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Comunicado Conjunto dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados

Os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, reunidos na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, no dia 16 de julho de 2015, por ocasião da XLVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC):

Reiteraram seu compromisso com o aprofundamento dos mecanismos de integração e concertação regional, por meio de diálogo político permanente, orientado a fortalecer a unidade regional e contribuir para o desenvolvimento econômico com inclusão social, a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos, o avanço da justiça social, a erradicação da fome e da pobreza e a garantia dos direitos básicos, como o trabalho decente, a educação de qualidade e o direito a uma alimentação adequada;

Reiteraram a importância fundamental da promoção e da proteção dos valores da democracia e dos direitos humanos como eixo essencial da integração regional, a fim de preservar a América do Sul como uma zona de paz e desenvolvimento;

Reafirmaram a necessidade de seguir impulsionando o processo de integração econômica, para o desenvolvimento de nossos povos, por meio da integração produtiva, do desenvolvimento da infraestrutura e de políticas inclusivas, entre outros;

Passaram em revista os avanços alcançados nos diferentes âmbitos do MERCOSUL, da integração latino-americana e caribenha e do plano multilateral;

I. NO ÂMBITO DO MERCOSUL

1. Ratificaram o compromisso de continuar fortalecendo a dimensão social do MERCOSUL nos seus mais variados aspectos;

2. Registraram a adoção da “Declaração das Autoridades Responsáveis pela Agricultura Familiar dos Estados Partes do MERCOSUL sobre Governança da Terra”, na XXIII Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF), e destacaram o importante papel que a REAF desempenha como espaço de articulação entre os governos, os movimentos sociais, os agricultores e as estruturas próprias do sistema de integração;

3. Saudaram a adoção das Declarações dos Ministros da Saúde do MERCOSUL e Estados Associados sobre "Acesso a Medicamentos", "Mudança do Clima e Saúde Humana", "Segurança no Trânsito" e sobre a "Necessidade de Priorização da Implementação do Registro MERCOSUL de Doação e Transplante (DONASUR) nos Estados Partes e Associados";

4. Reconheceram a importância de continuar a combater as doenças crônicas não transmissíveis nos países do bloco e, nesse sentido, saudaram a assinatura de acordos sobre a redução do consumo de sódio, a prevenção e o controle da obesidade, e os custos econômicos associados ao tabaco;

5. Reconheceram a importância de buscar alternativas para avançar na criação de mecanismos que permitam integrar esforços para utilizar o poder de compras públicas para aquisição conjunta de medicamentos a preços mais justos;

6. Sublinharam a importância estratégica de trocar informações sobre ações coordenadas para coibir fraudes e práticas irregulares na aquisição ou prescrição de dispositivos médicos implantáveis (órteses e próteses). As respostas dos governos a essa questão da saúde possibilitará aos países criar estratégias e mecanismos para o desenvolvimento dos mercados nacionais e, ao mesmo tempo, comparar e reduzir preços praticados no mercado internacional;

7. Ratificaram o apoio à República Oriental do Uruguai em face da interferência da indústria multinacional do fumo na implementação de políticas de controle de tabaco, o que atenta contra o direito soberano dos Estados a definirem suas políticas de saúde;

8. Apoiaram a decisão dos Ministros de Justiça do MERCOSUL e Estados Associados de avançar na negociação da proposta de protocolo sobre cooperação jurídica em procedimentos civis e administrativos contra a corrupção, destacando a premência de se alinhar às mais avançadas políticas contra a corrupção, de modo a enfrentá-la com abordagem ampla;

9. Celebraram a adoção, pela Reunião dos Ministros da Justiça do MERCOSUL e Estados Associados, da Declaração sobre o “Registro de Visitas em Estabelecimentos Penitenciários dos Países do MERCOSUL e Associados” e da Declaração sobre “Acesso à Justiça”;

10. Concordaram quanto à necessidade de aprimorar permanentemente a colaboração entre as suas autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, com especial atenção às oportunidades proporcionadas pelas modernas tecnologias da informação e comunicação;

11. Tomaram nota, com satisfação, da adoção da Declaração "O papel dos Ministérios Públicos na efetivação da cooperação jurídica no MERCOSUL”, por ocasião da XVIII Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL;

12. Entenderam a importância de fortalecer, quando a legislação nacional assim o permitir, a independência e a autonomia dos sistemas de Defensorias Públicas com o propósito de garantir o efetivo acesso à justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, destacam a importância de garantir, seja no âmbito penal ou não, um serviço eficaz, livre de ingerências, intervenções ou controles por parte de outros poderes do Estado e consideram a conveniência de promover a autonomia funcional e a autarquia financeira visando ao efetivo exercício da assistência jurídica gratuita, levando em conta o Direito interno de cada Estado;

13. Destacaram a importante contribuição do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições e do Subgrupo Técnico, para prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados, bem como para promover a cooperação regional com vistas à implementação de políticas e programas comuns na matéria;

14. Manifestaram satisfação com os avanços nos temas da agenda migratória, obtidos durante as reuniões do Foro Especializado Migratório, realizadas no âmbito das reuniões de Ministros do Interior do MERCOSUL, em especial com relação às discussões sobre a atualização do marco normativo migratório regional;

15. Ressaltaram, ademais, o progresso na construção do Guia Regional para a Identificação e Atenção às Crianças e Adolescentes Migrantes, e o fortalecimento da cooperação com a Organização Internacional para as Migrações (OIM);

16. Tomaram nota da criação, no âmbito da Reunião de Ministros do Interior, da Reunião de Comitês Nacionais para Refugiados ou seus equivalentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, como espaço de intercâmbio e discussão que reforce a cooperação regional sobre esta temática com vistas ao fortalecimento da proteção internacional;

17. Recordaram que, em 2015, completam-se 40 anos da criação da “Operação Condor”, articulação repressiva organizada no contexto dos regimes de facto que assolaram a região, que constituiu o processo de repressão estatal coordenado mais grave vivido em países da América do Sul. Condenaram firmemente os fatos acontecidos nessa etapa e reafirmaram o compromisso de que a preservação da memória, a busca da verdade e o império da justiça sejam parte da construção atual e futura de nossas democracias;

18. Reconheceram a importância da aprovação pela Organização dos Estados Americanos (OEA) da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, que estabelece elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais dessas pessoas em especial situação de vulnerabilidade. Afirmaram, igualmente, que esse instrumento internacional promove verdadeira mudança de paradigma na concepção tradicional que se tinha sobre as pessoas idosas, que supõe novas formas de intervenção da família, da sociedade e dos Estados. Além disso, sublinharam o papel que tiveram alguns países do MERCOSUL no processo de redação e negociação desse instrumento e nos esforços realizados para lograr sua aprovação e expressaram seu apoio às iniciativas dos Estados para garantir de maneira efetiva os direitos das pessoas idosas em toda a região;

19. Além disso, comprometeram-se a apoiar as negociações em curso nas Nações Unidas, com vistas a lograr um instrumento jurídico de alcance universal sobre a matéria;

20. Saudaram a criação da Reunião de Autoridades sobre os Direitos das Populações Afrodescendentes do MERCOSUL (RAFRO), com vistas a coordenar discussões, políticas e iniciativas que beneficiem as populações afrodescendentes, bem como promover sua inclusão nos processos de transformação econômica, política, social e cultural como atores fundamentais para o desenvolvimento da região;

