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 Declaração Conjunta por ocasião da Visita do Presidente do Governo do Reino da Espanha ao Brasil

O Presidente do Governo do Reino da Espanha, Mariano Rajoy Brey, realizou visita de trabalho ao Brasil nos dias 24 e 25 de abril de 2017, a convite do Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer.

PARCERIA ESTRATÉGICA

  1. A visita desenvolveu-se no marco da Parceria Estratégica entre os dois países, fundada em sólidos laços históricos, culturais, humanos e econômicos, assim como em princípios, valores e interesses comuns com vistas a atualizar e fortalecer os compromissos registrados no Plano de Ação Estratégica de 2003, na Declaração de Brasília sobre a Consolidação da Parceria Estratégica de 2005 e na Declaração de Madri de 2012.

  2. No contexto da visita, assistiram com satisfação a adoção dos seguintes instrumentos bilaterais:

    • Memorando de Entendimento entre o Instituto Rio Branco, do Ministério de Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, e a Escola Diplomática do Ministério de Negócios Exteriores e Cooperação do Reino da Espanha;

    • Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil da República Federativa do Brasil e o Ministério de Fomento do Reino de Espanha no âmbito das infraestruturas e dos transportes;

    • Memorando de Entendimento entre o Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil e o Ministério da Economia, Indústria e Competitividade da Espanha sobre Cooperação Econômica e Comercial;

    • Plano de trabalho para o Memorando de Entendimento de Cooperação em Matéria de Recursos Hídricos entre o Ministério da Integração Nacional e o Ministério da Agricultura, Pesca e Meio-Ambiente do Reino da Espanha;

    • Declaração Conjunta da Agência Brasileira de Cooperação e a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento do Reino da Espanha sobre Cooperação ao Desenvolvimento entre Brasil e Espanha.

  3. No contexto da visita, realizaram-se o I Foro Brasil-Espanha, organizado pela Fundação Conselho Espanha Brasil e o Encontro Empresarial Espanha-Brasil, organizado pelo ICEX Espanha, a Confederação Espanhola de Organizações Empresariais (CEOE), a Câmara de Comércio de Espanha e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX), ambos eventos celebrados em São Paulo, nos dias 24 e 25 de abril, respectivamente.

  4. O Presidente Michel Temer reiterou o convite formulado a S.M. o Rei Felipe VI para que realize visita de Estado ao Brasil, convite que foi aceito. As datas dessa visita serão acordadas por ambos governos por via diplomática.

  5. Com o intuito de aprofundar a Parceria Estratégica entre Brasil e Espanha, concordaram em intensificar os mecanismos de consultas e coordenação entre ambos governos. A Comissão Ministerial de Diálogo Político Brasil-Espanha, presidida por ambos chanceleres, reunir-se-á a cada dois anos, alternadamente em cada país, sem prejuízo da possibilidade de os chanceleres manterem consultas mais frequentes, quando necessário. Decidiram realizar, nos intervalos entre reuniões da Comissão Ministerial, consultas entre o Secretário de Estado de Cooperação Internacional e para Iberoamérica (SECIPI) da Espanha e o Secretário-Geral de Relações Exteriores do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.

  6. Concordaram em realizar com regularidade reuniões entre Diretores de Departamento do Ministério de Relações Exteriores (MRE) e Diretores Gerais do Ministério de Assuntos Exteriores e Cooperação (MAEC) sobre assuntos regionais e globais de interesse comum.

  7. Decidiram promover contatos e visitas entre ministros setoriais de ambos Executivos, bem como entre os respectivos órgãos legislativos e judiciários e representantes da sociedade civil.

  8. Concordaram em reforçar as atividades dos grupos de trabalho e comissões mistas, particularmente dos Grupos de Trabalho sobre Comércio e Investimentos e Infra-estrutura, o Grupo de Trabalho sobre Cooperação Industrial de Defesa e as Comissões Mistas de Educação e Cooperação, Tecnologia e Inovação.

ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPÉIA

  1. Ressaltaram a importância especial que atribuem à conclusão, no menor prazo possível, do Acordo de Associação Birregional entre a União Europeia e o MERCOSUL, que inclua um acordo comercial equilibrado e ambicioso, e se declararam firmemente comprometidos a apoiar e encorajar, em seus respectivos blocos regionais, as negociações atualmente em curso. Esse Acordo, mutuamente benéfico, terá um impacto de grande importância, não só nas relações econômicas e comerciais entre as duas regiões, mas também do ponto de vista estratégico para ambos os grupos de países. Destacaram os benefícios globais que o Acordo trará não só ao comércio de bens, mas também de serviços, investimentos, compras governamentais, regulamentação e aspectos não-tarifários.

  2. Reiteraram sua disposição para trabalhar construtivamente para que as próximas rodadas de negociações sejam frutíferas, a exemplo da última rodada celebrada em Buenos Aires, de 20 a 24 de março passado.

COMÉRCIO E INVESTIMENTOS

  1. Sublinharam a importância das relações econômicas bilaterais entre Brasil e Espanha e a interdependência econômica entre os dois países, tendo presente que, ao longo das últimas décadas, a Espanha se converteu em um dos principais investidores no Brasil, que hoje se situa entre os primeiros destinos de investimentos espanhóis no mundo. O Brasil, por sua vez, vem aumentando seus investimentos na Espanha.

  2. Concordaram em trabalhar para promover investimentos de empresas brasileiras na Espanha e de companhias espanholas no Brasil. O presidente espanhol recordou as oportunidades oferecidas pela Lei 14/2013 de Apoio a Empreendedores e sua internacionalização, particularmente as diferentes possibilidades de financiamento para internacionalização para aprofundar nossa relação.

  3. Ressaltaram a importância da segurança jurídica para atrair investimentos produtivos em ambos os países, e envidarão esforços para facilitar o investimento e presença comercial das PMEs e empreendedores em ambos os mercados.

  4. A fim de avançar as possibilidades concretas de cooperação no campo econômico, concordaram em impulsionar os Grupos de Trabalho sobre Comércio e Investimentos e sobre Infraestrutura. Observaram que ainda há um grande potencial para o crescimento e diversificação dos intercâmbios comerciais e de investimento.

  5. Concordaram em melhorar o diálogo sobre questões econômicas e comerciais. Para esse propósito, decidiram aumentar os esforços conjuntos nesta área, incluindo a promoção de investimentos mútuos, a internacionalização das respectivas empresas e acesso às fontes de financiamento do comércio e investimentos, com particular ênfase na promoção de investimentos de pequenas e médias empresas, por sua notável capacidade de criação de empregos e de geração de inovação e competitividade.

INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E ENERGIA

  1. A parte brasileira convidou as empresas espanholas a participar de concursos para a concessão de infraestrutura de transporte (portos, aeroportos, ferrovias e rodovias) e de energia dentro do programa chamado "Projeto Crescer".

  2. Com o objetivo de ampliar a conectividade aérea entre os dois países, bem como de atualizar o marco regulatório bilateral, reconheceram a importância das negociações do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e a União Europeia e demonstraram interesse em sua pronta conclusão.

  3. Empenharam-se em cooperar no setor da energia, especialmente no setor de energias renováveis (eólica, termossolar, fotovoltaica e bioenergia), bem como na produção, transporte, comercialização e distribuição de gás natural, setores em que já existem investimentos significativos de suas empresas, a fim de garantir a segurança do fornecimento e reduzir as emissões de CO2.

