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PROGRAMA EXECUTIVO CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A REPÚBLICA ARGENTINA PARA O PERÍODO 2016-2018

 

 

A República Federativa do Brasil

e

a República Argentina

(doravante denominados "Partes"),

 

No âmbito do Convênio de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em 10 de novembro de 1997,

Convêm:

ARTIGO I

Disposição Geral

As Partes desenvolverão ações de intercâmbio e divulgação cultural mútua nas áreas de artes visuais, música, cinema, teatro, literatura e design.

ARTIGO II

Artes Visuais

As Partes deverão promover, ao menos uma vez por ano, a participação de artistas de seus respectivos países em programas de residência artística desenvolvidos por instituições representativas da arte contemporânea da outra Parte Contratante.

ARTIGO III

Música

1. As Partes deverão apoiar o intercâmbio de experiências na área de música, por meio da realização anual de workshops de músicos brasileiros em universidades argentinas e de músicos argentinos em universidades brasileiras.

2. As Partes poderão estimular concertos conjuntos com músicos de ambas as Partes em terceiros países.

ARTIGO IV

Cinema

As Partes manifestam seu interesse na organização anual de mostras de filmes de suas respectivas cinematografias, sejam estes curtas-metragens e/ou longas-metragens (documentários, ficção e animação).

ARTIGO V

Teatro

1. As Partes deverão apoiar, ao menos uma vez por ano, a realização de leituras dramáticas de obras clássicas e contemporâneas de seus respectivos países em festivais, teatros e centros culturais situados no território da outra Parte Contratante.

ARTIGO VI

Literatura

1. As Partes incentivarão o intercâmbio literário, promovendo debates entre dois escritores brasileiros e dois escritores argentinos nas principais Feiras e Bienais do Livro realizadas nos territórios das duas Partes, ao menos uma vez por ano.

2. Durante a vigência do presente Programa Executivo, deverão ser traduzidas e publicadas, anualmente, duas obras literárias de cada Parte no território da outra Parte (uma obra literária destinada ao público adulto e uma obra destinada ao público infanto-juvenil).

ARTIGO VII

Design

As Partes apoiarão e promoverão o intercâmbio de profissionais, professores e estudantes da área de design, por meio da realização de oficinas, cursos, concursos e palestras em universidades situadas no território da outra Parte.

ARTIGO VIII

Centros Culturais

As Partes darão seguimento à cooperação e à coordenação no apoio ao desenvolvimento das atividades do Centro Cultural Brasil-Argentina.

ARTIGO IX

Considerações Finais

1. As Partes organizarão, periodicamente, reuniões de consulta, planejamento e monitoramento dos projetos culturais a serem realizados por ambos os países no âmbito deste Programa Executivo Cultural.

2. Os projetos e atividades previstos no presente Programa Executivo serão implementados, caso a caso, por via diplomática, de acordo com as disponibilidades financeiras das Partes.

3. O presente Programa Executivo não exclui a realização de outras atividades ou projetos de cooperação no campo da cultura, os quais deverão ser acordados por via diplomática.

4. Qualquer disputa que possa surgir entre as Partes referente à interpretação e à implementação deste Programa Executivo será solucionada por via diplomática.

5. O presente Programa Executivo entrará em vigor na data de sua assinatura e estará vigente até o dia 31 de dezembro de 2018.

Firmado em Olivos, no dia 3 de outubro de 2016, em dois originais, em espanhol e português, sendo todos os textos igualmente autênticos.


DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE COMÉRCIO EXTERIOR PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

    

O Ministro da Produção da República Argentina; o Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil; e o Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República do Brasil, por ocasião da visita do Presidente da República Federativa do Brasil à República Argentina, em 3 de outubro de 2016,

 Considerando:

 A necessidade de ampliar a participação das micro e pequenas empresas no comércio bilateral;

 A relevância da simplificação dos procedimentos de comércio exterior para micro e pequenas empresas;

 A conveniência de cooperar na definição de políticas públicas de comércio exterior, específicas para micro e pequenas empresas;

 A relevância de se adotar estratégia de facilitação de comércio conjunta, de modo a incrementar os fluxos comerciais bilaterais;

 A importância de facilitar a inserção competitiva das micro e pequenas empresas nos mercados internacionais;

 A necessidade de estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nas obrigações que atinjam as micro e pequenas empresas;

 A complementaridade produtiva do comércio entre Argentina e Brasil como prioridade para o desenvolvimento de ambos os países;

 A Declaração Conjunta firmada entre o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil e o Ministério da Produção da Argentina, que orienta as áreas técnicas dos países a dar prosseguimento ao Projeto Piloto do Certificado de Origem Digital (COD), bem como a conclusão pelas áreas técnicas dos termos de referência desse Projeto Piloto; e

 O Memorando de Entendimento em Facilitação de Comércio entre o Ministério da Produção da Argentina e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil.

 Declaram:

1. A decisão de estabelecer diálogo permanente sobre simplificação de procedimentos de comércio exterior para micro e pequenas empresas, no âmbito bilateral e do MERCOSUL.

2. O interesse comum na definição de estratégia conjunta de cooperação para a simplificação dos procedimentos de comércio exterior para micro e pequenas empresas no comércio bilateral entre Argentina e Brasil. Para tanto, reconhecem os distintos critérios nacionalmente utilizados para a definição de micro e pequenas empresas.

3. A intenção de realizar intercâmbio de experiências e de conhecimentos técnicos e de desenvolver projetos específicos para o aumento da eficiência, a redução de custos e o fomento do comércio bilateral, com o objetivo de lograr a simplificação das operações de comércio exterior com foco nas micro e pequenas empresas, a fim de:

a) viabilizar, no comércio bilateral, a prestação, por operadores logísticos internacionais, de serviços adequados às necessidades das micro e pequenas empresas, como serviços porta a porta, mediante o qual o prestador do serviço assume a responsabilidade por todos os trâmites logísticos necessários à entrega da mercadoria;

b) intercambiar informações sobre políticas de simplificação de procedimentos e requisitos de comércio exterior para micro e pequenas empresas, sem prejuízo de outras ações de facilitação de comércio em curso entre as partes;

c) amplamente divulgar o Sistema de Pagamentos em Moeda Local, no intuito de ampliar as operações de micro e pequenas empresas sob o citado mecanismo;

d) amplamente divulgar a utilização do Certificado de Origem Digital (COD) no comércio bilateral, bem como fomentar seu uso pelas micro e pequenas empresas;

e) buscar nas administrações aduaneiras de seus países medidas para o tratamento ágil e facilitado para as micro e pequenas empresas, especialmente no âmbito do comércio bilateral;

f) discutir melhorias nos instrumentos regionais de crédito e garantias para micro e pequenas empresas;

g) viabilizar a participação de micro e pequenas empresas nos procedimentos de compras públicas no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL); e

h) intercambiar informações sobre boas práticas regulatórias específicas relacionadas às micro e pequenas empresas.

4. O propósito em cooperar na construção e na divulgação de plataformas de apoio comercial às micro e pequenas empresas pelas quais os empresários possam expor seus produtos em mercados externos de maneira gratuita.

Buenos Aires, em 3 de outubro de 2016.


DECLARAÇÃO CONJUNTA ENTRE O MINISTÉRIO DE PRODUÇÃO DA REPÚBLICA ARGENTINA O MINISTÉRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RELATIVA AO DIÁLOGO PARA A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO BRASIL – ARGENTINA

 

Por ocasião da visita do Presidente da República Federativa do Brasil à República Argentina, em 3 de outubro de 2016, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços da República Federativa do Brasil e o Ministério de Produção da República Argentina emitem a presente Declaração Conjunta:

Considerando:

A celebração pelos Presidentes do Brasil e da Argentina dos trinta anos da Ata para a Integração Brasileiro-Argentina, assinada em 29 de julho de 1986, dos trinta anos da Ata de Amizade Brasileiro-Argentina, assinada em 10 de dezembro de 1986;

O Acordo de Complementação Econômica Nº 14 entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina;