21. Reiteraram seu compromisso de implementar as Diretrizes da Política de Igualdade de Gênero do MERCOSUL aprovadas por Decisão do Conselho do Mercado Comum e de fortalecer as políticas nacionais e regionais de promoção da igualdade e equidade entre mulheres e homens, fator indispensável para aprofundar a democracia, a igualdade de gênero e eliminar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Ressaltaram a importância da igualdade de gênero como Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, bem como a de raça e etnia, a ser transversalizada por todos os indicadores e incorporada à totalidade dos ODS que serão aprovados durante a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro deste ano;

22. Reafirmaram o papel fundamental da cultura para o desenvolvimento pleno dos países da região, destacando, inclusive, o potencial econômico da atividade cultural;

23. Em seguimento à estratégia de reconhecer e valorizar o patrimônio cultural da região, congratularam-se pela realização, no dia 30 de maio de 2015, da Cerimônia de Entrega dos Certificados de Reconhecimento da Ponte Internacional Barão de Mauá, localizada na fronteira entre as cidades de Jaguarão, no Brasil, e Rio Branco, no Uruguai, como primeiro bem reconhecido como "Patrimônio Cultural do MERCOSUL". Felicitaram-se, igualmente, pelo reconhecimento das expressões culturais da "Pajada" e das "Missões Jesuíticas Guaranis, Moxos e Chiquitos" como novos bens a integrar a lista de "Patrimônio Cultural do MERCOSUL";

24. Concordaram que seria conveniente estimular a criação de centros culturais nacionais nos países da região, como equipamento cultural privilegiado para o intercâmbio e a visibilidade da diversidade cultural regional;

25. Reafirmaram os termos da “Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile”, assinada em 25 de junho de 1996, em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas;

26. Destacaram que a adoção de medidas unilaterais não é compatível com o determinado pelas Nações Unidas e recordaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul, bem como sobre os espaços marítimos circundantes, alcance o quanto antes uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos, da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC), da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), do MERCOSUL e de outros foros regionais e multilaterais;

27. Recordaram, nesse contexto, que, em 16 de dezembro de 2015, se completará o 50º aniversário da adoção da Resolução 2065 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, a primeira referida especificamente à Questão das Malvinas, renovada posteriormente por meio de sucessivas Resoluções da Assembleia Geral e do Comitê Especial de Descolonização até os dias de hoje, e observaram com satisfação a importante contribuição feita pelo Comitê Especial de Descolonização na consideração da Questão durante os cinquenta anos desde a adoção da Resolução 2065 (XX);

28. Expressaram sua grave preocupação pelo fato de que transcorreram cinquenta anos desde a adoção da Resolução 2065 (XX) sem terem ocorrido progressos substantivos nas negociações e acordaram que a próxima Presidência Pro Tempore realizará uma nova gestão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para solicitar que renove seus esforços no cumprimento da missão de bons ofícios que lhe fora encomendada pela Assembleia Geral por meio de sucessivas resoluções, a fim de reatar as negociações tendentes a encontrar na maior brevidade uma solução pacífica para a referida disputa, e informe os avanços produzidos no cumprimento de sua missão;

29. Expressaram seu apoio à missão da UNASUL de acompanhamento das eleições parlamentares de 6 de dezembro, no marco do respeito aos princípios do Direito Internacional;

30.  Manifestaram seu repúdio ao Decreto Executivo do Governo dos Estados Unidos da América, aprovado em 9 de março de 2015 e reafirmaram seu compromisso com a plena vigência do Direito Internacional, a solução pacífica de controvérsias e o princípio da não intervenção;

31. Reiteraram, da mesma forma, sua condenação à aplicação de medidas coercitivas unilaterais que violem o Direito Internacional. Em consequência, solicitaram a revogação do referido Decreto Executivo;

32. Reiteraram o apelo ao aprofundamento do diálogo entre o governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, com vistas a uma solução mutuamente aceitável para as questões bilaterais;

II. NO ÂMBITO REGIONAL, DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE

33. Destacaram que o esporte é um aliado no combate à discriminação racial, étnica e de gênero e instrumento de promoção da paz, do diálogo e da cooperação com vistas ao desenvolvimento e à inclusão social. Nesse contexto, os eventos esportivos constituem oportunidades para aprofundar os laços da América do Sul e para difundir a imagem de uma sociedade inclusiva, que reconhece e valoriza a diversidade cultural e a prática esportiva;

34. Constataram que a América do Sul vive, atualmente, a década do esporte, com a realização dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos, em 2007, dos Jogos Mundiais Militares, em 2011, da Copa das Confederações, em 2013, da Copa do Mundo, em 2014, e dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, em 2015. Destacaram também os Jogos ODESUL, em 2014, e a Copa América de Futebol, em 2015. A década culminará com a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;

35. Ressaltaram o papel central desempenhado pela cooperação regional em ciência, tecnologia e inovação e a importância das tecnologias da informação e comunicação (TICs), incluindo a Internet, para a promoção do desenvolvimento socioeconômico inclusivo e com equidade, tendo em vista que o melhor uso das complementaridades nessa área estimulará o aumento das potencialidades econômicas dos países da região, sua maior inserção nas cadeias globais de valor e a melhoria da qualidade dos bens e serviços disponíveis à população;

36. Reiteraram a necessidade de reduzir o hiato digital, por meio de investimentos em infraestrutura e serviços de TICs, capacitação e transferência de tecnologia, expressando, em particular, que o uso das TICs deve ser promovido em todas as etapas de educação, com o propósito de garantir que cada indivíduo adquira as capacidades necessárias para participar ativamente da Sociedade da Informação e da economia do conhecimento;

37. Salientaram a importância de ampliar a coordenação e a busca de convergências entre as diversas iniciativas regionais na área de ciência, tecnologia e inovação, tais como as existentes nos âmbitos do MERCOSUL, da UNASUL e da CELAC, a fim de otimizar os recursos, evitar a superposição de tarefas e potencializar os esforços desdobrados nos esquemas de integração na região;

38. Atentos ao objetivo de desenvolver o setor energético para o beneficio de nossos povos e de reforçar a segurança energética da região, renovaram a determinação de avançar nos processos de integração e interconexão energética regional em consonância com os esforços e avanços na elaboração de uma estratégia energética sul-americana, com o aproveitamento sustentável dos recursos da região, por meio de intercâmbios energéticos e de investimentos mútuos nesse setor, em conformidade com as legislações nacionais, bem como com os compromissos internacionais vigentes;

39. Reafirmaram seu apreço pelos projetos de infraestrutura relacionados aos corredores bioceânicos, considerando-os de interesse regional. Nesse sentido, reconheceram que, não obstante a situação especial do Paraguai e da Bolívia como Países em Desenvolvimento Sem Litoral, eles podem constituir-se em importante nexo entre o Atlântico e o Pacífico;

40. Saudaram a realização da IV Reunião do Comitê de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), entre o MERCOSUL e o Chile, a qual permitiu aos Estados Partes não apenas retomarem o intercâmbio de experiências sobre políticas públicas voltadas para micro, pequenas e médias empresas, como também reforçarem o trabalho para o melhor aproveitamento das preferências tarifárias previstas no Acordo;

41. Congratularam-se pela assinatura do texto atualizado do "Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informação, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL e da República do Chile", no âmbito do ACE-35;

