfico da BCD e, reciprocamente, corresponder e satisfazer as exigências de pesquisa dos utilizadores da BCD;
c. oferecer bibliografia excedentária a instituições dedicadas à promoção da língua portuguesa, a serem identificadas pelos Observadores, como forma de divulgar a produção literária, em português, relativa a temas relevantes da agenda da Comunidade e dos seus Estados-membros;
5) divulgação de informação de interesse sobre os países Observadores, na página do facebook da BCD, nomeadamente de atividades relativas à produção literária em língua portuguesa;
6) eventual criação de uma biblioteca digital, a ficar disponível na página web da CPLP/BCD, com e-books e outras publicações de caráter científico, histórico e/ou cultural, bem como de outra bibliografia considerada pertinente no âmbito da cooperação com a CPLP; e
7) eventual promoção de atividades de partilha de informação, como tertúlias ou debates académicos, ao nível de docentes e/ou investigadores dos países Observadores no espaço da BCD, sobre produção literária em língua portuguesa e/ou temática diversa e pluridisciplinar em matérias de interesse comum.

C. No âmbito da promoção e difusão da Língua Portuguesa
Importa referir que o ROA prevê, no seu art.º 4.º, relativo ao processo de candidatura e respetivos elementos, designadamente na al. c), que o Plano de Ação poderá ser concretizado por instrumento específico para o efeito junto das instâncias competentes da CPLP. Esta disposição serviu de base à celebração do Memorando de Cooperação Técnica de Entendimento entre o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) e a Turquia e, mais recentemente, entre o IILP e a Namíbia. São Memorandos que têm por objeto desenvolver ações de promoção da Língua Portuguesa, que vão desde a produção de contributos para o desenvolvimento de legislação, planificação da educação linguística, formação de quadros e professores, assim como o desenvolvimento de projetos em contextos definidos pelo país.

Na esfera do IILP, as seguintes ações são propostas:
1) Convite para participação de representantes dos Observadores Associados para as reuniões ordinárias do Conselho Científico, com o objetivo de permitir:
a) um maior conhecimento das ações e da dinâmica do IILP; e
b) uma maior articulação entre a Direção Executiva e os referidos Observadores.
A participação dos Observadores Associados nas Reuniões do Conselho Científico do IILP ocorrerá de acordo com o plasmado nos estatutos em vigor e com os critérios a serem definidos pelas Comissões Nacionais dos Estados-Membros.

2) Realização de uma Reunião Técnica com os Observadores Associados, com os seguintes objetivos:
a) Compreender a tipologia de ações desenvolvidas para a promoção da Língua Portuguesa (de ensino, de caráter cultural, entre outras);
b) Projetar, com os Observadores Associados e pontos focais dos mesmos, um conjunto de atividades a serem programadas e realizadas nos respetivos países para a promoção da Língua Portuguesa e da cultura dos países de Língua Portuguesa, numa visão pluricêntrica.
A planificação desta reunião envolveria o IILP e o SECPLP.

3) Dar continuidade a iniciativas de diálogo e atividades em curso com alguns dos Observadores Associados e dar início a iniciativas análogas com os demais Observadores.

Com caráter transversal de difusão da Língua Portuguesa no mundo:
4) Alavancando a proposta aprovada pela XI Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP para que o português seja uma língua oficial nas Nações Unidas, desenvolver um plano de ação e influência conjunto para que a dita declaração ganhe concretização.

5) Incentivar os Observadores Associados a valorizar as Comunidades que nos seus territórios falam a Língua Portuguesa, apoiando a preservação e o desenvolvimento das suas especificidades linguísticas e culturais e, sempre que possível, integrando projetos dirigidos a estas Comunidades nos seus Planos de Ação para a Promoção e Difusão da Língua Portuguesa.

Arquivo em PDF da Resolução sobre o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados


RESOLUÇÃO SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA NOVA VISÃO ESTRATÉGICA DA CPLP (2016-2026)


O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;

Relembrando os princípios e os objetivos da Comunidade, plasmados na Declaração Constitutiva de julho de 1996, que estabelece entre os Estados-Membros o “compromisso de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus Povos e para a maior e mais ampla afirmação e divulgação da Língua Portuguesa”;

Considerando as orientações constantes da Declaração sobre a Nova Visão Estratégica da CPLP, aprovada pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016;

Tendo em conta as diretrizes e orientações constantes no Relatório Final “A Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)”, adotado pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP;

Atendendo ao mandato conferido pelos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunidos em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016, no âmbito da Declaração sobre a Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026);

DECIDE:

1. Aprovar o Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica para a CPLP (2016-2026), em anexo, e instar à sua plena implementação pelas entidades responsáveis;

2. Recomendar o acompanhamento e avaliação anual da implementação das iniciativas constantes da Nova Visão Estratégica (2016-2026), pelo Comité de Concertação Permanente.

Feita em Brasília, a 20 de julho de 2017.


ANEXO

 
Documento de operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)

 

Índice
1. Introdução
2. Metodologia de Implementação
3. Financiamento
4. Conclusão
5. Quadro Operacional
Anexo – Matriz de Identificação, Seguimento e Avaliação da Operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP

1. Introdução

A XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016, adotou a Declaração sobre a Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026), pela qual aprovou o Relatório Final “A Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)”. Simultaneamente, mandatou o Conselho de Ministros a aprovar um documento de operacionalização da referida Nova Visão Estratégica, em sua Reunião Ordinária em 2017.

Com base nas diretrizes e orientações constantes no Relatório Final “A Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)”, o presente documento contem um Quadro Operacional (capítulo 5) dos diversos planos de atuação da Comunidade, que apresenta propostas de alinhamento das iniciativas já existentes e/ou em projeto, estipula as entidades responsáveis e parceiras, bem como uma calendarização das ações.

Este documento, tendo como propósito ser a ferramenta de implementação da Nova Visão Estratégica, estabelece uma Metodologia de Implementação (capítulo 2) para que a CPLP possa, de forma estruturada e concertada, identificar e promover as iniciativas que corporizarão a Nova Visão Estratégica na ação da Comunidade. O Documento de Operacionalização tem ainda em consideração as necessidades de Financiamento (capítulo 3) associadas à concretização da Nova Visão Estratégica, bem como define uma Matriz de Identificação, Seguimento e Avaliação (Anexo) da Operacionalização da Nova Visão Estratégica.

A Nova Visão Estratégica da CPLP veio sublinhar a importância do reforço da atuação da Comunidade nos três objetivos estatutários da Organização: i) Concertação Político-diplomática; ii) Cooperação; e iii) Promoção e Difusão da Língua Portuguesa. A Declaração de Brasília sobre “A Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)” propugna que seja assegurado o máximo empenho em executar todas as diretrizes nela constantes.

2. Metodologia de Implementação

A monitorização e avaliação da implementação da Nova Visão Estratégica da CPLP competem ao Conselho de Ministros enquanto órgão responsável pela aprovação dos respetivos relatórios (intercalar, em 2021, e final, em 2026).

Paralelamente caberá ao Comité de Concertação Permanente (CCP) a avaliação periódica das atividades que permitirão contribuir para a obtenção dos resultados previstos, consubstanciada em Relatório Intercalar, a submeter ao Conselho de Ministros, em 2021.

O Relatório Intercalar deverá ser elaborado pelo Secretariado Executivo, órgão responsável pelo acompanhamento da implementação da Nova Visão Estratégica, tendo em conta as informações recolhidas junto dos diferentes atores da Comunidade, quanto aos resultados dos trabalhos realizados por cada um, para este fim.

É incumbência do Secretariado Executivo a compilação, tratamento, consolidação e apresentação dos resultados, para informação ao CCP, que fará a avaliação periódica e, posteriormente, a consolidação do Relatório Intercalar, para submissão ao Conselho de Ministros.

No sentido de criar condições para um esforço concertado, cabe definir uma metodologia comum de trabalho, e este é o objetivo deste capítulo 2.

Para o efeito, cabe ter em consideração que a Nova Visão Estratégica visa a Comunidade como um todo, e não apenas os seus órgãos de decisão. Cabe ainda notar que a implementação da Nova Visão Estratégica oferece uma oportunidade de estruturar a atividade da Organização, no sentido de a tornar mais integrada e sistémica.
Tendo em conta que apenas por via da coerência e de um esforço concertado será possível refletir os compromissos dos Estados-Membros, conforme vertidos na Nova Visão Estratégica, em convergências nas políticas públicas nacionais e comunitárias, bem como no plano internacional, a presente proposta visa estabelecer um mecanismo que permita acompanhar, junto das diferentes entidades indicadas no Quadro Operacional (capítulo 5), os desenvolvimentos havidos, quanto aos seus respetivos contributos, para a implementação da Nova Visão Estratégica.

