Por meio do decreto presidencial 9900 de 8 de julho de 2019, foi promulgado o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Link para o acordo pode ser acessado em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/7482?s=%C3%ADndia&tipoPesquisa=1.