42. Celebraram avanços alcançados no processo de implementação do Certificado de Origem Digital (COD), em curso na região, e destacaram a importância da cooperação bilateral e do intercâmbio de experiências no âmbito da ALADI para que o COD e a interoperabilidade dos sistemas de certificação eletrônica venha a ser, com a maior brevidade possível, utilizado no comércio regional;

43. Tomaram nota do êxito da "EXPO ALADI Argentina 2015, Macrorrodada de Negócios Agroalimentar", realizada em Buenos Aires, em 4 e 5 de junho de 2015, a qual contou com a participação de mais de 700 empresários, além de membros do corpo diplomático dos países-membros da ALADI e de representantes das agências de promoção comercial e de investimentos, tendo alcançado US$ 172 milhões em acordos de intenções de negócios;

44. Ao reafirmar o compromisso comum com a integração regional, realçaram o interesse em que se reforce o dialogo do MERCOSUL com outros esquemas de integração que permitam fortalecer a complementação regional e que manifestem disposição em dialogar com o MERCOSUL;

45. Sublinharam, nesse sentido, interesse em que se realize uma nova reunião entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, bem como a importância da apresentação do Plano de Ação encaminhado pelo MERCOSUL à Aliança do Pacífico;

46.  Manifestaram sua vontade de continuar avançando no dialogo MERCOSUL- ALBA-TCP - CARICOM;

47. Congratularam-se pelos esforços no âmbito da UNASUL em prol da integração regional. Priorizando o diálogo, a UNASUL busca soluções próprias para desafios comuns de seus Estados Membros, além de estimular a paz, a segurança, a democracia e o respeito aos direitos humanos na região;

48. Congratularam-se pelos avanços obtidos na busca de consensos em relação à articulação e à complementaridade entre o MERCOSUL e a UNASUL, como no caso da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e o Grupo de Alto Nível de Coordenação e Cooperação em Direitos Humanos da UNASUL, que resultem em uma maior transversalidade e universalidade do tema;

49. Defenderam a continuidade dos esforços de articulação e complementaridade entre o MERCOSUL e a UNASUL, como os verificados na Reunião de Ministros de Educação, na Reunião de Ministros de Interior, na Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social e no Comitê Coordenador Regional da Reunião de Ministros de Cultura;

50. Saudaram a realização da II Cúpula CELAC-UE, em Bruxelas, nos dias 10 e 11 de junho de 2015, com o lema "Modelar nosso futuro comum: trabalhar por uma sociedade mais próspera, coesa e sustentável para nossos cidadãos". Na reunião, reafirmou-se o interesse compartilhado pelos Estados latino-americanos e caribenhos e europeus de avançar no diálogo político sobre temas multilaterais, além de fortalecer a cooperação e as relações econômicas e comerciais entre as duas regiões;

51. Saudaram a realização da I Reunião Ministerial do Foro CELAC-China, na cidade de Pequim, República Popular da China, nos dias 8 e 9 de janeiro de 2015, que sentou as bases para uma nova associação estratégica entre a China e a América Latina e o Caribe, por meio da aprovação da Declaração de Pequim, do Plano de Cooperação 2015-2019 e das Disposições Institucionais e Regras de Funcionamento do Foro CELAC-China;

52. Demonstraram satisfação pela aprovação por parte da CELAC do "Plano para Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome até 2025" e pelos esforços voltados à sua implementação. Para esse fim, instaram a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA) e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA) a colaborarem com a CELAC na implementação do referido Plano no âmbito regional;

53. Ressaltaram a realização da VII Cúpula das Américas, na Cidade do Panamá, em 10 e 11 de abril de 2015, em particular a inédita participação de todos os países do hemisfério no evento, inclusive de Cuba. A VII Cúpula possibilitou importantes discussões sobre cooperação nas Américas e como ela pode trazer prosperidade e diminuir a desigualdade na região;

54. Manifestaram seu firme respaldo ao processo eleitoral em curso no Haiti e sua aspiração de que as eleições presidenciais, legislativas e locais previstas para 2015 transcorram em clima de paz e tolerância. Coincidiram em que o sucesso das eleições será determinante na construção institucional e consolidação democrática do país. Reafirmaram, ainda, seu compromisso de longo prazo com o desenvolvimento do Haiti;

55. Manifestaram satisfação com o anúncio do restabelecimento de relações diplomáticas e da reabertura recíproca de Embaixadas entre Cuba e os Estados Unidos da América, a partir de 20 de julho de 2015. Cumprimentaram os Governos de Cuba e dos Estados Unidos da América pela histórica decisão, que traz efeitos positivos para todo o continente americano e reiteraram seu apelo a pôr fim ao bloqueio contra Cuba;

III. NO ÂMBITO MULTILATERAL

56. Expressaram preocupação com a lenta e desigual recuperação da economia global, o que gera efeitos de transbordamento negativos, que afetam especialmente os países em desenvolvimento. Reconheceram que persistem riscos de acentuação das assimetrias e da exclusão social, e de geração de tensões geopolíticas e instabilidades nos mercados financeiros. Nesse sentido, coincidiram na importância de assegurarem-se os ajustes necessários para a retomada do crescimento num quadro de desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões: econômica, social e ambiental;

57. Reiteraram sua firme determinação de erradicar a pobreza em todas as suas formas e buscar o desenvolvimento sustentável nas dimensões ambiental, econômica e social, de modo equilibrado e integrado. Reafirmaram, nesse sentido, seu compromisso por adotar, nas Nações Unidas, uma Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 que seja ambiciosa, universal e transformativa. Reconheceram que os desafios incluídos na nova Agenda exigirão uma Parceria Global renovada, capaz de mobilizar recursos, financeiros e não financeiros, de fontes domésticas e internacionais, públicas e privadas, conforme circunstâncias e prioridades nacionais e observando o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas;

58. Celebraram a realização da Terceira Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento e destacaram a importância de que os países sigam comprometidos com a implementação e o seguimento dos compromissos acordados, com o fim de contribuir com a mobilização dos recursos necessários para o desenvolvimento e para a implementação da Agenda Pós-2015 das Nações Unidas e de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

59. Consideraram muito positivo o trabalho que vem sendo desenvolvido no âmbito do Comitê Ad Hoc das Nações Unidas sobre Restruturação da Divida Soberana, estabelecido por meio da Resolução AG/68/304(2014), com vistas ao estabelecimento de um marco jurídico multilateral para os processos de reestruturação, e expressaram o compromisso conjunto de impulsionar este ano, como resultado concreto inicial compatível com o mandato da referida Resolução, a aprovação por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas de um conjunto de princípios básicos que deverão ser observados na reestruturação de dívidas soberanas e que visam a pôr limites a atuação desestruturadora dos fundos de capital de risco (holdouts);

60. Nesse sentido, reiteraram seu mais absoluto repúdio a atitude e aos pedidos de um grupo minoritário de detentores de títulos não reestruturados da divida soberana da República Argentina, cuja atuação dificulta a obtenção de acordos definitivos entre devedores e credores e põe em risco a estabilidade financeira dos países;

61. Lamentaram o reiterado atraso na implementação das reformas de 2010 do Fundo Monetário Internacional e instaram os Estados Unidos da América a ratificá-las o mais rápido possível. Coincidiram que qualquer solução provisória deve manter os incentivos à plena implementação das reformas de 2010. Reiteraram a necessidade de obter uma representação mais equitativa dos países em desenvolvimento na tomada de decisões;