Para efeito de sistematização, separa-se o processo em 4 Passos distintos:
1. Identificação, pelas entidades responsáveis indicadas no Quadro Operacional (Capítulo 4), das iniciativas do Quadro que sejam pertinentes à sua área de atuação;
2. implementação das iniciativas identificadas;
3. acompanhamento e avaliação do impacto dessas iniciativas; e
4. reporte do ponto de situação de cada iniciativa identificada, independentemente de seu estágio de implementação, ao Secretariado Executivo, por meio da Matriz de Identificação, Seguimento e Avaliação, para inclusão nos Relatórios anuais ao CCP e no Relatório a submeter ao Conselho de Ministros da CPLP.
Por pertinente, recorda-se que, no processo de identificação de iniciativas, deve ser procurada a convergência com atividades em curso ou previstas, particularmente nos Planos Estratégicos e outros documentos equivalentes, nos domínios apresentados, sejam de âmbito nacional, bilateral ou multilateral.

A título de exemplo, uma Reunião Ministerial Setorial (incorporando a Nova Visão Estratégica como ponto na sua agenda) poderá revisitar os seus documentos estratégicos e identificar iniciativas que incorporem as diretrizes e orientações da Nova Visão Estratégica. No mesmo sentido e, se for caso disso, podem igualmente aprimorar iniciativas já previstas e/ou adotar novas medidas. Esta seria a forma de cumprir com o Passo 1 da metodologia, a identificação.

Consequentemente, as ações identificadas pela via acima descrita serão, na medida do possível, promovidas pela Ministerial (Passo 2) e o seu seguimento acompanhado para que, nas sessões ordinárias subsequentes, possa ser avaliado o seu impacto (Passo 3).

O Passo 4 – Reporte/Relato, será realizado sempre que ocorra uma reunião do órgão/entidade em causa. Os desenvolvimentos pertinentes a cada uma das 3 primeiras ações serão colhidos em documento de acompanhamento/monitorização da execução (cf. modelo em anexo) e reportados ao Secretariado Executivo da CPLP, para que possam ser coligidos nos Relatório Anuais ao CCP e no Relatório Intercalar para o Conselho de Ministros, a que se aludiu acima. 

3. Financiamento

Na Declaração sobre a Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026), os Estados-Membros assumiram o compromisso de “assegurar o máximo empenho em executar cabalmente todas as diretrizes da Visão Estratégica para atuação da Comunidade na próxima década.”

Neste sentido, a definição do modo de operacionalização da Nova Visão Estratégica não pode prescindir de discussão sobre os meios de financiamento para a identificação, execução, monitoração e avaliação das iniciativas e ações necessárias para esse fim. Este é o objetivo deste capítulo.

Dentro do que são as atividades preconizadas para a implementação da Nova Visão Estratégica, cabe uma distinção entre atividades de suporte e de execução, cujo tratamento para efeitos de financiamento deve ser diferenciado:
1. Por atividades de suporte entende-se as inerentes ao apoio prático, à concertação e articulação, à consolidação da informação e à sua comunicação interna e externa. Estas são imprescindíveis à implementação da Nova Visão Estratégica e, pela sua natureza, terão de ser realizadas pelo SECPLP. Neste grupo incluímos:
a. O apoio a diversos órgãos e entidades da CPLP aos quais incumbe a prossecução dos objetivos da Nova Visão Estratégica; bem como aos órgãos responsáveis pela execução e comunicação (Secretariado Executivo), pelo seu acompanhamento (CCP) e por sua avaliação (Conselho de Ministros);
b. O redimensionamento e reorganização dos recursos e competências internas, o aperfeiçoamento das políticas e procedimentos de controlo interno, em adequação às práticas e padrões internacionalmente reconhecidos, que assegurem uma gestão eficiente dos financiamentos obtidos junto de terceiros, bem como um fluxo de reporte eficaz sobre a execução desses recursos, junto destas entidades.
c. A aposta numa nova política de comunicação, que vai beneficiar a visibilidade e o reconhecimento institucional no espaço geográfico natural da CPLP.

2. Por atividades de execução entende-se as iniciativas identificadas pelos diversos atores da CPLP, como passíveis de contribuir para a prossecução dos objetivos da Nova Visão Estratégica da CPLP. Este segundo plano é muito diverso, englobando tanto ações de “custo zero” como programas de grandes implicações financeiras, dependendo a execução das capacidades de mobilização. Assim, o financiamento das ações que venham a ser identificadas e preconizadas por este documento deverá, como já sucede com outras iniciativas no quadro da CPLP:
a. Fazer uso do Fundo Especial da CPLP, seguindo o princípio da identificação de recursos a priori pelos proponentes, que serão consignados para o efeito;
b. Ser assumido como uma responsabilidade partilhada, atinente do princípio da subsidiariedade e tendo em atenção as idiossincrasias nacionais dos setores e os diferentes processos de desenvolvimento dos Estados-Membros;
c. Proceder à identificação de oportunidades de financiamento existentes no plano multilateral e de parcerias de cofinanciamento com o setor privado (com especial atenção para os organismos internacionais com os quais a CPLP tenha já relação institucional e/ou de trabalho convencionada).

Em rigor, o que se preconiza para financiamento da implementação da Nova Visão Estratégica não difere do cenário atual da CPLP. Isto é, por um lado as contribuições obrigatórias dos Estados-Membros asseguram o funcionamento operacional e, por outro lado, os projetos e ações pontuais da CPLP dependem da sua própria capacidade de mobilização de financiamento.

Com isto em mente, recomenda-se que os projetos sejam elaborados em linha com as dinâmicas da agenda internacional, nomeadamente da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, de modo que possam ser elegíveis e compatíveis com as principais linhas de apoio ao desenvolvimento disponibilizadas por diversos organismos multilaterais, promovendo e estimulando mecanismos inovadores de financiamento.

Na mesma linha, e perspetivando as potencialidades da cooperação com os Observadores Associados, poderão ser exploradas possibilidades de uma gradual coerência e harmonização de agendas, de partilha de projetos e programas de desenvolvimento estratégico de interesse comum, na certeza que o seu envolvimento propiciará também mobilização de recursos financeiros em maior escala.

A estratégia de financiamento para o alcance das metas preconizadas na Nova Visão Estratégica passa, portanto, por duas linhas: o reforço da capacidade do Secretariado Executivo no uso do Orçamento de Funcionamento e um esforço de diversificação das fontes de captação de recursos, desde contribuições voluntárias, até à negociação de financiamentos para projetos.

4. Conclusão – Recomendações finais

Em conclusão, salienta-se que a operacionalização da Nova Visão Estratégica decorre do compromisso concertado dos Estados-Membros e dos órgãos da Comunidade, bem como por meio de parcerias internacionais e com entidades públicas e privadas.
A Metodologia de Implementação (capítulo 2) tem o objetivo de possibilitar que os diferentes atores incluam a operacionalização da Nova Visão Estratégica nas suas agendas de trabalho, seguindo e reforçando as rotinas de funcionamento estabelecidas, sem a criação de novos mecanismos.

Pretende-se estruturar um trabalho em rede, em que os atores da Comunidade atuem, em seus respetivos domínios, de forma complementar na implementação das diretrizes da Nova Visão Estratégica.

5. Quadro Operacional


Parte I – Objetivos Gerais da CPLP

1. Concertação Político-diplomática

Diretrizes Estratégicas

Orientações

Iniciativas e Ações

Entidades responsáveis

Entidades parceiras

Calendarização

Reforço do espírito de solidariedade

 

Reforço da visibilidade da CPLP

 

Concertação crescente de posições dos Estados-Membros em matéria de agenda global

 

Promoção de sinergias com as organizações de integração regional

 

 

Organização de Missões de Observação Eleitoral (MOE)

 Refletir sobre formas de garantir sustentabilidade à realização das MOE.

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

 

 

 

Até à XII CCEG

Aprofundamento da cooperação e da partilha de boas práticas em matéria de promoção e proteção dos Direitos Humanos e da Boa Governação

 

Fortalecer o intercâmbio de boas práticas, bem como a identificação de novas oportunidades de cooperação

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

Mediante propostas dos Estados-Membros

Acompanhamento ativo da situação interna nos Estados-Membros, nomeadamente em casos de crise.