O desejo de aprofundar o comércio bilateral e os fluxos de investimentos, a fim de fortalecer a relação comercial entre as partes, dentro de um marco geral focado no desenvolvimento de estratégias para melhorar a competitividade de cada país;

A relevância de acordar uma estratégia de facilitação de comércio conjunta, para incrementar os fluxos comerciais bilaterais;

A complementariedade produtiva do comércio entre a Argentina e o Brasil como prioridade para o desenvolvimento de ambos os países;

A importância da promoção da comunicação entre os organismos governamentais, a respeito dos assuntos comerciais para melhorar o fluxo do comércio e os investimentos interacionais;

A importância da cooperação entre as partes e seus organismos governamentais dependentes para o aprofundamento das relações econômicas e comerciais bilaterais, a prosperidade econômica da região, a facilitação do comércio e o aumento da transparência;

O trabalho da Comissão Bilateral de Produção e Comércio Brasil-Argentina, nas reuniões realizadas nos dias 25 de abril de 2016 e 2 de agosto de 2016, para a construção de uma estratégia conjunta com vistas à facilitação do comércio entre ambos os países como mecanismo de integração regional;

A Declaração Conjunta assinada entre o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil e o Ministério de Produção da Argentina, que orienta as áreas técnicas dos países a continuar com o Projeto Piloto do Certificado de Origem Digital (COD), como à conclusão por parte das áreas técnicas dos termos de referência desse Projeto Piloto, e o Memorando de Entendimento em Facilitação de Comércio entre o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil e o Ministério de Produção da Argentina,

As partes declaram:

  1. A Comissão Bilateral de Produção e Comércio Brasil-Argentina deverá, ao longo do ano próximo, desenvolver um diálogo comercial (“Diálogo para a Facilitação do Comércio e o Desenvolvimento Produtivo Brasil-Argentina” ou “Diálogo”) sobre atividades que fortaleçam a parceria entre o Brasil e a Argentina, com foco na eliminação dos obstáculos para o incremento do comércio e promover os investimentos bilaterais. O Diálogo ocorrerá com a participação do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e do Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina e de outros órgãos governamentais.
  2. O Diálogo deverá, igualmente, resultar em propostas concretas de troca de experiências e de conhecimentos técnicos que promovam um vínculo dinâmico entre os organismos governamentais do Brasil e da Argentina, com o objetivo de:
  3. Promover o comércio e o investimento como meios para o crescimento econômico;
  4. Melhorar a competitividade através da inovação e do espírito empreendedor;
  5. Intercambiar boas práticas, promover a troca de conhecimentos e prestar assistência em áreas de relevância para o comércio e os investimentos bilaterais, incluindo, mas não limitado a, normas técnicas, propriedade intelectual e administração alfandegária, entre outros;
  6. Apoiar e permitir um ambiente favorável para a circulação rápida e segura de bens e a prestação de serviços;
  7. Discutir a convergência de marcos regulatórios e de procedimentos associados para facilitar o intercâmbio comercial bilateral e procurar conjuntamente padrões competitivos para terceiros mercados.

A Comissão Bilateral de Produção e Comércio realizará o trabalho em curso e se reunirá tantas vezes quanto for necessário, inclusive por meio de videoconferências, para desenvolver e implementar um programa de trabalho que demonstre resultados significativos, com vistas a propor um Plano de Ação para consideração dos Ministros da Produção e Comércio que permita identificar setores estratégicos e atividades pertinentes para cumprir com os objetivos estabelecidos na presente Declaração.

  1. A Comissão Bilateral de Produção e Comércio propiciará o trabalho conjunto dos organismos governamentais indicados no Anexo I para participar nas atividades compreendidas pelo Diálogo, sem prejuízo do qual poderão incorporar outros, mediante acordo escrito.
  2. A Comissão Bilateral de Produção e Comércio deverá agir coordenadamente com outros mecanismos bilaterais em curso e, segundo corresponda, com a participação dos organismos governamentais correspondentes de cada país.
  3. Na execução do Diálogo, a Comissão Bilateral de Produção e Comércio deverá procurar manter intercâmbios em forma periódica com os setores privados dos dois países em diversos foros, inclusive por ocasião das conversações entre organismos governamentais, a fim de oferecer às partes interessadas a oportunidade de contribuir com as atividades do Diálogo.