62. Reafirmaram o compromisso de outorgar o apoio necessário aos Países em Desenvolvimento Sem Litoral na implementação de medidas efetivas destinadas a superar vulnerabilidades e problemas derivados de tal condição, facilitando-lhes a liberdade de trânsito através do território dos Estados de trânsito por todos os meios de transporte, conforme com as regras aplicáveis do Direito Internacional, as convenções internacionais e os convênios internacionais e os convênios bilaterais vigentes;

63. Destacaram que o Problema Mundial das Drogas deve ser abordado por meio de enfoque integral, multidisciplinar e equilibrado, com base no princípio das responsabilidades comuns e compartilhadas e tomando em conta o respeito aos direitos humanos e o marco legal das três Convenções das Nações Unidas sobre drogas. Manifestaram, ademais, a firme condenação à aplicação da pena de morte para delitos relacionados às drogas;

64. Reiteraram seu interesse em dar continuidade, no âmbito das instâncias apropriadas do MERCOSUL, a debate integral, aberto, inclusivo, multidisciplinar e equilibrado, baseado na evidencia cientifica sobre a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Problema Mundial das Drogas (UNGASS 2016), com vistas a construir consensos regionais na matéria, partindo do reconhecimento dos avanços dos países. Coincidiram, a esse respeito, sobre a importância de que esse debate deve ocorrer no marco das três Convenções das Nações Unidas sobre drogas e sobre a importância de fortalecer o enfoque de saúde pública, segurança cidadã, bem-estar das pessoas, inclusão social e respeito aos direitos humanos na formulação das politicas sobre drogas;

65. Ratificaram a Declaração de Brasília “Pontos de Convergência dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL Frente à UNGASS 2016”, adotada na XX Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas, Prevenção do Uso Indevido e Reabilitação de Dependentes do MERCOSUL”;

66. Preocupados com recentes crises relacionadas com fluxos migratórios em todo o mundo, defenderam o primado dos direitos humanos nos debates sobre as migrações internacionais, reconhecendo o vinculo entre migração internacional e desenvolvimento, a contribuição dos migrantes ao desenvolvimento dos países de destino, colocando no centro da discussão a pessoa migrante e sua família e não sua condição migratória;

67. Saudaram a realização da 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro, em Brasília, e manifestaram seu compromisso com a transversalização da questão nas políticas de mobilidade e transporte, de infraestrutura, de segurança e de saúde, a fim de alcançar os objetivos da Década de Ação das Nações Unidas para a Segurança no Trânsito 2011-2020 e reduzir o número de lesões e mortes decorrentes da violência no trânsito no âmbito do bloco;

68. Enalteceram os 10 anos de criação da Convenção da UNESCO para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, como marco internacional fundamental para o reconhecimento, a valorização e a difusão da riqueza cultural dos nossos países;

69. Congratularam o novo Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, por sua eleição, reiterando que o MERCOSUL está plenamente confiante de que ele, juntamente com todos os Estados membros e o corpo de funcionários da OEA, saberá contribuir para o processo de modernização da Organização, iniciado na gestão do Secretário-Geral Jose Miguel Insulza;

70. Reafirmaram seu compromisso com o êxito das negociações para um novo acordo sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com vistas à obtenção, na Conferência das Partes de Paris, em dezembro próximo, de resultado abrangente, efetivo, justo e ambicioso, que dê plena implementação à Convenção-Quadro e esteja em conformidade com seus princípios e dispositivos, em particular o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades;

71. Reafirmamos nossos esforços para avançar nos compromissos assumidos no contexto da Convenção sobre Diversidade Biológica, no cumprimento de seus objetivos, sobre a conservação e uso sustentável da biodiversidade e reiteramos nossa disposição em continuar os esforços para reduzir significativamente a perda de biodiversidade;

72. Ressaltaram a importância da biodiversidade e das zonas úmidas para o desenvolvimento sustentável em harmonia com a natureza. Nesse contexto, saudaram a realização exitosa da 12ª Conferência das Partes da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar) em Punta del Este, Uruguai, de 1º a 9 de junho de 2015, que resultou na aprovação do Plano Estratégico 2016-2024 e da Declaração de Punta del Este, em que as Partes Contratantes reiteram seu compromisso com a conservação e uso sustentável das Zonas Úmidas;

73. Reiteraram a importância da Convenção de Minamata sobre Mercúrio e fizeram um apelo para que os países a ratifiquem, bem como salientaram a necessidade de sua imediata ratificação de modo a permitir sua pronta entrada em vigor, dado o significativo avanço que representa para a implementação de medidas voltadas à proteção da saúde e do meio ambiente das emissões e liberações de mercúrio;

74. Concordaram em dar continuidade ao dialogo intercientífico entre os sistemas de conhecimentos tradicionais e indígenas e as ciências modernas no contexto da Plataforma Intergovernamental Cientifico-Normativa sobre Diversidade Biológica e Serviços dos Ecossistemas e do marco conceitual “Viver bem em harmonia e equilíbrio com a Mãe Terra”, aprovado pela Plataforma, respeitando as visões dos diferentes países conforme o caso;

Expressaram seu agradecimento à Presidenta Dilma Rousseff, ao Governo e ao povo brasileiros por sua hospitalidade e pela dedicação com que realizaram a XLVIII Cúpula do MERCOSUL.

  


Comunicado Conjunto de los Estados Partes del Mercosur y Estados Asociados

Los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados, reunidos en la ciudad de Brasilia, República Federativa de Brasil, el día 16 de julio de 2015, en ocasión de la XLVIII Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común (CMC):

Reiteraron su compromiso con la profundización de los mecanismos de integración y concertación regional, por medio del diálogo político permanente, orientado a fortalecer la unidad regional y contribuir al desarrollo económico con inclusión social, la mejora de la calidad de vida de nuestros ciudadanos, el avance de la justicia social, la erradicación del hambre y de la pobreza y la garantía de los derechos básicos, como el trabajo decente, la educación de calidad y el derecho a una alimentación adecuada;

Reiteraron la importancia fundamental de la promoción y protección de los valores de la democracia y de los derechos humanos como eje esencial de la integración regional, a fin de preservar a América del Sur como una zona de paz y desarrollo;

Reafirmaron la necesidad de seguir impulsando el proceso de integración económica, para el desarrollo de nuestros pueblos, por medio de la integración productiva, del desarrollo de la infraestructura y de políticas inclusivas, entre otros;

Pasaron revista de los avances alcanzados en los diferentes ámbitos del MERCOSUR, de la integración latinoamericana y caribeña y del plano multilateral.

I.  EN EL ÁMBITO DEL MERCOSUR

1. Ratificaron el compromiso de continuar fortaleciendo la dimensión social del MERCOSUR en sus más diversos aspectos.

2. Registraron la adopción de la “Declaración de las Autoridades Responsables por la Agricultura Familiar de los Estados Partes del MERCOSUR sobre Gobernanza de la Tierra”, en la XXIII Reunión Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF), y destacaron el importante papel que desempeña la REAF como espacio de articulación entre los gobiernos, los movimientos sociales, los agricultores y las estructuras propias del sistema de integración.