Refletir sobre a criação de procedimentos internos que permitam à Organização a reação célere a situações de crise nos Estados-Membros

 

Estados-Membros em coordenação com o Secretariado Executivo

 

Até à XII CCEG

Potenciar o papel dos Grupos CPLP no acompanhamento das situações de crise

 

Estados-Membros

 

De acordo com a necessidade

Valorização da prossecução de uma agenda comum

Identificar objetivos realistas e estratégicos para a Comunidade consoante o tema da Presidência pro tempore

 

Estados-Membros

Presidência pro tempore

 

 

 

Bianualmente

Partilhar e disseminar de modo sistemático e regular os resultados alcançados pelas iniciativas de concertação em torno de temas de interesse comum

 

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

Sempre que possível e oportuno

Promover a visibilidade da CPLP em outros foros internacionais

 

Presidência pro tempore

Secretariado Executivo

 

 

Incentivo à criação e dinamização dos Grupos CPLP

Manter informados os Grupos CPLP das decisões dos órgãos estatutários e das atividades da Organização, com vista a uma maior sinergia entre as agendas de interesse comum

 

Estados-Membros

Presidência pro tempore

Secretariado Executivo

 

Permanente

Divulgar os resultados das iniciativas executadas pelos Grupos CPLP no CCP e no portal da CPLP, quando oportuno

 

Estados-Membros

Presidência pro tempore

Secretariado Executivo

 

 

Valorização da cooperação com os Observadores Associados

Elaborar proposta de documento com vista a potencializar a cooperação por meio de parcerias para a implementação de iniciativas e projetos conjuntos, em áreas de interesse comum; e a estimular contribuições financeiras voluntárias. As propostas vão no sentido de privilegiar:

i)      Alargamento da participação dos OA às reuniões dos diversos órgãos/instituições da CPLP

ii)     Promoção de mecanismos de articulação (reuniões periódicas de trabalho; encontros temáticos; visitas de trabalho), entre a CPLP e os OA

iii)   Implementação de uma estratégia de comunicação que assegure o fluxo regular de informação sobre as linhas de ação, designadamente os Planos Setoriais e os Planos de Ação, e as decisões setoriais relevantes

IILP

Secretariado Executivo

 

 

Observadores Associados

Processo iniciado

 

 

Potencialização da cooperação com os organismos internacionais parceiros

Elaborar e propor estratégia de aproximação com os organismos internacionais, com base nos protocolos já existentes, nas prioridades de ação definidas pela Nova Visão Estratégica, pelo Plano Indicativo de Cooperação e pelos Planos Estratégicos Setoriais.

Secretariado Executivo, em articulação com Presidência pro tempore e demais Estados-Membros

Organismos

Internacionais parceiros

 

Elaborar e propor estratégia até o final de 2017. Prazo de implementação dependerá da estratégia adotada.

Executar a estratégia de ação estabelecida.

Valorização do papel dos Embaixadores de Boa Vontade

Engajar os Embaixadores de Boa Vontade em ações de mobilização e divulgação das iniciativas e atividades da Organização

Estados-Membros

Secretariado Executivo

Presidência pro tempore

 

Embaixadores de Boa Vontade

 

Observadores Associados

 

Observadores Consultivos

Permanente

Elaborar proposta de revitalização do papel dos embaixadores de Boa Vontade e eventual revisão do regulamento sobre a matéria (julho de 2010), em articulação com os atuais embaixadores de Boa Vontade.

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

 

Até à XII CCEG

Identificar personalidades que possam renovar o perfil dos Embaixadores de Boa Vontade

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

 

Permanente

 

Promoção da construção da cidadania da CPLP e reforço do sentimento de pertença e de união no seio da Comunidade

 

 

Consolidação da CPLP como espaço privilegiado de diálogo, circulação e interação entre os seus cidadãos

Desenvolvimento de programas de intercâmbio vocacionados especificamente para a circulação de estudantes e académicos

Estados-Membros

Universidades

Permanente

Continuar a promover o estabelecimento de mecanismos que facilitem a mobilidade e a circulação de pessoas, bens e serviços no seio da Comunidade, visando à plena aplicação dos Acordos de Brasília

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

Permanente

 

2. Cooperação 

Diretrizes Estratégicas

Orientações

Iniciativas e Ações

Entidades responsáveis

Entidades parceiras

Calendarização

 

 

Maior aproximação entre os Estados-Membros

 

Capacitação mútua

 

 

Reforço da visibilidade da CPLP

 

 

Promoção de sinergias com as organizações de integração regional

 

 

Reforço das relações políticas, socioeconómicas e culturais entre os Estados-Membros

 

 

 

 

 

 

Promoção de sinergias entre as dinâmicas de cooperação setorial cujas temáticas se interrelacionam

Elaborar e disseminar entre as diversas áreas de cooperação um calendário indicativo de reuniões e eventos

Estados-Membros

Presidência pro tempore

Secretariado Executivo

 

Permanente

 

Discutir e estabelecer mecanismo de articulação entre reuniões ministeriais setoriais e reunião de pontos focais de cooperação

Estados-Membros

 

Secretariado Executivo

 

Permanente

Alinhamento das Reuniões Ministeriais ao Quadro Orientador

 

 

Promover a aplicação da Resolução sobre a Adoção de um Quadro Orientador para a Elaboração dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP (Praia, 2009)

Estados-Membros

 

Presidência pro tempore

 

Permanente

Aprimorar a articulação entre os Secretariados Técnicos Permanentes das Reuniões Ministeriais e o Secretariado Executivo

Discutir e estabelecer mecanismo de articulação com Secretariados Permanentes

Estados-Membros

 

Secretariado Executivo

 

Presidência pro tempore

 

Permanente

Intensificação da cooperação multilateral com programas concretos para o desenvolvimento sustentável

Elaboração do novo Plano Indicativo de Cooperação alinhado com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

 

Até à XII CCEG

Aumento dos recursos financeiros disponíveis

Diversificar as fontes de financiamento

Estados-Membros

 

Secretariado Executivo

 

Organismos internacionais

 

Observadores Associados

 

Observadores Consultivos

 

 

Permanente

Promover contribuições financeiras dos parceiros ao Fundo Especial

 

Reforço da atuação da Comunidade nas seguintes áreas de cooperação

 

Cooperação Económica e Empresarial

Iniciar consideração de propostas na área

Reuniões Ministeriais e Encontros Setoriais a definir*

SECPLP

 

Documento preparado pelo SECPLP circulado para consideração dos Estados-Membros

Cooperação nas áreas da Defesa e Segurança

Revitalizar o Centro de Análise Estratégica da CPLP

Estados-Membros

CAE

 

Segurança Alimentar e Nutricional

Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP

Secretariado Executivo

CONSAN

Estados-Membros

 

Em implementação

 Energia

Promover o reforço da cooperação no domínio da energia

Reunião dos Ministros de Energia da CPLP

Secretariado Executivo

 

Em andamento

Turismo

Implementação do Plano Estratégico de Cooperação em Turismo

Reunião dos Ministros de Turismo da CPLP

Secretariado Executivo

 

Em fase de elaboração – Prazos a serem definidos pelo órgão setorial

Ambiente

Implementação do Plano Estratégico de Cooperação em Ambiente (PECA)

Reunião dos Ministros de Ambiente da CPLP

Secretariado Executivo

 

Prazos a serem definidos pelo órgão setorial

Oceanos e Plataformas Continentais

Implementação do Estratégia da CPLP para os Oceanos

Reunião de Ministros de Assuntos do Mar da CPLP

Secretariado Executivo

 

Em fase de implementação – Prazos a serem definidos pelo órgão setorial

Igualdade de género

Implementação do Plano de Ação do Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento da Mulher (PECIGEM/CPLP

Reunião de Ministras de Gênero da CPLP

Secretariado Executivo

 

Em fase de implementação – Prazos a serem definidos pelo órgão setorial

Cultura

Implementação do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral Cultural da CPLP

Reunião de Ministros da Cultura da CPLP

Secretariado Executivo

 

Em fase de implementação – Prazos a serem definidos pelo órgão setorial

Educação

Implementação do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no domínio da Educação da CPLP

Reunião de Ministros da Educação da CPLP

Secretariado Executivo

 

Em fase de implementação – Prazos a serem definidos pelo órgão setorial

Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

Implementação do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da CPLP

Reunião de Ministros do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da CPLP

Secretariado Executivo

 

Em fase de implementação – Prazos a serem definidos pelo órgão setorial

 

Parte 2 – Assuntos Transversais

1. Aproximação à Sociedade Civil

Diretrizes estratégicas

Orientações

Iniciativas e Ações

Entidades responsáveis

Entidades parceiras

Calendarização

Maior aproximação e envolvimento da Sociedade Civil

 

Promoção de maior envolvimento da sociedade civil nas atividades da Comunidade

Desenvolver e definir mecanismos integrados de diálogo com a sociedade civil, que levem em conta todos os atores envolvidos, nomeadamente os Observadores Consultivos, entre outros.

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

Observadores Consultivos

 

 

Biénio 2017-2018

Implementar os mecanismos definidos.

