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Em 27 de fevereiro de 2019, por meio dos Projetos de Decreto Legislativo 170 e 171 de 2019, o Senado Federal aprovou, respectivamente:

 

- O texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3, e

- O texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

As matérias seguirão para promulgação.

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