Buenos Aires, em 3 de outubro de 2016

 

ANEXO I

Área

República Argentina

República Federativa do Brasil

Administração aduaneira

“Dirección General de Aduana”

 

Receita Federal

Convergência normativa

“Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)”

ANVISA

“Instituto Nacional de Tecnología Industrial (INTI)”

INMETRO

“Organismo Argentino de Acreditación (OAA)”

INMETRO, ANVISA

Propriedade intelectual

“Instituto Nacional de la Propiedad Industrial (INPI)”

Instituto Nacional da Propiedade Industrial (INPI)

Financiamento

BICE

BNDES

Investimentos

“Agencia Argentina de Inversiones y Comercio Internacional”

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil)

Planejamento estratégico

“Secretaría de la Transformación Productiva, Ministerio de Producción”

Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, MDIC

Micro, pequenas e médias empresas

“Secretaría de Emprendedores y PyMEs, Ministerio de Producción”

Secretaria do Governo da República Federativa do Brasil, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa

 


 

PROGRAMA EJECUTIVO CULTURAL ENTRE LA REPÚBLICA ARGENTINA Y LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL PARA EL PERÍODO 2016-2018

 

La República Argentina

y la República Federativa del Brasil

(en adelante denominados "Partes"),

 

En el ámbito del Convenio de Integración Cultural entre el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil firmado el 10 de noviembre de 1997,

Acuerdan:

ARTÍCULO I

Disposición General

Las Partes desarrollarán acciones de intercambio y divulgación cultural mutua en las áreas de artes visuales, música, cine, teatro, literatura y diseño.

ARTÍCULO II

Artes Visuales

Las Partes deberán promover, al menos una vez por año, la participación de artistas de sus respectivos países en programas de residencia artística desarrollados por instituciones representativas del arte contemporáneo de la otra Parte Contratante.

ARTÍCULO III

Música

1. Las Partes deberán apoyar el intercambio de experiencias en el área de la música, por medio de la realización anual de workshops de músicos brasileños en universidades argentinas y de músicos argentinos en universidades brasileñas.

2. Las Partes podrán estimular conciertos conjuntos con músicos de ambas Partes en terceros países.

ARTÍCULO IV

Cine

Las Partes manifiestan su interés en la organización anual de muestras de películas de sus respectivas cinematografías, sean estas cortometrajes y/o largometrajes (documentales, ficción y animación).

ARTÍCULO V

Teatro

1. Las Partes deberán apoyar, al menos una vez por año, la realización de lecturas dramáticas de obras clásicas y contemporáneas de sus respectivos países en festivales, teatros y centros culturales situados en el territorio de la otra Parte Contratante.

ARTÍCULO VI

Literatura

1. Las Partes incentivarán el intercambio literario, promoviendo debates entre dos escritores brasileños y dos escritores argentinos en las principales Ferias y Bienales del Libro realizadas en los territorios de ambas Partes, al menos una vez por año.

2. Durante la vigencia del presente Programa Ejecutivo deberán ser traducidas y publicadas, anualmente, dos obras literarias de cada Parte en el territorio de la otra Parte (una obra literaria destinada al público adulto y una obra destinada al público infanto-juvenil).

ARTÍCULO VII

Diseño

Las Partes apoyarán y promoverán el intercambio de profesionales, profesores y estudiantes del área del diseño, por medio de la realización de talleres, cursos, concursos y charlas en universidades situadas en el territorio de la otra Parte.

ARTÍCULO VIII

Centros Culturales

Las Partes darán continuidad a la cooperación y la coordinación en apoyo al desarrollo de las actividades del Centro Cultural Brasil-Argentina.

ARTÍCULO IX

Consideraciones Finales

1. Las Partes organizarán, periódicamente, reuniones de consulta, planificación y seguimiento de los proyectos culturales a ser realizados por ambos países en el ámbito de este Programa Ejecutivo Cultural.