Permanente

  1. Modernização e Visibilidade

Diretrizes estratégicas

Orientações

Iniciativas e Ações

Entidades responsáveis

Entidades parceiras

Calendarização

Modernização da imagem e reforço da visibilidade da CPLP nos países membros e no mundo

 

Reforço da “marca” CPLP como entidade reconhecida e relevante junto dos cidadãos dos Estados-Membros

 

Criar mais espaços/ serviços de participação e envolvimento dos cidadãos com a Comunidade

 

Desenvolver uma política e um plano de comunicação que:

Aproxime a CPLP aos cidadãos

•       Promova o conhecimento das atividades desenvolvidas e dos objetivos da CPLP

•       Reforce a mediatização dos temas e das decisões dos Órgãos da CPLP

•       Aprofunde o conhecimento mútuo como condição para o reforço da cidadania, coesão e identidade CPLP

Secretariado Executivo

Media dos Estados-Membros

Observadores Associados

Observadores Consultivos

Sociedade civil

Permanente

Promover a proteção da marca e do logotipo da CPLP e estabelecer regras para seu uso por entidades terceiras

Estados-Membros

Secretariado Executivo

Até à XII CCEG

Definir regras e procedimentos para a concessão de apoio institucional por parte da CPLP

Estados-Membros

Secretariado Executivo

Até à XII CCEG

Desenvolver um Programa de modernização e digitalização das plataformas de comunicação da CPLP com os cidadãos

Secretariado Executivo

Permanente

3. Estrutura Institucional e Legal 

Diretrizes estratégicas

Orientações

Iniciativas e Ações

Entidades responsáveis

Entidades parceiras

Calendarização

Melhoria do funcionamento institucional

 

Fortalecimento dos Recursos Humanos do Secretariado Executivo

Promover a formação e capacitação dos funcionários

Estados-Membros

Secretariado Executivo

 

 

Permanente

Ponderar sobre o recrutamento de novos quadros

Permanente

Apresentar ao Comité de Concertação Permanente propostas concretas para a prossecução da representatividade equitativa dos Estados-Membros no Secretariado Executivo

Até à XII CCEG

 Incentivar o destacamento pelos Estados-Membros, às suas expensas, de funcionários para o reforço do Secretariado Executivo

 

Permanente

Reforço da capacidade institucional para o cumprimento das decisões dos órgãos da CPLP

Incentivar os diferentes órgãos da CPLP a dar conta do grau de cumprimento das decisões ministeriais setoriais, do Conselho de Ministros e da Conferência de Chefes de Estado e de Governo.

 

Regularmente

Ratificação dos Estatutos de 2012

Tomar medidas para modificar o Artigo 11, alínea 3 do capítulo V dos Estatutos de 2012

Estados-Membros

 

Até à XII CCEG

ANEXO [A]
“Matriz de Identificação, Seguimento e Avaliação da Operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP”

Identificação

Identificar, a partir dos documentos de planificação aprovados e/ou em curso, iniciativas que convergem para a prossecução da NVE

Referência Interna

Indicar os documentos (Planos Estratégicos, Planos de Ação ou outros) onde a iniciativa esteja inscrita

Quadro Orientador do DONVE

Indicar correspondência das iniciativas identificadas com o Quadro Orientador do DONVE

Seguimento

Descrever as ações concretas realizadas, em curso ou agendadas, com ponto de situação quanto à sua implementação. Indicar eventuais constrangimentos.

Avaliação do Impacto

Examinar o impacto da iniciativa, incluindo, quando possível, por meio de dados mensuráreis (Ex.: nº participantes e/ou beneficiários diretos, produtos apresentados, etc.).

Iniciativa 1

 

 

 

 

 

Iniciativa 2

 

 

 

 

 

Iniciativa 3

 

 

 

 

 

 

Versão PDF da Resolução sobre a Operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)

 


 RESOLUÇÃO SOBRE A REVISÃO DOS ESTATUTOS DA CPLP

 

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;

Recordando a Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, aprovada pela XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, a 19 de julho de 2012;

Tendo em conta que, no Comunicado Final da X Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a 23 de julho de 2014, os Chefes de Estado e de Governo “saudaram a realização da V sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP, em Díli, em abril de 2014, e tomaram nota da deliberação que recomenda a alteração dos Estatutos da CPLP, com vista a refletir a natureza e Estatuto da Assembleia Parlamentar como órgão da CPLP, respeitando os princípios que estiveram na base de sua criação;”

Ciente de que o Relatório Final “A Nova Visão Estratégica (2016-2026)”, aprovado pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, ressalta a importância dos dispositivos introduzidos pela Revisão de 2012 dos Estatutos;

Considerando o desejo da Comunidade de que os dispositivos da Revisão de 2012 dos Estatutos reflitam a referida recomendação da V Sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP;

DECIDE:

1. Solicitar a suspensão, para aperfeiçoamento, da tramitação legal da Revisão de 2012 dos Estatutos da CPLP, em curso nos Estados-Membros;

2. Aprovar uma modificação pontual no n.º 3 do Artigo 11.º, do Capítulo IV do texto da Revisão de 2012 dos Estatutos, no sentido de refletir a natureza e Estatuto da Assembleia Parlamentar como órgão da CPLP; e

3. Adotar a nova revisão, conforme texto integral em anexo, como Revisão de 2017 dos Estatutos da CPLP, a ser ratificado pelos Estados-Membros.

Feito em Brasília, a 20 de julho de 2017.

ANEXO

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa


CAPÍTULO I
Estatutos, Sede, Objetivos e Princípios

Artigo 1º
(Denominação)

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua, da concertação político-diplomática e da cooperação entre os seus membros.

Artigo 2º
(Sede)

A Sede da CPLP é em Lisboa, a capital da República Portuguesa.

Artigo 3º
(Estatuto Jurídico)

A CPLP é uma organização que goza de personalidade jurídica internacional, bem como da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.

Artigo 4º
(Objetivos)

1. São objetivos gerais da CPLP:
a) A concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais;
b) A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, oceanos e assuntos do mar, agricultura, segurança alimentar, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, economia, comércio, cultura, desporto e comunicação social;
c) A promoção e difusão da Língua Portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional de Língua Portuguesa.

2. Na materialização dos seus objetivos a CPLP apoia-se em mecanismos de concertação e cooperação existentes ou a estabelecer no âmbito da Comunidade.

Artigo 5º
(Princípios Orientadores)

1. A CPLP é regida pelos seguintes princípios:
a) Igualdade soberana dos Estados membros;
b) Não ingerência nos assuntos internos de cada Estado;
c) Respeito pela identidade nacional;
d) Reciprocidade de tratamento;
e) Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, da Boa Governação, dos Direitos Humanos e da Justiça Social;
f) Respeito pela integridade territorial;
g) Promoção do Desenvolvimento Sustentável;
h) Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.
2. A CPLP estimulará a cooperação entre os seus membros com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos.


CAPÍTULO II
Membros e Observadores

Artigo 6º
(Estados membros)

1. Para além dos membros fundadores, República de Angola, República Federativa do Brasil, República de Cabo Verde, República da Guiné-Bissau, República de Moçambique, República Portuguesa, República Democrática de São Tomé e Príncipe, e da República Democrática de Timor-Leste, qualquer Estado, desde que use o Português como língua oficial, poderá tornar-se membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos.
2. A admissão na CPLP de um novo Estado é feita por decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo e tem efeito imediato.
3. O pedido formal de adesão deverá ser feito em língua portuguesa e depositado no Secretariado Executivo da CPLP.

Artigo 7º
(Medidas Sancionatórias)

1. Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado membro, os demais Estados membros promoverão consultas visando a reposição da ordem constitucional.
2. O Conselho de Ministros decidirá, com caráter de urgência, sobre as medidas sancionatórias a aplicar, que podem abranger desde a suspensão de participação no processo de decisão em órgão específico à suspensão total de participação nas atividades da CPLP.
3. As decisões do Conselho de Ministros sobre a suspensão de um Estado membro são tomadas por consenso entre os demais Estados membros.

Artigo 8º
(Observadores)

1. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa poderá admitir Observadores Associados e Observadores Consultivos.
2. A categoria de Observador Associado poderá ser atribuída aos Estados, Organizações Internacionais, Universais ou Regionais, organismos intergovernamentais e entidades territoriais dotadas de órgãos de administração autónomos, que partilhem dos princípios orientadores da Comunidade, designadamente no que se refere à promoção das práticas democráticas, à boa governação e ao respeito dos Direitos Humanos, e prossigam através das suas políticas e dos seus programas objetivos idênticos aos da CPLP.
3. Poderá ser atribuída a categoria de Observador Consultivo da CPLP a organizações de carácter público ou privado que gozem de autonomia e que comunguem dos princípios orientadores da Organização, designadamente através do respetivo envolvimento em iniciativas relacionadas com ações especificas no âmbito da CPLP.
4. As candidaturas a Observador Associado deverão ser devidamente fundamentadas e precedidas de plano de ação a concertar com o candidato, de modo a demonstrar um interesse real pelos objetivos e princípios orientadores da CPLP.
5. A categoria de Observador Associado ou Consultivo poderá ser retirada, temporária ou definitivamente, sempre que se verifiquem alterações das condições que recomendaram a sua atribuição.
6. Sem prejuízo no disposto nos presentes estatutos, os procedimentos de candidatura à categoria de Observador, bem como a retirada desta categoria, são fixados em regulamento específico da competência do Conselho de Ministros da CPLP.
7. Qualquer Estado membro poderá, caso o julgue oportuno, solicitar que uma reunião tenha lugar sem a participação de Observadores.

CAPÍTULO III
Instituto Internacional da Língua Portuguesa

Artigo 9º
(Instituto Internacional de Língua Portuguesa)

O Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) é a Instituição da CPLP, dotada de Estatutos próprios, que tem como objetivos a planificação e execução de programas de promoção, defesa, enriquecimento e difusão da Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico, tecnológico e de utilização em fora internacionais.