3. Saludaron la adopción de las Declaraciones de los Ministros de Salud del MERCOSUR y Estados Asociados sobre "Acceso a Medicamentos", "Cambio Climático y Salud Humana", "Seguridad en el Tránsito" y sobre la "Necesidad de Priorización de la Implementación del Registro MERCOSUR de Donación y Trasplante (DONASUR) en los Estados Partes y Asociados".

4. Reconocieron la importancia de continuar la lucha contra las enfermedades crónicas no transmisibles en los países del bloque y, en ese sentido, saludaron la suscripción de acuerdos sobre la reducción del consumo de sodio, la prevención y el control de la obesidad, y los costos económicos asociados al tabaco.

5. Reconocieron la importancia de buscar alternativas para avanzar en la creación de mecanismos que permitan integrar esfuerzos para utilizar el poder de compras públicas para la adquisición conjunta de medicamentos a precios más justos.

6. Subrayaron la importancia estratégica de intercambiar información sobre acciones coordinadas para inhibir fraudes y prácticas irregulares en la adquisición o prescripción de dispositivos médicos implantables (ortesis y prótesis). Las respuestas de los gobiernos a esta cuestión de la salud posibilitará a los países crear estrategias y mecanismos para el desarrollo de los mercados nacionales y, al mismo tiempo, comparar y reducir los precios aplicados en el mercado internacional.

7. Ratificaron el apoyo a la República Oriental del Uruguay ante la interferencia de la industria multinacional tabacalera en la implementación de políticas de control del tabaco, lo que atenta contra el derecho soberano de los Estados a definir sus políticas de salud;

8. Apoyaron la decisión de los Ministros de Justicia del MERCOSUR y Estados Asociados de avanzar en la negociación de la propuesta de un protocolo sobre cooperación jurídica en procedimientos civiles y administrativos contra la corrupción, destacando la urgencia de alinearse con las más avanzadas políticas contra la corrupción, de modo de enfrentarla con un abordaje amplio.

9. Celebraron la adopción, por la Reunión de los Ministros de Justicia del MERCOSUR y Estados Asociados, de la Declaración sobre el “Registro de Visitas en Establecimientos Penitenciarios de los Países del MERCOSUR y Asociados” y de la Declaración sobre “Acceso a la Justicia”.

10. Concordaron en cuanto a la necesidad de perfeccionar permanentemente la colaboración entre sus autoridades centrales para la cooperación jurídica internacional, con especial atención a las oportunidades proporcionadas por las modernas tecnologías de la información y comunicación.

11. Tomaron nota, con satisfacción, de la adopción de la Declaración "El papel de los Ministerios Públicos en la realización efectiva de la cooperación jurídica en el MERCOSUR”, en ocasión de la XVIII Reunión Especializada de Ministerios Públicos del MERCOSUR.

12. Entendieron la importancia de fortalecer, cuando la legislación nacional así lo permita, la independencia y la autonomía de los sistemas de Defensorías Públicas con el propósito de garantizar a las personas en situación de vulnerabilidad el efectivo acceso a la justicia. En este contexto, destacaron la importancia de garantizar, sea en el ámbito penal o no, un servicio eficaz, libre de injerencias, intervenciones o controles por parte de otros poderes del Estado y consideraron la conveniencia de promover la autonomía funcional y la autarquía financiera apuntando al efectivo ejercicio de la asistencia jurídica gratuita, teniendo en cuenta el Derecho interno de cada Estado.

13. Destacaron el importante aporte del Grupo de Trabajo sobre Armas de Fuego y Municiones y del Subgrupo Técnico, para prevenir, combatir y erradicar la fabricación y el tráfico ilícitos de armas de fuego, municiones, explosivos y otros materiales relacionados, así como para promover la cooperación regional con vistas a la implementación de políticas y programas comunes en la materia.

14. Manifestaron satisfacción con los avances en los temas de la agenda migratoria, logrados durante las reuniones del Foro Especializado Migratorio, realizadas en el ámbito de las reuniones de Ministros del Interior del MERCOSUR, en especial con relación a las discusiones sobre la actualización del marco normativo migratorio regional.

15. Resaltaron, además, el progreso en la construcción de la Guía Regional para la Identificación y Atención a los Niños, Niñas y Adolescentes Migrantes, y el fortalecimiento de la cooperación con la Organización Internacional para las Migraciones (OIM).

16. Tomaron nota de la creación, en el ámbito de la Reunión de Ministros del Interior, de la Reunión de Comités Nacionales para Refugiados o Equivalentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados, como espacio de intercambio y discusión que refuerce la cooperación regional sobre esta temática con miras al fortalecimiento de la protección internacional.

17. Recordaron que, en 2015, se cumplen 40 años de la creación de la “Operación Cóndor”, articulación represiva organizada en el contexto de los regímenes de facto que asolaron la región, que constituyó el proceso de represión estatal coordinado más grave vivido en países de América del Sur. Condenaron firmemente los hechos acaecidos en esta etapa y reafirmaron el compromiso de que la preservación de la memoria, la búsqueda de la verdad y el imperio de la justicia sean parte de la construcción actual y futura de nuestras democracias.

18. Reconocieron la importancia de la aprobación por la Organización de los Estados Americanos (OEA) de la Convención Interamericana sobre la protección de los derechos humanos de las personas mayores, que establece elevados estándares de protección de los derechos fundamentales de estas personas en especial situación de vulnerabilidad. Afirmaron, igualmente, que ese instrumento internacional promueve un verdadero cambio de paradigma en la concepción tradicional que se tenía sobre las personas mayores, que supone nuevas formas de intervención de la familia, de la sociedad y de los Estados. Asimismo, subrayaron el papel que tuvieron algunos países del MERCOSUR en el proceso de redacción y negociación de dicho instrumento y en los esfuerzos realizados para lograr su aprobación y expresaron su apoyo a las iniciativas de los Estados para asegurar de manera efectiva los derechos de las personas mayores en toda la región.

19. Se comprometieron, además, a apoyar las negociaciones en curso en las Naciones Unidas, con vistas a obtener un instrumento jurídico de alcance universal sobre esta materia.

20. Saludaron la creación de la Reunión de Autoridades sobre los Derechos de las Poblaciones Afrodescendientes del MERCOSUR (RAFRO), con el propósito de coordinar discusiones, políticas e iniciativas que beneficien a las poblaciones afrodescendientes, así como a promover su inclusión en los procesos de transformación económica, política, social y cultural como actores fundamentales para el desarrollo de la región.

21. Reiteraron su compromiso de implementar las Directrices de la Política de Igualdad de Género del MERCOSUR aprobadas por Decisión del Consejo del Mercado Común y de fortalecer las políticas nacionales y regionales de promoción de la igualdad y equidad entre mujeres y hombres, factor indispensable para profundizar la democracia, la igualdad de género y eliminar todas las formas de violencia y discriminación contra las mujeres. Resaltaron la importancia de la igualdad de género como Objetivo de Desarrollo Sostenible (ODS), así como la de raza y etnia, a ser transversalizada por todos los indicadores e incorporada a la totalidad de los ODS que se aprobarán durante la próxima Asamblea General de las Naciones Unidas, en septiembre de este año.

22. Reafirmaron el papel fundamental de la cultura para el desarrollo pleno de los países de la región, destacando, incluso, el potencial económico de la actividad cultural.