2. Los proyectos y actividades previstos en el presente Programa Ejecutivo serán implementados, caso a caso, por vía diplomática, de acuerdo con las disponibilidades financieras de las Partes.

3. El presente Programa Ejecutivo no excluye la realización de otras actividades o proyectos de cooperación en el campo de la cultura, los cuales deberán ser acordados por vía diplomática.

4. Cualquier disputa que pueda surgir entre las Partes con relación a la interpretación y a la implementación de este Programa Ejecutivo será solucionada por vía diplomática.

5. El presente Programa Ejecutivo entrará en vigor en la fecha de su firma y estará vigente hasta el día 31 de diciembre de 2018.

Firmado en Olivos, el día 3 de octubre de 2016, en dos originales, en español y en portugués, siendo todos los textos igualmente auténticos.


DECLARACIÓN CONJUNTA SOBRE SIMPLIFICACIÓN DE PROCEDIMIENTOS DE COMERCIO EXTERIOR PARA MICRO Y PEQUEÑAS EMPRESAS

 

El Ministro de Producción de la República Argentina; el Ministro de Indústira, Comercio Exterior y Servicios de Brasil  y el Ministro de la Secretaria de Gobierno de la República Federativa del Brasil, en ocasión de la visita del Presidente de la República Federativa del Brasil a la República Argentina el 3 de octubre de 2016,

Considerando:

La necesidad de ampliar la participación de las micro y pequeñas empresas en el comercio bilateral;

La relevancia de la simplificación de los procedimientos de comercio exterior para micro y pequeñas empresas;

La conveniencia de cooperar en la definición de políticas públicas de comercio exterior, específicas para micro y pequeñas empresas;

La relevancia de adoptar una estrategia de facilitación del comercio conjunta, para incrementar los flujos comerciales bilaterales;

La importancia de facilitar la inserción competitiva de las micro y pequeñas empresas en los mercados internacionales;

La necesidad de establecer un tratamiento diferenciado, simplificado y favorable en las obligaciones que alcanzan a las micro y pequeñas empresas;

La complementariedad productiva del comercio entre la Argentina y Brasil como prioridad para el desarrollo de ambos países;

La Declaración Conjunta firmada entre el Ministerio de Producción de la Argentina y el Ministerio de Industria, Comercio Exterior y Servicios de Brasil que orienta a las áreas técnicas de los países a continuar con el Proyecto Piloto del Certificado de Origen Digital (COD), como a la conclusión por las áreas técnicas de los términos de referencia de ese Proyecto Piloto; y

El Memorándum de Entendimiento en Facilitación de Comercio entre el Ministerio de Producción de la Argentina y el Ministerio de Industria, Comercio Exterior y Servicios de Brasil.

Declaran:

1. La decisión de establecer un diálogo permanente sobre simplificación de procedimientos de comercio exterior para micro y pequeñas empresas, en el ámbito bilateral y del MERCOSUR.

2. El interés común en la definición de la estrategia conjunta de cooperación para la simplificación de los procedimientos de comercio exterior para micro y pequeñas empresas en el comercio bilateral entre la Argentina y Brasil. Para ello, reconocen los distintos criterios nacionalmente utilizados para la definición de micro y pequeñas empresas.

3. La intención de realizar un intercambio de experiencias y de conocimientos técnicos y de desarrollar proyectos específicos para el aumento de la eficiencia, la reducción de costos y el fomento del comercio bilateral, con el objetivo de lograr la simplificación de las operaciones de comercio exterior con foco en las micro y pequeñas empresas, a fin de:

a) viabilizar, en el comercio bilateral, la prestación, por operadores logísticos internacionales, de servicios adecuados a las necesidades de las micro y pequeñas empresas, como servicios puerta a puerta, mediante lo cual el prestador del servicio asume la responsabilidad por todos los trámites logísticos necesarios para la entrega de la mercancía;