Artigo 10º
(Competências do Instituto Internacional de Língua Portuguesa)

1. Na prossecução dos seus objetivos, quer entre Estados membros, quer no plano internacional, o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) tomará em consideração a orientação geral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a diversidade cultural dos países que a constituem.
2. O IILP gozará de autonomia científica e administrativa, recebendo orientação quanto aos objetivos a prosseguir dos seus órgãos próprios nomeadamente do Conselho Estratégico.
3. O IILP é chefiado por um Diretor Executivo, recrutado entre os cidadãos nacionais dos Estados membros, mediante concurso público internacional, para um mandato de três anos, renovável, uma única vez, por igual período.
4. A ação do Diretor Executivo será apoiada pelo Conselho Estratégico que se reunirá pelo menos uma vez por ano e será composto por representantes de todos os Estados membros e pelo Secretário Executivo.

 

CAPÍTULO IV
Organização Institucional

Artigo 11º
(Órgãos)

1. São órgãos de direção e executivos da CPLP:

a) A Conferência de Chefes de Estado e de Governo (também designada abreviadamente por “Conferência”);
b) O Conselho de Ministros (também designado abreviadamente por “Conselho”);
c) O Comité de Concertação Permanente (também designado abreviadamente por “Comité”);
d) O Secretariado Executivo (também designado abreviadamente por “Secretariado”).
2. Além dos referidos no número anterior, também são órgãos da CPLP as Reuniões Ministeriais Setoriais e a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação.
3. A Assembleia Parlamentar da CPLP é o órgão que reúne representações dos Parlamentos nacionais dos Estados membros.

SUB-CAPÍTULO I
Conferência de Chefes de Estado e de Governo

Artigo 12º
(Conferência de Chefes de Estado e de Governo)


1. A Conferência é constituída pelos Chefes de Estado e de Governo de todos os Estados membros e é o órgão máximo da CPLP.
2. São competências da Conferência:
a) Definir e orientar a política geral e a estratégias da CPLP;
b) Adotar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos presentes Estatutos podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho de Ministros;
c) Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP;
e) Eleger ou reconduzir o Secretário Executivo da CPLP;
f) Acolher e apreciar os documentos e resultados das Reuniões Ministeriais.
3. A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.
4. O Presidente da Conferência, por um mandato de dois anos, será o Chefe de Estado do Estado membro que acolhe a Conferência;

Artigo 13º
(Competências do Presidente da Conferência de
Chefes de Estado e de Governo)


1. São competências do Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo:
a) Presidir às reuniões da Conferência;
b) Acompanhar a implementação das decisões da Conferência e a ação dos demais órgãos da CPLP;
c) Representar a CPLP;
d) Convocar e transmitir orientações ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Secretário Executivo sempre que achar necessário para o cumprimento das decisões da Conferência e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização;
e) Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência.


SUB-CAPÍTULO II
Conselho de Ministros

Artigo 14º
(Conselho de Ministros)


1. O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores de todos os Estados membros.
2. São competências do Conselho de Ministros:
a) Coordenar as atividades da CPLP;
b) Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;
c) Definir e adotar as políticas e os programas de ação da CPLP;
d) Submeter à consideração da Conferência os instrumentos jurídicos não regimentais necessários para a prossecução dos objetivos da CPLP;
e) Aprovar os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP e do IILP;
f) Formular recomendações à Conferência em assuntos da política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP;
g) Recomendar à Conferência o candidato para o cargo de Secretário Executivo;
h) Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objetivos e programas da CPLP;
i) Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência;
4. O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados membros.
5. O Conselho de Ministros responde perante a Conferência, à qual deverá apresentar os respetivos relatórios.
6. O Presidente do Conselho de Ministros, por um mandato de dois anos, será o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou das Relações Exteriores do Estado membro que acolhe a Conferência.

Artigo 15º
(Competências do Presidente do Conselho de Ministros)


1. São competências do Presidente do Conselho de Ministros:
a) Presidir às reuniões do Conselho;
b) Acompanhar a ação dos demais órgãos da CPLP e a implementação das decisões da Conferência e do Conselho;
c) Representar a CPLP;
d) Convocar e transmitir orientações ao Coordenador do Comité de Concertação Permanente e ao Secretário Executivo sempre que achar necessário para o cumprimento das decisões da Conferência e do Conselho e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização;
e) O mais que lhe for incumbido pela Conferência e pelo Conselho.

SUB-CAPÍTULO III
Comité de Concertação Permanente

Artigo 16º
(Comité de Concertação Permanente)


1. O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada um dos Estados Membros da CPLP, acreditados para o efeito junto do Secretário Executivo.
2. Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas dos outros órgãos da CPLP.
3. Compete ainda ao Comité de Concertação Permanente acompanhar as ações levadas a cabo pelo IILP, assegurando a sua concordância com a orientação política geral da CPLP.
4. O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
5. O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do País que detém a Presidência da Conferência.
6. O Comité de Concertação Permanente pode constituir grupos de trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas.
7. O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 14º, ad referendum do Conselho de Ministros.


SUB-CAPÍTULO IV
Secretariado Executivo

Artigo 17º
(Secretariado Executivo)

1. O Secretariado Executivo é o órgão executivo da CPLP e tem as seguintes competências:
a) Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente;
b) Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP;
c) Organizar e participar nas reuniões dos vários órgãos da CPLP;
d) Acompanhar a execução das decisões das Reuniões Ministeriais e demais iniciativas no âmbito da CPLP.
2. O Secretariado Executivo é dirigido pelo Secretário Executivo.

Artigo 18º
(Secretário Executivo)

1. O Secretário Executivo é uma alta personalidade de um dos Estados membros da CPLP, eleito pela Conferência de Chefes de Estado e/ou de Governo, para um mandato de dois anos, mediante candidatura apresentada rotativamente pelos Estados membros por ordem alfabética crescente.
2. O Estado membro apresentará a sua candidatura ao Presidente da Conferência, para divulgação pelos Chefes de Estado e de Governo, com uma antecedência mínima de três meses da realização da Conferência.
3. No final do mandato, é facultado ao Estado membro cujo nacional ocupa o cargo de Secretário Executivo apresentar candidatura à renovação, por mais um mandato de dois anos, do Secretário Executivo em funções.
4. São principais competências do Secretário Executivo:
a) Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objetivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento;
b) Apresentar propostas ao Conselho de Ministros e às Reuniões Ministeriais, após consulta ao Comité de Concertação Permanente;
c) Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Executivo após consulta ao Comité de Concertação Permanente e, no caso de funcionário do quadro de pessoal, do respetivo concurso público internacional;
d) Realizar consultas e articular-se com os Governos dos Estados membros e outras instituições da CPLP;
e) Propor a convocação de reuniões extraordinárias sempre que a situação o justifique;
f) Responder pelas finanças, pela administração geral e pelo património da CPLP;
g) Representar a CPLP nos fora internacionais;
h) Celebrar acordos com outras organizações e agências internacionais, após aprovação pelo Comité de Concertação Permanente;
i) Exercer quaisquer outras funções que lhe forem incumbidas pela Conferência, pelo Conselho de Ministros e pelo Comité de Concertação Permanente;
5. No exercício das suas competências, o Secretário Executivo é coadjuvado por um Diretor Geral.
6. O Secretário Executivo poderá delegar no Diretor Geral parte das suas funções incluindo, com caráter excecional e informados os Estados membros, a sua representação no exterior.
7. O Diretor Geral é responsável, sob a orientação do Secretário Executivo:
a) Pela gestão corrente do Secretariado;
b) Pelo planeamento e execução financeira do Orçamento do Secretariado;
c) Pela preparação, coordenação e orientação das reuniões e projetos levados a cabo pelo Secretariado.
8. O Diretor Geral é recrutado entre os cidadãos nacionais dos Estados membros, mediante concurso público internacional, pelo prazo de 3 anos, renovável uma vez, por igual período, mediante decisão do Comité de Concertação Permanente.


SUB-CAPÍTULO V
Outros órgãos

Artigo 19º
(Reuniões Ministeriais)


1. As Reuniões Ministeriais são constituídas pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes setores governamentais de todos os Estados membros.
2. Compete às Reuniões Ministeriais coordenar, em nível ministerial ou equivalente, as ações de concertação e cooperação nos respetivos setores governamentais, enquadrando-as com as orientações da Conferência.
3. O Estado membro anfitrião da Reunião é responsável pelo depósito, junto do Secretariado Executivo, dos documentos aprovados nas Reuniões Ministeriais, que deles dará conhecimento ao Comité de Concertação Permanente e os submeterá ao conhecimento e apreciação da Conferência.
4. As ações aprovadas no âmbito das Reuniões Ministeriais serão financiadas por fontes a serem identificadas por esses órgãos. As ações a serem financiadas pelo Fundo Especial da CPLP deverão submeter-se às normas e procedimentos previstos no Regimento do Fundo Especial.

Artigo 20º
(Reunião dos Pontos Focais de Cooperação)


1. A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação congrega as unidades responsáveis, nos Estados membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP.
2. A Reunião do Pontos Focais de Cooperação é coordenada pelo representante do Estado membro que detém a Presidência da Conferência.