AGRICULTURA E PESCA

  1. Congratularam-se pela cooperação em áreas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a extensão de equivalência de controle oficial sanitário dos produtos de origem animal, já reconhecidos na Espanha.

  2. Comprometeram-se a colaborar mediante o intercâmbio de experiências e conhecimentos técnicos sobre o registro e controle das denominações de origem e indicações geográficas, bem como no desenvolvimento de indústrias agroalimentícias de qualidade.

  3. No âmbito da pesca, a Espanha ofereceu sua experiência e cooperação para desenvolvimento do setor pesqueiro brasileiro. Convieram, ademais, na importância de trabalhar nos fóruns regionais e multilaterais para adoção de regras que evitem a sobrecapacidade, a sobrepesca e a pesca ilegal. Esse esforço deverá levar em conta o interesse em manter o setor aberto para novos atores, como o Brasil.

  4. A Espanha reiterou o convite do setor hortifrutífero espanhol para que o Brasil participe como país convidado na “Fruit Attraction Madrid”, feira internacional profissional do setor, a realizar-se de 18 a 20 de outubro de 2017.

MEIO-AMBIENTE

  1. Reiteraram o compromisso com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Colaborarão na realização de políticas de combate à mudança do clima, bilateralmente e nas Nações Unidas, para o cumprimento do acordado na Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Saudaram a entrada em vigor, em novembro de 2016, do Acordo de Paris, previsto na mencionada Convenção, e reiteram seu compromisso com o multilateralismo para enfrentar o desafio da mudança de clima, avançando em direção à resiliência climática e ao desenvolvimento mediante baixa emissão de gases de efeito estufa.

  2. Avaliaram que Brasil e Espanha compartilham desafios no campo da gestão de recursos hídricos e reafirmaram o empenho em trabalhar no marco do Memorando de Entendimento para a Cooperação em Matéria de Recursos Hídricos, assinado em Madrid em abril de 2015. No mês de junho próximo será realizado no Recife a Terceira Reunião Técnica e Comercial em Gestão de Recursos Hídricos, com a participação de representantes dos estados do Nordeste do Brasil, organizado pelo MAPAMA em colaboração com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional (AECI), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e os Ministérios brasileiros competentes.

  3. Assinalaram a importância do 8º Fórum Mundial da Água, que será realizado entre 19 e 24 de março de 2018, em Brasília, e o trabalho conjunto para assegurar seu êxito, em particular na construção de temas de interesse inter-regional.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

  1. Ambas partes consideraram prioritário aprofundar a cooperação em ciência, tecnologia e inovação, com o envolvimento de entidades públicas e privadas. Em particular, concordaram em incrementar os contatos entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do Brasil e a Secretaria de Estado de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Ministério de Economia, Indústria e Competitividade da Espanha. Os dois presidentes deram instruções para que seja realizada, ainda em 2017, reunião da Comissão Mista de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação para que sejam estabelecidos programas e parcerias bilaterais nas áreas de indústria 4.0, cidades inteligentes, nanotecnologia, energias renováveis, biotecnologia, tecnologia aeroespacial e tecnologias aplicadas a saúde.

  2. Salientaram a promissora parceria bilateral na área de parques tecnológicos, que deverá aportar significativa contribuição para o desenvolvimento dos sistemas de inovação dos dois países. Nesse contexto, saudaram a assinatura, em outubro de 2016, de acordo de cooperação entre a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC) e a Associação de Parques Científicos e Tecnológicos da Espanha (APTE) e felicitaram, no âmbito dessa parceria, a missão de formuladores de políticas públicas e gestores de ambientes de inovação brasileiros à Espanha, a realizar-se em setembro de 2017.

  3. Reiteraram seu compromisso de fortalecer e expandir a parceria entre a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Centro para o Desenvolvimento Tecnológico Industrial (CDTI). A este respeito, saudaram as negociações avançadas para o lançamento do segundo edital para o financiamento conjunto de iniciativas de C,T&I voltadas ao fomento da inovação, assim como o intercâmbio de funcionários e de boas práticas entre as duas instituições.

  4. Congratularam-se pela constituição da EllaLink, empresa brasileiro- espanhola, a qual construirá cabo submarino de fibra óptica que comunicará de forma direta a Europa e a América do Sul. Concordaram que, uma vez finalizada sua instalação, o cabo melhorará a oferta de comunicações, especialmente em setores com demandas críticas, tais como saúde, computação em nuvem e o mercado financeiro.

EDUCAÇÃO, CULTURA, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E AGENDA DIGITAL

  1. Reconheceram que a educação é fator chave para o desenvolvimento econômico, social e pessoal dos cidadãos, pelo que se constitui em prioridade da cooperação bilateral entre os dois países. A crescente demanda por acesso a melhores sistemas educacionais se manifesta em um aumento contínuo da mobilidade internacional e da atividade de pesquisa, com a consequente proliferação de redes acadêmicas internacionais.

  2. Registraram o dinamismo da cooperação educacional, reforçada pelos vínculos históricos e pela coordenação existente entre ensino e pesquisa de ambos os países. Recordaram com satisfação o fato de mais de 4 mil estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação terem sido destinados a universidades espanholas entre 2012 e 2016, com o apoio do governo brasileiro, e esperam que essa participação se mantenha em futuros programas de mobilidade que estabeleça o Governo brasileiro. Salientam também a importância das feiras "Estudar no Brasil" e "Estudar na Espanha", que se realizarão ao longo deste ano com o apoio de ambos os governos para continuar a promover a mobilidade acadêmica e colaboração entre os dois países.

  3. Reconheceram a cooperação educacional como eixo estratégico das relações bilaterais e decidiram promover, no mais alto nível, a coordenação entre as autoridades e instituições de ensino e pesquisa.

  4. Concordaram em intensificar o intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores; trabalhar para a implementação de programa de mobilidade de talentos, colaborar para aperfeiçoar os procedimentos de reconhecimento mútuo de títulos acadêmicos e profissionais e aumentar a cooperação mútua em atividades educacionais. Para esta finalidade, dispuseram-se a promover contatos diretos entre organismos públicos de fomento e instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como reuniões de reitores de universidades de ambos os países.

  5. Os dois presidentes afirmaram dar prioridade à promoção e difusão das línguas espanhola e portuguesa, co-oficiais do MERCOSUL e elo fundamental na conformação da Comunidade Ibero-americana de Nações.

  6. Reconheceram o trabalho do Instituto Cervantes, vinculado à Missão diplomática da Espanha, mas com administração e capacidade operacional próprias, nos termos do Acordo Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais entre Brasil e Espanha. O Instituto tem no Brasil sua maior rede de centros em todo o mundo, oito no total, cuja atividade está centrada no ensino e na promoção da língua espanhola e da cultura da Espanha e dos países latino-americanos.

  7. Avaliaram positivamente os trabalhos do Instituto com sua oferta de cursos presenciais, semipresenciais e à distância, expedição de certificados de conhecimento da língua, como o DELE (Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira), a introdução do SIELE (Serviço Internacional de Avaliação da Língua Espanhola) e a formação de professores de língua espanhola, bem como seu trabalho na promoção cultural (exposições, conferências e publicações).

  8. Reconheceram a importância dos Leitorados espanhóis nas universidades brasileiras, bem como os trabalhos de formação permanente de professores de espanhol para a rede pública brasileira não-universitária e dos colégios bilíngues.