b) intercambiar informaciones sobre políticas de simplificación de procedimientos y requisitos de comercio exterior para micro y pequeñas empresas, sin perjuicio de otras acciones de facilitación de comercio en curso entre las partes;

c) difundir ampliamente el Sistema de Pagos en Moneda Local, con la intención de ampliar las operaciones de las micro y pequeñas empresas bajo el citado mecanismo;

d) difundir ampliamente la utilización del Certificado de Origen Digital (COD) en el comercio bilateral, así como fomentar su uso por parte de las micro y pequeñas empresas;

e) buscar en las administraciones aduaneras de sus países medidas para el tratamiento ágil y facilitado para las micro y pequeñas empresas, especialmente en el ámbito del comercio bilateral;

f) discutir mejoras en los instrumentos regionales de crédito y garantías para las micro y pequeñas empresas;

g) viabilizar la participación de las micro y pequeñas empresas en los procedimientos de compras públicas en el Mercado Común del Sur - MERCOSUR; y

h) intercambiar informaciones sobre buenas prácticas regulatorias específicas relacionadas a las micro y pequeñas empresas;

4. El propósito de cooperar en la construcción y en la divulgación de plataformas de apoyo comercial a las micro y pequeñas empresas por las cuales los empresarios puedan exponer sus productos en mercados externos de manera gratuita.

Buenos Aires, 3 de octubre de 2016.


DECLARACIÓN CONJUNTA ENTRE EL MINISTERIO DE PRODUCCIÓN DE LA REPÚBLICA ARGENTINA Y EL MINISTERIO DE INDUSTRIA, COMERCIO EXTERIOR Y SERVICIOS DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL RELATIVA AL "DIÁLOGO PARA LA FACILITACIÓN DEL COMERCIO Y EL DESARROLLO PRODUCTIVO ARGENTINA - BRASIL"

En oportunidad de la visita del Presidente de la República Federativa del Brasil a la República Argentina el día 3 de octubre de 2016, el Ministerio de Producción de la República Argentina y el Ministerio de Industria, Comercio Exterior y Servicios de la República Federativa del Brasil emiten la presente Declaración Conjunta.

Considerando:

La celebración por los Presidentes de la Argentina y de Brasil de los treinta años del Acta para la Integración Argentino-Brasileña, firmada el 29 de julio de 1986, y de los treinta años del Acta de Amistad Argentino-Brasileña, firmada el 10 de diciembre de 1986;

El Acuerdo de Complementación Económica Nº 14 entre la República Argentina y la República Federativa de Brasil;

El deseo de profundizar el comercio bilateral y los flujos de inversiones, a fin de fortalecer la relación comercial entre las partes, dentro de un marco general enfocado en el desarrollo de estrategias para mejorar la competitividad de cada país;

La relevancia de acordar una estrategia de facilitación del comercio conjunta, para incrementar los flujos comerciales bilaterales;

La complementariedad productiva del comercio entre la Argentina y Brasil como prioridad para el desarrollo de ambos países;

La importancia de la promoción de la comunicación entre los organismos gubernamentales, respecto de los asuntos comerciales para mejorar el flujo del comercio y las inversiones internacionales;

La importancia de la cooperación entre las partes y sus organismos gubernamentales dependientes para la profundización de las relaciones económicas y comerciales bilaterales, la prosperidad económica de la región, la facilitación del comercio y el aumento de la transparencia;

El trabajo de la Comisión Bilateral de Producción y Comercio Argentina-Brasil, en sus reuniones realizadas los días 25 de abril de 2016 y 2 de agosto de 2016, para la construcción de una estrategia conjunta para la facilitación del comercio entre ambos países como mecanismo de integración regional;

La Declaración Conjunta firmada entre el Ministerio de Producción de la Argentina y el Ministerio de Industria, Comercio Exterior y Servicios de Brasil que orienta a las áreas técnicas de los países a continuar con el Proyecto Piloto del Certificado de Origen Digital (COD), como a la conclusión por las áreas técnicas de los términos de referencia de ese Proyecto Piloto, y el Memorándum de Entendimiento en Facilitación de Comercio entre el Ministerio de Producción de la Argentina y el Ministerio de Industria, Comercio Exterior y Servicios del Brasil,