3. Compete à Reunião dos Pontos Focais de Cooperação assessorar os demais órgãos da CPLP em todos os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Comunidade, devendo o seu Coordenador apresentar ao Comité de Concertação Permanente, na sequência das reuniões ordinárias, um ponto de situação sobre a execução das iniciativas de cooperação na CPLP, para distribuição pelas representações dos Estados membros.
4. Os Pontos Focais de Cooperação reúnem-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados membros.


SUB-CAPÍTULO VI
Assembleia Parlamentar

Artigo 21º
(Assembleia Parlamentar)


1. A Assembleia Parlamentar é o órgão da CPLP que visa promover os objetivos da Comunidade através do diálogo e da cooperação interparlamentar, em concertação com os restantes órgãos da CPLP.
2. A Assembleia Parlamentar reúne representações de todos os Parlamentos da Comunidade e rege-se por estatuto próprio.
3. O Presidente da Assembleia Parlamentar tem assento nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.


SUB-CAPÍTULO VII
Disposições gerais da organização institucional

Artigo 22º
(Quórum)

O Quórum para a realização das reuniões de órgãos da CPLP e das suas instituições é de seis Estados membros.

Artigo 23º
(Decisões)

1. As decisões dos órgãos da CPLP e das suas instituições são tomadas por consenso dos Estados membros presentes.
2. O disposto no nº 1 do presente artigo não se aplica à Assembleia Parlamentar, cujas decisões são tomadas nos termos do respetivo regimento, e às decisões do Conselho de Ministros sobre suspensão de Estados membros, nos termos do previsto no n.º4 do artigo 7º.

Artigo 24º
(Regimento Interno)

Os órgãos e instituições da CPLP definirão, em regimento interno, os seus mecanismos de funcionamento.

CAPÍTULO V
Orçamentos, Fundo Especial e Património

Artigo 25º
(Orçamentos de funcionamento)

1. O exercício do orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP e do IILP estende-se de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano.
2. As propostas de orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP são preparadas, respetivamente, pelo Secretário Executivo e pelo Diretor Executivo do IILP e, depois de apreciadas pelo Comité de Concertação Permanente, são submetidas à decisão dos Estados membros, na mesma sede, até final do primeiro semestre do ano imediatamente precedente ao exercício orçamental a que dizem respeito.
3. No início de cada ano, o Diretor Executivo do IILP apresentará um relatório detalhado da execução orçamental do ano findo, para que este seja apresentado às Auditorias que inspecionam as contas da CPLP.
4. Os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP são aprovados pelo Comité de Concertação Permanente, ad referendum do Conselho de Ministros.
5. Os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP serão custeados pelas contribuições obrigatórias dos Estados membros, mediante quotas a serem fixadas pelo Conselho.

Artigo 26º
(Fundo Especial)

1. A CPLP conta com um Fundo Especial, regido por Regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Ministros, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das ações concretas levadas a cabo no quadro da CPLP, e constituído por contribuições voluntárias dos Estados membros e de outras fontes, públicas ou privadas.
2. Para o financiamento das despesas administrativas, custos de gestão e de comunicação suportados pelo Secretariado Executivo da CPLP será prevista em cada atividade uma percentagem, fixada nos termos previstos no Regimento do Fundo Especial da CPLP, e que reverterá para o Orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo.

Artigo 27º
(Património)

O Património da CPLP é constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, adquiridos, atribuídos, ou doados por quaisquer pessoas e instituições públicas ou privada.


CAPÍTULO VI
Disposições Finais

Artigo 28º
(Revisão)


1. Qualquer Estado membro poderá apresentar por escrito propostas de emenda aos presentes Estatutos enviando para esse efeito ao Secretário Executivo uma notificação contendo as propostas de emenda.
2. O Secretário Executivo comunicará ao Comité de Concertação Permanente as propostas de emenda referidas no n.º 1 do presente Artigo, que as submeterá à aprovação do Conselho de Ministros.
3. As alterações aos presentes estatutos entrarão em vigor trinta (30) dias após a notificação ao Depositário, por cada um dos Estados membros, da conclusão das formalidades constitucionais necessárias para o efeito.

Artigo 29º
(Entrada em Vigor)

1. Os presentes Estatutos entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados membros.
2. Os presentes Estatutos serão adotados por todos os Estados membros em conformidade com as suas formalidades constitucionais.

Artigo 30º
(Depositário)

Os textos originais da Declaração Constitutiva da CPLP e dos presentes Estatutos, serão depositados na Sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas dos mesmos a todos os Estados membros.

Artigo 31.º
(Registo)

O Depositário submeterá os presentes Estatutos para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do Artigo 102.º da Carta das Nações Unidas devendo notificar os Estados membros da conclusão deste procedimento e indicar-lhes o número de registo atribuído.

Versão PDF da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP

 


RESOLUÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DA CATEGORIA DE OBSERVADOR CONSULTIVO DA CPLP
 

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;

Tendo em conta o disposto nos Estatutos da CPLP, designadamente a previsão da categoria de Observador Consultivo;

Considerando os pedidos formulados pelas entidades, abaixo indicadas, para a obtenção da categoria de Observador Consultivo da CPLP;

Considerando o disposto no Regulamento dos Observadores Consultivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adotado pela XIV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, na cidade da Praia, a 20 de julho de 2009;

DECIDE:

Atribuir a Categoria de Observador Consultivo às seguintes entidades:
• Parceria Portuguesa para a Água;
• Fundação Getúlio Vargas;
• Academia Galega da Língua Portuguesa;
• Universidade de São José de Macau;
• Sociedade Portuguesa de Hipertensão.

Feita em Brasília, a 20 de julho de 2017.

Versão PDF da Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP

 


RESOLUÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO IILP PARA O EXERCÍCIO DE 2018

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;

Tendo apreciado a Proposta de Orçamento de Funcionamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) para o Exercício de 2018, por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da CPLP;

DECIDEM:

Aprovar o Orçamento de Funcionamento para o Exercício de 2018, no valor de 309.675,72 Euros, cujo financiamento será realizado por meio das contribuições dos Estados-Membros abaixo descritas:

Angola                        48.383,49 Euros
Brasil                          96.766,81 Euros
Cabo Verde                  25.804,47 Euros
Guiné-Bissau                9.675,78 Euros
Guiné Equatorial           9.675,78 Euros
Moçambique                 25.804,47 Euros
Portugal                       74.213,37 Euros
São Tomé e Príncipe       9.675,78 Euros
Timor-Leste                   9.675,78 Euros

 Feita em Brasília, a 20 de julho de 2017.

 Versão PDF da Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2018


RESOLUÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO SECRETARIADO EXECUTIVO DA CPLP PARA O EXERCÍCIO DE 2018

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;

Tendo em vista o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da CPLP;

DECIDE:

i) Aprovar o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para o Exercício de 2018, em anexo, no valor de 2.734.731,15 Euros, cujo financiamento será realizado por meio das contribuições dos Estados-Membros abaixo descritas:

Angola

589.291,90 Euros

Brasil

768.453,68 Euros

Cabo Verde

41.808,00 Euros

Guiné-Bissau

41.808,00 Euros

Guiné Equatorial

204.295,99 Euros

Moçambique

252.233,70 Euros

Portugal

590.735, 89 Euros

São Tomé e Príncipe

41.808,00 Euros

Timor-Leste

204.295,99 Euros

ii) Autorizar as Dotações de Despesas de Funcionamento do Secretariado Executivo para o Exercício de 2018.

 Feita em Brasília, a 20 de julho de 2017.

Versão PDF da Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o Exercício de 2018

 


RESOLUÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO DE DÍLI

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) reunido na sua XXII Reunião Ordinária, em Brasília, no dia 20 de julho de 2017;

Ciente de que a promoção e difusão da língua portuguesa constituem um dos três objetivos gerais estabelecidos nos Estatutos da CPLP;

Destacando o importante papel que a língua portuguesa ocupa no mundo como uma das grandes línguas de comunicação internacional, multinacional e, como tal, partilhada por cidadãos de diferentes países e comunidades;

Reiterando o facto de a língua portuguesa estar representada em organizações regionaise internacionais, projetando-se como língua oficial, de trabalho ou de documentação em diversos organismos multilaterais;

Ressaltando a necessidade de prosseguir os esforços em curso e promover novas iniciativas de âmbito nacional e multilateral, no sentido de reforçar a influência e a posição da língua portuguesa no sistema mundial;

Congratulando-se com a iniciativa de Timor-Leste de acolher a III Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, em Díli, nos dias 15 e 16 de junho de 2016, com a participação de investigadores e docentes dos Estados-Membros e de outros países, e cujas conclusões contribuíram para o Plano de Ação de Díli (PADíli), o qual, em conjunto com os Planos de Ação de Brasília e de Lisboa, de 2010 e 2013, respetivamente, define estratégias globais para a promoção e a difusão da língua portuguesa;

Considerando que a III Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial deu ênfase ao tema da pluricentralidade da língua portuguesa no século XXI, além de ter aprofundado outros temas anteriormente tratados pelas Conferências de Lisboa e de Brasília, nomeadamente o ensino e formação em língua portuguesa em contextos multilingues, o potencial económico da língua portuguesa, e a cultura, ciência e inovação em língua portuguesa;


DECIDE:

1. Aprovar o “Plano de Ação de Díli”, anexo à presente Resolução, e recomendar a sua adoção pela XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

2. Destacar a recomendação de realizar, dentro de três anos, a IV Conferência sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, num Estado-Membro africano, de modo a evidenciar o caráter global e plural da língua portuguesa, uma vez que a I Conferência teve lugar na América do Sul, a II Conferência na Europa e a III Conferência na Ásia.