  9. Manifestaram, também, apreço pelo trabalho feito pela Casa do Brasil em Madri, o Centro Cultural do Brasil em Barcelona e o Centro de Estudos Brasileiros, realizado em conjunto com a Universidade de Salamanca em favor do ensino do Português e promoção da cultura brasileira na Espanha.

  10. Saudaram o reconhecimento do certificado CELPE-Bras como certificado válido para certificação do Português como língua estrangeira na Espanha aprovado pela Conferência de Reitores das Universidades Espanholas (CRUE).

  11. Reafirmaram o interesse em estreitar a cooperação em temas afetos à sociedade da informação, incluindo o reforço do intercâmbio de posições e exploração de possibilidades de atuação conjunta nos foros e organismos de governança da Internet, tais como a ICANN e o IGF, assim como no debate internacional sobre economia digital, em foros como o G-20 e a OCDE.

  12. Brasil e Espanha concordaram em seguir avançando no conceito de cidades inteligentes, adaptando gradualmente o oferecimento de serviços públicos às novas ferramentas tecnológicas.

  13. Concordaram sobre a importância de aprofundar a compreensão mútua entre as sociedades brasileira e espanhola. Para esse fim, decidiram incentivar o intercâmbio cultural, organizando mostras de artes visuais, artes cênicas, música, folclore, dança, artes visuais, literatura, arquitetura e urbanismo, design, moda, gastronomia e o estabelecimento de contatos e redes permanentes de relações entre artistas, criadores e agentes culturais brasileiros e espanhóis. Assinalaram a conveniência da colaboração entre museus de ambos os países para realizar intercâmbios e exposições conjuntas, do envolvimento do setor privado na organização de eventos culturais e da participação no âmbito dos programas iberoamericanos de cultura.

  14. Sublinharam a necessidade de facilitar a colaboração entre as indústrias cinematográficas brasileira e espanhola para incentivar coproduções entre os dois países, abrindo vias de colaboração entre instituições como o Agência Nacional do Cinema do Brasil (ANCINE) e os seus homólogos espanhóis, como Instituto de Cinematografia e Artes audiovisuais (ICAA), a Direção-Geral de Política e Indústrias Culturais e do Livro e da Confederação Espanhola de Produtores Espanhóis (FAPAE).

  15. Assinalaram a conveniência de promover a conscientização das relações históricas entre Brasil e Espanha pela realização de conferências, simpósios, palestras e publicações. Destacaram o trabalho feito a esse respeito por Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), da Universidade de São Paulo e da Fundação Conselho Espanha Brasil.

  16. Saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e a Academia Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação do Reino de Espanha.

ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

  1. Convieram na existência de um grande potencial para uma maior cooperação entre Espanha e Brasil na área de finanças públicas e tributação. Desde a assinatura da Declaração Comum de Intenções sobre Cooperação Administrativa em Matéria Tributária e Aduaneira, em 2016, as relações bilaterais foram reforçadas com uma sólida agenda de cooperação e assistência administrativa nessas áreas. Concordaram em trocar conhecimento e informação no combate à fraude fiscal, ao descaminho e delitos correlatos e na conveniência da cooperação no âmbito da capacitação.

  2. Comprometeram-se a apoiar ativamente o trabalho do G20 sobre a cooperação internacional para promover a luta contra a fraude e a evasão fiscal. Possíveis áreas de cooperação serão analisadas, com especial atenção para a implementação antecipada e generalizada do pacote G20 / BEPS-OCDE, erosão das bases de cálculo e transferência de benefícios, o intercâmbio de informações “país a país”, bem como o compromisso geral com padrões internacionais de transparência fiscal e troca automática de informações.

TURISMO

  1. Ressaltaram a importância das relações bilaterais de turismo entre Brasil e Espanha e concordaram com a necessidade de promover, de maneira transversal, o desenvolvimento do turismo sustentável, responsável e acessível, como elemento dinamizador da economia e, portanto, como fonte de emprego e riqueza. Concordaram em intensificar a via tradicional de cooperação bilateral, reforçar o intercâmbio de conhecimentos e experiências e promover a cooperação entre os setores privados de ambos os países para o investimento em turismo e, ao mesmo tempo, estimular a melhora da conectividade aérea e o aumento de fluxos de turistas.

  2. Expressaram satisfação com a continuidade do Programa de Formação e Qualificação Profissional de Bolsistas Brasileiros na área de Turismo e Hotelaria, mantido pelo Ministério do Turismo do Brasil, a CAPES e a SEPIE. O programa beneficiou, em sua primeira edição, 60 estudantes brasileiros de pós-graduação, que receberam apoio para realizar parte dos seus estudos em mais de 20 universidades espanholas. Nova chamada deverá ser lançada para o biênio 2018-2019.

DEFESA

  1. Salientaram a importância da colaboração no campo da Defesa, com base no acordo entre os dois Ministérios da Defesa de dezembro de 2010. Os dois governos continuarão a estimular a cooperação entre suas Forças Armadas em Missões de Manutenção da Paz no âmbito das Nações Unidas – com destaque para a participação de militares do Exército brasileiro no contingente espanhol na Missão UNIFIL no Líbano; participação e observação de exercícios militares; o ensino e a formação de oficiais; defesa cibernética e inteligência militar. A Comissão Mista de Defesa deve reunir-se regularmente.

  2. Atribuíram especial importância à cooperação em matéria de sistemas de armamento e indústrias de defesa, promovida através do Grupo de Trabalho Bilateral de Cooperação Industrial para Defesa.

ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

  1. A fim de aprofundar e fortalecer a cooperação e o intercâmbio de informações operacionais, inteligência criminal e operações conjuntas de policiamento, concordaram com a criação da Comissão Mista prevista no Convênio de 2007 entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Combate à Criminalidade.

  2. Comprometeram-se a reforçar a cooperação policial técnica nas seguintes áreas de interesse comum: a formação da polícia na segurança pública, a luta contra o crime organizado e contra o terrorismo e seu financiamento, intercâmbio de experiências na aplicação de programas e sistemas de vigilância integrada de vias, costas e fronteiras com tecnologia espanhola e brasileira; programas de prevenção de crimes contra o meio ambiente; cooperação para prevenção, repressão e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas.

  3. Reconheceram o problema que ameaças cibernéticas apresentam para os Estados e seus cidadãos. Nesse sentido, afirmaram sua intenção de aumentar a cooperação bilateral na prevenção, detecção e resposta a ataques cibernéticos e uso malicioso de TICs, levando em conta a necessidade de promover e proteger os direitos humanos, em especial o direito à privacidade.

  4. Concordaram em aumentar o intercâmbio de experiências e conhecimento, promovendo a execução conjunta de programas no domínio da segurança rodoviária e trânsito, especialmente através da colaboração entre as agências relevantes de Governo do Brasil e da Espanha (DGT) em consonância com as diretrizes traçadas na Década de Ação para a Segurança no Trânsito das Nações Unidas.

ASSUNTOS CONSULARES E MIGRATÓRIOS

  1. Saudaram o frutífero diálogo e a colaboração alcançada no domínio da migração. O presidente espanhol destacou o Plano Estratégico de Internacionalização da Economia Espanhola previsto na Lei 14/2013 de Apoio aos Empreendedores e sua Internacionalização, que estabelece medidas para facilitar a entrada de profissionais qualificados, gestores, investidores, empresários e pesquisadores estrangeiros, removendo obstáculos para atrair e reter talentos. Do lado brasileiro, há proposta de nova legislação sobre imigração, em exame pelo Congresso Nacional, que atualiza a regulamentação existente nesta área, especialmente na defesa dos direitos humanos dos refugiados e migrantes, independentemente de sua condição migratória.