Las partes declaran:

 I.      La Comisión Bilateral de Producción y Comercio Argentina-Brasil deberá, a lo largo del próximo año, desarrollar un diálogo comercial ("Diálogo para la Facilitación del Comercio y el Desarrollo Productivo Argentina-Brasil" o "Diálogo") sobre actividades que fortalezcan la asociación entre la Argentina y Brasil, con foco en la eliminación de los obstáculos al incremento del comercio y promover las inversiones bilaterales. El Diálogo se llevará a cabo con la asistencia del Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la República Argentina y del Ministerio de Relaciones Exteriores de la República Federativa del Brasil y de otras agencias gubernamentales.

II.      El Diálogo deberá, además, llevar a propuestas concretas de intercambio de experiencias y de conocimientos técnicos que promuevan una vinculación dinámica entre los organismos gubernamentales de la Argentina y Brasil con el objeto de:

a. Promover el comercio y la inversión como medios para el crecimiento económico;

b. Mejorar la competitividad a través de la innovación y el espíritu emprendedor;

c.  Intercambiar buenas prácticas, promover el intercambio de conocimiento y brindar asistencia en áreas de relevancia para el comercio y la inversión bilaterales, incluyendo, pero no limitado a, normas técnicas, propiedad intelectual, y administración aduanera, entre otros;

d. Respaldar y permitir un entorno favorable para la circulación veloz y segura de bienes y la provisión de servicios;

e. Discutir la convergencia de marcos regulatorios y procedimientos asociados para facilitar el intercambio comercial bilateral y buscar conjuntamente estándares competitivos hacia terceros mercados.

III.      La Comisión Bilateral de Producción y Comercio llevará adelante el trabajo en curso, y se reunirá tantas veces como sea necesario, incluso por medio de videoconferencias, para desarrollar e implementar un programa de trabajo que arroje resultados significativos, con vistas a proponer un Plan de Acción para consideración de los Ministros de Producción y Comercio que permita identificar sectores estratégicos y actividades pertinentes para cumplir con los objetivos establecidos en la presente Declaración.

IV.          La Comisión Bilateral de Producción y Comercio propiciará el trabajo conjunto de los organismos gubernamentales consignados en el Anexo I para intervenir en las actividades comprendidas por el Diálogo, sin perjuicio de lo cual podrán incorporar a otros mediante acuerdo escrito.

V.      La Comisión Bilateral de Producción y Comercio deberá actuar en coordinación con otros mecanismos bilaterales en curso y, según corresponda, con la participación de los organismos gubernamentales correspondientes de cada país.

VI.      En la ejecución del Diálogo, la Comisión Bilateral de Producción y Comercio deberá buscar mantener intercambios en forma periódica con los sectores privados de ambos países en diversos foros, incluso en ocasión de las conversaciones entre organismos gubernamentales, a fin de brindar a las partes interesadas la oportunidad de contribuir a las actividades del Diálogo.

Buenos Aires, 3 de octubre de 2016.

 

ANEXO I

Área

República Argentina

República Federativa de Brasil

Administración aduanera

 Dirección General de Aduana

 

Receita Federal

Convergencia normativa

Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)

ANVISA

Instituto Nacional de Tecnología Industrial (INTI)

INMETRO

Organismo Argentino de Acreditación (OAA)

INMETRO, ANVISA

Propriedad intelectual

Instituto Nacional de la Propiedad Industrial (INPI)

Instituto Nacional da Propiedade Industrial (INPI)

Financiamiento

BICE

BNDES

Inversiones

Agencia Argentina de Inversiones y Comercio Internacional

Agencia Brasileña de Promoción de Exportaciones e Inversiones (APEX-Brasil)

Planeamiento estratégico

Secretaría de la Transformación Productiva, Ministerio de Producción

Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, MDIC

Micro, pequeñas y medianas empresas

Secretaría de Emprendedores y PyMEs, Ministerio de Producción

Secretaria de Gobierno de la República Federativa de Brasil, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa

 

 

 

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