Feita em Brasília, a 20 de julho de 2017.


PLANO DE AÇÃO DE DÍLI

INTRODUÇÃO

A I Conferência sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, decorrida em Brasília (2010), determinou o impulso para conferir alcance mundial ao idioma compartilhado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e lançou as bases para definir os caminhos a trilhar.

A II Conferência, realizada em Lisboa (2013), introduziu os temas da ciência e da inovação e consolidou a política da CPLP para a língua portuguesa.

A III Conferência, realizada em Díli (2016), destacou a dimensão global e pluricêntrica da língua portuguesa, bem como o seu valor económico.

O Plano de Ação de Brasília (PAB) sublinhou as estratégias de implantação da língua portuguesa nas organizações internacionais; as estratégias de promoção e difusão do ensino da língua portuguesa (no espaço da CPLP e como língua estrangeira); o estado de desenvolvimento do Acordo Ortográfico; a difusão pública da língua portuguesa e a importância da língua portuguesa nas diásporas, entre outros objetivos.

O Plano de Ação de Lisboa (PALis) destacou a necessidade de reforço da capacidade científica e tecnológica do espaço da língua portuguesa, assim como do empreendedorismo e da economia criativa.

A III Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial aconteceu em Timor-Leste, no Centro de Convenções de Díli, nos dias 15 e 16 de junho de 2016, subordinada ao tema "A Língua Portuguesa e a Globalização", em conformidade com o lema da Presidência rotativa da CPLP, assumida por Timor-Leste, "A CPLP e a Globalização”.

Esta Conferência incluiu cinco sessões plenárias e oito mesas distribuídas por quatro linhas temáticas que constituem os eixos do Plano de Ação de Díli (PADíli): (i) Português, Língua Pluricêntrica do Século XXI; (ii) Ensino e Formação em Língua Portuguesa em Contextos Multilíngues; (iii) O Potencial Económico da Língua Portuguesa; e (iv) Português, Língua de Cultura, Ciência e Inovação.

O PADíli aprofunda as medidas plasmadas no PAB e no PALis, com base na monitorização iniciada pelo IILP.

É de destacar a relevante ação do IILP nos progressos alcançados, não só participando ativamente na organização das Conferências, mas também levando a cabo as missões decorrentes do PAB e do PALis, com ênfase nos avanços na criação do Vocabulário Ortográfico Comum (VOC) e do Portal do Professor de Português Língua Estrangeira/Língua Não Materna (PPPLE/LNM), bem como o início do Projeto das Terminologias Científicas e Técnicas Comuns (TCTC) e, ainda, novas iniciativas como a elaboração de um Guia Gramatical Comum de Referência e de um Dicionário Básico constituído a partir do VOC.

Estes projetos demonstram que o IILP é cada vez mais espaço privilegiado para a coordenação de esforços entre os Estados-Membros com o objetivo de fortalecer o idioma compartilhado.

O PADíli insere-se no cumprimento dos Planos Estratégicos Setoriais da CPLP, nomeadamente, o Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2014-2020), o Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Educação (2015-2020) e o Plano Estratégico de Cooperação Cultural Multilateral da CPLP (2014-2020).

O PADíli reflete ainda o disposto na Declaração de Brasília emanada da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, de 1 de novembro de 2016, no que concerne à mobilidade na CPLP, em particular de estudantes e docentes.

EIXO 1: PORTUGUÊS, LÍNGUA PLURICÊNTRICA DO SÉCULO XXI

- Integrar o conceito de língua pluricêntrica nas políticas da língua portuguesa, nomeadamente nas políticas educativas, com destaque para a formação de professores, a produção de manuais, outros materiais didáticos e para a definição de conteúdos curriculares, promovendo a coordenação de esforços entre os Estados-Membros para uma efetiva aplicação do conhecimento científico produzido nesta matéria às práticas pedagógicas adaptadas aos diversos contextos nacionais, à semelhança de projetos desenvolvidos pelo IILP, como sejam o Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC), o Portal do Professor de Português Língua Estrangeira/Língua Não Materna (PPPLE/LNM), as Terminologias Científicas e Técnicas Comuns (TCTC), a Sistematização das Regras de Escrita do Português e o Conselho Internacional de Especialistas (COLP) junto ao IILP para o acompanhamento e atualização do VOC.
- Desenvolver, sob coordenação do IILP, os instrumentos necessários para a consolidação do português como língua internacional, tais como um guia gramatical comum de referência e um dicionário básico constituído a partir do VOC.
- Reforçar o papel do IILP como plataforma multilateral para a captação de fundos internacionais para a investigação científica sobre o português.
- Promover a descrição e o reconhecimento de normas linguísticas nacionais, sem atribuir carácter dominante a nenhuma delas, assim como a consequente elaboração de gramáticas, de recursos lexicográficos e de recursos didáticos.
- Intensificar a coordenação entre os esforços dos Estados-Membros na promoção da língua portuguesa para estrangeiros, buscando formas de desenvolver projetos-piloto em conjunto.
- Criar um modelo CPLP de certificação das competências comunicativas em Português Língua Estrangeira (PLE), de acordo com os parâmetros internacionais de qualidade, tais como o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-Bras) e o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR).
- Incentivar a produção e a partilha de conteúdos de meios audiovisuais e digitais produzidos nos países da CPLP.
- Desenvolver referenciais de avaliação de competências linguísticas, adaptados a diferentes públicos, no espaço da CPLP.
- Produzir materiais e recursos para a tradução e a interpretação enquanto condição para a oferta da língua portuguesa nas organizações internacionais, garantindo que as suas diferentes variedades sejam contempladas.
- Investir na formação e valorização profissional de intérpretes comunitários que trabalham de e para a língua portuguesa.
- Desenvolver sistemas de articulação entre as organizações internacionais que colaboram na formação de intérpretes e tradutores e as organizações empregadoras desses profissionais.
- Incluir nas estatísticas da CPLP informação sobre os falantes de língua portuguesa como língua materna/LM-L1, língua segunda/LS-L2, língua de herança/LH e língua estrangeira/LE e sua disponibilização para as estatísticas internacionais sobre línguas no mundo.

EIXO 2: ENSINO E FORMAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA EM CONTEXTOS MULTILINGUES

- Investir em políticas de formação de professores para o ensino-aprendizagem da língua portuguesa em diferentes modalidades: língua materna, língua segunda, língua de herança e língua estrangeira por meio de práticas linguísticas que atendam às necessidades do contexto regional e sociocultural de cada Estado-Membro.
- Reforçar a colaboração de todos os Estados-Membros da CPLP no desenvolvimento curricular de cursos de formação de professores de língua portuguesa para atuação em diferentes modalidades e níveis de ensino.
- Reforçar a formação de especialistas na área do desenvolvimento curricular do ensino da língua portuguesa.
- Investir no ensino bilingue para o desenvolvimento de competências linguísticas e comunicativas, estabelecendo parcerias pedagógicas entre professores de língua portuguesa e de outras línguas em contacto, nomeadamente línguas de sinais/gestuais a fim de facilitar a previsão de problemas de contraste e a adoção de material didático adequado à sua superação, especialmente nos níveis pré-escolar e primário.
- Adequar métodos de ensino e materiais pedagógicos aos diversos contextos socioculturais e linguísticos, contemplando o desenvolvimento de técnicas e recursos para a expressão oral e escrita de variedades do português nos diferentes níveis de ensino-aprendizagem.
- Investir no desenvolvimento de plataformas digitais para o ensino da língua portuguesa.
- Reforçar a política editorial para incentivar a produção e a distribuição de livros para o ensino da língua portuguesa e da literatura em língua portuguesa, inclusive nas suas vertentes infantil e juvenil.
- Incentivar a constituição de redes de bibliotecas escolares e de bibliotecas públicas, promovendo a requalificação sistemática das bibliotecas em funcionamento, conforme medidas propostas no PAB e no PALis, indispensáveis à promoção da literacia em língua portuguesa.