23. En continuidad con la estrategia de reconocer y valorizar el patrimonio cultural de la región, se congratularon por la realización, el día 30 de mayo de 2015, de la Ceremonia de Entrega de los Certificados de Reconocimiento del Puente Internacional Barón de Mauá, localizado en la frontera entre las ciudades de Yaguarón, en Brasil, y Río Branco, en Uruguay, como primer bien reconocido como "Patrimonio Cultural del MERCOSUR". Se felicitaron, igualmente, por el reconocimiento de las expresiones culturales de la "Payada" y de las "Misiones Jesuíticas Guaraníes, Moxos y Chiquitos" como nuevos bienes a integrar la “Lista del Patrimonio Cultural del MERCOSUR".

24. Concordaron en que sería conveniente estimular la creación de centros culturales nacionales en los países de la región, como insumo cultural privilegiado para el intercambio y la visibilidad de la diversidad cultural regional.

25. Reafirmaron los términos de la “Declaración de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República de Chile”, firmada el 25 de junio de 1996, en Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaración sobre las Malvinas, y reiteraron su respaldo a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía relativa a la Cuestión de las Islas Malvinas.

26. Destacaron que la adopción de medidas unilaterales no es compatible con lo determinado por las Naciones Unidas y recordaron el interés regional en que la prolongada disputa de soberanía entre la República Argentina y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur, así como sobre los espacios marítimos circundantes, alcance cuanto antes una solución, en conformidad con las resoluciones pertinentes de las Naciones Unidas y las declaraciones de la Organización de los Estados Americanos, de la Comunidad de Estados Latinoamericanos y Caribeños (CELAC), de la Unión de Naciones Suramericanas (UNASUR), del MERCOSUR y de otros foros regionales y multilaterales.

27. Recordaron, en ese contexto, que el 16 de diciembre de 2015 se cumplirá el 50º aniversario de la adopción de la Resolución 2065 (XX) de la Asamblea General de las Naciones Unidas, la primera referida específicamente a la Cuestión de las Malvinas, renovada posteriormente por medio de sucesivas Resoluciones de la Asamblea General y del Comité Especial de Descolonización hasta nuestros días, y observaron con satisfacción la importante contribución hecha por el Comité Especial de Descolonización en la consideración de la Cuestión durante los cincuenta años desde la adopción de la Resolución 2065 (XX).

28. Expresaron su grave preocupación por el hecho de que han transcurrido cincuenta años desde la adopción de la Resolución 2065 (XX) sin que se hayan producido progresos sustanciales en las negociaciones y acordaron en que la próxima Presidencia Pro Témpore realizará una nueva gestión ante el Secretario General de las Naciones Unidas para solicitarle que renueve sus esfuerzos en el cumplimiento de la misión de buenos oficios que le fuera encomendada por la Asamblea General por medio de sucesivas resoluciones, a fin de reanudar las negociaciones tendientes a encontrar a la mayor brevedad una solución pacífica a la referida disputa, e informe los avances producidos en el cumplimiento de su misión.

29. Expresaron su apoyo a la misión de la UNASUR de acompañamiento a las elecciones parlamentarias del 6 de diciembre, en el marco del respeto a los principios del Derecho Internacional.

30. Manifestaron su rechazo al Decreto Ejecutivo del Gobierno de los Estados Unidos de América, aprobado el 9 de marzo de 2015, y reafirmaron su compromiso con la plena vigencia del Derecho Internacional, la solución pacifica de controversias y el principio de no intervención.

31. Reiteraron, asimismo, su condena a la aplicación de medidas coercitivas unilaterales que violen el Derecho Internacional. En consecuencia, solicitaron la derogación del citado Decreto Ejecutivo.

32. Reiteraron el llamado a la profundización del diálogo entre el gobierno de los Estados Unidos de América y el Gobierno de la República Bolivariana de Venezuela, con vistas a una solución mutuamente aceptable para las cuestiones bilaterales.

II.  EN EL ÁMBITO REGIONAL, DE AMÉRICA LATINA Y DEL CARIBE

33. Destacaron que el deporte es un aliado en el combate a la discriminación racial, étnica y de género y un instrumento de promoción de la paz, del diálogo y de la cooperación con vistas al desarrollo y a la inclusión social. En este contexto, los eventos deportivos constituyen oportunidades para profundizar los vínculos de América del Sur y para difundir la imagen de una sociedad inclusiva, que reconoce y valora la diversidad cultural y la práctica deportiva.

34. Constataron que América del Sur vive, actualmente, la década del deporte, con la realización de los Juegos Panamericanos y Parapanamericanos en 2007; los Juegos Mundiales Militares, en 2011; la Copa de las Confederaciones, en 2013; la Copa del Mundo, en 2014, y los Juegos Mundiales de los Pueblos Indígenas, en 2015. Destacaron también los Juegos ODESUR, en 2014, y la Copa América de Fútbol, en 2015. La década culminará con la realización de los Juegos Olímpicos y Paralímpicos Río 2016.

35. Resaltaron el papel central desempeñado por la cooperación regional en ciencia, tecnología e innovación y la importancia de las tecnologías de la información y comunicación (TICs), incluyendo Internet, para la promoción del desarrollo socioeconómico inclusivo y con equidad, teniendo en vista que el mejor uso de las complementariedades en esa área estimulará el aumento de las potencialidades económicas de los países de la región, su mayor inserción en las cadenas globales de valor y la mejora de la calidad de los bienes y servicios a disposición de la población.

36. Reiteraron la necesidad de reducir la brecha digital, por medio de inversiones en infraestructura y servicios de TICs, capacitación y transferencia de tecnología, expresando, en particular, que el uso de las TICs debe promoverse en todas las etapas de la educación, con el propósito de garantizar que cada individuo adquiera las capacidades necesarias para participar activamente en la Sociedad de la Información y en la economía del conocimiento.

37. Destacaron la importancia de ampliar la coordinación y la búsqueda de convergencias entre las diversas iniciativas regionales en el área de ciencia, tecnología e innovación, tales como las existentes en los ámbitos del MERCOSUR, la UNASUR y la CELAC, a fin de optimizar los recursos, evitar la superposición de tareas y potenciar los esfuerzos desplegados en los esquemas de integración en la región.

38. Atendiendo al objetivo de desarrollar el sector energético en beneficio de nuestros pueblos y de reforzar la seguridad energética de la región, renovaron la  determinación de avanzar en los procesos de integración e interconexión energética regional en consonancia con los esfuerzos y avances en la elaboración de una estrategia energética suramericana, con el aprovechamiento sostenible de los recursos de la región, por medio de intercambios energéticos y de inversiones mutuas en ese sector, en conformidad con las legislaciones nacionales, así como con los compromisos internacionales vigentes.

39. Reafirmaron su aprecio por los proyectos de infraestructura relacionados con los corredores bioceánicos, considerándolos de interés regional. En este sentido, reconocieron que, no obstante la situación especial de Paraguay y de Bolivia como Países en Desarrollo Sin Litoral, estos pueden constituirse en un importante nexo entre el Atlántico y el Pacífico.

40. Saludaron la realización de la IV Reunión del Comité de Micro, Pequeñas y Medianas Empresas del Acuerdo de Complementación Económica Nº 35 (ACE-35), entre MERCOSUR y Chile, la cual permitió a los Estados Partes no solamente reiniciar el intercambio de experiencias sobre políticas públicas orientadas a las micro, pequeñas y medianas empresas, sino también reforzar el trabajo para el mejor aprovechamiento de las preferencias arancelarias previstas en el Acuerdo.