  2. Comprometeram-se a reforçar a cooperação bilateral em matéria de extradição e transferência de pessoas condenadas, a fim de simplificar os procedimentos com base em acordos bilaterais existentes entre os dois países.

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

  1. Reconheceram o relevante papel da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) no Brasil durante mais de 25 anos, em diversos campos, como, por exemplo, formação de funcionários, acesso à água e saneamento, planos de adaptação costeira, políticas de igualdade racial e de gênero e adaptação à mudança do clima nos estados do Nordeste brasileiro.

  2. Sublinharam ainda a importância da cooperação entre Brasil e Espanha no âmbito da ação humanitária, inclusive de envio e distribuição de alimentos em terceiros países.

  3. Assinalaram a assinatura em agosto de 2015, de um Memorando de Entendimento entre a (AECID) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) em Matéria de Cooperação Técnica Internacional para o Desenvolvimento, acordo de nova geração para a realização de atividades conjuntas de cooperação, incluindo cooperação trilateral em terceiros países, de preferência na América Latina, na África e no Caribe, cooperação regional e descentralizada, cooperação científica e tecnológica e nas temáticas prioritárias de políticas de igualdade e inclusão social, racial e de gênero, a proteção do meio ambiente, desenvolvimento rural, energias renováveis e luta contra as mudanças climáticas.

TEMAS REGIONAIS E MULTILATERAIS

  1. Declararam o compromisso de promover e defender os direitos humanos, especialmente no âmbito das Nações Unidas, a Comunidade Ibero-Americana de Nações e outros fóruns multilaterais, onde envidarão esforços conjuntos para alcançar uma moratória e eventual abolição da pena de morte, combater a discriminação de gênero ou por orientação sexual, promover os direitos das pessoas com deficiência, os direitos humanos à água e saneamento, a proteção dos defensores e defensoras dos direitos humanos e cooperar no tema de responsabilidade de empresas e direitos humanos.

  2. Ambos os lados concordaram com a necessidade de adaptar os mecanismos de governança global às mudanças contínuas por que passam as realidades geopolíticas e econômicas. Consideraram, ademais, que a retomada da confiança no comércio internacional será ferramenta indispensável para a promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo em escala global. Brasil e Espanha reafirmaram seu compromisso com a Organização Mundial de Comércio (OMC) e prometeram trabalhar em conjunto para alcançar um resultado ambicioso na 11ª Conferência Ministerial da Organização, a ser realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017. O Presidente espanhol cumprimentou o Brasil pela reeleição de Roberto Azevedo como Diretor Geral da OMC.

  3. Manifestaram profunda preocupação com a situação na Venezuela. Afirmaram a necessidade do Governo venezuelano assegurar a separação de poderes, o estado de direito e os direitos humanos no país, bem como respeitar o cronograma eleitoral, garantir o direito à manifestação pacífica e libertar os presos políticos.

  4. Avaliaram as realidades regionais latino-americana e europeia, bem como sobre o potencial de cooperação e diálogo reforçados no plano birregional. Sublinharam, ainda, a importância dos processos de integração regional como plataforma de crescimento econômico e desenvolvimento sustentável, assim como de promoção dos direitos humanos, do Estado de Direito e da democracia.

  5. Expressaram interesse e apoio ao sistema de cúpulas ibero-americanas como espaço privilegiado de diálogo e cooperação entre nossos países, que compartilham história e cultura.

  6. Recordaram o compromisso com as reformas do processo de renovação da Conferência Ibero-Americana e manifestaram satisfação com os resultados alcançados na XXV Cúpula Ibero-Americana em Cartagena das Índias de 2016, entre os quais o Pacto Ibero-Americano para a Juventude e os progressos no âmbito da mobilidade de talentos, bem como a consolidação dos três espaços de cooperação ibero-americana: a coesão social, cultura e conhecimento.

  7. Reafirmaram a disposição de continuar a estimular o processo e trabalhar ativamente e em coordenação na XXVI Cúpula, a ser realizada em La Antígua, Guatemala, bem como nas Reuniões Ministeriais, Setoriais e nos Foros pertinentes.

  8. Assinalaram os efeitos positivos do relacionamento entre a América Latina e o Caribe e a União Europeia, por meio das cúpulas birregionais, das reuniões ministeriais e dos diálogos especializados e comprometeram-se a utilizar os mecanismos de coordenação existentes, para impulsionar as relações e consolidar seus resultados, principalmente durante o processo preparatório para a III Cúpula CELAC-UE, que será celebrada em outubro próximo, em São Salvador.

  9. Concordaram com a importância de um multilateralismo eficaz, o respeito ao direito internacional e o diálogo permanente como instrumentos para a manutenção da paz e segurança internacionais, bem como com importância da luta contra o terrorismo e outros flagelos, a promoção do desenvolvimento sustentável e o respeito aos direitos humanos no âmbito do Sistema das Nações Unidas.

  10. Saudaram, ainda, a eleição do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, e comprometeram-se a agir em conjunto para o sucesso de seu mandato. Reafirmaram o compromisso com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a disposição de reforçar a cooperação no âmbito das operações de manutenção da paz, e em prol da agenda referente a mulheres, paz e segurança. Ao sublinharem a relevância da aplicação efetiva da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança da ONU para a não proliferação de armas de destruição em massa, enfatizaram a importância de fazer progressos urgentes no desarmamento nuclear e não proliferação, com o objetivo de avançar em direção a um mundo livre de armas de destruição em massa.

  11. Concordaram em fortalecer o papel das Nações Unidas no tratamento das tecnologias da informação e da comunicação (TICs) no contexto da paz e da segurança internacionais, bem como sobre a necessidade de reforçar os mecanismos de solução pacífica na área de incidentes de TICs. Ressaltaram, ademais, a necessidade de robustecer a cooperação internacional tanto para a diminuição das assimetrias de capacidades em TICs como para a redução das incertezas em relação à atribuição de malfeitos.

  12. Ao agradecer a hospitalidade recebida no Brasil, o presidente Mariano Rajoy convidou o presidente Michel Temer a visitar a Espanha, o que foi aceito pelo mandatário brasileiro, em data a ser determinada de acordo com a conveniência mútua.
     

Brasília, 24 de abril de 2017


Declaracion Conjunta con ocasión de la visita del Presidente del Gobierno del Reino de España a Brasil

El Presidente del Gobierno del Reino de España, Don Mariano Rajoy Brey, ha efectuado una visita de trabajo a Brasil los días 24 y 25 de abril de 2017 a invitación del Presidente de la República Federativa de Brasil, Sr. Michel Temer.


ASOCIACION ESTRATÉGICA

 

La visita se desarrolló en el marco de la Asociación Estratégica entre ambos países, basada en sólidos lazos históricos, culturales, humanos y económicos, así como en principios, valores e intereses comunes con el objetivo de actualizar y fortalecer los compromisos registrados en el Plan de Acción de la Asociación Estratégica de 2003, en la Declaración de Brasilia sobre Consolidación de la Asociación Estratégica de 2005 y la Declaración de Madrid de 2012.