 

EIXO 3: O POTENCIAL ECONÓMICO DA LÍNGUA PORTUGUESA

- Promover estudos em todos os Estados-Membros da CPLP, alicerçados em metodologias comuns, sobre o potencial económico da língua portuguesa, de forma a dispor de dados globais e comparativos.
- Valorizar o potencial da língua portuguesa nos múltiplos espaços de ação, nomeadamente nas áreas dos negócios, do setor energético, da produção de conteúdos, da inovação, dos recursos educativos, da tradução e da interpretação, do mercado editorial e do mercado das línguas.
- Caracterizar as representações do português nos Estados-Membros da CPLP à luz do seu valor económico, científico, literário e de boas práticas de governação, no sentido da valorização da realidade social e cultural da CPLP, nomeadamente através da atuação conjunta de especialistas dos Estados-Membros da Comunidade.
- Reconhecer o papel das indústrias criativas dos países de língua portuguesa para o desenvolvimento do potencial económico da língua portuguesa, especialmente nos termos da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco de 2005.
- Promover a colaboração técnica, partilha e troca do conhecimento, no quadro da preparação e elaboração de iniciativas na área do direito de autor e direitos conexos.
- Incentivar os Estados-Membros a partilhar metodologias de avaliação sobre a economia do livro, com vista à melhor compreensão de sua cadeia nos espaços da CPLP.
- Realizar o levantamento sobre a capacidade de edição e consumo de livros nos Estados-Membros, de modo a subsidiar futuras ações na área do livro e da leitura dentro e fora do espaço da CPLP.

- Investir no desenvolvimento e inovação de tecnologias para a língua portuguesa e na produção de conteúdos digitais em português;
- Conceber programas de língua portuguesa para fins profissionalizantes, com metas de aprendizagem comuns, a serem aplicadas em escolas técnico-profissionais do espaço CPLP.



EIXO 4: PORTUGUÊS, LÍNGUA DE CULTURA, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

- Fortalecer a língua portuguesa como língua de ciência, harmonizando terminologias respeitantes a cada área disciplinar.
- Apoiar o desenvolvimento e a integração dos repositórios científicos dos Estados-Membros da CPLP.
- Catalogar e divulgar a produção científica sobre a língua portuguesa e sobre procedimentos pedagógicos e didáticos para o ensino-aprendizagem da língua portuguesa nos diferentes contextos dos Estados-Membros da CPLP.
- Incentivar a produção e publicação de materiais científicos originalmente redigidos em português, valorizando-os nos sistemas de ensino superior e produção científica nacionais de cada Estado-Membro e fomentando a sua difusão e livre circulação dentro do espaço da CPLP.
- Criar um prémio CPLP de tradução na área da ciência e da tecnologia e melhorar a divulgação dos prémios de investigação, de literatura e de outras disciplinas artísticas dos Estados-Membros da CPLP.
- Promover a produção e a circulação de textos literários, técnicos e científicos dos diferentes Estados-Membros da CPLP no ensino-aprendizagem da língua portuguesa.
- Incentivar a publicação e a livre circulação de traduções em língua portuguesa de obras científicas no espaço da CPLP.
- Implementar a inclusão nos currículos dos sistemas de ensino de elementos de cultura, literatura e história de todos os países da CPLP.
- Incentivar a atribuição de prémios literários, de investigação linguística e de investigação técnico-científica em e sobre língua portuguesa.
- Fomentar coproduções entre os países da CPLP, bem como a produção e a teledifusão de conteúdos audiovisuais.
- Apoiar iniciativas e programas dos Estados-Membros que visam facilitar a circulação e a promoção de produções editoriais no espaço da CPLP.
- Incentivar a troca de experiências sobre redes de bibliotecas nacionais e subnacionais, reforçando o seu intercâmbio e a promoção de boas práticas.
- Apoiar o IILP a coordenar o intercâmbio de experiências nacionais de leitura, de modo a partilhar as boas práticas de alguns países.
- Promover a edição de obras literárias em formatos que facilitem o acesso às pessoas com dificuldades para aceder ao texto impresso.

 

SEGUIMENTO DA III CONFERÊNCIA

Recomenda-se que o IILP e o Secretariado Executivo da CPLP, dentro das respetivas áreas de competência, recolham regularmente informações sobre as medidas adotadas em cada Estado-Membro para a implementação do PADíli e mantenham os Órgãos Deliberativos da CPLP informados.

Recomenda-se, ainda, que os Estados-Membros promovam a realização, dentro de três anos, da IV Conferência sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial. Uma vez que a I Conferência aconteceu na América do Sul, a II Conferência na Europa e a III Conferência na Ásia, seria recomendável que a IV Conferência acontecesse em solo africano, de modo a evidenciar o caráter global e plural da língua portuguesa.

Recomenda-se, finalmente, que sejam propostas pelo Secretariado Executivo da CPLP normas gerais para a preparação e realização das futuras Conferências Internacionais sobre o Futuro da Língua Portuguesa que deverão ser submetidas à apreciação do Comité de Concertação Permanente. Tal exercício poderá incluir o estabelecimento de regras para a elaboração e acompanhamento dos Planos de Ação.

 

Versão PDF da Resolução sobre o Plano de Ação de Díli


RESOLUÇÃO SOBRE O REFORÇO DA CAPACIDADE DE ATUAÇÃO DOS PONTOS FOCAIS DE COOPERAÇÃO DA CPLP

 

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017;

Considerando que um dos objetivos estatutários da CPLP é a cooperação em todos os domínios, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentado dos Estados- Membros, a consolidação da Comunidade e a sua projeção enquanto Organização Internacional;

Considerando que a cooperação, particularmente na sua componente de desenvolvimento sustentável, é um elemento essencial e estratégico da política externa dos Estados-Membros e da CPLP;

Considerando que a Reunião de Pontos Focais de Cooperação da CPLP (RPFC), em conformidade com o art.º 20º dos Estatutos da CPLP, “congrega as unidades responsáveis, nos Estados Membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP” e é o órgão competente para “assessorar os demais órgãos da CPLP em todos os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Comunidade”;

Tomando nota, com satisfação, do número crescente de reuniões setoriais no âmbito da CPLP, que demonstram o dinamismo da Organização e o interesse dos Estados-Membros em estabelecer mecanismos de cooperação nas mais diversas áreas, de que é exemplo a aprovação de Planos Estratégicos de Cooperação;

Reconhecendo a necessidade de dar continuidade aos esforços desenvolvidos no sentido de reforçar a capacidade técnica de acompanhamento e monitorização dos Planos Estratégicos de Cooperação setorial, nomeadamente reforçando o diálogo e articulação entre a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação (PFC) e os Secretariados Técnicos Permanentes das Reuniões Ministeriais Setoriais, tendo em vista o reforço do grau de implementação das ações e iniciativas deles decorrentes;

Tomando boa nota da necessidade de aperfeiçoar a coordenação entre o trabalho desenvolvido pelas reuniões setoriais e as atividades da RPFC, numa lógica de harmonização, com vista à melhor utilização de recursos, maior convergência de esforços e o fortalecimento da imagem e da estrutura da CPLP;

Relembrando as recomendações da Conferência de Chefes de Estado e de Governo à RPFC para o desenvolvimento de esforços de coordenação, sistematização e especialização das políticas de cooperação, para uma maior eficácia das ações desenvolvidas no espaço comunitário, designadamente quanto à sua apropriação pelos parceiros;

Recordando a evolução do debate sobre novas dinâmicas de cooperação no quadro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no seio da CPLP, e a lógica de reforço crescente da participação da CPLP nos diversos fora internacionais e o papel que os PFC assumem em cada Estado-Membro nesse esforço;

Reconhecendo o papel técnico e político assumido pelos PFC e cientes da necessidade de reforçar os meios e capacidade de atuação que têm ao seu dispor para atender aos crescentes desafios que lhes incumbem nos respetivos contextos nacionais e no quadro da sua participação na agenda da CPLP;

Tomando boa nota do processo de reflexão em curso sobre a efetividade das atribuições dos PFC, que teve início em Brasília, em outubro de 2016, durante a XXXIII RPFC;


DECIDE:

1. Encorajar o reforço do mandato dos PFC, nomeadamente no que se refere à:
   a. Coordenação e articulação das prioridades nacionais de cooperação com as oportunidades de cooperação disponíveis na CPLP;
  b. Coordenação com os diversos atores – governamentais, públicos, da sociedade civil e representantes de organizações ou agências internacionais; e
  c. Identificação de outros potenciais parceiros de cooperação, de modalidades alternativas de financiamento e de instrumentos de divulgação dos resultados das ações realizadas;

2. Recomendar a conclusão do processo de reflexão em curso para o reforço da efetividade das atribuições dos PFC, sugerindo a busca de soluções na estrutura da administração de cada Estado-Membro, que reforcem os meios e condições do PFC para prosseguir as suas funções;

3. Mandatar a RPFC a dar continuidade ao trabalho de coordenação de esforços para uma maior eficácia das ações de cooperação desenvolvidas no espaço comunitário, nomeadamente:
   a. Aprovando um Regimento Interno que regule o seu funcionamento, a ser comunicado ao Comité de Concertação Permanente;
   b. Estudando a possibilidade de atualização dos normativos que enquadram a sua ação, com destaque para o Acordo Geral de Cooperação, de 1998 e o Regimento do Fundo Especial da CPLP, de 2010, mediante proposta a ser encaminhada à aprovação do Comité de Concertação Permanente para apreciação pela XXIII ROCM.

Feita em Brasília, a 20 de julho de 2017.

 

Versão PDF da  Resolução sobre o Reforço da Capacidade de Atuação dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP

 

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