41. Se congratularon por la firma del texto actualizado del "Convenio de Cooperación, Intercambio de Información, Consulta de Datos y Asistencia Mutua entre las Administraciones Aduaneras de los Estados Partes del MERCOSUR y de la República de Chile", en el marco del ACE-35.

42. Celebraron avances alcanzados en el proceso de implementación del Certificado de Origen Digital (COD), en curso en la región, y destacaron la importancia de la cooperación bilateral y del intercambio de experiencias en el ámbito de la ALADI para que el COD y la interoperabilidad de los sistemas de certificación electrónica llegue a ser, con la mayor brevedad posible, utilizado en el comercio regional.

43. Tomaron nota del éxito de la "EXPO ALADI Argentina 2015, Macrorrueda de Negocios Agroalimentaria", realizada en Buenos Aires, los días 4 y 5 de junio de 2015, que contó con la participación de más de 700 empresarios, además de integrantes del cuerpo diplomático de los países miembros de la ALADI y de representantes de las agencias de promoción comercial y de inversiones, llegando a alcanzar US$ 172 millones en acuerdos de intenciones de negocios.

44. Al reafirmar el compromiso común con la integración regional, realzaron el interés en que se refuerce el diálogo del MERCOSUR con otros esquemas de integración que permitan fortalecer la complementación regional y que manifiesten disposición para dialogar con el MERCOSUR.

45. Subrayaron, en ese sentido, el interés en que se realice una nueva reunión entre el MERCOSUR y la Alianza del Pacífico, así como la importancia de la presentación del Plan de Acción remitido por el MERCOSUR a la Alianza del Pacífico.

46. Manifestaron su voluntad de continuar avanzando en el diálogo MERCOSUR-ALBA-TCP–CARICOM.

47. Se congratularon por los esfuerzos en el ámbito de la UNASUR en aras de la integración regional. Priorizando el diálogo, la UNASUR busca soluciones propias para desafíos comunes de sus Estados Miembros, además de estimular la paz, la seguridad, la democracia y el respeto a los derechos humanos en la región.

48. Se congratularon por los avances logrados en la búsqueda de consensos con relación a la articulación y a la complementariedad entre el MERCOSUR y la UNASUR, como en el caso de la Reunión de Altas Autoridades en Derechos Humanos y el Grupo de Alto Nivel de Coordinación y Cooperación en Derechos Humanos de la UNASUR, que resulten en una mayor transversalidad y universalidad del tema.

49. Defendieron la continuidad de los esfuerzos de articulación y complementariedad entre el MERCOSUR y la UNASUR, como los verificados en la Reunión de Ministros de Educación, en la Reunión de Ministros del Interior, en la Reunión de Ministros y Autoridades de Desarrollo Social y en el Comité Coordinador Regional de la Reunión de Ministros de Cultura.

50. Saludaron la realización de la II Cumbre CELAC-UE, en Bruselas, los días 10 y 11 de junio de 2015, con la consigna "Moldeando nuestro porvenir común: trabajar por una sociedad más próspera, cohesionada y sostenible para nuestros ciudadanos". En la reunión, se reafirmó el interés compartido por los Estados latinoamericanos y caribeños y europeos de avanzar en el diálogo político sobre temas multilaterales, además de fortalecer la cooperación y las relaciones económicas y comerciales entre ambas regiones.

51. Saludaron la realización de la I Reunión Ministerial del Foro CELAC-China, en la ciudad de Pekín, República Popular China, los días 8 y 9 de enero de 2015, que sentó las bases para una nueva asociación estratégica entre China y América Latina y el Caribe, por medio de la aprobación de la Declaración de Pekín, del Plan de Cooperación 2015-2019 y de las Disposiciones Institucionales y Reglas de Funcionamiento del Foro CELAC-China.

52. Demostraron satisfacción por la aprobación por parte de la CELAC del "Plan para Seguridad Alimentaria, Nutrición y Erradicación del Hambre 2025" y por los esfuerzos orientados a su implementación. Para dicho fin, instaron a la Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura (FAO), al Programa Mundial de Alimentos de las Naciones Unidas (PMA) y al Fondo Internacional para el Desarrollo de la Agricultura (FIDA) a colaborar con la CELAC en la implementación del referido Plan en el ámbito regional.

53. Resaltaron la realización de la VII Cumbre de las Américas, en la ciudad de Panamá, los días 10 y 11 de abril de 2015, en particular la inédita participación de todos los países del hemisferio en el evento, incluso de Cuba. La VII Cumbre posibilitó importantes discusiones sobre cooperación en las Américas y sobre cómo esta puede traer prosperidad y disminuir la desigualdad en la región.

54. Manifestaron su firme respaldo al proceso electoral en curso en Haití y su expectativa de que las elecciones presidenciales, legislativas y locales previstas para 2015 transcurran en un clima de paz y tolerancia. Coincidieron en que el éxito de las elecciones será determinante en la construcción institucional y la consolidación democrática del país. Reafirmaron, asimismo, su compromiso a largo plazo con el desarrollo de Haití.

55. Manifestaron satisfacción con el anuncio del restablecimiento de las relaciones diplomáticas y de la reapertura recíproca de Embajadas entre Cuba y los Estados Unidos de América, a partir del 20 de julio de 2015. Saludaron a los Gobiernos de Cuba y de los Estados Unidos de América por la histórica decisión, que trae efectos positivos para todo el continente americano y reiteraron su llamado a poner fin al bloqueo contra Cuba.

III.  EN EL ÁMBITO MULTILATERAL

56. Expresaron preocupación por la lenta y desigual recuperación de la economía global, lo que genera efectos de desbordamiento negativos, que afectan especialmente a los países en desarrollo. Reconocieron que persisten riesgos de acentuación de las asimetrías y de la exclusión social, y de generación de tensiones geopolíticas e inestabilidades en los mercados financieros. En este sentido, coincidieron en la importancia de que se garanticen los ajustes necesarios para retomar el crecimiento en un cuadro de desarrollo sostenible en sus tres dimensiones: económica, social y ambiental.

57. Reiteraron su firme determinación de erradicar la pobreza en todas sus formas y buscar el desarrollo sostenible en las dimensiones ambiental, económica y social, de modo equilibrado e integrado. Reafirmaron, en este sentido, su compromiso de adoptar, en las Naciones Unidas, una Agenda de Desarrollo Post-2015 que sea ambiciosa, universal y transformativa. Reconocieron que los desafíos incluidos en la nueva Agenda exigirán una Alianza Global renovada, capaz de movilizar recursos, financieros y no financieros, de fuentes nacionales e internacionales, públicas y privadas, conforme las circunstancias y prioridades nacionales y observando el principio de las responsabilidades comunes pero diferenciadas.

58. Celebraron la realización de la Tercera Conferencia Internacional sobre Financiamiento para el Desarrollo y destacaron la importancia de que los países continúen comprometidos con la implementación y el seguimiento de los compromisos acordados, con el fin de contribuir con la movilización de los recursos necesarios para el desarrollo y para la implementación de la Agenda Post-2015 de las Naciones Unidas y de sus Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS).