En el contexto de la visita, asistieron con satisfacción a la adopción de los siguientes documentos bilaterales:


Memorando de Entendimiento entre la Escuela Diplomática del Ministerio de Asuntos Exteriores y Cooperación del Reino de España y el Instituto Rio Branco, del Ministerio de Relaciones Exteriores de la República Federativa de Brasil.


Memorando de Entendimiento entre el Ministerio de Fomento del Reino de España y el Ministerio de Transportes, Puertos y Aviación Civil de la República Federativa de Brasil, en el Ámbito de las Infraestructuras y de los Transportes.


Plan de trabajo para el Memorando de Entendimiento para la cooperación en materia de recursos hídricos entre el Ministerio de Agricultura, Pesca, Alimentación y Medio Ambiente del Reino de España y el Ministerio de Integración Nacional de Brasil.


Declaración Conjunta de la Agencia Española de Cooperación Internacional al Desarrollo (AECID) y de la Agencia Brasileña de Cooperación (ABC), sobre Cooperación al Desarrollo entre Brasil y España.


Memorando de Entendimiento entre el Ministerio de Industria, Comercio Exterior y Servicios de la República Federativa de Brasil y el Ministerio de Economía, Industria y Competitividad del Reino de España sobre Cooperación Económica y Comercial. 
Durante esta visita, se realizaron el I Foro España-Brasil, organizado por la Fundación Consejo España Brasil y el Encuentro Empresarial España Brasil, organizado por ICEX España, la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE), la Cámara de Comercio de España y la Agencia Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX), ambos celebrados en São Paulo los días 24 y 25 de abril respectivamente.


El Presidente Michel Temer ha reiterado la invitación cursada a S.M. el Rey Felipe VI para que efectúe una visita de Estado a Brasil, invitación que ha sido aceptada. Las fechas de esta visita serán acordadas por ambos Gobiernos por vía diplomática.


Con el fin de profundizar la Asociación Estratégica entre Brasil y España, han acordado intensificar los mecanismos de consultas y de coordinación entre ambos Gobiernos. La Comisión Ministerial de Diálogo Político Brasil-España, que presiden ambos Cancilleres, se reunirá cada dos años de forma alterna en cada país, si bien los Cancilleres podrán mantener también consultas con mayor periodicidad cuando lo consideren necesario. Decidieron realizar, en los intervalos entre las reuniones de la Comisión Ministerial, consultas entre el Secretario de Estado de Cooperación Internacional y Para Iberoamérica (SECIPI) de España y el Secretario General del Ministerio de Relaciones Exteriores de Brasil.


Acuerdan celebrar con regularidad reuniones entre Directores Generales del Ministerio de Asuntos Exteriores y Cooperación (MAEC) y Directores de Departamento del Ministerio de Relaciones Exteriores (MRE) sobre asuntos regionales y globales de interés común.


Promoverán los contactos y visitas entre Ministros sectoriales de ambos Ejecutivos, así como entre los respectivos Órganos Legislativos y Judiciales y representantes de la sociedad civil.


Acuerdan reforzar la labor de los Grupos de Trabajo y Comisiones Mixtas, en particular los Grupos de Trabajo sobre Comercio e Inversiones y sobre Infraestructuras, el Grupo de Trabajo sobre Cooperación Industrial para la Defensa y las Comisiones Mixtas de Educación y de Cooperación, Tecnología e Innovación.


ACUERDO UNIÓN EUROPEA – MERCOSUR

 

Subrayan la especial importancia que atribuyen a la conclusión, en el plazo más breve posible, del Acuerdo de Asociación Birregional entre la Unión Europea y el MERCOSUR, que incluya un acuerdo comercial equilibrado y ambicioso y se manifiestan firmemente comprometidos a apoyar e impulsar, en sus respectivos bloques regionales, las negociaciones actualmente en curso. Este acuerdo, mutuamente beneficioso, tendrá un impacto de gran relevancia no sólo en las relaciones económicas y comerciales entre ambas regiones, sino también desde el punto de vista estratégico para ambos grupos de países. Destacan las ventajas globales que tendrá el acuerdo, no solo en los intercambios de bienes sino también de servicios, inversiones, compras públicas, regulación y aspectos no arancelarios.


Reiteran su disposición a trabajar constructivamente para que las próximas rondas de negociación sean fructíferas, en línea con la última ronda celebrada en Buenos Aires del 20 al 24 de marzo pasado.


COMERCIO E INVERSIONES

 

Subrayan la importancia de las relaciones económicas bilaterales entre Brasil y España y la interdependencia económica entre ambos países, teniendo presente que a lo largo de las últimas décadas, España se ha convertido en uno de los principales países inversores en Brasil, que hoy se sitúa entre los principales destinos de las inversiones españolas en el mundo . Brasil, a su vez, viene aumentando sus inversiones en España.


Acuerdan trabajar para promover las inversiones de las empresas brasileñas en España y de las compañías españolas en Brasil. El Presidente español recuerda las oportunidades que ofrece Ley 14/2013 de Apoyo a los Emprendedores y su internacionalización, en particular las diferentes posibilidades de financiación a la internacionalización, para profundizar nuestra relación.


Resaltan la importancia de la seguridad jurídica para la atracción de las inversiones productivas en ambos países y se esforzarán en facilitar la presencia inversora y comercial de las PYMES y de los emprendedores en ambos mercados.


Con el fin de avanzar en las posibilidades concretas de cooperación en el ámbito económico, convienen en dinamizar los Grupos de Trabajo sobre Comercio e Inversiones y sobre Infraestructuras. Observan que aún existe un gran potencial para el crecimiento y diversificación de los intercambios comerciales y de inversiones.


Han acordado perfeccionar el diálogo sobre cuestiones económicas y comerciales. Con este propósito, deciden aumentar los esfuerzos conjuntos en esta área, incluyendo la promoción de inversiones recíprocas, la internacionalización de las respectivas empresas y el acceso a las fuentes de financiación de comercio e inversiones, con particular énfasis en la promoción de inversiones de pequeñas y medianas empresas, por su notable capacidad de creación de empleo y de generación de innovación y competitividad.


INFRAESTRUCTURAS, TRANSPORTES Y ENERGÍA.

 

La parte brasileña invita a las empresas españolas a participar en los concursos de concesión de infraestructuras de transporte (puertos, aeropuertos, ferrocarriles y carreteras) y de energía, dentro del programa denominado “Projeto Crescer”.


Con el objetivo de ampliar la conectividad aérea entre los dos países, así como de actualizar el marco regulatorio bilateral, reconocen la importancia de las negociaciones del Acuerdo sobre Servicios Aéreos entre Brasil y la Unión Europea y demuestran interés en su pronta conclusión.


Se comprometen a cooperar en el sector de la energía, en especial en el de las energías renovables (eólica, termosolar, fotovoltaica y bioenergía), así como en la producción, transporte, comercialización y distribución de gas natural, áreas en las que ya existen inversiones importantes de sus empresas, con el fin de garantizar la seguridad en el suministro y la reducción de emisiones de CO2.


AGRICULTURA y PESCA 

 

Se felicitan por la colaboración en las áreas sanitaria y fitosanitaria, incluyendo la extensión de equivalencia del control sanitario oficial de productos de origen animal ya reconocidos en España.


Se comprometen a colaborar mediante el intercambio de experiencias y conocimientos técnicos sobre registro y control de las denominaciones de origen e indicaciones geográficas, así como en el desarrollo de industrias agroalimentarias de calidad.


En el ámbito de la pesca, España ofrece su experiencia y cooperación para el desarrollo del sector pesquero brasileño. Convienen en la importancia de trabajar en los foros regionales y multilaterales para la adopción de reglas que eviten la sobrecapacidad, la sobrepesca y la pesca ilegal. Este esfuerzo deberá tener en cuenta el interés en mantener el sector abierto para nuevos actores como Brasil.


España reitera la invitación del sector hortofrutícola español para que Brasil participe como país invitado en el Fruit Attraction Madrid, Feria Internacional Profesional del Sector, los días 18 a 20 de octubre de 2017.
 

MEDIO AMBIENTE

 

Confirman su compromiso con los objetivos de la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible y colaborarán en la realización de políticas orientadas a combatir el cambio climático, tanto bilateralmente como en el marco de Naciones Unidas, para el cumplimiento de lo acordado en la Convención de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático. Celebran la entrada en vigor en noviembre de 2016 del Acuerdo de París, previsto en la mencionada Convención y reiteran su compromiso con el multilateralismo para enfrentar el desafío del cambio climático, avanzando hacia la resiliencia climática y el desarrollo mediante baja emisión de gases de efecto invernadero.


Brasil y España comparten retos en el ámbito de la gestión de recursos hídricos y continuarán colaborando en el marco del Memorando de Entendimiento para la Cooperación en Materia de Recursos Hídricos firmado en Madrid en abril de 2015. El próximo mes de junio se celebrará en Recife el Tercer Encuentro Técnico-Empresarial sobre Gestión de Recursos Hídricos con participación de representantes de los estados del Nordeste de Brasil, organizado por el MAPAMA en colaboración con la Agencia Española de Cooperación Internacional (AECID), la Agencia Brasileira de Cooperación (ABC) y los Ministerios brasileños competentes.


Señalan la importancia del 8º Foro Mundial del Agua, que tendrá lugar entre el 19 y el 24 de marzo de 2018 en Brasilia y el trabajo conjunto para asegurar su éxito, en particular en la construcción de temas de interés interregional.


CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN

 

Ambas partes consideran prioritario profundizar en la cooperación en el ámbito de la ciencia, la tecnología y la innovación (CT+I), tanto a través de entidades públicas como privadas. En particular acuerdan incrementar los contactos entre el Ministerio de Ciencia, Tecnología, Innovaciones y Comunicaciones de Brasil y la Secretaría de Estado de Investigación, Desarrollo e Innovación del Ministerio de Economía, Industria y Competitividad de España. Los dos Presidentes han dado instrucciones para que se celebre, en el curso de 2017, una reunión de la Comisión Mixta hispano-brasileña de Cooperación, Tecnología e Innovación para que sean establecidos programas y asociaciones bilaterales las áreas de industria 4.0, ciudades inteligentes, nanotecnología, energías renovables, biotecnología, tecnología aeroespacial y tecnologías aplicadas a la salud.


Destacan la prometedora asociación bilateral en el área de parques tecnológicos, que deberá aportar una significativa contribución para el desarrollo de los sistemas de innovación de los dos países. En ese contexto, saludan la firma, en octubre de 2016 del acuerdo de cooperación entre la Asociación de Parques Científicos y Tecnológicos de España (APTE) y la Asociación Nacional de Entidades Promotoras de Emprendimientos Innovadores (ANPROTEC) y felicitan, en el ámbito de esta asociación, a la misión de formuladores de políticas públicas y gestores de ambientes de innovación brasileños a España, que tendrá lugar en septiembre de 2017.


Reiteran su compromiso de fortalecer y expandir la asociación entre la Financiadora de Estudios y Proyectos (FINEP) y el Centro para el Desarrollo Tecnológico Industrial (CDTI). En este sentido, saludan las negociaciones avanzadas para el lanzamiento de la segunda convocatoria de financiación conjunta de C,T&I, dirigidas al fomento de la innovación, así como el intercambio de funcionarios y de buenas prácticas entre ambas instituciones.


Se felicitan por la constitución de EllaLink, empresa española y brasileña, que construirá un cable submarino de fibra óptica que comunicará de forma directa Europa y América del Sur. Concuerdan en que, una vez finalizada su instalación, el cable mejorará la oferta de comunicaciones, especialmente en sectores con demandas críticas tales como salud, informática en nube y mercado financiero.


EDUCACIÓN , CULTURA, SOCIEDAD DE LA INFORMACIÓN Y AGENDA DIGITAL.

 

Reconocen la educación como un factor clave en el desarrollo económico, social y personal de los ciudadanos, por lo que constituye una prioridad en la cooperación bilateral entre ambos países. La creciente demanda para acceder a los mejores sistemas educativos se manifiesta en un continuo aumento de la movilidad académica internacional y de la actividad investigadora, con la consiguiente proliferación de redes académicas internacionales.
 
Constatan el dinamismo de la cooperación educativa, reforzada por los vínculos históricos y por la coordinación existente entre la enseñanza y la investigación de ambos países. Recuerdan con satisfacción la realidad de más de 4.000 estudiantes brasileños de grado y posgrado destinados a universidades españolas entre 2012 y 2016, con apoyo del gobierno brasileño y esperan que esa participación se mantenga en los futuros programas de movilidad que ponga en marcha el gobierno brasileño. Destacan asimismo la importancia de las ferias “Estudiar en España” y “Estudar no Brasil”, que se realizarán a lo largo de este año con apoyo de ambos gobiernos para continuar promoviendo la movilidad académica y la colaboración entre los dos países.
 
Reconocen la cooperación educativa como eje estratégico de las relaciones bilaterales y deciden promover al más alto nivel la coordinación entre autoridades e instituciones de enseñanza e investigación.
 
Convienen intensificar el intercambio de estudiantes, profesores e investigadores; trabajar para la puesta en marcha de un programa de movilidad de talentos, colaborar para la mejora de los procedimientos de mutuo reconocimiento de títulos académicos y profesionales e incrementar la cooperación recíproca en actividades educativas. Con tal fin, promoverán los contactos directos entre organismos públicos e instituciones educativas superiores, públicas y privadas, así como reuniones de rectores de universidades de ambos países.
 
Los dos Presidentes dan prioridad a la promoción y difusión del español y el portugués, lenguas cooficiales del MERCOSUR y nexo fundamental en la conformación de la Comunidad Iberoamericana de Naciones.


Reconocen la labor del Instituto Cervantes, adscrito a la Misión Diplomática de España, pero con administración y capacidad operativa propias según los términos del Acuerdo Relativo al Establecimiento y Funcionamiento de Centros Culturales entre Brasil y España. El Instituto Cervantes cuenta en Brasil con su mayor red en todo el mundo, ocho sedes en total y su actividad se centra en la enseñanza y la promoción de la lengua española y de la cultura de España y de los países latinoamericanos.


Evalúan positivamente el trabajo del Instituto y su oferta de cursos presenciales, semipresenciales y a distancia, la expedición de certificados de conocimiento de la lengua como el DELE (Diploma de Español como Lengua Extranjera), la introducción del SIELE (Servicio Internacional de Evaluación de Lengua Española) y la formación de profesores de lengua española, así como su trabajo de promoción cultural (exposiciones, conferencias y publicaciones).


Reconocen la importancia de los lectorados de español en las universidades brasileñas, además del trabajo de formación permanente de profesores de español en la red pública brasileña no universitaria y la labor de los colegios bilingües.