59. Consideraron muy positivo el trabajo que se está desarrollando en el ámbito del Comité Ad Hoc de las Naciones Unidas sobre Reestructuración de la Deuda Soberana, establecido mediante la Resolución AG/68/304(2014), con miras al establecimiento de un marco jurídico multilateral para los procesos de reestructuración, y expresaron el compromiso conjunto de impulsar este año, como un resultado concreto inicial compatible con el mandato de dicha Resolución, la aprobación por parte de la Asamblea General de las Naciones Unidas de un conjunto de principios básicos que deberán ser observados en la reestructuración de deudas soberanas y que apuntan a poner límites al accionar disruptivo de los fondos de capital de riesgo (holdouts).

60. En este sentido, reiteraron su más absoluto rechazo a la actitud y a los planteos de un grupo minoritario de tenedores de títulos no reestructurados de la deuda soberana de la República Argentina, cuyo accionar obstaculiza el logro de acuerdos definitivos entre deudores y acreedores y pone en riesgo la estabilidad financiera de los países.

61. Lamentaron el reiterado atraso en la implementación de las reformas de 2010 del Fondo Monetario Internacional e instaron a los Estados Unidos de América a ratificarlas lo antes posible. Coincidieron en que cualquier solución provisoria debe mantener los incentivos a la plena implementación de las reformas de 2010. Reiteraron la necesidad de lograr una representación más equitativa de los países en desarrollo en la toma de decisiones.

62. Reafirmaron el compromiso de brindar el apoyo necesario a los Países en Desarrollo Sin Litoral en la implementación de medidas efectivas destinadas a superar vulnerabilidades y problemas derivados de dicha condición, facilitándoles la libertad de tránsito a través del territorio de los Estados de tránsito por todos los medios de transporte, de acuerdo con las reglas aplicables del Derecho Internacional, las convenciones internacionales y los convenios internacionales y los convenios bilaterales vigentes.

63. Destacaron que el Problema Mundial de las Drogas debe ser abordado desde un enfoque integral, multidisciplinario y equilibrado, basado en el principio de las responsabilidades comunes y compartidas y tomando en cuenta el respeto a los derechos humanos y el marco legal de las tres Convenciones de las Naciones Unidas sobre drogas. Manifestaron, además, la firme condena a la aplicación de la pena de muerte por delitos relacionados con las drogas.

64. Reiteraron su interés en dar seguimiento, en el ámbito de las instancias apropiadas del MERCOSUR, a un debate integral, abierto, inclusivo, multidisciplinario y equilibrado, basado en la evidencia científica sobre la Sesión Especial de la Asamblea General de las Naciones Unidas sobre el Problema Mundial de las Drogas (UNGASS 2016), con vistas a construir consensos regionales en la materia, partiendo del reconocimiento de los avances de los países. Coincidieron, al respecto, acerca de la importancia de que ese debate debe darse en el marco de las tres Convenciones de las Naciones Unidas sobre drogas y acerca de la importancia de fortalecer el enfoque de salud pública, seguridad ciudadana, bienestar de las personas, inclusión social y respeto a los derechos humanos en la formulación de las políticas sobre drogas.

65. Ratificaron la Declaración de Brasilia “Puntos de Convergencia de los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR ante la UNGASS 2016” adoptada en la XX Reunión Especializada de Autoridades de Aplicación en materia de drogas, su uso indebido y rehabilitación de drogodependientes del MERCOSUR.

66. Preocupados con recientes crisis relacionadas con flujos migratorios en todo el mundo, defendieron la primacía de los derechos humanos en los debates sobre las migraciones internacionales, reconociendo el vínculo entre migración internacional y desarrollo, la contribución de los migrantes al desarrollo de los países de destino, colocando en el centro de la discusión a la persona migrante y su familia, y no su condición migratoria.

67. Saludaron la realización de la 2ª Conferencia Global de Alto Nivel sobre Seguridad Vial, que tendrá lugar los días 18 y 19 de noviembre, en Brasilia, y manifestaron su compromiso con la transversalización de la cuestión en las políticas de movilidad y transporte, de infraestructura, de seguridad y de salud, a fin de alcanzar los objetivos del Decenio de Acción de las Naciones Unidas para la Seguridad Vial 2011-2020 y reducir el número de lesiones y muertes provocadas por la violencia en el tránsito en el ámbito del bloque.

68. Enaltecieron los 10 años de creación de la Convención de la UNESCO para la Protección y Promoción de la Diversidad de las Expresiones Culturales, como hito internacional fundamental para el reconocimiento, la valorización y la difusión de la riqueza cultural de nuestros países.

69. Congratularon al nuevo Secretario General de la OEA, Luis Almagro, por su elección, reiterando que el MERCOSUR tiene plena confianza en que él, en conjunto con todos los Estados miembros y el cuerpo de funcionarios de la OEA, sabrá contribuir al proceso de modernización de la Organización, iniciado en la gestión del Secretario General José Miguel Insulza.

70. Reafirmaron su compromiso con el éxito de las negociaciones para un nuevo acuerdo en el ámbito la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático, con vistas a la obtención, en la Conferencia de las Partes de París, en diciembre próximo, de un resultado abarcativo, efectivo, justo y ambicioso, que otorgue plena implementación a la Convención Marco y esté en conformidad con sus principios y dispositivos, en particular, el principio de las responsabilidades comunes pero diferenciadas, y sus capacidades respectivas.

71. Reafirmaron sus esfuerzos para avanzar en los compromisos asumidos en el contexto de la Convención sobre Diversidad Biológica, en el cumplimiento de sus objetivos, sobre la conservación y uso sostenible de la biodiversidad y reiteraron su disposición en continuar los esfuerzos para reducir significativamente la pérdida de biodiversidad.

72. Resaltaron la importancia de la biodiversidad y de los humedales para el desarrollo sostenible en armonía con la naturaleza. En este contexto, saludaron la realización exitosa de la 12ª Conferencia de las Partes de la Convención sobre Humedales de Importancia Internacional (Convención de Ramsar) en Punta del Este, Uruguay, del 1º al 9 de junio de 2015, que resultó en la aprobación del Plan Estratégico 2016-2024 y de la Declaración de Punta del Este, en que las Partes Contratantes reiteran su compromiso con la conservación y uso sostenible de los humedales.

73. Reiteraron la importancia del Convenio de Minamata sobre Mercurio e hicieron un llamado a los países para que lo ratifiquen, así como destacaron la necesidad de su inmediata ratificación de modo de permitir su pronta entrada en vigor, dado el significativo avance que representa para la implementación de medidas orientadas a la protección de la salud y el medio ambiente de las emisiones y liberaciones de mercurio.

74. Concordaron en dar continuidad al diálogo intercientífico entre los sistemas de conocimientos tradicionales e indígenas y las ciencias modernas en el contexto de la Plataforma Intergubernamental Científico-Normativa sobre Diversidad Biológica y Servicios de los Ecosistemas (IPBES) y del marco conceptual “Vivir bien en armonía y equilibrio con la Madre Tierra”, aprobado por la Plataforma, respetando las visiones de los diferentes países según el caso.

Expresaron su agradecimiento a la Presidenta Dilma Rousseff, al Gobierno y al pueblo brasileños por su hospitalidad y por la dedicación con que realizaron la XLVIII Cumbre del MERCOSUR.

 

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