También manifiestan aprecio por el trabajo realizado por la Casa do Brasil en Madrid, el Centro Cultural de Brasil en Barcelona y el Centro de Estudios Brasileños, creado en conjunto con la Universidad de Salamanca en favor de la enseñanza del portugués y la promoción de la cultura brasileña en España.


Saludan el reconocimiento del CELPE-Bras como documento válido para la certificación de portugués como lengua extranjera en España, aprobado por la Conferencia de Rectores de las Universidades Españolas (CRUE).


Reafirman su interés en estrechar la cooperación en temas relacionados con la sociedad de la información, incluyendo el refuerzo del intercambio de puestos y exploración de posibilidades de actuación conjunta en los foros y organismos de gobernanza de internet, como la ICANN y el IGF, así como en el debate internacional sobre economía digital en foros como el G-20 y la OCDE.


Brasil y España seguirán avanzando en el concepto de ciudades inteligentes, adaptando gradualmente la oferta de servicios públicos a las nuevas herramientas tecnológicas.


Coinciden en la importancia de profundizar en el conocimiento mutuo entre las sociedades brasileña y española. Con ese fin, impulsarán y fomentarán los intercambios culturales, mediante la organización de muestras de artes plásticas, artes escénicas, música, folklore, danza, artes visuales, literatura, arquitectura y urbanismo, diseño, moda, gastronomía y el establecimiento de contactos y redes permanentes de relaciones entre artistas, creadores y agentes culturales brasileños y españoles. Promoverán la colaboración entre museos de ambos países para la realización de intercambios y exposiciones conjuntas y la participación del sector privado en la organización de eventos culturales. También colaborarán en el ámbito de los programas iberoamericanos de cultura.
 
Seguirán tratando de facilitar la colaboración entre las industrias cinematográficas brasileña y española para estimular la realización de coproducciones entre ambos países, abriendo vías de colaboración entre instituciones como la Agencia Nacional do Cinema do Brasil (ANCINE) y Cinema do Brasil y sus contrapartes españolas como el Instituto de la Cinematografía y de las Artes Audiovisuales (ICAA), la Dirección General de Política e Industrias Culturales y del Libro o la Confederación Española de Productores Españoles (FAPAE).
 
Ambos Gobiernos se esforzarán por promover el conocimiento de las relaciones históricas entre Brasil y España mediante la celebración de ciclos de conferencias, simposios, coloquios y publicaciones. Destacan la labor realizada en este sentido por la Fundación Alexandre de Gusmão (FUNAG), la Universidad de São Paulo y la Fundación Consejo España Brasil.
 
Saludan la firma del Memorando de Entendimiento entre la Escuela Diplomática del Ministerio de Asuntos Exteriores y Cooperación de España y del Instituto Rio Branco , del Ministerio de Relaciones Exteriores de Brasil.
 

ASUNTOS FISCALES Y TRIBUTARIOS

 

Constatan el gran potencial existente para incrementar la cooperación entre España y Brasil en materia de financiación pública y fiscalidad. Desde la firma de la Declaración Común de Intenciones sobre Cooperación Administrativa en Materia Tributaria y Aduanera en junio de 2016, las relaciones bilaterales se han fortalecido con una sólida agenda de cooperación y asistencia administrativa en esas áreas. Ambas partes han convenido intercambiar conocimientos e información en la lucha contra el fraude fiscal y el contrabando y delitos relacionados y en la conveniencia de la cooperación en el ámbito de la capacitación.

 

Se comprometen a continuar apoyando activamente los trabajos desarrollados en el G20 sobre cooperación internacional para impulsar la lucha contra el fraude y la evasión fiscal. Se estudiarán posibles áreas de cooperación, con especial atención a la pronta y generalizada implementación del paquete G20/OCDE BEPS, erosión de bases imponibles y traslado de beneficios, el intercambio de información “país por país”, así como al compromiso global a los estándares internacionales en transparencia fiscal y al intercambio automático de información.


TURISMO

 

Los dos Presidentes subrayan la importancia de las relaciones turísticas bilaterales entre Brasil y España, y coinciden en la necesidad de promover, de manera transversal, el desarrollo de un turismo sostenible, responsable y accesible, que actúe como un efecto dinamizador sobre la economía y, por tanto, como una fuente de empleo y riqueza. Ambos Gobiernos han acordado intensificar la tradicional senda de cooperación bilateral, potenciar el intercambio de conocimientos y experiencias, así como favorecer la colaboración entre los sectores privados de ambos países, de cara a la inversión turística; a la par que impulsar la mejora de la conectividad aérea y el aumento de flujos turísticos.
 
Expresan satisfacción con la continuidad del Programa de Formación y Cualificación Profesional de Becarios Brasileños en el área de Turismo y Hostelería mantenido por el Ministerio de Turismo de Brasil (la CAPES y la SEPIE). El programa benefició en su primera edición a 60 estudiantes brasileños de posgraduación que recibieron apoyo para realizar parte de sus estudios en más de 20 universidades españolas. Habrá una nueva convocatoria para el bienio 2018-2019.
 

DEFENSA

 

Destacan la importancia de la colaboración en el ámbito de la Defensa sobre la base del Acuerdo entre ambos Ministerios de Defensa de diciembre de 2010. Los dos Gobiernos seguirán impulsando la cooperación entre las respectivas Fuerzas Armadas en Misiones de Mantenimiento de la Paz de Naciones Unidas –destacando la participación de personal del Ejército brasileño en el contingente español en la Misión UNIFIL en Líbano-, la participación y observación de ejercicios militares, la enseñanza y formación de oficiales, la ciberdefensa y la inteligencia militar. La Comisión Mixta de Defensa debe reunirse regularmente.


Otorgan especial relevancia a la colaboración en el ámbito de los sistemas de armamento y las industrias de defensa, que se impulsa a través del Grupo de Trabajo Bilateral sobre Cooperación Industrial para la Defensa.


ASUNTOS DE SEGURIDAD E INTERIOR

 

Con el objetivo de profundizar e intensificar la colaboración, así como el intercambio de información operativa y de inteligencia criminal y la realización de operaciones conjuntas en el ámbito policial, ambos Gobiernos están de acuerdo en la constitución de la Comisión Mixta contemplada en el Convenio de 2007 entre el Reino de España y la República Federativa de Brasil en Materia de Lucha Contra la Delincuencia.

 

Se comprometen a reforzar la cooperación policial técnica en los siguientes ámbitos de interés común: formación policial en materia de seguridad pública, lucha contra la delincuencia organizada, contra el terrorismo y su financiación; intercambio de experiencias en la aplicación de programas y sistemas de vigilancia integrada de vías, costas y fronteras con tecnología española y brasileña; programas de prevención de la delincuencia medioambiental y cooperación para la prevención, represión y atención a las víctimas del tráfico de personas.

 

Reconocen el problema que las ciberamenazas suponen para los Estados y sus ciudadanos y por ello resaltan la voluntad de incrementar la cooperación bilateral en la prevención, detección, y respuesta a ataques cibernéticos y uso malicioso de tecnologías de la Información y Comunicación (TICs), teniendo en cuenta la necesidad de promover y proteger los derechos humanos, en especial el derecho a la privacidad.

 

Acuerdan incrementar los intercambios de experiencias y conocimientos, impulsando la realización conjunta de programas en el ámbito de la seguridad vial y tráfico, en particular mediante la colaboración entre las Agencias competentes del Gobierno de Brasil y de España (DGT) siguiendo las indicaciones establecidas en el Decenio de las Naciones Unidas de Acción para la Seguridad Vial.


ASUNTOS CONSULARES Y MIGRATORIOS

 

Se felicitan por el fructífero diálogo y la colaboración alcanzados en el ámbito migratorio. La parte española destaca el Plan Estratégico de Internacionalización de la Economía Española, en el marco de la Ley 14/2013 de Apoyo a los Emprendedores y su Internacionalización, que establece medidas para facilitar la entrada de profesionales cualificados, directivos, inversores, emprendedores e investigadores extranjeros, eliminando los obstáculos para la atracción y retención de talento. Por parte brasileña existe una propuesta de nueva legislación sobre inmigración, en estudio en el Parlamento, que actualiza y pone al día la regulación existente en la materia, especialmente en la defensa de los derechos humanos de los refugiados y migrantes, independientemente de su condición migratoria.

 

Se comprometen a estrechar la cooperación bilateral en materia de extradiciones y traslado de personas condenadas, con el objetivo de agilizar los procedimientos en base a los Convenios bilaterales existentes entre los dos países.
 

COOPERACIÓN AL DESARROLLO

 

Reconocen y valoran la acción realizada en Brasil por la Agencia Española de Cooperación Internacional para el Desarrollo (AECID), durante más de 25 años, que ha abarcado múltiples ámbitos, como, por ejemplo, la formación de funcionarios, acceso al agua y saneamiento, planes de adaptación costera, políticas de igualdad racial y de género y adaptación al cambio climático en los estados del Nordeste brasileño.


Destacan la importancia de la cooperación entre Brasil y España en el ámbito de la acción humanitaria, incluyendo el envío y distribución de alimentos en terceros países.


Destacan la firma en agosto de 2015 de un Memorando de Entendimiento entre la AECID y la Agência Brasileira de Cooperação (ABC) en Materia de Cooperación Técnica Internacional para el Desarrollo, un acuerdo de nueva generación para la realización de actividades conjuntas de cooperación, incluyendo la cooperación triangular en terceros países, con preferencia en Latinoamérica, África y Caribe, cooperación regional y descentralizada y la cooperación científico-técnica en los temas prioritarios de políticas de igualdad e inclusión social, racial y de género, la protección del medio ambiente, el desarrollo rural, las energías renovables y la lucha contra el cambio climático.


TEMAS REGIONALES Y MULTILATERALES

 

Declaran el compromiso de promover y defender los derechos humanos, especialmente en el ámbito de Naciones Unidas, en la Comunidad Iberoamericana de Naciones y otros foros multilaterales, dónde contemplarán iniciativas conjuntas para lograr una moratoria y eventual abolición de la pena de muerte, combatir la discriminación por razón de género u orientación sexual, promover los derechos de las personas con discapacidad, los derechos humanos al agua potable y al saneamiento, la protección a los defensores y defensoras de los derechos humanos y cooperar en el tema de la responsabilidad de empresas y derechos humanos.


Ambas partes coinciden en la necesidad de adaptar los mecanismos de gobernanza global a los continuos cambios que experimentan las realidades geopolíticas y económicas. Consideran además que la recuperación de la confianza en el comercio internacional será la herramienta indispensable para la promoción del desarrollo sostenible e inclusivo a escala global. Brasil y España reafirman su compromiso con la Organización Mundial de Comercio (OMC) y se comprometen a trabajar en conjunto para alcanzar un resultado ambicioso en la 11ª Conferencia Ministerial de la Organización, que tendrá lugar en Buenos Aires en diciembre de 2017. El Presidente español felicitó a Brasil por la reelección de Roberto Azevedo como Director General de la OMC.


Manifiestan profunda preocupación con la situación en Venezuela. Afirman la necesidad del gobierno venezolano de asegurar la separación de poderes, el estado de derecho y los derechos humanos en el país, así como respetar el cronograma electoral, garantizar el derecho a manifestación pacífica y liberar a los presos políticos.


Evalúan las realidades regionales europea y latinoamericana así como su potencial de cooperación y diálogo reforzados en el plano birregional. Destacan además la importancia de los procesos de integración regional como plataforma de crecimiento económico y de desarrollo sostenible, así como de promoción de los derechos humanos, del Estado de Derecho y de la democracia.


Manifiestan su interés y apoyo al sistema de Cumbres Iberoamericanas como espacio privilegiado de diálogo y cooperación entre los países que compartimos historia y cultura.


Recuerdan su compromiso con las reformas del proceso de renovación de la Conferencia Iberoamericana y muestran su satisfacción por los resultados alcanzados en la XXV Cumbre Iberoamericana de Cartagena de Indias de 2016, entre los que destacan el Pacto Iberoamericano de Juventud y los avances en el ámbito de la movilidad de talentos, así como la consolidación de los tres espacios de cooperación iberoamericanos: la cohesión social, la cultura y el conocimiento.
Reiteran su voluntad de seguir impulsando el proceso y trabajar activa y coordinadamente en la XXVI Cumbre que tendrá lugar en Antigua, Guatemala, así como en las reuniones Ministeriales, Sectoriales y Foros pertinentes.


Señalan los efectos positivos de la relación entre América Latina y el Caribe y la Unión Europea, por medio de las Cumbres birregionales, de las reuniones ministeriales y de los diálogos especializados y se comprometen a utilizar los mecanismos de coordinación existentes para impulsar las relaciones y consolidar sus resultados, en primer término durante el proceso preparatorio para la III Cumbre UE-CELAC que se celebrará en octubre próximo en San Salvador.


Concuerdan en la relevancia del multilateralismo eficaz, la vigencia del derecho internacional y el diálogo permanente como instrumentos para el mantenimiento de la paz y la seguridad internacionales, la lucha contra el terrorismo y otros flagelos y la promoción del desarrollo sostenible y el respeto de los derechos humanos a través del Sistema de Naciones Unidas.


Saludan la elección del nuevo Secretario General de Naciones Unidas, Antonio Guterres y se comprometen a actuar en conjunto para asegurar el éxito de su mandato. Reafirman su compromiso con la Agenda 2030 de Desarrollo Sostenible y su disposición de reforzar la cooperación en materia de Operaciones de Mantenimiento de la Paz, así como de la agenda de Mujer, Paz y Seguridad. Al resaltar la relevancia de la aplicación efectiva de la Resolución 1540 (2004) del CSNU para la no proliferación de armas de destrucción masiva, enfatizan la importancia de hacer progresos urgentes en el desarme nuclear y no proliferación, con el objeto de avanzar en dirección a un mundo libre de armas de destrucción masiva.


Concuerdan en fortalecer el papel de Naciones Unidas en el tratamiento de las tecnologías de la información y la comunicación (TICs) en el contexto de la paz y la seguridad internacional, así como en la necesidad de reforzar los mecanismos de solución pacífica en el área de incidentes de TICs. Resaltan, además, la necesidad de robustecer la cooperación internacional tanto para la disminución de las asimetrías de capacidades en TICs como para la reducción de las incertidumbres en relación a la atribución de delitos.


Agradeciéndole la hospitalidad recibida en Brasil, el Presidente Mariano Rajoy invitó al Presidente Temer a visitar España, lo que fue aceptado por el mandatario brasileño en fecha a convenir de acuerdo con la disponibilidad de ambos.
                                     

Brasilia, 24 de abril de 2017

 

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